Projecto de Resolução N.º 1394/XIII

Recomenda ao Governo que acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve

Existem atualmente no Algarve três estabelecimentos prisionais, em Faro, Olhão e Silves, todos eles masculinos, com lotação de 103, 50 e 58 reclusos, respetivamente.

Delegações do PCP, integrando deputados da Assembleia da República e do Parlamento Europeu, visitaram recentemente estes estabelecimentos prisionais, inteirando-se in loco das condições de detenção dos reclusos e de trabalho dos guardas prisionais e recolhendo elementos adicionais de reflexão sobre a necessidade de requalificação e modernização das infraestruturas do sistema prisional na região algarvia.

Em setembro de 2017, o Governo apresentou o Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar, intitulado “Olhar o futuro para guiar a ação presente”, que definiu a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas para o período 2017-2027.

Esse relatório, partindo de uma análise de um conjunto de fatores, entre os quais o número de reclusos com residência no Algarve e a lotação oficial dos estabelecimentos prisionais da região, concluiu pela existência de um défice de alojamento de 512 lugares masculinos e 47 lugares femininos, propondo, consequentemente, a construção de um novo estabelecimento prisional no Algarve com lotação de 600 lugares. Ponderou, ainda, a conversão do estabelecimento prisional de Olhão em estabelecimento feminino (evitando longos e dispendiosos movimentos de transporte de reclusas de Odemira) e o encerramento do estabelecimento prisional de Silves e sua conversão no futuro Centro Educativo do Algarve (já que a sul de Lisboa não existe qualquer equipamento para jovens e na Comarca de Faro decorrem 5,7% do total dos processos tutelares educativos do país).

O Relatório estima o custo da construção do novo estabelecimento prisional do Algarve em cerca de 72,5 milhões de euros e a readaptação do Estabelecimento Prisional de Silves a Centro Educativo do Algarve em cerca de 1,7 milhões de euros.

Apesar de esta possibilidade não ser explorada no Relatório, entende o PCP que se deveria ponderar as vantagens e desvantagens de dotar o novo estabelecimento prisional do Algarve de uma ala feminina, em vez de reconverter o Estabelecimento Prisional de Olhão em estabelecimento feminino.
O Relatório também não se debruça sobre a localização do novo estabelecimento prisional do Algarve. Há, contudo, antecedentes que apontam a sua localização para a freguesia de São Bartolomeu de Messines (concelho de Silves).

Efetivamente, nos finais dos anos 80 do século passado foi iniciado um processo de construção de um novo estabelecimento prisional no Algarve. Uma comissão, encarregada pelo Ministério da Justiça de proceder à seleção de terrenos para implantação dos novos estabelecimentos prisionais, analisou várias possibilidades no Algarve, designadamente nos concelhos de Albufeira, Faro e Silves. Tendo as duas primeiras possibilidades recebido pareceres negativos de diversas entidades (da Câmara Municipal de Albufeira, do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário e da Direção-Geral do Ordenamento do Território, no caso de Albufeira; da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, no caso de Faro), foi selecionado um terreno no concelho de Silves, localizado junto da EN 270, a cerca de 1,5 km da Portela de Messines, o qual, tendo recebido pareceres favoráveis da Câmara Municipal de Silves, do Instituto Nacional de Investigação Agrária e da Direção-Geral do Ordenamento do Território, mereceu a concordância do Ministro da Justiça e, posteriormente, em maio de 1988, o despacho favorável do Secretário de Estado da Construção e Habitação, que aprovou também o programa preliminar do empreendimento e autorizou as expropriações das parcelas de terreno em questão, tendo em vista o respetivo processo de aquisição. Adquirido o terreno, foi aprovado o estudo prévio com uma base orçamental de cerca de 2,4 mil milhões de escudos, mas a construção do novo estabelecimento prisional do Algarve não se chegou a concretizar.

O terreno acima referido, localizado perto da Portela de Messines, ainda está na posse do Estado e, de acordo com informação recolhida pelo PCP, dispõe de uma área mais do que suficiente para a construção de um estabelecimento prisional com lotação para 600 reclusos, como aquele previsto para o Algarve no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1. Acelere o processo de construção do novo estabelecimento prisional do Algarve, localizando-o na freguesia de São Bartolomeu de Messines, no terreno adquirido pelo Estado para esse efeito nos finais da década de 80 do século passado;

2. Pondere a possibilidade de dotar o novo estabelecimento prisional do Algarve de uma ala feminina, em vez de reconverter o Estabelecimento Prisional de Olhão em estabelecimento feminino.

Assembleia da República, 8 de março de 2018

>
  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Assembleia da República
  • Projectos de Resolução

Partilhar