Projecto de Resolução N.º 1198/XIII/3.ª

Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca

Portugal, assim como toda a Península Ibérica, está a viver um dos piores períodos de seca desde há muitos anos, em que se conjugaram a escassez de precipitação e a elevação da temperatura. Segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) “O mês de novembro de 2017 em Portugal Continental foi muito seco e quente.

O valor médio da temperatura média do ar em novembro foi cerca de 0.5 °C superior ao normal.

O valor médio da temperatura máxima do ar foi o 5º mais alto desde 1931 e o mais alto dos últimos 36 anos. O valor médio da temperatura mínima do ar foi inferior ao normal e corresponde ao 5º valor mais baixo desde 2000.

Em relação à precipitação, o mês de novembro classificou-se como muito seco, com um valor médio de precipitação em Portugal continental que corresponde a 50 % do valor normal. Este mês foi o 7º mais seco desde 2000.”

No final de novembro tinha-se verificado um aumento da percentagem de água no solo, contudo, em muitos locais, no interior e no Sul do país essa percentagem continuava a ser inferior a 20%.

A situação de seca é mesmo classificada pelo IPMA como severa ou extrema na quase totalidade do território nacional: “De acordo com o índice meteorológico de seca - PDSI, em novembro verificou-se um ligeiro desagravamento da intensidade da seca nas regiões do Noroeste, Centro e Sudoeste do território pelo que, no final do mês 3% do território estava em seca moderada, 46% em seca severa e 51% em seca extrema.

De acordo com o índice meteorológico de seca PDSI, no final do mês de outubro mantém-se a situação de seca meteorológica em todo o território de Portugal Continental, verificando-se um aumento da área em seca extrema.

No final deste mês cerca de 25% do território estava em seca severa e 75% em seca extrema.”

Como é previsível, esta situação levanta muitas preocupações quanto ao abastecimento de água para consumo humano e deixa em alarme a atividade agrícola e pecuária. Muitas populações são já abastecidas por mecanismos excecionais de fornecimento e a atividade produtiva também é alvo de preocupação com as culturas anuais, que em muitos casos não se estão a fazer ou quando se fizeram poderão ficar irremediavelmente perdidas. As culturas permanentes representam preocupação adicional uma vez que a sua perda terá uma recuperação mais custosa e em alguns locais essa perda já se está a verificar. De entre estas, tem sido destacada a preocupação com a produção de castanha. No âmbito da questão agrícola levanta também grande apreensão a produção de arroz, nomeadamente da bacia do Sado, a mais afetada pela seca, que sendo grande utilizadora de água, já reduziu a produção em 25%, nesta bacia, que é das maiores produtoras do país.

Da parte da produção pecuária as reservas para alimentação estão a ser utilizadas e estão a esgotar-se e em muitos locais as dificuldades acumulam com a escassez de água para abeberamento animal.

A situação exige a tomada de medidas imediatas e consonantes com a particularidade da situação. Diversas medidas anunciadas pelo governo não são verdadeiramente excecionais. Estão neste âmbito o adiantamento das ajudas de dezembro para outubro, medida de certo modo recorrente de ano para ano dado que a ocorrência de situações excecionais se tem repetido. As linhas de crédito, serão sempre boas para as entidades bancárias, mas de acesso complicado para os agricultores e de pagamento também difícil. Medidas para abertura de furos estão limitadas pela escassez de água no solo e por falta de flexibilidade na concretização das candidaturas, por exemplo, quando é necessário, por razões técnicas, relocalizar os furos relativamente ao inicialmente previsto.

Não se podendo dizer que as medidas anunciadas e disponibilizas pelo Governo foram más, podemos afirmar que foram insuficientes e subdimensionadas face à dimensão e excecionalidade do problema. Por isso é da maior importância avançar com medidas imediatas e com o apoio e contenção de estragos e prejuízos.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que tome:

1) Medidas de apoio à atividade agrícola e pecuária, nomeadamente:
a) Defina medidas de apoio extraordinário aos agricultores e produtores pecuários para fazer face aos prejuízos causados pela seca;
b) Reforce medidas concretas para ajuda à compra ou ao abastecimento de alimentação animal nas pequenas e médias explorações pecuárias;
c) Crie linhas de crédito bonificado de longo prazo;
d) Prepare um mecanismo do Estado de importação de palhas, fenos e outra alimentação animal que escasseie em Portugal;
e) Estabeleça a partir das direções regionais de agricultura e pescas e em articulação com estruturas representantes dos agricultores, os mecanismos de distribuição destes alimentos;
f) Desencadeie mecanismos de combate à especulação dos preços das rações e demais alimentos para utilização pecuária;
g) Crie ou reative as redes de depósitos de distribuição de água para abeberamento animal onde os produtores pecuários se possam abastecer;
h) Não aplique sanções por incumprimento de regras de encabeçamentos mínimos e no caso dos bovinos por não cumprimento do intervalo entre partos;
i) Crie apoios específicos para os produtores de raças autóctones;
j) Crie medidas de apoio específico para a produção de arroz, na defesa da produção nacional;
k) Desenvolva e apresente candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, em especial para enquadrar apoios excecionais às pequenas e médias explorações familiares;

2) Medidas de adequação de procedimentos nos serviços públicos, nomeadamente:
a) Reforce as estruturas do Estado para implementar a política de água, para garantir o apoio aos agricultores e para fazer a monitorização de todas as reservas subterrâneas, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos;
b) Reforce os serviços públicos em meios humanos, por forma a agilizar processos de candidatura e pagamentos no âmbito da seca;
c) Adeque os critérios de exigência no cumprimento das candidaturas às condições efetivas, nomeadamente quando se trata da necessidade de relocalização de investimentos projetados;
d) Agilize os processos de emissão de títulos de utilização de recursos hídricos, necessários à abertura de furos, poços e charcas, mas garantindo a sua adequação face à necessidade de salvaguarda de uma adequada exploração dos recursos hídricos subterrâneos;
e) Determine a isenção temporária do pagamento de taxas de recursos hídricos;

3) Medidas para reforçar o armazenamento de água, nomeadamente:
a) Impulsione a construção de barragens enquanto reservatórios de água superficial;
b) Crie de uma medida de promoção e apoio à construção e recuperação de açudes;
c) Crie medidas para construção de pequenas barragens e charcas individuais ou coletivas, aproveitando sempre que possível, pequenas linhas de drenagem torrencial e melhorando e criando novas reservas de água que possam assegurar as necessidades de água para o exercício das atividades agrícolas e pecuárias;
d) Estude, experimente e generalize formas de mobilização e/ou de preservação do solo que potenciem a infiltração de água, assegurando que as reservas de água subterrâneas não são contaminadas;

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017

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