As Jornadas Parlamentares do PCP realizadas esta semana assinalaram nas suas conclusões que, tal como temos vindo a alertar reiteradamente, o processo de desligamento da rede de emissão analógica de televisão, no quadro da introdução da TDT em Portugal, está a prejudicar de forma muito grave o interesse público e a vida concreta das populações. Um pouco por todo o país, e em particular nas regiões do interior estão a ser sacrificadas as condições de vida das pessoas, em particular das camadas mais desfavorecidas, mais isoladas, principalmente os mais idosos.
São inúmeros os retransmissores que serviam as populações com qualidade e que foram pura e simplesmente desligados. São demasiados os casos dos concelhos onde, em todo o seu território ou na sua grande maioria, nenhuma alternativa existe senão o acesso à televisão por satélite – à semelhança do que sucede nas zonas mais remotas do planeta. Em muitas áreas supostamente cobertas, não é possível captar a TDT ou que em condições meteorológicas adversas o sinal cai completamente.
Este processo tem sido condicionado e orientado, não pela defesa do bem público, mas sim pela defesa de interesses privados de grandes grupos económicos, nomeadamente das operadoras de telecomunicações e em particular da PT. É urgente inverter esta situação, e defender o interesse das populações neste processo.
Por outro lado, é com indignação que inúmeros cidadãos protestam contra estas despesas, exigências e dificuldades que lhes são impostas, tudo para manter o acesso a uma emissão televisiva que não traz praticamente nenhuma vantagem, nenhuma melhoria substancial. Ao cabo de todo este processo de migração técnica que trouxe tantas e tão grandes dificuldades ao quotidiano das populações, o resultado é uma oferta televisiva que se encontra entre as mais pobres da Europa.
Tal como o PCP tem sublinhado, a TDT tem que significar mais serviço público e não menos. É imperioso que sejam integrados na plataforma da TDT os diversos canais da RTP, que estão previstos na concessão de Serviço Público de Televisão e que devem ser acessíveis a todos os cidadãos em sinal aberto e sem condicionamentos.
A introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal, inerente à natural evolução tecnológica deste meio de comunicação, deveria constituir uma oportunidade – assim fossem tomadas as medidas adequadas – para a melhoria quantitativa e qualitativa da oferta de televisão em Portugal, e não, um verdadeiro pesadelo para uma parte da população portuguesa e um excecional negócio para uma parte dos interesses económicos que intervém neste setor.
Perante a situação que está a ser vivida, impõe-se a expressão popular “não foi por falta de aviso” – nem de propostas alternativas. O PCP alertou para esta situação, e propôs medidas concretas e urgentes que teriam contribuído para resolver o problema.
No debate de urgência em Plenário, promovido e agendado por este Grupo Parlamentar no passado 5 de Janeiro, chamámos a atenção do Governo e da Assembleia da República para os perigos que estavam colocados. Nesse mesmo dia, e novamente a 9 de Março, apresentámos Projetos (de Resolução e de Lei, respetivamente) que foram rejeitados com o voto contra do PSD e CDS e a abstenção do PS, mas como a realidade vem confirmar, não perderam razão de ser nos seus propósitos fundamentais.
O poder central deve assumir as suas responsabilidades, agindo de forma concreta junto da PT, promovendo o papel da RTP e envolvendo a ANACOM – que neste processo não funciona como regulador mas sim cumprindo as orientações políticas do Governo. Neste momento em que as populações sentem no seu dia-a-dia as consequências desta política desastrosa, impõe-se colocar novamente no plano político a exigência de uma resposta cabal do poder político a esta situação.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo:
1. A integração na plataforma da TDT dos diversos canais da RTP previstos na atual concessão de Serviço Público de Televisão, tornando-os acessíveis a todos os cidadãos em sinal aberto e sem condicionamentos.
2. O alargamento da cobertura territorial da TDT por emissão terrestre, para um nível não inferior ao da emissão analógica da RTP1 que se verificava antes do início do seu desligamento.
Assembleia da República, em 25 de Maio de 2012
