Projecto de Resolução N.º 1405/XIII

Recomenda ao Governo adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca)

Recomenda ao Governo que no âmbito do "Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços" adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca)

A mineração de Urânio é uma das atividades de exploração de recursos geológicos que mais cuidados de segurança e contenção carece e que mais riscos envolve. Isso significa que o conjunto de medidas de segurança e de mitigação de impactos neste tipo de explorações é especialmente significativo e envolve uma avaliação de risco ponderada, bem como o investimento em meios e equipamentos que permitam e minimização de efeitos que degradem a natureza e a saúde pública e que permitam a recuperação das zonas afetadas.

Portugal conhece bem os custos sociais e ambientais da exploração mineira de Urânio (apesar de ter ocorrido num contexto tecnológico diferente do que existe atualmente) e das atividades relacionadas, nomeadamente, de armazenamento, transformação e transporte.

Ainda hoje se fazem sentir os impactos da ausência dessas medidas de prevenção, bem como, de desmantelamento das minas, junto dos mineiros e de outros ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, cuja luta, é bem conhecida da Assembleia da República e tem merecido a solidariedade e iniciativa do PCP.

A mineração de Urânio comporta riscos elevados, particularmente para as regiões envolventes e para o meio hídrico, mas igualmente elevados para os trabalhadores envolvidos. Além dos riscos intrínsecos à mineração, a exploração de Urânio envolve riscos específicos que exigem particulares preocupações, medidas de segurança, contenção e mitigação concretas devido à presença de partículas radioativas no material extraído.

O Estado Espanhol, mais concretamente, a Junta de Castela e Leão, tem em desenvolvimento e implantação um projeto de mineração de Urânio em Retortillo-Santidad (Salamanca) que se situa numa zona sensível da região raiana. O local de implantação situa-se a cerca de 30 km da fronteira portuguesa. O projeto em fase avançada de licenciamento contempla a extração do minério, a sua transformação, enriquecimento e armazenamento, sendo que cada uma dessas fases do processo representa riscos diferenciados e cumulativos.

A Agência Portuguesa do Ambiente, notificada em Abril de 2016 da Declaração de Impacte Ambiental emitida pelas autoridades espanholas em Setembro de 2013, expressa várias preocupações. Dessas preocupações destacam-se evidentemente as que fazem menção à perigosidade da exploração em causa e às características da envolvente hidrológica e do regime de ventos. Com efeito, salienta-se a relação do local de implantação com a bacia hidrográfica do Douro e um regime de ventos com presença significativa de ventos E/NE. Para que se compreenda a importância destes alertas da Agência Portuguesa do Ambiente, é importante referir que um dos elementos químicos envolvidos na extração e transformação de Urânio é o Radão. Os produtos do decaimento radioativo desse elemento são muito perigosos do ponto de vista da saúde pública e fortemente relacionados com doenças diversas, particularmente com cancros de pulmão. O Radão, ao contrário dos restantes produtos e subprodutos da mineração de Urânio é um elemento gasoso, o que facilita a sua dispersão em todos os meios.

Estas preocupações do Partido Comunista Português foram também já expressas no âmbito do trabalho dos Deputados do PCP ao Parlamento Europeu, exigindo respostas por parte da Comissão Europeia.

O “Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços” implica que a comunicação e notificação de um projeto seja submetida a avaliação e debate público no Estado afetado, no caso, Portugal. Ora, tendo em conta o estado do licenciamento e as intenções da empresa Berkeley Minera España S.L., tais procedimentos a que o Estado Português deve atender, podem estar ameaçados.

O impacte da implantação de uma fábrica de Urânio processado e de uma mina a poucas dezenas de quilómetros da fronteira portuguesa, com proximidade a povoações e infraestruturas nos concelhos de Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo e Freixo de Espada à Cinta, é relevante e motiva as mais justificadas preocupações e obriga a uma ação determinada do Governo da República Portuguesa no sentido da defesa do interesse e da saúde das populações residentes em território nacional, bem como da qualidade e integridade dos recursos naturais, com particular destaque para os hídricos, na medida em está inclusivamente em causa o abastecimento público através da Bacia Hidrográfica do Douro. Importa pois assegurar que o Estado Espanhol toma as medidas para o cumprimento integral das regras de segurança ambiental e de saúde pública e que atende ao Protocolo assinado entre os Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Tome todas as medidas necessárias para o integral cumprimento dos direitos do Estado Português no âmbito do “Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços”, nomeadamente no âmbito da avaliação do projeto pelas autoridades portuguesas e do debate público;

2. Realize todos os esforços para que seja determinada a suspensão de qualquer decisão final e da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração até que sejam realizados e produzidos os estudos e recomendações consideradas necessárias pela Agência Portuguesa do Ambiente;

3. Utilize os mecanismos legais, institucionais e políticos adequados para promover junto do Estado espanhol a suspensão do projeto, caso se comprovem insuficientes as medidas de mitigação previstas.

Palácio de São Bento, 9 de março de 2018

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