Projecto de Resolução N.º 1199/XIII/3.ª

Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país

Portugal, assim como toda a Península Ibérica, está a viver um dos piores períodos de seca desde há muitos anos, em que se conjugaram a escassez de precipitação e a elevação da temperatura. Segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) “O mês de novembro de 2017 em Portugal Continental foi muito seco e quente.

O valor médio da temperatura média do ar em novembro foi cerca de 0.5 °C superior ao normal.

O valor médio da temperatura máxima do ar foi o 5º mais alto desde 1931 e o mais alto dos últimos 36 anos. O valor médio da temperatura mínima do ar foi inferior ao normal e corresponde ao 5º valor mais baixo desde 2000.

Em relação à precipitação, o mês de novembro classificou-se como muito seco, com um valor médio de precipitação em Portugal continental que corresponde a 50 % do valor normal. Este mês foi o 7º mais seco desde 2000.”

No final de novembro tinha-se verificado um aumento da percentagem de água no solo, contudo, em muitos locais, no interior e no Sul do país, essa percentagem continuava a ser inferior a 20%.

A situação de seca é mesmo classificada pelo IPMA como severa ou extrema na quase totalidade do território nacional: “De acordo com o índice meteorológico de seca - PDSI, em novembro verificou-se um ligeiro desagravamento da intensidade da seca nas regiões do Noroeste, Centro e Sudoeste do território pelo que, no final do mês 3% do território estava em seca moderada, 46% em seca severa e 51% em seca extrema.

De acordo com o índice meteorológico de seca PDSI, no final do mês de outubro mantém-se a situação de seca meteorológica em todo o território de Portugal Continental, verificando-se um aumento da área em seca extrema.

No final deste mês cerca de 25% do território estava em seca severa e 75% em seca extrema.”

Como é previsível, esta situação levanta muitas preocupações quanto ao abastecimento de água para consumo humano e deixa em alarme a atividade agrícola e pecuária. Muitas populações são já abastecidas por mecanismos excecionais de fornecimento e a atividade produtiva também é alvo de preocupação com as culturas anuais, que em muitos casos não se estão a fazer ou quando se fizeram poderão ficar irremediavelmente perdidas. As culturas permanentes representam preocupação adicional uma vez que a sua perda terá uma recuperação mais custosa e em alguns locais essa perda já se está a verificar.

Da parte da produção pecuária as reservas para alimentação estão a ser utilizadas e estão a esgotar-se e em muitos locais as dificuldades acumulam com a escassez de água para abeberamento animal.

A situação exige a tomada de medidas imediatas e consonantes com a particularidade da situação. Diversas medidas anunciadas pelo governo não são verdadeiramente excecionais. Não se podendo dizer que as medidas anunciadas e disponibilizas pelo Governo foram más, podemos afirmar que foram insuficientes e subdimensionadas face à dimensão e excecionalidade do problema. Por isso é da maior importância avançar com medidas imediatas e com o apoio e contenção de estragos e prejuízos.

A realidade tem vindo a demonstrar que situações desta natureza se irão manter e até potencialmente agravar. O próprio IPMA refere que “A ocorrência de secas deve enquadrar-se em anomalias da circulação geral da atmosfera, a que correspondem flutuações do clima numa escala local ou regional. A situação geográfica do território de Portugal Continental é favorável à ocorrência de episódios de seca, quase sempre associados a situações meteorológicas de bloqueio em que o anticiclone subtropical do Atlântico Norte se mantém numa posição que impede que as perturbações da frente polar atinjam a Península Ibérica.”

Assim, para além das medidas excecionais de apoio à produção primária, é importante ir desenvolvendo em paralelo medidas, comportamentos e ações de carater estrutural para melhorar a retenção, armazenamento e uso da água, visando adequar o país, as suas produções e variedades produzidas a uma nova realidade climatológica que é cada vez mais evidente que precisa e precisará da nossa atenção no presente e no futuro.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que tome:

1) Medidas estruturais de adequação ao regime hídrico do país, nomeadamente:
a) Desenvolva uma estratégia para o uso agrícola da água, estabelecendo as limitações ao uso da água e a promoção de produções tendo em conta as espécies e variedades tradicionais mais adaptadas as condições do país e as exigências hídricas das novas plantações e de novas práticas agrícolas com espécies tradicionais;
b) Desenvolva, com o envolvimento de diferentes serviços dos ministérios da agricultura e do ambiente, das autarquias e de entidades representativas de agricultores, produtores pecuários e produtores florestais, uma estratégia nacional para a atividade agrícola desenvolvida em regime de sequeiro;
c) Desenvolva, no âmbito da candidatura ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, medidas estruturais de combate à erosão e à desflorestação;
d) Atribua apoios excecionais direcionados à produção de sementes e de culturas de espécies autóctones e tradicionais mais adaptadas a carências hídricas.
e) Crie medidas de apoio à reestruturação e reconversão de culturas, adaptando-as às características edafo-climáticas e recuperando os usos tradicionais.

2) Medidas para uma gestão mais eficiente da água, nomeadamente:
a) Defina critérios de priorização no uso da água em situação de carência;
b) Reveja os sistemas de distribuição nos perímetros de regra para eliminar as perdas e desperdícios;
c) Desenvolva um sistema de gestão hídrica para lidar com carência de água;
d) Estabelecer mecanismos de apoio para a concretização de projetos que prevejam a possibilidade tratamento de efluentes agrícolas e pecuários que permitam a reutilização dos efluentes tratados;

Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017

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