Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Protecção dos Artistas do Sector Audiovisual - Declaração de Voto de Ilda Figueiredo no PE

Esta iniciativa da Comissão de Cultura do Parlamento Europeu é atempada e merece o nosso apoio.

Aliás, não se percebe que os Tratados e Convenções da OMPI consagrem um
conjunto vasto de direitos e protecções aos autores, aos intérpretes e
produtores musicais, e mesmo aos organismos de radiodifusão, e não o
façam em relação aos intérpretes do sector audiovisual, que não dispõem
de quaisquer direitos internacionais, excepção feita a um pagamento
único pelo seu trabalho. Esta falta de protecção no estrangeiro advém
da inexistência de harmonização internacional ao nível de direitos
internacionais e é de lamentar que a Conferência Diplomática da OMPI,
de Dezembro de 2000, tenha terminado sem um acordo final nesta matéria.

Por isso, concordámos com a resolução do Parlamento Europeu, não só ao
nível de garantir informação por parte da Comissão sobre o estado
actual das negociações no âmbito da OMPI, tendo em vista a reunião
informal de Junho de 2003, mas para esta “diligenciar no sentido da
adopção de um verdadeiro WPPT a favor dos direitos dos artistas do
sector do audiovisual” e encorajar, de uma forma geral, a protecção dos
direitos dos artistas.

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