Critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires,

A curiosa conclusão que retiramos da sua intervenção é que não encontra um único argumento crítico relativamente ao projecto de lei do PCP.

A primeira pergunta que lhe faço é no sentido de saber como justifica o voto contra o projecto do PCP (projecto de lei n.o 544/X), na medida em que não encontrou uma única razão para votar contra ele.

Sr.ª Deputada, o cenário de preocupação que nós pomos neste debate é já é uma realidade. Ao contrário do que quis fazer entender, a verdade é que o cenário de preocupação relativamente ao desemprego não pode ser disfarçado, antes, tem de ser encarado como uma realidade no momento actual.

Assim, face a este cenário, exigem-se medidas. Também importa aqui dizer que 2009 vai ser bastante pior.

Todos o admitem! O Governo já o admitiu e, imagine-se, até o Banco de Portugal também admitiu que o cenário quanto ao desemprego vai ser pior.

Face a este cenário de preocupação e de agravamento da situação de desemprego, pergunto o que é que a Sr.ª Deputada e a sua bancada se propõem fazer relativamente à protecção social. Esperar não pode ser a opção.

Nesta matéria, não pode haver experiências sociais para deixar a desgraça acontecer e, depois, tomarem-se medidas.

Isso, pura e simplesmente, não é uma opção. São precisas medidas urgentes para aumentar a protecção no desemprego.

O PS, em 2006, reduziu a protecção no desemprego; agora, o PS recusa os projectos de lei, valorizando a intervenção do Governo. Sr.ª Deputada, o Governo anunciou - não se sabe para quando!? - que ia atribuir mais seis meses de subsídio social de desemprego, pagando apenas 60% do IAS. O

A Sr.ª Deputada fez referência a isso e eu desafio-a a concretizar, porque 60% do IAS são 251 €. Sr.ª Deputada, isto é um escândalo!

Diga-me como é que uma família consegue sobreviver com um subsídio social de desemprego de 251 €, mesmo com as majorações de mais 10% por cada filho, o que corresponde a 25 €, ou seja, se tiverem dois filhos, a mais 50 €.

Como é possível sobreviver com este valor?

Sobre este valor, a Sr.ª Deputada não disse uma única palavra e é absolutamente miserável, do ponto de vista social, atribuir um valor desta dimensão.

Para concluir este meu pedido de esclarecimento, Sr.ª Deputada, queria confrontá-la com a seguinte realidade: o Governo é tão generoso com a banca - dá milhões e milhões à banca para financiar os grandes capitalistas - e, ao mesmo tempo, é tão poupado com os desempregados e com os trabalhadores.

Como é que a Sr.ª Deputada analisa este facto?

Como é que explica um subsídio social de desemprego de 251 € durante mais seis meses e apenas durante o ano de 2009?

Sr.ª Deputada, é fácil perceber, qualquer português percebe, que, ainda não tendo sido concretizada esta medida - o subsídio social de desemprego de mais seis meses -, não tarda muito esgota-se o ano de 2009 e o Governo ainda não a aplicou nem sequer a um trabalhador!