1. Os resíduos perigosos da ex-Siderurgia Nacional depositados em S. Pedro da Cova – Gondomar

Em 2001, há já mais de dez anos, análises laboratoriais mandadas realizar por cidadãos residentes em S. Pedro da Cova, alguns deles eleitos da Coligação Democrática Unitária na respectiva Assembleia de Freguesia - na qual, recorde-se, o PSD era então maioritário -, confirmavam a perigosidade dos resíduos que então começaram a ser depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão desta freguesia de Gondomar em Julho de 2001.

Estes resíduos comprovadamente perigosos tinham origem nas antigas instalações da ex-Siderurgia Nacional, localizadas na freguesia de S. Pedro de Fins, no Concelho da Maia, de onde foram transportados por uma empresa privada que havia estabelecido um contrato com o Estado e tinha obtido um licenciamento da então Direcção-Geral do Ambiente para os depositar em aterro em S. Pedro da Cova.

Não obstante os resultados daquelas análises, a Junta de Freguesia local manteve-se totalmente indiferente ao crime ambiental que ali estava a ser perpetrado, tendo permanecido, até ao final do seu mandato (em Janeiro de 2002), indiferente face ao perigo para a saúde pública provocado pelos resíduos depositados nesse aterro.

Tendo sido informado da situação, o Grupo Parlamentar do PCP deu, durante quase uma década, “voz parlamentar” à indignação da população de S. Pedro da Cova e dos seus novos autarcas, eleitos no início de 2002. Durante quase dez anos, o PCP nunca deixou de confrontar os diversos Governos com a situação que tinha envolvido a criação de um depósito de resíduos perigosos com as consequências para a saúde pública decorrentes da sua manutenção no Alto do Gódeo, em S. Pedro da Cova, Gondomar.
As análises laboratoriais mandadas fazer por iniciativa daquele grupo de cidadãos confirmaram a perigosidade dos resíduos e legitimavam a contestação do licenciamento do “aterro” e da deposição de milhares de toneladas de detritos perigosos nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova. Não obstante essas análises terem sido remetidas para o Ministério do Ambiente (então tutelado por José Sócrates, ministro do Governo de António Guterres), e outras entidades, a verdade é que os responsáveis governamentais e municipais que intervieram na tramitação deste processo não deram qualquer provimento à denúncia do crime ambiental que ali estava em curso.

Com idêntico silêncio e desprezo trataram - o Governo de Durão Barroso e o seu Ministro do Ambiente (Isaltino Morais) - as questões colocadas em 2002 pelo Grupo Parlamentar do PCP. O mesmo silêncio, aparentemente cúmplice, voltou a ocorrer em 2004, quando o PCP concretizou uma nova iniciativa parlamentar. Os responsáveis do Ministério do Ambiente nunca responderam ou fizeram alguma coisa para fazer cumprir minimamente a legislação a que estavam (e estão) obrigados: avaliar a perigosidade dos detritos, (que legalmente devia ser feita e confirmada) e adoptar os procedimentos que se impusessem face aos resultados obtidos.

Em Julho de 2010, novamente por iniciativa do PCP, a então Ministra do Ambiente foi chamada à Assembleia da República para debater a situação ambiental e de saúde pública criada na freguesia de S. Pedro da Cova pelo depósito de resíduos perigosos aí concretizado nos anos de 2001 e de 2002. E foi durante o debate então ocorrido que a então Ministra Dulce Pássaro anunciou, finalmente, que iria mandar realizar análises sobre a perigosidade dos resíduos depositados em S. Pedro da Cova.

Foi, assim, na sequência de novas iniciativas públicas da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova – que, sublinhe-se, nunca deixou esmorecer nem esquecer este problema – e de mais esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que o Governo acabou em 2010 por reconhecer a incorrecção de procedimentos anteriores e anunciou ir fazer o que já devia ter sido feito dez anos atrás.

Os resultados das análises realizadas a partir de Outubro de 2010 pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, apresentados publicamente pelos responsáveis da Comissão Coordenadora da Região Norte em Março de 2011, são verdadeiramente demolidores e dão bem a dimensão do crime ambiental cometido em S. Pedro da Cova entre 2001 e 2002, estranhamente consentido e silenciado durante tantos anos, sucessivamente por um Governo do PS, (desde 2000 a 2002), por um outro do PSD/CDS, (desde 2002 a 2005), e, finalmente por um novo Governo do Partido Socialista, (de 2005 até meados de 2010).

