Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

A reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da Chéquia sobre a utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses

Esta resolução reporta a denúncias de uso indevido de fundos da UE e a suspeitas de envolvimento do primeiro-ministro da República Checa em casos que suscitaram investigações por parte da OLAF (entidade da UE de luta contra a fraude) de uso indevido de fundos da UE.

Mais especificamente, a resolução refere-se ao conflito de interesses do primeiro-ministro checo em relação ao conglomerado Agrofert. A questão central das investigações era que o complexo tinha proprietários não revelados quando solicitou um subsídio destinado a pequenas empresas, no âmbito do programa da UE para as regiões menos desenvolvidas, enquanto ainda fazia parte, de facto, do conglomerado Agrofert, propriedade do primeiro-ministro checo.

Referindo-se a dois casos específicos que acontecem na República Checa, esta resolução condena quaisquer situações potenciais de conflito de interesses que possam comprometer a execução do orçamento e uma gestão adequada do dinheiro dos contribuintes dos Estados-Membros; solicita à Comissão Europeia que lute contra todas as formas de conflito de interesses e avalie as medidas preventivas adotadas pelos Estados-Membros para evitá-las. No entanto, em vários dos pontos levantados deixa a nu a incapacidade de resposta e de investigação para cumprir estes pressupostos. Perante este quadro, torna-se essencial um reforço da capacidade das autoridades e instituições de soberania nacional também neste domínio.

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