Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Intervenção de Jorge Machado na AR
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Injusto, desumano e imoral são alguns dos adjectivos que podemos utilizar para classificar o DL 187/2007 e a sua nova fórmula de cálculo das pensões criada pelo Governo do PS.
Este diploma aplica, a quem tiver menos 46 anos de descontos, uma fórmula de cálculo em que a pensão é calculada com base numa média ponderada e impede que esta seja calculada com base em toda a carreira contributiva dos trabalhadores. Os resultados estão à vista:
Os cortes nas pensões são muito significativos. Trabalhadores com longas carreiras contributivas, 40 ou 45 anos, que têm uma vida de trabalho com salários baixos vêem a sua situação financeira piorar significativamente e enfrentam o resto das suas vidas com valores de reformas que não permitem viver com dignidade.
Com a entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, há reduções inaceitáveis nas pensões dos trabalhadores, com particular incidência nos sectores de actividade que praticam salários de miséria, perpetuando a pobreza e exclusão social entre os reformados.
São vários os exemplos:
Um trabalhador com 44 anos de descontos.
Se a sua reforma fosse calculada com base em toda a carreira contributiva, teria uma pensão de 433 euros e 2 cêntimos.
Com base na média ponderada, como obriga a lei, a sua pensão será de 353 euros e 67 cêntimos. Menos 79 euros e 53 cêntimos, isto é 18,4 % de redução.
Uma trabalhadora com 44 anos de descontos.
Se a sua reforma fosse calculada com base em toda a carreira contributiva, teria uma pensão de 452 euros e 17 cêntimos.
Com base na média ponderada, como obriga a lei, a sua pensão será de 363 euros e 81 cêntimos. Menos 88 euros e 36 cêntimos.
Estamos assim face a um roubo, a uma redução ilegítima das pensões que vai perpetuar e agravar a miséria entre os reformados.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O PCP confrontou, quer o Sr. Primeiro-Ministro, quer o Sr. Ministro das Finanças com casos concretos. Riram-se, negaram a sua existência, disseram que era mentira, que não era possível. Ora muitos dos trabalhadores cujos casos, em concreto denunciamos, estiveram no passado dia 23 numa manifestação à frente desta Assembleia. São de carne e osso, existem e traziam cartazes onde se podia ler: "
"Sr. Primeiro-ministro troco o seu vencimento mensal pela minha reforma anual"
"Antes de Sócrates a reforma seria 450 euros com Sócrates passou para 380 euros."
Ou ainda
"O DL 187/2007 torna os pobres mais pobres"
O PS, não tendo hoje condições para dizer que estas situações não existem, escusa vir com o argumento da sustentabilidade da Segurança Social. Este argumento não é aceitável. Existe um outro caminho, que não este, e que foi já proposto pelo PCP. O Governo PS optou por castigar milhares de trabalhadores em vez de obrigar quem tem riqueza a contribuir de forma justa para a Segurança Social. De uma coisa temos a certeza: a sustentabilidade não se pode atingir com cortes em pensões de 300 ou 400 euros.
Este diploma tem a agravante de se aplicar retroactivamente. Não obstante o Decreto Lei ter entrado em vigor em Maio de 2007, ele retroage os seus efeitos a Janeiro de 2007, solução de duvidosa legalidade. Há situações de trabalhadores que apresentaram os seus pedidos de aposentação antes da entrada em vigor do diploma e viram a sua reforma reduzida devido a este efeito retroactivo.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O que o PCP propõe (projecto de lei n.º 456/X) é a alteração de apenas um artigo, que permite aos trabalhadores optar pela fórmula de cálculo com base em toda a carreira contributiva, sempre que lhe seja mais favorável. É apenas um artigo que faz uma grande diferença para milhares de trabalhadores.
O desafio fica feito à bancada do PS. Está nas mãos do PS fazer aprovar este diploma e assim corrigir esta enorme injustiça e devolver aos trabalhadores uma parte da reforma que lhes é devida depois de uma vida de trabalho.
Disse.
