Critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PS tem hoje oportunidade de dar ao PCP e aos portugueses a resposta que o Primeiro-Ministro ontem recusou.
A resposta a uma pergunta simples e clara: deve ou não o Estado alargar o âmbito do subsídio de desemprego para que dele possam beneficiar mais trabalhadores?
Pela nossa parte, a resposta é, inequivocamente, sim!
É totalmente inaceitável que um número crescente de trabalhadores desempregados não tenha direito ao respectivo subsídio.
No final de 2008, mais de 200 000 trabalhadores (300 000 se considerarmos o desemprego real) estavam desempregados e não tinham direito a este apoio social.
Mais de metade dos desempregados não tem, portanto, subsídio de desemprego.
Com este Governo, diminuiu em mais de 55 000 o número de trabalhadores com subsídio de desemprego, uma quebra de 20 %.
E isto num quadro em que o desemprego aumentou.
Aliás, o Governo do PS tem uma política orçamental incompreensível em relação às verbas para o subsídio de desemprego.
O PS conseguiu reduzir a verba orçamentada para o subsídio de desemprego, do orçamento de 2007 para o de 2009, em 400 milhões de euros!
E, mesmo assim, em 2008 não gastou tudo, poupou ainda 15% da verba orçamentada.
Isto é, quanto mais aumenta o desemprego, mais se diminui o gasto com o subsídio de desemprego.
O subsídio de desemprego, para além de ser uma prestação decisiva numa situação de desamparo social evidente, é também um travão à progressiva degradação da qualidade do emprego.
A sua redução ou eliminação deixa os trabalhadores sujeitos à contingência de serem novamente contratados com uma forte compressão do seu nível salarial.
Quanto mais se desguarnece o subsídio de desemprego, mais se ampliam as possibilidades de exploração de um exército de reserva de desempregados à mercê das condições impostas pelos patrões. As alterações feitas pelo Governo em 2006 ao regime do subsídio de desemprego vão exactamente nesse sentido.
Com a nova definição de «emprego conveniente», o Governo obriga os trabalhadores a aceitar condições de emprego insuportáveis para as suas vidas e que, como o são, levam à retirada do subsídio.
Com as alterações de 2006, o Governo impõe a diminuição dos períodos de benefício do subsídio em relação a várias categorias de trabalhadores e faz uma alteração que, no crescente quadro de precariedade laboral do nosso país, que o Governo fomenta com a sua política, é especialmente grave.
É que, cumpridos os já de si longos prazos de garantia para ter acesso ao subsídio de desemprego, eles só valem para a primeira situação de desemprego.
Isto é, se o trabalhador tiver beneficiado do subsídio e, entretanto, tiver encontrado novo emprego, vier, depois, a cair segunda vez na situação de desemprego, os prazos de garantia anteriores não contam e têm de ser cumpridos novamente, como se o trabalhador nunca tivesse descontado.
O que o PCP propõe hoje (projecto de lei n.o 544/X) não é a revisão global do regime do subsídio de desemprego, de que o nosso país bem precisaria, pois estamos conscientes de que essa proposta esbarraria com a fixação de uma política laboral e social de direita desta maioria absoluta, é, sim, uma revisão mínima e indispensável na situação actual e na iminência de um sério agravamento do desemprego que está no horizonte do nosso país.
Assim, propomos: eliminar a obrigação de recontagem do prazo de garantia, de forma a que, cumprido esse prazo, sucessivas situações de desemprego sejam igualmente protegidas; aumentar os períodos de concessão; a majoração do subsídio nos casos em que os dois membros do agregado familiar caiam no desemprego; e aumentar a margem de aplicação do subsídio social de desemprego.
O Governo, até agora, apenas anunciou - não concretizou - um prolongamento, e só para 2009, de mais seis meses no subsídio social de desemprego, mas apenas em 60% do IAS.
Isto é, na prática, o que o Governo prometeu, mas ainda nem sequer concretizou, foi o prolongamento em seis meses, e só em 2009, de um subsídio social no valor de 251 €. Os números falam por si.
O debate hoje agendado pelo PCP é central tendo em conta a situação que o País vive e trata do problema social mais sério na realidade nacional - o desemprego.
Não vale a pena afirmar, como o PS já hoje fez, que estamos a laborar sobre cenários. Não, Srs. Deputados do Partido Socialista!
O desemprego sem subsídio não é um cenário, é uma realidade. E o aumento do desemprego não é uma previsão, é uma certeza, que hoje já ninguém põe em causa. Por isso, as alterações que propomos são indispensáveis.
(...)
Sr. Presidente,
Penso que se comprova que este agendamento feito pelo PCP foi essencial.
Gostaria de dizer que não subscrevemos qualquer tipo de associação entre melhoria do subsídio de desemprego e degradação do rendimento mínimo.
Pensamos que essa não é a lógica a utilizar neste debate. O que é extraordinário - e penso que isto ficou bem visível - é que temos um País em que o desemprego aumenta, em que há mais desempregados, e quanto mais aumentam os desempregados mais diminuem os subsídios de desemprego atribuídos.
Isto é que é completamente incompreensível!
Porquê? Por que razão há mais desempregados e menos subsídios?
Qual é a razão? Qual é a explicação para que um País que quer proteger os seus desempregados, dentro de certas regras, admita que quanto mais aumenta o seu número menos subsídios lhes vai atribuir.
Como se compreende que, hoje, haja 300 000 desempregados que não têm subsídio de desemprego? Como se compreende que com o Governo do Partido Socialista tenham perdido o seu subsídio de desemprego 55 000 desempregados nos últimos anos? Como se justifica que, quando o desemprego vai aumentar novamente - todos o comprovam e o Programa de Estabilidade e Crescimento virá comprovar o mesmo da parte do Governo -, o Partido Socialista não admita nenhuma alteração num regime que, comprovadamente, levou a que mais pessoas ficassem sem o subsídio de desemprego.
Evidentemente, muitas bancadas falaram aqui de um mínimo de dignidade que é preciso garantir também aos desempregados.
Mas quero chamar a atenção para algo que foi muito chocante neste debate.
É que o PS não teve o mínimo de dignidade para tratar esta questão do desemprego e para tratar a questão dos desempregados sem subsídio de desemprego.
Não esteve à altura da gravidade da situação. E não há suporte do Governo que justifique tanta inflexibilidade para com esta situação em que o Partido Socialista se colocou.
O Partido Socialista disse aqui que as propostas da direita eram curtas, eram escassas, o que até é verdade nalgum sentido.
Mas, depois, disse que as propostas da esquerda eram demais para aquilo que devia ser admitido.
Qual é a solução do Partido Socialista? Nada fazer. Nada fazer, manter uma situação de degradação social do subsídio de desemprego, a que cada vez menos gente tem direito, e manter uma situação com a gravidade social que temos.
Este debate desmascarou o Partido Socialista, mas se, do ponto de vista político, isso podia ser um motivo de contentamento, porque isso significa manter os desempregados na situação em que estão, por nós, este debate salda-se com uma profunda tristeza e uma profunda intranquilidade em relação à situação social que esta decisão do PS nos traz.
