Petição manifestando-se contra os recibos verdes

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os milhares de peticionários que trouxeram à Assembleia da República a discussão sobre a situação de precariedade e de sobreexploração para que são empurrados milhares de trabalhadores portugueses, que, contratados ilegalmente como trabalhadores independentes, através da
contratação dos conhecidos recibos verdes, são vítimas de condições especiais de exploração, de agravada exploração, e de desprotecção social, em muitos dos seus direitos, em situações em que essa protecção é exigida.
Estes são, de facto, trabalhadores sem contratos, sem a protecção social que lhes era devida, mas com dívidas à segurança social porque lhes é imposto um regime de contribuições para a segurança social que não corresponde àquele que devia ser o seu regime particular.
Esta é uma realidade comum a muitos sectores e a muitas áreas de actividade, que é particularmente marcante nos sectores da cultura, mais especificamente no sector das artes do espectáculo, onde a generalidade dos trabalhadores é sujeita a um regime de contratação ilegal, através de recibos verdes, como se fossem trabalhadores independentes, não havendo as
contribuições para a segurança social da responsabilidade da entidade patronal que deveriam existir, sujeitando estes trabalhadores a descontos a que eles não podem corresponder e remetendo-os para uma situação de desprotecção social que lhes nega direitos fundamentais em situações tão melindrosas como a do desemprego, da doença, da maternidade ou de desprotecção noutras circunstâncias.
Sr.as e Srs. Deputados, é esta a questão central: a precariedade e a sobreexploração não são modernas nem aceitáveis. Por isso, o PCP apresenta um projecto de resolução que aponta a solução deste problema através de três vias.
Em primeiro lugar, com a suspensão de execução dos processos de cobrança de dívidas à segurança social, exigindo a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho para a averiguação da relação de trabalho existente.
Em segundo lugar, se se confirmar a utilização ilegal dos recibos verdes, haverá a suspensão desse processo de execução e a atribuição da responsabilidade pelas contribuições será da entidade patronal.
Por último, através de um processo preventivo de comunicação pelas finanças à Autoridade para as Condições de Trabalho dos trabalhadores independentes que reiteradamente prestam serviços à mesma entidade patronal, para averiguação dessa situação laboral.
Com este projecto de resolução, julgamos contribuir para que a solução do problema possa ser rápida e eficazmente assumida pelo Estado português.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Apesar de alguma falta de clareza, pareceu-me poder depreender que o PSD e o CDS acompanharão o projecto de resolução do PCP e portanto, se assim for, saudamos o PSD e o CDS pela viabilização do mesmo.
Quero registar com alguma estranheza a intervenção do Partido Socialista, particularmente as soluções que nos propôs. É porque, Sr. Deputado Jorge Strecht, o que o Partido Socialista pretende fazer é chancelar e perpetuar a precariedade.
Não vou entrar na discussão sobre o Código Contributivo porque até o CDS reconhece o que significa a perpetuação da precariedade; vou cingir-me ao projecto de resolução que os senhores nos apresentaram, cujos n.os 2, 3 e 4 são uma decorrência natural de decisões judiciais ou do cumprimento da lei. Estar cá isto ou não estar é igual.
O primeiro ponto do vosso projecto de resolução é inaceitável, porque o Partido Socialista propõe que, a trabalhadores particularmente penalizados pela precariedade e fragilizados pela desprotecção social, se exija que assumam os encargos financeiros com a interposição de uma acção em tribunal. Mais: exige-se que «prestem garantia, nos termos do artigo 199.º do Código de Processo e Procedimento Tributário». Quer dizer, a trabalhadores que são vítimas de uma particular injustiça, que estão numa situação particularmente desigual e injusta em relação a todos os outros trabalhadores, o que é o PS propõe? Que se lhes acrescentem os encargos com uma acção judicial e com a prestação de garantia no âmbito de um processo tributário.
Isto, Sr. Deputado Jorge Strecht, não é resolver problemas aos trabalhadores! É acrescentar problemas aos que já existem!! Se os senhores estão, de facto, a querer contribuir para uma solução que resolva imediatamente os problemas destes trabalhadores, sem acrescentar injustiça àquela que já se verifica, viabilizem o projecto de resolução do PCP, porque, garanto-vos, o vosso terá essa consequência!