Os resultados divulgados pelo LNEC confirmam que os níveis de chumbo dos resíduos (considerados inertes em 2001…), estão muito acima do limite permitido por lei, (“elevadas concentrações de chumbo em valores muito superiores aos permitidos por lei em 24 das 29 amostras realizadas”) sendo que, de acordo com a legislação nacional e comunitária há muito existente – mesmo à data dos acontecimentos atrás descritos -, resíduos de uma tal natureza só poderiam ter sido depositados em aterro próprio e depois de tratamento especial. O LNEC também avaliou em cerca de 88 mil toneladas a quantidade de resíduos perigosos depositados em S. Pedro da Cova, não obstante se saber que a empresa responsável pela transferência destes resíduos terá declarado o transporte e deposição de uma quantidade muito maior de resíduos, superior a trezentas mil toneladas, pela qual terá sido paga através de dinheiros públicos com origem predominantemente comunitária!...

2. A recente Resolução da Assembleia da República sobre os resíduos perigosos da ex-Siderurgia Nacional depositados em S. Pedro da Cova

Após as conclusões do LNEC terem confirmado as análises que os eleitos da CDU de S. Pedro da Cova, e os deputados do PCP na Assembleia da República, tinham remetido para o Governo em 2001, em 2002 e em 2004, a CCdRN determinou, em Março de 2011, a participação dos factos ao Ministério Público – para consequente investigação e apuramento de eventuais responsabilidades criminais –, e determinou igualmente a remoção e tratamento dos depósitos dos resíduos perigosos e subsequente deposição em aterro adequado, e ainda a requalificação ambiental e paisagística das escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova.

Apesar destas declarações positivas, e não obstante o processo ter sido efectivamente remetido para a investigação do Ministério Público, a verdade é que, passados alguns meses, e já com um novo Governo em exercício, não eram visíveis sinais concretos que confirmassem a realização dos passos necessários à concretização da remoção dos resíduos perigosos. Por isso, o PCP, em linha com os compromissos públicos assumidos com a população de S. Pedro da Cova, tomou a iniciativa de levar novamente a debate parlamentar esta questão, tendo apresentado em 27 de Setembro de 2011 o Projecto de Resolução n.º 88/XII/1.ª que recomendava ao “Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental a paisagística do local”.

Mais tarde, e na sequência desta iniciativa do PCP, o PS, em 7 de Outubro de 2011, e o PSD/CDS, em 17 de Outubro de 2011, apresentaram também iniciativas do mesmo tipo, respectivamente, os Projectos de Resolução n.º103/XII/1.ª e n.º 108/XII/1.ª.

No Projecto de Resolução n.º88/XII/1.ª, o PCP recomendava sucessivamente ao Governo: 1) O lançamento urgente do concurso público internacional para a remoção, transporte, tratamento e ulterior deposição de todos os resíduos perigosos que foram depositados em 2001 e 2002 nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova; 2) A apresentação de uma candidatura ao QREN para o financiamento da operação descrita no número anterior, cujo valor global está estimada em valores rondando os seis milhões de euros; 3) A inclusão no Orçamento do Estado para 2012, em Programa do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, das verbas necessárias a assegurar a comparticipação nacional exigível para a realização desta operação de remoção, transporte, tratamento e depósito dos resíduos perigosos depositados em S. Pedro da Cova; 4) A concretização efectiva e urgente de um plano de monitorização da qualidade das águas subterrâneas e superficiais em S. Pedro da Cova; 5) A subsequente aprovação, financiamento e concretização, em conjunto com a Câmara Municipal de Gondomar e com a Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova, de um plano de requalificação ambiental e paisagística das antigas minas de carvão localizadas nessa freguesia, sujeito a candidatura a apoiar pelo QREN.

