Reforça a protecção social em situação de desemprego
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Miguel Laranjeiro,
Nesta semana discutimos matérias muito importantes para os trabalhadores. Infelizmente, o Partido Socialista não respondeu à altura que devia: não respondeu ontem, quanto à alteração das regras do Código de Trabalho para impedir as 60 horas de trabalho por semana e as 12 horas de trabalho por dia, e hoje prepara-se para não responder a uma alteração fundamental sobre as regras de atribuição do subsídio de desemprego.
Sr. Deputado, deixo algumas ideias e questões.
Quanto às medidas de apoio ao desemprego, refere a passagem dos 400 para 365 dias no prazo de garantia. Tal é positivo, mas apenas vai abranger cerca de 10 mil trabalhadores, tal como foi reconhecido pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Tendo em conta que há cerca de 700 mil desempregados, como é que o Sr. Deputado se fica por essa medida, uma vez que é claramente insuficiente?
Fala também dos elevados níveis de protecção. Para além de a taxa de substituição ter em conta os baixíssimos salários que existem em Portugal, importa dizer que 50% dos desempregados não têm subsídio de desemprego. Como é que vai resolver este problema?
Em relação ao subsídio social de desemprego, importa dizer que, numa primeira fase, é de 335 € e que o prolongamento por mais seis meses, de que o PS tanto se vangloria, apenas implica um pagamento de 251 € por mês. É este o socialismo do Partido Socialista?! É esta a esquerda do PS?! Acha possível sobreviver com 251 € por mês, Sr. Deputado?
Diz que é preciso ser responsável e que não há recursos. Eu respondo-lhe, Sr. Deputado, dizendo que não faltam recursos para o patronato e que se esbanja dinheiro da segurança social em medidas para os patrões portugueses. Sr. Deputado, só a redução da taxa social única em 1% nos contratos sem termo, prevista pelo Partido Socialista no código contributivo, implica um custo de 380 milhões de euros.
Então, há dinheiro para o patronato e não há dinheiro para aumentar o subsídio de desemprego e para melhorar a protecção social?! Como é que explica isto, Sr. Deputado?! Há dinheiro para dar 30 milhões de euros aos patrões que pagam o salário mínimo nacional, reduzindo a taxa contributiva; há dinheiro para a banca; há dinheiro para dar 2500 € por cada contrato que uma empresa celebre com um trabalhador nesta fase e por que carga de água não há dinheiro para alterar o subsídio de desemprego?!
Não é que a alteração da majoração do subsídio de desemprego para os casais em que há mais do que um membro desempregado não seja importante - nós também temos essa medida no nosso projecto de lei -, mas é, claramente, insuficiente.
O que lhe quero perguntar, Sr. Deputado, é por que razão não está disponível para uma alteração de fundo que corrija esta injustiça, que é 50% dos desempregados não terem acesso a esta importantíssima prestação social.
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Estamos em fase de conclusão de um debate que, para o PCP, é de extrema importância.
A situação económica e social que vivemos e os problemas do crescente desemprego exigiam que esta Câmara se decidisse por uma alteração de fundo às regras de atribuição do subsídio de desemprego.
Foi aqui dito que o Partido Socialista não é responsável pela criação do desemprego. Isso não corresponde à verdade. O Partido Socialista, por acção directa - importa lembrar o PRACE, onde se estipula que por cada dois trabalhadores que saem só entra um ou os objectivos do próprio Governo, onde é anunciado que se propõe abolir 50 000 postos de trabalho na Administração Pública -, pelas opções erradas do ponto de vista económico ou pelas opções políticas de direita que toma no que diz respeito à discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções, é responsável pela criação do desemprego, é responsável por termos hoje mais de 700 000 desempregados.
Mas, não satisfeito com esta realidade, o Partido Socialista, argumentando ter uma política de esquerda, impõe uma alteração ao subsídio de desemprego em 2006. Nessa altura, o Partido Socialista altera, para pior, as regras de atribuição do subsídio de desemprego e, a partir do momento em que altera a lei, o número de desempregados com subsídio de desemprego começa a cair dramaticamente.
Importa dizer que, entre 2000 e Outubro de 2009, são menos 4000 trabalhadores que recebem subsídio de desemprego, não obstante o aumento do número de desempregados.
Importa também lembrar neste debate que, entre 2006 e 2009, o Estado gastou, em média, com o subsídio de desemprego cerca de 313 € e, entre 2001 e 2005, esse mesmo valor foi de 404 €. Isto é, o Partido Socialista, com as alterações legislativas que produziu, originou uma redução drástica na despesa por desempregado que tem subsídio de desemprego.
Os elevados níveis de protecção é a argumentação do Partido Socialista. Diz o Partido Socialista que, em Portugal, temos um elevado nível de protecção, comparativamente com a Europa. Ora, isso não corresponde à verdade. E não corresponde à verdade porque, se é verdade que a taxa de substituição é de 65%, também é verdade que temos salários muito, muito, abaixo da média europeia.
Mais: importa aqui referir que o subsídio de desemprego que foi atribuído aos desempregados rondou, em média, os 520 €. Ora, se compararmos com qualquer outro país da Europa, com salários bem superiores, percebemos que o subsídio de desemprego é muito superior. Mas estes trabalhadores com subsídio de desemprego correspondem a cerca de metade dos desempregados, porque a outra metade não recebe qualquer subsídio de desemprego.
Portanto, falar de uma rica protecção no desemprego não corresponde à verdade, é brincar com as pessoas.
