Comunicado do Comité Central do PCP

Prosseguir a luta, preparar as Autárquicas

Reunido no dia 28 de Junho o Comité Central do PCP procedeu à apreciação da situação política e social e considerou o desenvolvimento da actividade do Partido, com destaque para a preparação das eleições autárquicas e para o reforço do trabalho de direcção e de organização partidárias.

1. O Comité Central, na avaliação da situação política e em particular da acção do Governo, entende sublinhar que sobressaem como traços marcantes os elementos de continuidade de políticas anteriores, o desenvolvimento de manobras de diversão política e uma intensa campanha de propaganda

Continuidade na política de marcha forçada para a moeda única e de obediência cega à dogmática de Maastricht. Continuidade na política escandalosa de privatizações, que atinge sectores e empresas estratégicas, nomeadamente da energia e telecomunicações, e áreas da Administração Pública e dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, reforçando o poder económico do grande capital nacional associado ao capital estrangeiro e o seu domínio sobre o poder político. Continuidade na política de desresponsabilização do Estado em relação às funções sociais e de privatização dessas áreas (educação pré-escolar e ensino superior, projecto de alteração do estatuto jurídico do hospital, livro branco para a reforma privatizadora e liquidadora de direitos da Segurança Social). Continuidade na imposição de novas formas de exploração dos trabalhadores.

Através do desenvolvimento de manobras de diversão e de dramatização artificial da vida política, nomeadamente com o recurso à ameaça da antecipação de eleições, e a gritaria com o PSD, o Governo do PS procura descentrar a atenção do país da não solução e do agravamento dos principais problemas económicos e sociais, apresentando-se numa atitude de "vítima", de modo a iludir as suas responsabilidades, as suas concordâncias no essencial com a política do PSD e a condicionar e a dificultar as expressões críticas da sua política.

A intensa campanha política e propagandística conduzida pelo Governo para favorecer o PS nomeadamente, nas eleições autárquicas, constitui o regresso às práticas dos anteriores governos do PSD. São as operações mediáticas e o recurso a caríssimas operações publicitárias para propagandear os "méritos" da acção governativa. É o "corropio" nacional de ministros e secretários de Estado, para a apresentação das mais variadas promessas. E é a intromissão dos governadores civis na esfera política local, a utilização de sacos azuis e a multiplicação de benesses com intuitos eleitorais. São as CCR.s atrasando projectos e adiando outros em função de objectivos eleitoralistas do PS.

O Comité Central considera que a "farsa política" das eleições antecipadas em que se vê envolvido o PS e o PSD, a política– espectáculo, o desfiguramento do regime democrático, as propostas de carácter autoritário e limitador de direitos e as práticas de atropelos à ética política, têm semeado a frustração, a indignação e o desinteresse da vida política em muitos cidadãos e exige uma pronta denúncia e um pronto combate.

2. O Comité Central salienta que, no âmbito económico, prossegue a propaganda de uma economia virtual que não tem tradução real no desenvolvimento do país, nem na vida quotidiana dos portugueses em relação ao emprego, aos salários, aos preços e às perspectivas de futuro.

Dois factos recentes são igualmente paradigmáticos da política económica do Governo.

Na privatização da EDP, um serviço público básico e essencial, demonstrando o mais profundo fundamentalismo neoliberal, o objectivo do Governo do PS de favorecer interesses privados à custa do erário público, subavaliando o preço de venda da EDP de tal forma que, 24 horas depois, as acções privatizadas se viram revalorizadas em 50%, gerando imediatos lucros de dezenas de milhões de contos para algumas instituições financeiras.

No anúncio de uma "revolução fiscal" que, para já e no essencial, se fica por um arrazoado genérico de declarações de intenções, a atitude do Governo de não concretização das suas promessas eleitorais e de permanente adiamento de soluções para combater a profunda injustiça do sistema fiscal, indiciador de que o Governo do PS está empenhado em jogar com os períodos eleitorais, agravando a carga fiscal até 1998, para no ano eleitoral de 1999 se apresentar com algumas medidas eleitoralistas de eventual desagravamento fiscal.

Entretanto assiste-se à tentativa do Governo de aumentar as receitas fiscais sem olhar a meios, como está a verificar-se com a exigência aos pequenos retalhistas e prestadores de serviços, de antecipação de pagamento do IVA. Aliás as múltiplas contradições em que se meteu impõem que o Governo dê públicas e claras explicações sobre as suas próprias responsabilidades neste processo.

3. O Comité Central chama a atenção do povo português e de todos os democratas para o que o PS e o PSD têm vindo, no quadro da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, a executar o vergonhoso acordo que estabeleceram à margem da Assembleia da República, da CERC e do seu funcionamento.

As alterações apuradas na CERC, na sequência do acordo PS/PSD, enfraquecem gravemente as garantias de democraticidade da eleição do Presidente da República e da Assembleia da República; visam favorecer uma bipolarização artificial do sistema partidário através da possibilidade da consagração dos círculos uninominais e da redução do número de deputados; atentam contra a democraticidade e pluralismo das câmaras municipais, abrindo caminho à mudança da sua forma de eleição e ao pluralismo da sua composição; remetem aspectos essenciais do regime democrático para leis ordinárias ulteriores a aprovar pelo PS/PSD, esvaziando, assim, o sentido essencial de uma lei fundamental. A execução do acordo já levou igualmente a aprovar na CERC os "serviços mínimos" em termos que podem restringir o direito à greve; a enfraquecer as garantias constitucionais da existência de um sector público da economia; a impedir o referendo sobre a moeda única; a criar dificuldades à instituição das regiões administrativas.