Na sequência do debate suscitado, que ocorreu em simultâneo com o debate na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do estado para 2012, foi possível confirmar que na programação de investimento estava já garantida a dotação orçamental necessária para permitir o co-financiamento na remoção dos resíduos de S. Pedro da Cova, razão pela qual se consensualizou um texto comum de substituição dos projectos de resolução do PCP, do PS e do PSD/CDS, posteriormente subscrito pelo BE e pelos Verdes que foi aprovado por unanimidade na sessão plenária da Assembleia da República de 9 de Dezembro passado.

A resolução aprovada pela Assembleia da República recomenda sucessivamente ao Governo:

1. Que, tendo em conta as dotações orçamentais nacionais já oficialmente anunciadas para o efeito, seja lançado um concurso público internacional para a remoção dos resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova, incluindo o seu encaminhamento para destino final adequado às características dos resíduos, e apresentada uma candidatura ao QREN (2007-2013) que permita a participação alargada de fundos comunitários no seu financiamento.

2. A urgente monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na zona envolvente ao aterro dos resíduos perigosos e das escombreiras, com vista ao conhecimento e controlo dos impactes associados àquela deposição, bem como à protecção da saúde pública.

3. A adopção de medidas para dar continuidade ao esforço de superação do passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova que permitam, em articulação com os órgãos do poder local, a requalificação ambiental e paisagística do local.

3. Os resíduos produzidos e depositados na ex-Siderurgia Nacional, na Maia.
3.1. Dos resíduos transportados para S. Pedro da Cova…
A remoção dos resíduos perigosos da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, deveria ter sido promovida pela URBINDÚSTRIA, SA, empresa pública à qual, entre outras, estava atribuída a responsabilidade da gestão dos resíduos daquela fábrica.

Em 22 de Maio de 2001, a URBINDÚSTRIA, SA, estabeleceu com o Consórcio Terriminas Sociedade Industrial de Carvões, SA/ VilaRei Promoção Imobiliária, SA, um contrato através do qual este consórcio se obrigava a retirar, transportar e depositar em “local aprovado, e nas condições aprovadas, os resíduos de pós de despoeiramento do forno eléctrico acumulados na Fábrica da Maia da Siderurgia Nacional”, sendo que esse local seria o “previsto no projecto de recuperação ambiental e paisagística da escombreira das antigas minas de S. Pedro da Cova, no Concelho de Gondomar”, projecto esse submetido pelo consórcio às entidades oficiais e devidamente aprovado, como constava da “certidão de 14 de Março de 2001, da Câmara Municipal de Gondomar, e do ofício de 27 de Abril de 2001 da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território – Norte”.
Deste projecto vale, porém, a pena destacar alguns elementos: a referência à realização de um levantamento topográfico que permitira estimar “a existência de um volume global de cerca de 65000 m3 de material, correspondente a cerca de 97500 toneladas”; a referência à existência de um “diagnóstico ambiental”, efectuado entre 1996 e 1997 pela empresa Tecninveste, e que tinha concluído que “os pós acumulados apenas possuíam um teor de níquel inferior ao valor-limite de concentração, sendo todos os outros metais superiores aos valores-limite”; a conclusão, feita pelos autores do projecto, de que os resíduos, por terem estado depositados ao ar livre na SN durante mais de quatro anos após a realização do “diagnóstico ambiental” da Tecninveste, teriam sofrido uma lixiviação capaz de os tornar inertes, sendo que, esta última tese terá sido confirmada pelos próprios autores do projecto (…), através de amostras recolhidas em 11 de Abril de 2000.

O projecto para a “recuperação e valorização ambiental da zona”, sustentou-se, assim, na apresentação de elementos e estudos comprovativos evidentemente falsos, ou, no mínimo, deturpados. É o que mostram os resultados do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, apresentados em Março de 2011.

Se dúvidas houvesse sobre a nula fiabilidade dos estudos (ou análises…) apresentados nesse projecto, basta ler o relatório da “actualização da auditoria ambiental realizada em 1996”, que a mesma Tecninveste fez em Fevereiro de 2001, antes do licenciamento viabilizado pela então DRAOT-N. Os resultados desta “actualização”, confirmando a perigosidade dos resíduos, tornam bem claro o que parece ser uma manipulação dos resultados apresentados pela Vila Rei, SA no seu “projecto de recuperação ambiental e paisagística” das antigas minas de S. Pedro da Cova.

