Voto de congratulação pela detenção de Radovan Karadzic
Sr. Presidente,
Antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado Telmo Correia que escusa de fazer graças, porque este assunto é muito sério.
O que a Assembleia da República fez hoje, aprovando um voto, proposto pelo CDS, de louvor a uma pessoa que defendeu a invasão do nosso País, é uma coisa muito séria e não está para graças, Sr. Deputado. Não está para graças!
Quanto ao voto que estamos agora, aqui, a discutir (voto n.º 170/X), Karadzic é, de facto, um nacionalista de direita, anticomunista, conhecido colaborador dos regimes nazis e que não nos merece, evidentemente, qualquer simpatia política e ideológica.
Defendemos também que todos os responsáveis por crimes de guerra, sejam eles quem forem, devem ser julgados, incluindo Radovan Karadzic.
Consideramos, contudo, e todos conhecem esta nossa doutrina, desde a criação do TPI e deste TPI especial para a ex-Jugoslávia, que o TPI é um instrumento para impor a justiça, na óptica, neste caso, dos principais responsáveis e dos vencedores da guerra da ex-Jugoslávia. Não é, por isso, uma justiça imparcial e esta tem de ser encontrada nos próprios países.
Karadzic terá, aliás, feito um acordo - veja-se a hipocrisia deste processo! - com Richard Holbrooke para garantir a sua protecção, desde que se afastasse da vida política, depois do fim da guerra da ex-Jugoslávia. A sua detenção foi uma moeda de troca no processo de adesão da Sérvia à União Europeia. A grande hipocrisia, novamente, a conduzir toda esta questão!
É evidente para todos que o TPI - e o TPI especial para a ex-Jugoslávia - não julga com critérios iguais.
Ainda recentemente, absolveram ou atribuíram pequenas condenações a outros também responsáveis por graves crimes em toda aquela situação ao longo de vários anos: como são responsáveis kosovares e, em parte, hoje até fazem parte do governo do país, entretanto unilateralmente declarado independente, estão a ser absolvidos porque não são esses que o TPI quer perseguir.
A justiça tem de ser para todos! Estes tribunais não têm aplicado a justiça igual para todos e nós
contestamos, por isso, a sua legitimidade.
Para terminar, Sr. Presidente, é preciso recordar a responsabilidade que houve na situação da ex-Jugoslávia, é preciso lembrar os Acordos de Rambouillet, que numa primeira versão eram aceites pelo Estado jugoslavo, mas, como não o foram pela parte dos albaneses kosovares, foram alterados, depois não foram aceites pela Jugoslávia. A resposta foi, então, o bombardeamento, contra a opinião do Conselho de Segurança.
Isto passou-se no tempo do governo do Partido Socialista, que, aliás, apoiou o bombardeamento, justificando, nesta Assembleia, a sua posição com base na seguinte razão: como o Conselho de Segurança não ia aprovar, fez-se a operação por via da NATO, sem as Nações Unidas e sem o Conselho de Segurança.
Foi a inauguração da teoria de que já não é preciso direito internacional, que é a NATO que decide onde se pode intervir, como e quando se deve fazer a guerra e os bombardeamentos.
Daí resultou a conhecida destruição e desmantelamento do país, o sofrimento de milhões de pessoas que ainda hoje continuam, em muitas situações, em conflito.
Não podemos, por isso, aprovar este voto, independentemente da enorme distância que temos em relação ao principal visado nesta captura.
