(projecto de resolução n.º 42/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A Assembleia da República decidiu, em 2003, legislar sobre a base do enquadramento das terapêuticas não convencionais, nomeadamente acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia, remetendo para o Governo a sua posterior regulamentação, estabelecendo para tal um prazo de 180 dias, já sobejamente ultrapassado.
Passaram oito anos e a dita regulamentação continua por concretizar. Neste período, estiveram no governo PSD, PS e CDS e, em todos os governos, registaram-se sucessivos atrasos neste processo, o que levou a que ainda hoje o mesmo não esteja concluído.
Registaram-se atrasos na definição da composição da comissão técnica consultiva, que só foi determinada em 2004, posteriormente ao prazo estabelecido para a execução da referida regulamentação, e há quase dois anos que esta comissão está parada devido à ausência de coordenador. O então coordenador demitiu-se e ainda não foi nomeado um novo, o que inviabiliza a conclusão dos trabalhos.
Compreendemos a complexidade da regulamentação destas terapêuticas. No entanto, entendemos que é preciso ultrapassá-la e finalizar este processo com equilíbrio, incorporando os contributos de todos.
Como demonstra a experiência de funcionamento da última comissão, a resolução deste problema tem de partir de uma base séria e consensual e não pode ignorar que, para além daqueles que desejam que estas terapêuticas nunca sejam efectivamente reconhecidas, mesmo dentro desta área, os interesses económicos em presença são diversos e, em muitos casos, contraditórios.
O certo é que a falta da regulamentação protege aqueles que exercem práticas sem qualidade e sem qualquer base científica e técnica e prejudica quer os que, com seriedade, rigor científico e competência, aplicam as práticas reconhecidas, bem como as pessoas que a elas recorrem.
Para o PCP está em causa a qualidade e a segurança dos utentes que recorrem às terapêuticas não convencionais e o reconhecimento e valorização dos profissionais. A regulamentação destas terapêuticas permite também melhorar as condições de trabalho dos profissionais, os cuidados de saúde prestados e promover a investigação científica nestas áreas.
Estamos de acordo com a proposta em discussão. O Governo não pode fazer tábua rasa das decisões da Assembleia da República nem defraudar as expectativas dos profissionais e dos utentes.
É exactamente para garantir melhores cuidados de saúde e evitar abusos e fraudes que cada vez mais se impõe o estabelecimento de um calendário e o seu escrupuloso cumprimento, sem mais adiamentos, para concretizar a regulamentação das terapêuticas não convencionais.