Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

O próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2017 não promove a coesão nem a paz

O Parlamento Europeu aprovou esta manhã uma posição sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2017, na qual se incluem propostas de alteração à proposta de QFP apresentada pela Comissão Europeia.

Com a aprovação deste Relatório intercalar do Parlamento Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, que contou com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS/PP, cai por terra todo o discurso sobre uma suposta “solidariedade europeia”, e emerge mais uma vez a necessidade de Portugal se libertar dos constrangimentos que decorrem das políticas da União Europeia e do Euro para poder encetar um novo rumo de desenvolvimento para o país.

A proposta da Comissão Europeia é profundamente negativa para Portugal e para a Europa. Ao cortar na Coesão e na Política Agrícola Comum, aumentando as rubricas da “segurança” e “defesa”, esta proposta irá acentuar as assimetrias entre países, penalizando duplamente as economias periféricas fortemente abaladas pelo impacto assimétrico do mercado único, das políticas comuns da UE e do Euro e dos seus instrumentos de governação económica.

Se é verdade que os fundos da UE nunca compensaram os impactos das políticas comuns, do mercado único e, muito especialmente, da moeda única e dos constrangimentos que lhes estão associados, para Portugal, os cortes anunciados de 7% na Coesão e de 20% na Política Agrícola Comum, ao qual se junta um corte de 3,9% no POSEI, são inaceitáveis e exigem do governo português uma posição de grande firmeza em defesa do interesse nacional.

Além dos cortes, a proposta de QFP contém outros aspetos inaceitáveis, entre os quais destacamos um aumento significativo da comparticipação nacional na aplicação dos fundos estruturais, um maior predomínio dos instrumentos financeiros, um claro reforço da condicionalidade macroeconómica, procurando ligar a aplicação dos fundos estruturais ao Semestre Europeu, e a criação de novas formas de condicionalidade política.

Os deputados do PCP apresentaram dezenas de propostas de alteração ao QFP e à posição do Parlamento Europeu, visando reforçar a Coesão, eliminar os cortes da PAC e no POSEI e reverter o forte aumento previsto nas despesas militares, incluindo no desenvolvimento de armamento, e no impulso à deriva securitária em curso. Propuseram nomeadamente que as dotações previstas para o Fundo para a Segurança Interna, o Fundo Europeu de Defesa, a Política Externa e de Segurança Comum, a Mobilidade Militar, o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional sejam alocadas na totalidade à coesão económica, social e territorial, aos pequenos e médios agricultores, à pequena pesca e ao desenvolvimento industrial, em particular, dos países com menor capacidade industrial.

Os deputados do PCP sublinham que a questão não é quando será aprovado o QFP (se antes ou depois de Maio de 2019), mas sim se este será ou não aceitável para Portugal. A este respeito, é crucial manter o princípio da unanimidade na decisão sobre o QFP, ao contrário do que alguns agora defendem. A unanimidade é um instrumento essencial de defesa dos interesses de cada país, sobretudo dos que, como Portugal, têm menor peso no Conselho. O Governo Português não pode abrir mão deste instrumento na defesa do interesse nacional.

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