1 . A Câmara Municipal de Lisboa aprovou na passada quarta-feira, com os votos contra da oposição, o relatório da gestão de 2003. Santana Lopes reconheceu as críticas da muito baixa execução verificada mas pretendeu atribuir ao segundo ano desta mandato um carácter de reorganização interna e de lançamento de projectos, prometendo para o ano a maior execução de sempre!... É uma promessa que não vai poder cumprir. Bastaria que a elevasse à custa de um maior investimento e, particularmente em áreas que se prendem com o dia-a-dia dos munícipes e com os mais imediatos aspectos da qualidade de vida urbana. A obra feita ou não feita traduz-se nas taxas de execução orçamentais (percentagem do que estava planeado ser feito, que o foi e foi paga). Em 2001 foi de 78,9%, em 2002 de 75,8% e em 2003 de 55,5%. Com a agravante de o peso das despesas de funcionamento ter vindo a crescer, em prejuízo das acções de plano realizadas. O investimento, medido como a aquisição de bens de capital, constante do Plano Plurianual de Investimentos, caiu significativamente. Santana Lopes queixou-se das dificuldades de acesso ao crédito e a fundos comunitários, mas questionado sobre o que tinha preparado para fazer se os tivesse, confessou que preferia não os ter utilizado.... Se foi possível a esta maioria apresentar em algumas áreas taxas mais elevadas, isso não se deveu a obra realizada mas às transferências de dinheiro para terceiros (empresas municipais, eventos realizados por outros, apoios sociais prestados por outras instituições, etc.).Para o leitor ficam alguns números, que não se justificam com as condições particularmente desfavoráveis impostas por conjunturas externas ao município. Taxas de execução de 17% no PER, de 9% na recuperação e manutenção de edifícios municipais, de 10% nas grandes reparações de bairros municipais são intoleráveis. O mesmo se diz da segurança com 36%, afectando particularmente os serviços de incêndio, a Polícia Municipal e a Protecção Civil (esta com 12%...). No trânsito foram 11%, com reflexos particulares nos novos parques e outros terminais rodoviários, na sinalização vertical e no programa Gertrude. Na conservação de rede viária 38% . Na Higiene Urbana e Iluminação Pública, o que foi feito foi pouco se constatarmos que as facturas pagas à Valorsul e à LTE corresponderam, respectivamente, a mais de 60% e de 80% da execução verificada. Nas infra-estruturas viárias, a execução, retirados os 4,5 milhões de euros avançados ao empreiteiro do Túnel das Amoreiras, ficaria em cerca de 20%. Em arruamentos diversos gastaram-se 300 mil dos 6,9 milhões inicialmente previstos e na reconstrução e remodelação de vias existentes 400 mil dos 21 milhões inicialmente planeados. Em novas escolas, avançou-se em duas das sete inicialmente previstas e, com 13% de execução. Gastou-se 900 mil dos 7,3 milhões pensados no início do ano. A Juventude viu fugir-lhe ao longo do ano 74% das dotações propostas. Os espaços públicos urbanos viram perdidos 3 milhões. Os mercados e venda ambulante tiveram execuções na ordem dos 30%. As Juntas de Freguesia não viram transferidos 1,7 milhões de capital para obras.Não se podem ignorar estes números. Eles traduzem factos sentidos. Dizer que só se gasta o que se tem, não resiste à verificação do que se fez. Atribuir a responsabilidade do que se não fez a responsáveis dos serviços não parece adequado quando é a competência política para dar respostas e o nó-cego que se introduziu na reestruturação desses serviços que devem ser questionados em primeiro lugar. Há questões de fundo e prioridades erradas de investimento que se não discutem na Câmara. Quem vive e trabalha em Lisboa merece outra consideração. Mesmo num quadro de dificuldades que afecta todos os municípios.2. Ficamos a saber nesta discussão que a revisão do Plano Director Municipal estará avançado. O acompanhamento que nos tem sido permitido, não é isso que revela. Mas as alusões aqui e ali são preocupantes. Por isso, pela nossa parte, importa que fique claro que algumas coisas são Inaceitáveis. Não concordamos com uma liberalização na transformação no uso dos solos, que, a pretexto da mudança necessária em alguns casos, generalize “áreas de oportunidade” (eufemismo para as atitudes especulativas), alheias a uma correcta inserção local e combinação com os necessários equipamentos ou espaços verdes. Não concordamos com o aumento generalizado dos índices de construção e cérceas. Não concordamos com a substituição do planeamento de pormenor, de iniciativa municipal, por loteamentos de iniciativa privada, contrários ao que deve ser uma prática urbanística adequada. Não concordamos com recurso sistemático ao poder discricionário e à arbitrariedade de uma comissão a nomear para interpretar normas, julgar da qualidade de projectos, atribuir bonificações “construtivas”, sem critérios estabelecidos ,à margem dos órgãos municipais eleitos e da publicitação de regras para a construção. Numa metodologia que contribuiria para o atraso dos processos de licenciamento pelas consultas sistemáticas a que obrigaria. A revisão do PDM tem regras legais. Os termos de referência já estão aprovados. O Ministério Público já mandou anular a precipitação de uma pseudo-revisão em regime simplificado que a CMLÇ aprovara com os nossos votos contra. Façamos o trabalho bem feito. Lisboa merece.