Projecto de Resolução N.º 278/XIV/1.ª

Recomenda a manutenção da incorporação das obras da Coleção Rainer Daehnhardt no Museu Nacional dos Coches

O Governo está a desenvolver diligências no sentido de ceder à Vila Galé Internacional, S.A. as obras de arte pertencentes à Coleção Rainer Daehnhardt, por esta requeridas, com exceção de treze obras de arte cujo interesse a Companhia das Lezírias, S. A. também já manifestou.

O argumento é a existência de um contrato, no âmbito do programa REVIVE, celebrado entre o Estado e a empresa Vila Galé para concessão da exploração de um conjunto de imóveis na Coudelaria de Alter, em Alter do Chão.

Aparentemente, o Governo pretende entregar para benefício e lucro de um hotel privado coleções incorporadas num Museu Nacional que foram compradas pelo Estado, na sequência da extinção da Fundação Alter Real.

Esta situação é, para o PCP, gravíssima pelo que é em si e pelo precedente grave que pode constituir de apropriação de património público para fins privados. A verdade é que o Museu dos Coches até já tem um núcleo destas coleções em exposição em Alter, mas em local próprio e não num hotel.

O PCP defende que a política do Património não pode estar sujeita ou subordinada ao "mercado" e à política de turismo. Antes, a política para o património deve intensificar a ligação cultural entre as populações e o património, integrar o património edificado na vida e quotidiano do país, resultando numa valorização e preservação vivida e fruída coletivamente.
É através dessa vivência coletiva do património que se deve valorizar e afirmar o País na oferta turística e não através da concessão ou privatização de importantes componentes do património, delas alheando o povo e os hábitos culturais, a elas dando acesso apenas às elites.

No imediato, o que se exige é que este negócio ruinoso não avance e, mais ainda, que não possa concretizar-se a perspetiva aberta pela Secretária de Estado desta cedência vir a ser “a primeira de várias”.

O que se exige é o cumprimento cabal das responsabilidades do Estado na salvaguarda do património cultural, o que se exige é a concretização de propostas que o PCP há muito defende de reforço do investimento, de um programa coerente e progressista para o património cultural. O património não é, nem pode ser, moeda de troca em qualquer negociata.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo a manutenção de todas as obras da Coleção Rainer Daehnhardt no acervo do Museu Nacional dos Coches, não concretizando a sua cedência a qualquer grupo hoteleiro.

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