Relatório Casaca sobre o estabelecimento de um quadro comunitário
para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e
para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum
da pesca

A presente proposta visa substituir, a partir de 2008, o Regulamento
(1543/2003) sobre o quadro normativo comunitário para a recolha e
gestão dos dados no contexto da Politica Comum das Pescas.

Das diferenças contidas na presente proposta face ao actual regulamento
destacam-se: a inclusão de novos tipos de dados; a aplicação de uma
abordagem mais centrada no tipo de frota e na distinção das diferentes
regiões (zonas de pesca); e a elaboração de planos nacionais trienais.

Entre outros aspectos, o texto agora aprovado precisa mais claramente o
tipo de dados aos quais a Comissão terá acesso, insiste na salvaguarda
da sua confidencialidade e prevê diferentes níveis de penalização em
função do incumprimento do novo regulamento por parte dos
Estados-Membros, incluindo a condicionalidade da contribuição
financeira comunitária para os programas nacionais a elaborar pelos
Estados-membros. Solicita igualmente que a Comissão defina claramente o
que se deverá entender como “Pedido oficial de informações” e “Programa
nacional incompleto”.

Deverá caber a cada Estado-Membro a adopção de medidas - com base na
existência de dados fidedignos e o mais completo possível para a
investigação científica pesqueira - para uma boa gestão dos seus
recursos biológicos marinhos. No entanto, é uma competência de cada
Estado-Membro que é, inaceitavelmente, colocada em causa pelo tratado,
dito "reformador".