Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Quadro integrado de controlo interno

Em Junho de 2005, a Comissão adoptou um roteiro para um quadro integrado de controlo interno. O objectivo era cumprir o seu compromisso de conseguir uma declaração de fiabilidade (DAS) positiva até ao fim do seu mandato. A implementação do seu Plano de Acção começou em 2006.
Por um lado, este relatório tem como propósito avaliar os progressos feitos e os resultados alcançados pela Comissão Europeia na implementação do seu roteiro.
Nesse sentido aponta falhas no sistema de auditoria única e no sistema de controlo estabelecido pelos Estados-Membros. Refere-se que “os órgãos de auditoria da Comissão não podem ter como fiáveis as instâncias de auditoria nacionais dos Estados-Membros”.
Por outro lado, o relatório coloca algumas questões sobre o futuro do quadro integrado de controlo interno e propõe medidas para o melhorar.
Desse modo, pede à Comissão que “seja mais rigorosa ao certificar autoridades nacionais de gestão de auditoria, e que estabeleça incentivos adequados e um sistema de sanções eficiente”, que poderá incluir a “suspensão do fluxo de fundos”.
Reitera o pedido já feito na decisão de quitação 2011, para que os Estados-Membros “emitam declarações de gestão nacionais ao nível político adequado e solicita à Comissão que estabeleça um modelo para tais declarações”.

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