O protocolo de Nagoya é um tratado internacional atinente ao acesso aos recursos genéticos e à partilha, justa e equitativa, dos benefícios resultantes da sua utilização assinado pela União Europeia e os seus 26 Estados Membros, que estabelece um regime internacional de apoio a um dos três objectivos da Convenção sobre Diversidade Biológica a fim de preservar a biodiversidade e a sua utilização sustentável.
Este protocolo assenta em três pilares, o acesso aos recursos genéticos, dependente da soberania dos Estados, que estabelecem medidas nacionais para garantir a segurança jurídica, através de quadros legislativos claros e da emissão de documentos tais como licenças para a concessão de acesso; a partilha dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos justa e equitativa, sujeita a condições acordadas por mútuo acordo entre fornecedor e utilizador, que devem contribuir para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica a nível mundial; e o cumprimento das obrigações específicas destinadas a garantir o respeito pelas legislações nacionais das partes contratantes e as obrigações contractuais nos termos mutuamente acordados.
O protocolo de Nagoia entrará em vigor logo após os Estados signatários o terem ratificado, assim sendo, recomenda-se que a UE e todos os seus EM o rectifiquem o mais brevemente possível.
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