Por outro lado, o Partido Socialista fala do subsídio social de desemprego. Ora, o subsídio social de desemprego corresponde a 335 € durante um período de tempo muito curto.
Alega agora o Partido Socialista que, tendo em conta a situação, é preciso prolongar o período de atribuição do subsídio social de desemprego por mais seis meses. Por mais seis meses pagos a 60% do indexante dos apoios sociais. Isto quer dizer que por mais seis meses os desempregados recebem 251 € por mês. Facilmente se percebe que não é possível sobreviver com estes montantes por mês!
Portanto, estamos a brincar com um problema muito sério das pessoas e por isso é preciso uma alteração de fundo.
Uma outra argumentação do Partido Socialista é a falta de recursos. Mas a gestão de recursos do Partido Socialista é, no mínimo, curiosa.
O Partido Socialista alega que estas medidas custam 340 milhões de euros, mas não se preocupa com o facto de haver milhões e milhões para a banca, com os milhões pagos em lay-off fraudulentos, com os 2500 € pagos por cada contrato de trabalho directamente ao patronato, com os 30 milhões de euros que custa a redução de 1% da taxa contributiva para os patrões que paguem o salário mínimo nacional - por cada trabalhador que tenha com o salário mínimo nacional, o Partido Socialista reduz a taxa contributiva em 1% -, ou com as vários milhões de euros que a segurança social paga aos patrões ao reduzir, durante três anos, a taxa contributiva. É que, durante três anos, há isenções e, por isso, o patrão não tem de pagar 23,75% do salário para a segurança social, o que quer dizer que são vários milhões de euros que vão direitinhos para o bolso do patronato e com os quais o Partido Socialista não se preocupa. O Partido Socialista também não se preocupa com o financiamento do trabalho precário. O contrato de trabalho intermitente, introduzido pelo Partido Socialista no Código do Trabalho, vai ter financiamento activo por parte do Estado. E aqui há dinheiro para financiar a precariedade!
O Partido Socialista não se preocupa com a redução de 1 ponto percentual para os patrões em todos os contratos de trabalho a termo, prevista no código contributivo, que iria ter, precisamente, um custo de 380 milhões de euros para a segurança social. Para os patrões há dinheiro!
O Partido Socialista não se preocupa com o facto de as dívidas à segurança social, entre 2005 e 2009, terem aumentado 2691 milhões de euros, repito, 2691 milhões de euros. Não há qualquer preocupação em cobrar as dívidas do patronato à segurança social, mas já há preocupação em pagar o subsídio de desemprego!
Para aumentar a protecção social dos trabalhadores, o Partido Socialista diz-se de esquerda e dá dinheiro ao patrão para não pagar o aumento da protecção social dos trabalhadores.
Para entregar directamente ao grande capital não falta dinheiro, mas para corrigir estas erradas regras de atribuição do subsídio de desemprego já existem todas as dificuldades.
Portanto, o que dizemos é que é preciso uma alteração de fundo às regras de atribuição, aumentando os períodos de concessão. Em suma, alterar as regras de modo que permitam inverter esta tendência de cada vez mais desempregados não terem acesso ao subsídio de desemprego.
Temos aqui uma situação curiosa: o Partido Socialista, por sete vezes, rejeitou os projectos de lei que apresentámos e, hoje, prepara-se para rejeitar novamente uma alteração de fundo ao subsídio de desemprego proposta pelo PCP (projectro de lei n.º 5/XI-1.ª).
Mas qual é o comportamento dos partidos da direita? O PSD e o CDS-PP, que votaram a favor de alguns projectos de lei apresentados, por sete vezes, pelo PCP, na legislatura anterior, agora preparam-se para dar o dito por não dito. À troca do Orçamento do Estado, preparam-se para inviabilizar medidas que são importantíssimas para a protecção social do desemprego.
O Partido Social Democrata tinha um projecto de lei que até tinha aspectos positivos, como o de aumentar em seis meses o período de subsídio de desemprego. Mas agora retiram essa disposição, dizendo que o PS alterou e já respondeu a esta questão. Ora isto não corresponde à verdade.
De facto, o Governo alterou o subsídio social de desemprego e paga 251 € por mês. Mas o PSD, que propunha um aumento do subsídio de desemprego, retira-o, não porque o Governo respondeu a essa necessidade mas por outras questões que não foram aqui assumidas pelo Partido Social Democrata.
O CDS apresenta um projecto de lei claramente insuficiente, que apenas trata da majoração em 20% para as situações em que exista mais do que um membro do agregado familiar em situação de desemprego, medida que, sendo positiva, é claramente insuficiente e não responde à questão de fundo.
Portanto, por que é que não se altera o subsídio de desemprego? Não é por causa da falta de dinheiro. A razão que determina a não alteração do subsídio de desemprego é de fundo. O PS, o PSD e o CDS-PP sabem muito bem que, para os patrões portugueses, é importante ter um «exército» de desempregados com um mínimo de protecção social, porque, se não tiverem subsídio de desemprego, mais fácil é para o patronato impor salários mais baixos, os contratos de trabalho que querem, a precariedade e o corte aos direitos.
Esta é a questão de fundo. Na verdade, não se quer alterar a protecção das pessoas numa situação de desemprego, fundamental para combater a exploração dos trabalhadores. É esta a razão que determina o «não» à alteração do subsídio de desemprego e é isto que iremos denunciar.
Vamos continuar a batalhar para que, de uma vez por todas, se alterem as regras de atribuição do subsídio de desemprego e se melhore a protecção social dos trabalhadores portugueses.
