IVA nos serviços de alimentação e bebidas, Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas e regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas

Repõe a taxa do IVA nos serviços d e alimentação e bebidas em 13% (projeto de lei n.º 450/XII/3.ª)
Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (projeto de lei n.º 448/XII/3.ª)
Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (projeto de lei n.º 449/XII/3.ª)
Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (projeto de resolução n.º 830/XII/3.ª)
Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (projeto de resolução n.º 829/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP apresenta hoje um conjunto de iniciativas legislativas dirigido às micro, pequenas e médias empresas. São propostas que o PCP tem apresentado aqui neste Plenário da Assembleia da República, mas que, para mal do setor, têm vindo a ser recusadas pelas maiorias. São propostas para a resolução de problemas de pequenos e médios empresários, em geral, e de problemas da restauração e da agricultura familiar.
Uma das iniciativas pretende reduzir o IVA da restauração de 23% para 13%. O IVA da restauração foi aumentado 77%, no Orçamento do Estado para 2012. Desde então, o PCP apresentou várias propostas no sentido de repor o IVA nos 13%.
O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado de perto e denunciado as consequências deste aumento. Também as estruturas formais e informais de representação dos empresários do setor, que daqui saudamos, alertaram para as consequências do aumento do IVA — a falência de empresas, o aumento do desemprego e a diminuição da receita fiscal — e mobilizaram-se, como nunca antes, em defesa do setor.
O relatório do grupo interministerial, criado para estudar o problema, recusa associar claramente as dificuldades do setor ao aumento do IVA. Valorizam o aumento da receita fiscal, que os estudos preveem que comece a reduzir já este ano. O relatório não consegue esconder que, a partir de 2012, se acentuou a quebra de atividade económica, tal como a diminuição do número de empregos e do número de empresas no setor.
Temos consciência de que a redução do IVA não eliminará todos os problemas do setor da restauração. Os elevados custos da energia, do gás e outros custos de contexto, ou a situação criada pela nova lei do arrendamento, são problemas que o Governo recusa atacar.
A restauração sofre principalmente com a brutal redução do poder de compra da generalidade dos portugueses, promovida pelo processo de empobrecimento em curso.
Contudo, a redução do IVA pode ser um alívio e fazer a diferença entre a sobrevivência ou a morte imediata.
Esperemos que, ao contrário do que tem acontecido com o atual e anteriores Governos, o novo Ministro da Economia aplique, agora como Ministro, aquilo que defendia, quando, em audição ao Grupo Parlamentar do PCP, como Presidente da Unicer e dirigente da Associação Portuguesa de Produtores de Cerveja, classificava o aumento do IVA como desastroso para o setor e entendia ser imperiosa a sua redução.
O PCP apresenta uma outra iniciativa legislativa para a resolução do problema criado pelas alterações da fiscalidade aplicada aos pequenos e médios agricultores e introduzida no Orçamento do Estado deste ano. Bem pode o Governo dizer que esta é uma imposição da União. O que não falta são exemplos de exceções permitidas a alguns países, como acontece nos monopólios da importação de bebidas alcoólicas detidos pelos Estados sueco ou islandês.
Esta alteração obriga a declarar o início da atividade a agricultores que fazem agricultura como complemento de reformas e salários muito baixos ou para consumo familiar. Declarar o início de atividade obriga ao recurso a contabilidade organizada e, logo, a aumento de custos. É ridículo pôr quem vende um molho de salsa ou meia dúzia de ovos na feira a passar fatura.
É impraticável que os produtores emitam uma fatura quando transportam, para a transformação, o vinho, a azeitona ou o leite. Estes são produtos em que o preço só é calculado em função das suas características e os produtores só recebem, em alguns casos, como no vinho, ao fim de alguns anos.
O Governo e, em particular, o CDS, de «Portas lavrador», teve nesta medida a sua única ação dirigida para este setor. Enquanto isto, o grande agronegócio e a grande distribuição, tão lesivos à agricultura familiar e à generalidade das micro, pequenas e médias empresas, continuam de mãos livres.
Para além destas medidas mais específicas, o PCP apresenta medidas mais gerais no apoio às micro, pequenas e médias empresas, como o da reposição de um regime fiscal aplicado à interioridade. O interior do País tem sido mais atacado pelas políticas de direita, através do desinvestimento e do encerramento de serviços públicos, o que tem levado ao despovoamento. Neste contexto, as micro, pequenas e médias empresas, tão importantes como promotoras do emprego, são também vítimas destes problemas do interior. Assim se propõe que às micro, pequenas e médias empresas, com atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial e de prestação de serviços, localizadas no interior do País e nas regiões autónomas, seja aplicada uma taxa reduzida de IRC, especialmente para novas empresas, nos primeiros cinco anos, e sejam criados incentivos fiscais específicos para o investimento e a criação líquida de emprego por tempo indeterminado.
O PCP apresenta aqui medidas necessárias e ansiadas pelos setores. Infelizmente para estes setores, o discurso propagandístico do Governo de pouco lhes tem servido. As micro, pequenas e médias empresas são fundamentais para a economia nacional, por criarem a larga maioria do emprego, por não se deslocalizarem e por investirem o produto da sua atividade no País. PSD, CDS e PS são responsáveis pela situação das micro, pequenas e médias empresas. Defendem medidas positivas quando são oposição, mas não as implementam quando são Governo.
Se tivessem a coerência do PCP, o assunto já estaria resolvido.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Miguel Freitas,
Efetivamente, estas propostas em vigor têm medidas impraticáveis, como referi da tribuna, nomeadamente obrigar os agricultores a emitir uma fatura de um produto do qual não sabem o valor. Por isso, há aqui matérias que são impraticáveis.
Também nos parece que nem a desculpa de poder acompanhar este setor é válida porque ele já é bastante acompanhado e bastante conhecido, uma vez que recorre a candidaturas a fundos comunitários e a outros apoios na agricultura. Por isso, dizerem-nos que isto era fundamental para conhecer o setor, para o acompanhar ou para evitar evasões não nos parece que faça qualquer sentido. Este setor é fundamental quer no povoamento do interior do País, quer na produção de qualidade.
Relativamente ao que o Sr. Deputado referiu sobre os esclarecimentos que é preciso fazer aos agricultores, entendemos que estes esclarecimentos são fundamentais, os agricultores precisam de estar esclarecidos, mas essa necessidade de esclarecimento também se prende com uma outra questão — e nessa matéria o PS estará de acordo —, que tem a ver com a destruição que foi feita dos serviços do Ministério da Agricultura. A intervenção de proximidade, os serviços de extensão rural que o Ministério da Agricultura fazia têm vindo a ser destruídos desde o tempo do Governo do PS, e estes eram fundamentais para o esclarecimento dos agricultores.
Para terminar, Sr. Deputado, não nos estranha que não acompanhe as nossas propostas. É que estes problemas dos pequenos e médios agricultores não têm só dois anos, são muito mais antigos, e o PS passou pelos governos e não os resolveu.