No entanto, a simples constatação – bem conhecida dos responsáveis da então Direcção Regional de Ambiente e Ordenamento do Território – de que a proveniência dos resíduos era a Siderurgia Nacional, deveria ter bastado para fazer duvidar altos funcionários e dirigentes dessa Direcção Regional sobre a questionável fiabilidade dos estudos apresentados e sobre a mais que controversa classificação, como resíduos inertes, feita pela própria empresa responsável pela transferência desses resíduos para S. Pedro da Cova.

Os resultados recentemente determinados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil em Março de 2011, mostram bem a completa falácia da tese sustentada pela empresa beneficiária do licenciamento, tão acriticamente (ou convenientemente?) aceite pelos dirigentes da então Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território que, em 2001, analisaram o processo do licenciamento do aterro e o viabilizaram.

3.2. …aos resíduos depositados em terrenos anexos à ex- Siderurgia Nacional, em S. Pedro de Fins.

Ainda hoje continua a ser objecto de alguma controvérsia a determinação do valor exacto dos resíduos perigosos produzidos e depositados pela ex-Siderurgia Nacional e que no início deste século estavam depositados nas suas instalações e terrenos anexos, em S. Pedro de Fins, no Concelho da Maia.

Na realidade, as estimativas realizadas pela Tecninveste entre 1996 e 1997 apontavam para um valor muito perto das cem mil toneladas (97500 toneladas); porém, as estimativas divulgadas pelo LNEC, após análise do aterro realizado em S.Pedro da Cova, em Março de 2011, apontam para valores de resíduos perigosos rondando as 88000 toneladas depositados nesta freguesia de Gondomar; um outro valor, seguramente bem menos fiável, é o valor facturado ao Estado pela empresa Vila Rei, SA, como resultado da quantidade “efectivamente” transportada e depositada em S. Pedro da Cova, superior a 300000 toneladas, valor que uma auditoria da Inspecção Geral de Finanças realizada em 2004 contestou, defendendo que o Estado não deveria liquidar tais facturas por não terem suficiente credibilidade. [Sublinhe-se o facto de, aparentemente ninguém saber confirmar que quantidade foi depois efectivamente paga à Vila Rei, SA,].

De toda a maneira, o que parece hoje incontestável é que uma certa quantidade de resíduos perigosos pode muito provavelmente ter permanecido ainda na ex- Siderurgia Nacional, não tendo sido removida ao abrigo do contrato estabelecido entre a URBINDÚSTRIA,SA, empresa pública, e a Vila de Rei, SA, nem ter sido tratada, depois da vigência deste contrato, por essa empresa pública a quem estavam cometidas responsabilidades na gestão dos resíduos produzidos na ex. Siderurgia Nacional. Estes factos relativos à deposição de resíduos potencialmente perigosos em terrenos anexos à ex-Siderurgia Nacional, eventualmente integrando o volume global de resíduos que em 2001 estava sob a alçada da gestão da empresa pública URBINDÚSTRIA, SA, só se tornaram conhecidos bem recentemente, depois de uma carta da Câmara Municipal da Maia ter chamado a atenção para esse facto.

Depois de um processo que se iniciara há dez anos, foi finalmente confirmada em Março de 2011 a situação ilegal e criminosa do aterro de S. Pedro da Cova e ficou aí clara a necessidade e urgência de se proceder à remoção dos resíduos perigosos lá depositados.

Perante estes factos, a Câmara Municipal da Maia, tomou a iniciativa de remeter, em 14 de Novembro de 2011 aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República uma cópia de um ofício endereçado ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte onde dava nota da necessidade de, além de outras questões relativas à redução do impacte ambiental associado ao funcionamento da ex- Siderurgia Nacional, “regularizar consequências adversas na envolvente (à ex-Siderurgia Nacional), que permanecem da anterior gestão da empresa”. Mais adiante, a Câmara clarifica o que serão essas “consequências adversas na envolvente”, dizendo tratar-se de “um depósito de resíduos perigosos … que foram transferidos em parte, entre 2001 e 2002, para as minas de S. Pedro da Cova, restando ainda no local, cerca de 30000 toneladas”.

