O sector das pescas está a sofrer uma série de constrangimentos que colocam sérias dificuldades financeiras e de sobrevivência, a um sector produtivo que merece um olhar, uma abordagem, e uma intervenção política que o valorizem.
De entre os problemas do sector, a rentabilidade da atividade tem sem dúvida uma importância maior no contexto das dificuldades. A rentabilidade tem implicações a dois níveis. Por um lado não existindo garantia de rentabilidade os pescadores são condenados a viverem em dificuldades financeiras. Dificuldades que os obrigam a não desperdiçarem todas as oportunidades de sair para o mar, mesmo perante condições meteorológicas bastante adversas. A reduzida rentabilidade é um dos principais inimigos da segurança dos homens no mar. Por outro lado a necessidade de contornar a débil rentabilidade é inimiga da preservação dos recursos piscatórios. Sendo os pescadores os principais aliados na preservação dos recursos, precisam de ver garantida a rentabilidade da sua atividade para poderem ter condições para cumprir esse papel.
As questões da rentabilidade têm origem em dois vetores principais. O preço de venda do produto da atividade, que apresentando graves problemas, não se pretende tratar através desta iniciativa, e os custos de produção. De entre estes últimos, os que se prendem com os combustíveis são os que representam maior peso. Na frota pesqueira nacional existem 7696 embarcações até 12 metros, que correspondem a mais de 90% da totalidade das embarcações. Estas embarcações são, na sua larguíssima maioria, movidas a motores de gasolina. Este tipo de motores são fundamentais e insubstituíveis nestas embarcações, tendo em conta que, estando parte da nossa frota instalada em praias, as embarcações precisam de um sistema propulsor que garanta a potência e a velocidade que permitam às embarcações vencer as vagas para entrar no mar. Esta é a razão pela qual nunca foi vista como uma alternativa séria a proposta apontada pelo anterior governo de reconversão dos motores para GPL. Não só por falta de uma rede de distribuição deste combustível que garantisse a médio prazo uma adequada disponibilização às embarcações, mas acima de tudo, porque o GPL não dá as garantias de potência e velocidade necessárias para garantir a segurança da entrada no mar. Não será por acaso que hoje esta alternativa não é referida.
Uma realidade de apoio a uma atividade produtiva através da subsidiação de combustíveis existe há muitos anos com o gasóleo de utilização agrícola. A este combustível têm, também, acesso algumas embarcações e os tratores de reboque nas praias - todos aqueles que utilizam motores a diesel. Esta possibilidade deixa, no entanto, a larga maioria das embarcações de fora de qualquer apoio para fazer face a esta dificuldade.
Face a esta realidade o grupo parlamentar do PCP tem solicitado esclarecimentos e sugerido aos governos que prestem atenção a este problema e assumam uma posição de compreensão e de tratamento de equidade entre sectores produtivos.

Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo que:
1. Crie um mecanismo de subsidiação à aquisição de gasolina para utilização nas embarcações de pesca com menos de 12 metros.
2. A bonificação a criar permita que o valor máximo a pagar pela gasolina não ultrapasse o valor do gasóleo utilizado na atividade piscatória.

Assembleia da República, em 5 de Abril de 2012