A precariedade laboral é, juntamente com o desemprego, um dos mais graves problemas sociais e económicos que afectam o nosso país.
Na verdade, cresce de forma significativa a utilização de trabalho não declarado, a utilização de contratos a termo, trabalho temporário, recibos verdes, entre outras formas de precariedade, que violam escandalosamente a lei.
Hoje, para tarefas que são permanentes nas empresas há cada vez mais trabalhadores com vínculos precários, o que acarreta gravosas consequências para a vida desses trabalhadores, para o tecido produtivo, para a produtividade e para a arrecadação de receitas para o Estado.
A precariedade não pode ser uma realidade à qual o Estado assiste impávido e sereno, não fazendo nada, ou fazendo muito pouco, para a sua erradicação.
Hoje, impõe-se um combate sem tréguas a esta realidade.
Infelizmente, o Estado, que nesta matéria deveria dar o exemplo, peca também por ter nos seus quadros muitos trabalhadores com vínculo precário.
Tal como no salário, cuja média no distrito do Porto é inferior à média nacional e no desemprego, com mais de 200 mil desempregados, bem acima da média nacional, também a precariedade se sente de forma particularmente gravosa no distrito do Porto.
Do contacto com as estruturas sindicais e do conhecimento da realidade, podemos afirmar que a precariedade, juntamente com o desemprego, é um dos mais graves problemas sociais e económicos no distrito do Porto.
Dados recolhidos pelo Grupo Parlamentar demonstram que no distrito do Porto são milhares os trabalhadores em situação precária:
- Nos centros comerciais cerca de 50% dos trabalhadores tem um contrato de trabalho a termo ou de prestação de serviços;
- No sector da restauração e bebidas, do que se conhece, mais de metade dos trabalhadores estão em situação de trabalho ilegal e clandestino;
- Na construção civil cerca de 80% dos trabalhadores tem contrato de trabalho precário sem direito ao gozo de férias e sem direito a receber os subsídios de férias e Natal, sendo que os concelhos mais afectados são Penafiel, Marco de Canavezes e Lousada;
- Na metalurgia são vários os exemplos de empresas que usam, ilegalmente, trabalhadores de empresas de trabalho temporário (ETT); ou que usam vínculos precários e com isso promovem discriminação salarial entre os seus trabalhadores.
- Na Administração Pública são várias centenas de trabalhadores distribuídos por vários serviços, com contratos de tarefa, contratos a termo, avençados e subcontratação através de empresas de trabalho temporário, o que assume particular gravidade na área da saúde. Tudo isto não obstante o carácter permanente do exercício da função pública;
- Na Comunicação Social são muitos os jornalistas que fazem os seus estágios sem remuneração e a grande maioria estão em situação precária, onde domina o falso recibo verde ou o pagamento pelo número de caracteres escritos ou publicados.
- Nos correios e empresas de distribuição a precariedade varia entre os 30% e 70%. Nas telecomunicações, nos chamados “Call Center”, quase todos os trabalhadores são subcontratados a empresas de trabalho temporário, com contratos renováveis, ou não, mensalmente, e são tratados como se peças descartáveis se tratassem.
Hoje, a realidade é ainda pior, tendo-se agravado o uso indevido e ilegal a diversas formas de vínculos precários no distrito do Porto.
Assim, o PCP apresenta o presente projecto de resolução que visa recomendar ao Governo a implementação, no distrito do Porto, de um plano de combate à precariedade e de promoção de emprego com direitos, que tem como objectivo, não só melhorar a informação sobre a precariedade e sua dimensão no distrito do Porto, mas também e essencialmente recomendar ao Governo um conjunto de medidas de combate a esta realidade.
Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo:
- Realizar, envolvendo quer as estruturas representativas das entidades patronais, quer as estruturas representativas dos trabalhadores, um estudo que permita a caracterização e se possível quantificação do trabalho precário no distrito do Porto.
- Proceder ao levantamento dos falsos recibos verdes na Administração Pública no distrito do Porto e abrir os concursos necessários para pôr termo a esta utilização abusiva.
- Combater os falsos recibos verdes no sector privado, usando a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Segurança Social e, entre outras entidades, a Administração Fiscal e criando mecanismos para a sua automática conversão em vinculo de trabalho .
- Combater a utilização abusiva dos contratos a termo, o trabalho temporário, a subdeclaração de rendimentos e outras formas de trabalho precário utilizando, e se necessário reforçando, os meios da Segurança Social, da Administração Fiscal e da Autoridade para as Condições do Trabalho existentes no distrito.
- Criar um observatório do trabalho precário no distrito do Porto que acompanhe a evolução do trabalho precário e proponha medidas para o seu efectivo combate.
Assembleia da República, em 7 de Julho de 2011
