Exposição de motivos

No momento em que anunciou o seu propósito de extinguir os Governos Civis, o Governo anunciou igualmente o seu propósito de afectar as instalações onde tais estruturas distritais têm funcionado para melhorar as instalações das forças de segurança nas capitais de distrito. Essa afectação parece, em princípio razoável, mas não foi até agora indicada, em concreto, a utilização que vai ser dada a cada edifício sede de Governo Civil.

Em visita realizada em 2010 às forças de segurança do distrito da Guarda, uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de verificar as condições deploráveis em que se encontrava a funcionar o Comando Distrital da Guarda da Polícia de Segurança Pública, em instalações decrépitas, exíguas, e incapazes de corresponder minimamente às exigências de dignidade das instalações de um Comando Distrital da PSP.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projecto de

RESOLUÇÃO

A Assembleia da República recomenda ao Governo que as instalações do Governo Civil da Guarda sejam utilizadas para instalar condignamente o respectivo Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública, logo que a extinção do Governo Civil seja consumada na prática.

Assembleia da República, em 4 de Janeiro de 2012