(petição n.º 377/XII/3.ª)
Propõe a renegociação da dívida pública e políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego
(projeto de resolução n.º 1142/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Começo por saudar os mais de 36 000 subscritores da petição, que, reconhecendo a insustentabilidade da dívida pública, defendem a necessidade da sua renegociação.
Há três anos e meio, quando propusemos pela primeira vez a renegociação da dívida pública — e fomos o primeiro partido a fazê-lo —, algumas das personalidades que hoje assinam esta petição encontravam-se entre aqueles que criticavam a proposta do PCP e defendiam acerrimamente a submissão de Portugal ao pacto de agressão da troica. Esta evolução na posição dessas personalidades deixa-nos, naturalmente, satisfeitos, mas não pode servir para branquear responsabilidades pela dramática situação em que o País se encontra.
Apresentamos hoje na Assembleia da República, pela sétima vez, uma proposta de renegociação da dívida. Uma proposta que visa romper com a atual política de exploração e empobrecimento e abrir caminho a uma política alternativa capaz de resolver os problemas do País. Quem estiver verdadeiramente interessado em inverter o rumo do País, retirando-o do caminho do desastre, tem de se comprometer seriamente com a renegociação da dívida, uma renegociação em benefício dos trabalhadores e do povo e não em benefício dos credores, como aconteceu, por exemplo, na Grécia.
Numa altura em que o Governo, com a apresentação da sua proposta de Orçamento do Estado, deixa bem claro — para quem ainda tivesse dúvidas — que pretende dar continuidade à política de exploração, empobrecimento e desastre nacional, não apenas em 2015, mas por muitas décadas, a proposta do PCP, de renegociação da dívida pública, ganha redobrada atualidade. Torna-se uma exigência e um imperativo nacional!
A dimensão colossal da dívida pública tem sido usada como instrumento de submissão do povo português, destinado a espoliar os trabalhadores e as populações dos seus direitos e rendimentos, a destruir as funções sociais do Estado e a entregar ao desbarato património, empresas estratégicas e serviços públicos ao grande capital. Não renegociar a dívida pública ou renegociá-la no interesse dos credores condena Portugal ao definhamento económico, à dependência, ao empobrecimento e, em última análise, à degradação do próprio regime democrático.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Não avaliamos todos os projetos de resolução em discussão da mesma maneira. Os do BE, embora apontem caminhos e soluções não exatamente coincidentes com aqueles propostos pelo PCP, comprometem-se com o objetivo político de renegociação da dívida.
O projeto do PS, pelo contrário, não traduz qualquer compromisso com esse objetivo, em benefício de Portugal e dos portugueses. Poderá ser uma tentativa para fazer esquecer que, das seis vezes anteriores em que propusemos a renegociação da dívida, o PS se juntou ao PSD e ao CDS para rejeitar, liminarmente, essas propostas. Quando, amanhã, o projeto de resolução do PCP for votado, ficaremos a saber se os recentes discursos sobre a renegociação da dívida são genuínos ou se se destinam apenas a criar uma ilusão de mudança com vista às próximas eleições legislativas.
Do que estamos inteiramente certos é de que a renegociação da dívida pública é uma exigência nacional e um compromisso indispensável para a rutura com a política de direita que nos tem afundado. Quem queira verdadeiramente mudar de políticas terá de assumir esse compromisso com a renegociação da dívida.