Intervenção de Carlos Gonçalves, Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP, XIX Congresso do PCP

Sobre a reconfiguração do Estado

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Bom dia, camaradas e amigos – uma calorosa saudação a todos os presentes neste Congresso.

Camaradas

A questão do Estado é matéria fundamental para a definição e justeza da intervenção e orientação do PCP.

Partindo da teoria marxista da luta de classes, que explica a origem e natureza do Estado, «produto vivo da história social» e «máquina para a opressão» da classe dominante, o Partido, no VI Congresso, em 1965, definiu o fascismo como «ditadura terrorista dos monopólios, associados ao imperialismo, e dos latifundiários» e apontou a destruição do Estado fascista e a sua substituição por um Estado Democrático como «objectivo central da Revolução Democrática e Nacional e condição primeira e indispensável» da sua concretização.

Após o 25 de Abril, travámos duras batalhas com este objectivo. E resultou uma situação com «elementos característicos do Estado Democrático, sem que este tenha sido completamente construído».

A Revolução de Abril, «inacabada», criou e verteu na Constituição da República a resultante do equilíbrio relativo das forças de classe em presença – um Estado expressão de democracia participada, de relevantes conquistas populares e suporte para novas mudanças progressistas.

Desde então, desenvolve-se a contra-ofensiva dos partidos da política de direita, da sua política e leis inconstitucionais e revisões mutiladoras da Constituição, para restaurar o poder do capital financeiro, reconfigurar o Estado e liquidar as conquistas de Abril.

Hoje, culminado este processo, os serviços públicos e funções sociais do Estado são desmantelados, desqualificados, encerrados, privatizados, no Serviço Nacional de Saúde, na Escola Pública, na Segurança Social, nos transportes, na rede viária, na água pública. É uma lógica terrorista de arrasar os direitos sociais «custe o que custar», transferindo rendas e lucros para o capital financeiro.

Hoje, os trabalhadores da Administração Pública, caluniados pelo governo, são bode expiatório da política de direita – uns «privilegiados, que nada produzem», culpados pela dívida, o défice e a «crise».

Hoje, depois do Plano de Reestruturação da Administração Central, o famigerado PRACE do PS, que redefiniu contra a Constituição as funções nucleares do Estado e a natureza do vínculo público de emprego, temos o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central – o PREMAC do PSD/CDS, um instrumento agravado da reconfiguração do Estado e da Administração Pública, que centraliza, desorganiza e desmantela serviços públicos e funções sociais, que reprime e liquida direitos, congela carreiras, corta salários e subsídios e lança muitos milhares de trabalhadores no desemprego.

Hoje, o regime democrático está diminuído pelo «ajuste de contas» com Abril e pelo federalismo da União Europeia. A própria democracia política é cada vez menos democrática, cada vez mais «estreita, amputada, falsa, paraíso para ricos e armadilha para os explorados», como dizia Lenine.

Hoje, os Órgãos de Soberania e os serviços e mecanismos essenciais do Estado estão a léguas das obrigações constitucionais. E os direitos, liberdades e garantias defendem-se na exacta medida em que os trabalhadores e o povo os exercem.

Hoje, o avanço e interconexão dos processos contra revolucionário e de integração capitalista da União Europeia colocam o País numa situação de extrema gravidade, de domínio dos grupos monopolistas e do capital estrangeiro, de perversão do regime democrático e de profunda limitação da soberania nacional.

Hoje, temos de novo uma fortíssima presença de elementos típicos do Capitalismo Monopolista de Estado, mas num quadro em que o Estado é cada vez mais dominado e colonizado, no âmbito da União Europeia e do sistema imperialista.

Hoje, está mais claro que a classe dominante visa terminar a contra revolução, consolidar o seu poder e concretizar a ruptura institucional, com uma revisão subversiva da Constituição, para se ver livre deste importantíssimo travão à reconfiguração do Estado e à política de direita.

Camaradas,

A orientação do governo do PSD/CDS dum corte de mais quatro mil milhões de euros nas funções sociais, com recurso desejado a uma revisão golpista da Constituição, é o paradigma desta orientação e dos perigos que se colocam ao futuro do País.

Por isso, é grave que o PS, embora afirmando que recusa a proposta e dizendo que não está disponível para um «assalto» ao que, erradamente, chama de «Estado Social», manifeste abertura para uma contra-reforma do Estado.

Talvez o PS prefira um qualquer outro desvio de verbas mais ou menos furtivo. Fica a pergunta – será que para o PS um corte de três mil milhões já seria aceitável?

Foi a isto que chegou o País, ao cabo de trinta e seis anos de política de direita.

Este é o Governo do «Estado Mínimo» para os explorados, mas Estado Máximo para impor à força a concentração e centralização do capital financeiro, como fazia o fascismo.

A não ser travada esta ofensiva, resultará na ruína dos serviços públicos, das funções sociais e da administração pública, no declínio da democracia, dos direitos e da liberdade e no afundamento do regime democrático.

E é a luta organizada dos trabalhadores e das populações, a luta dos comunistas, dos democratas e patriotas, do lado certo do povo e da pátria, que está em condições, de continuar a travar e derrotar a reconfiguração do Estado e o desastre do país.

Camaradas,

A luta é o caminho. Por uma alternativa patriótica e de esquerda, apoiada na Constituição da República. Pela democracia avançada e o socialismo.

Viva o XIX Congresso!
Viva o Partido Comunista Português!

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