Declaração de Diana Ferreira na Assembleia de República

«A realidade da esmagadora maioria das pessoas com deficiência continua a ser marcada pela limitação e pela negação de direitos»

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Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Celebrou-se ontem, a 3 de Dezembro, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência – um dia que marca a luta travada todos os dias pelas pessoas com deficiência e suas famílias; um dia que podendo ser de reflexão sobre a realidade vivida pelas pessoas com deficiência, os seus problemas, necessidades e aspirações, não pode significar que durante o resto do ano o debate e a luta por soluções e respostas desapareça.

Se na passada legislatura foram dados passos importantes para a vida das pessoas com deficiência (na criação da PSI ou do Modelo de Apoio à Vida Independente), a verdade é que esses passos foram curtos para o muito que ainda falta fazer.

A realidade da esmagadora maioria das pessoas com deficiência continua a ser marcada pela limitação e pela negação de direitos. Direitos que, previstos em diferentes instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, tardam em saltar do papel para a vida concreta e quotidiana das pessoas com deficiência e suas famílias.

Importa, pois, assegurar o acesso ao emprego com direitos - as pessoas com deficiência são um dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do desemprego, da precariedade, sendo dos mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social.

Importa garantir o acesso das pessoas com deficiência a todo o tipo e a todos os níveis de acções de formação profissional disponíveis, devendo as mesmas corresponder à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida activa.

Importa garantir o acesso a uma educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva que, em todos os graus de ensino, tenha as necessárias condições (meios humanos, materiais, pedagógicos) para cumprir o direito à Educação das crianças e jovens com necessidades especiais.

Importa que a protecção social das pessoas com deficiência seja uma realidade de acordo com as suas necessidades concretas – e se a PSI podia e devia ter sido uma oportunidade para alargar essa protecção social, a verdade é que a sua abrangência é curta (tanto na dimensão, como nos valores).

Que se eliminem as dificuldades que persistem no acesso a cuidados de saúde, a medicamentos, a terapias essenciais ao acompanhamento e reabilitação, mas também no que se refere às ajudas técnicas/produtos de apoio necessários para a autonomia, bem-estar e conforto das pessoas com deficiência, importantes para a sua inclusão social.

Importa garantir a mobilidade nos espaços físicos, derrubando-se barreiras arquitectónicas que persistem e que impedem a circulação nos espaços e na via pública – tem mais de três décadas a primeira legislação produzida no nosso país sobre barreiras arquitectónicas e ainda hoje as pessoas com deficiência continuam a estar impedidas de aceder a muitos edifícios públicos e de circular nas suas comunidades, nas suas cidades.

Como importa que se cumpra o direito à informação e comunicação, em diferentes formas e suportes – mais de 20 anos depois da consagração da Língua Gestual Portuguesa na Constituição perduram obstáculos comunicacionais (como a falta de intérpretes de Língua Gestual nos serviços públicos ou a necessidade de melhores condições de acessibilidade televisiva para as pessoas surdas), limitando e impedindo o acesso a serviços públicos e à informação.

Importa que os transportes públicos e colectivos sejam para todos e que o material circulante, as estações/paragens sejam acessíveis às pessoas com deficiência, pondo-se fim a situações de escandalosa discriminação.

Importa que os trabalhadores sinistrados tenham acesso a uma mais justa reparação pelo acidente sofrido, melhor protecção social, bem como melhores condições de acompanhamento no regresso ao trabalho.

Como importa cumprir o direito à habitação, assegurar condições de igualdade no acesso à cultura (criação e fruição cultural), ao desporto (não só na prática do desporto paralímpico, mas no direito ao desporto nas comunidades onde vivem, nas escolas que frequentam), à participação na vida social e política.

E em todos os passos dados é fundamental o envolvimento das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas.

Sr. Presidente,Srs. Deputados,

O PCP tem um vasto património de intervenção, de muitos anos, de proposta e de construção de um caminho de elevação das condições de vida das pessoas com deficiência e de defesa dos seus direitos.

Fomos o primeiro partido a intervir, na Assembleia da República, sobre a vida independente.

Entre muitas outras, apresentámos propostas para a valorização da formação profissional das pessoas com deficiência, para a eliminação das barreiras arquitectónicas, para um caminho de equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos, de criação de uma bolsa de intérpretes de Língua Gestual para os serviços públicos e de valorização da Língua Gestual Portuguesa.

Interviemos para que se garantissem melhores condições de acesso à Prestação Social para a Inclusão, para reforço dos meios humanos, materiais e pedagógicos na Escola Pública e no Ensino Superior Público.

Apresentámos propostas para melhor protecção social dos trabalhadores sinistrados do trabalho.

E já nesta legislatura, insistimos na gratuitidade do atestado multiusos e no reconhecimento de todos os documentos específicos e certificações legais para atendimento nos Balcões da Inclusão, para acesso aos demais serviços públicos, bem como para a concessão dos apoios e benefícios previstos para as pessoas com deficiência.

Lembrando o Dia Internacional das Pessoas com deficiência reafirmamos o nosso compromisso de intervir pela concretização de políticas públicas que assegurem não apenas em palavras, mas com medidas concretas, a eliminação de todas as formas de discriminação e desigualdade – só possível com o exercício pleno dos direitos.

Saudamos a luta das pessoas com deficiências e das suas organizações de defesa dos seus direitos e lembramos a necessidade de estas serem mais ouvidas, valorizadas e apoiadas.

O PCP continuará a apresentar soluções e a apontar caminhos para que o tanto que está consagrado em muitos documentos seja realidade na vida das pessoas com deficiência, todos os dias.

Disse.

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