Mais lamenta a Câmara da Maia no referido ofício dirigido à CCdRN que a “preocupação das entidades competentes com a contaminação decorrente da deposição destes resíduos nas minas de S. Pedro da Cova …não se manifesta com o depósito desses mesmos resíduos nos terrenos envolventes à fábrica da Maia da Siderurgia Nacional, SA”.

E a terminar o seu ofício, a Câmara Municipal da Maia afirma desconhecer se alguma vez foi efectuado qualquer estudo ou procedimento tendente a avaliar eventuais contaminações dos solos envolventes ao local do depósito, solicitando um tratamento idêntico ao que está previsto para o depósito de resíduos perigosos de S. Pedro da Cova.

4. Avaliação da perigosidade do depósito de S. Pedro de Fins e adopção de procedimentos em conformidade

Pela descrição feita pela Câmara Municipal da Maia no atrás referido ofício, é muito provável que o depósito de resíduos localizado em terrenos envolventes à ex-Siderurgia Nacional constitua uma parte sobrante dos resíduos sob gestão da URBINDÚSTRIA que foram avaliados como perigosos pela Tecninveste na parte final da década de 90.

É verdade que o processo dos resíduos perigosos transportados e depositados em S. Pedro da Cova foi publicamente denunciado há dez anos e desde então acompanhado de perto pelo PCP e pelos autarcas da freguesia que nunca desistiram de exigir a avaliação e confirmação da qualidade dos resíduos e a sua remoção, caso se confirmasse a respectiva perigosidade. Todos os agentes políticos e partidários conheciam a situação ou dela tomaram conhecimento a partir da iniciativa dos autarcas de S. Pedro da Cova e dos deputados do PCP que nunca desistiram, não obstante durante muitos anos os sucessivos Governos e responsáveis pela área do ambiente terem feito “ouvidos de mercador”. Este processo durou muitos anos até singrar e colher finalmente a aceitação de outros intervenientes para a sua resolução.

Se a Câmara Municipal da Maia tivesse há mais tempo informado publicamente que este depósito situado em terrenos anexos à ex-Siderurgia Nacional poderia ser constituído por parte dos resíduos que deram origem ao crime ambiental em S. Pedro da Cova, se um ofício semelhante ao que, em 14 de Novembro de 2011, a Câmara Municipal da Maia dirigiu ao Grupo Parlamentar do PCP tivesse sido remetido anos atrás, certamente que o problema relativo à resolução deste depósito de S. Pedro de Fins teria tido uma abordagem paralela e articulada, em tudo semelhante à que ocorreu com o depósito feito nas antigas minas de S. Pedro da Cova.

Trata-se agora de reparar um erro e de agir face ao problema através de procedimentos semelhantes aos que foram utilizados em S. Pedro da Cova. Numa primeira fase trata-se de estimar a quantidade de resíduos depositados nos terrenos envolventes à ex-Siderurgia Nacional e de avaliar a respectiva perigosidade, o que, em nosso entender deveria também ser feito pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Depois, caso se viesse a confirmar a respectiva perigosidade, deveriam ser adoptados procedimentos semelhantes, tendentes a remover os resíduos e a efectuar o respectivo depósito em local preparado para o efeito, sem descurar necessidade de avaliar e monitorizar os impactos ambientais nas águas subterrâneas.

Assim, tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Determine uma avaliação global do depósito de resíduos provenientes da ex-Siderurgia Nacional e localizado em terrenos anexos a estas instalações fabris, situados na freguesia de S. Pedro de Fins, no Concelho da Maia, de forma a estimar com precisão a quantidade de resíduos depositados e respectiva perigosidade;
2. Determine que essa avaliação seja realizada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, à semelhança da que foi recentemente realizada por esta instituição nas escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova;
3. Caso se confirme a perigosidade dos resíduos desse depósito, localizado em S. Pedro de Fins, se proceda à sua remoção integral e posterior encaminhamento para destino final adequado às características dos resíduos;
4. Caso se confirme a perigosidade dos resíduos se proceda à monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na zona envolvente a este depósito existente em terrenos envolventes à ex-Siderurgia Nacional da Maia, com vista ao conhecimento e controlo dos impactes associados àquela deposição, bem como à protecção da saúde pública.

Palácio de S, Bento, em 19 de Dezembro de 2011