Os trabalhos, entretanto, levam a novas alterações lesivas não previstas nos acordos do PS/PSD. É o caso da criação da possibilidade de o Presidente da República dirigir mensagens às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, como instrumento (que se acrescenta a outros que constam do acordo PS/PSD) de lesar a unidade do Estado e aproximar o seu estatuto do que caracteriza os Estados federados. É o caso igualmente da degradação do estatuto constitucional do Banco de Portugal.

O PS tenta agora, com o apoio do PP, substituir os trabalhos de revisão constitucional, com ponderação das propostas apresentadas, por pouco mais do que mera uma votação apressada, sem o devido debate e o necessário rigor, de modo a impor a aprovação da lei de revisão até ao fim de Julho. A Assembleia da República seria, assim, uma mera Câmara de registo dos acordos do PS com o PSD estabelecidos no exterior, com grave amputação dos direitos dos partidos da oposição e do debate democrático. O PP, que não participa frequentemente nos trabalhos de revisão, vem apoiar uma vez mais a amputação do debate e ponderação democrática.

O Comité Central do PCP renova o seu apelo para que os trabalhadores e o povo, e os democratas em geral, se empenhem na defesa da Constituição e em combater a revisão acordada e que tem vindo a ser executada pelo PS/PSD.

4. O Comité Central do PCP considera que a última Cimeira da União Europeia em Amesterdão não avançou com nenhuma medida concreta em relação ao combate ao desemprego, embora tivesse sido obrigada a debater a União Monetária e o Pacto de Estabilidade, ao contrário do que ainda em Maio garantia o 1º Ministro português.

A aprovação sem qualquer alteração do Pacto de Estabilidade pela Cimeira, que obrigará a médio prazo a que os saldos dos Orçamentos de Estado se situem próximos do equilíbrio ou excedentários, vai traduzir-se por mais austeridade, mais dificuldades em impulsionar a actividade económica e em mais desemprego.

O Governo PS, que continua a colocar o Euro antes das pessoas e do seu bem estar, deve esclarecer a opinião pública sobre as condições que o país vai ter para combater o desemprego e desenvolver-se com um "Euro" que será uma moeda mais forte (cara) do que o escudo, reduzindo a competitividade dos nossos produtos, numa altura em que com os acordos do GATT (OMC) haverá uma acrescida liberalização do comércio quer na Europa quer no nosso mercado.

Também a inclusão da situação especial das regiões ultraperiféricas no Tratado, sendo positiva, não deve iludir o facto de não estarem indicados os meios financeiros que a sustentam.

Há que salientar ainda que, embora as decisões da Cimeira tivessem ficado muito aquém do que desejavam os federalistas, alguns passos foram dados na comunitarização da política externa e de Schengen.

O Comité Central entende que há que continuar a combater as políticas de Maastricht, prosseguir a luta, nomeadamente pelo referendo sobre a moeda única, e a cooperação com outras forças progressistas e da esquerda por um outro rumo na integração europeia.

5. O Comité Central analisou a situação em Timor Leste, nomeadamente a escalada da brutal repressão praticada pelas tropas ocupantes indonésias que conduziu ao assassinato do dirigente da resistência David «Daitula» Alex. Considerou igualmente as informações tornadas públicas sobre a evolução das conversações que tiveram lugar sob os auspícios do Secretário Geral da ONU, entre o Governo português, enquanto potência administrante do território, e o Governo de Jacarta.

Condenando energicamente a criminosa acção do Exército indonésio e manifestando e manifestando a sua activa solidariedade com a luta heróica do povo maubere, o Comité Central do PCP renova a sua posição de que a solução para a situação de Timor Oriental só pode ser encontrada com a activa presença dos representantes da resistência, na base das decisões das Nações Unidas e do reconhecimento integral do direito do povo timorense à autodeterminação e à independência.

6. O Comité Central considera que a política para a defesa nacional do Governo PS é altamente lesiva dos interesses nacionais e contrária a uma política de paz e cooperação e amizade com todos os povos. Na linha dos governos anteriores, mantém Portugal amarrado a opções decididas nos círculos belicistas dos EUA e da NATO, quer no que toca ao papel das Forças Armadas, quer na política de reequipamento, quer no que respeita à natureza das suas missões. Trata-se de opções que, dando prioridade a intervenções militares no plano externo, não só não acautelam capazmente as necessidades nacionais de defesa, como acarretam elevados custos políticos e económicos para o nosso país.

O projectado alargamento da NATO, de que o Governo português se tem feito um dos maiores defensores e arautos, constitui uma grave decisão que acentua o poderio militar e a hegemonia americana no continente europeu e que, pela sua natureza militarista, ao invés de diminuir tensões e conflitos, conduz a uma nova e perigosa escalada contra a soberania dos povos, dentro e fora da Europa.

O Comité Central do PCP pronuncia-se contra o alargamento da NATO e reclama e exige do Governo que, em nome e em defesa do interesse nacional que lhe cumpre assegurar, inflicta a sua política no sentido do não envolvimento de Portugal na estratégia agressiva do imperialismo, antes dando uma contribuição activa para a dissolução de todos os blocos militares.

7. O Comité Central analisou o desenvolvimento da luta de massas, tendo concluído que se alarga a frente social de resistência e combate a uma política que fere cada vez mais amplos sectores da sociedade. São de destacar as lutas dos trabalhadores ferroviários, dos mineiros de Aljustrel, dos trabalhadores da Grundig–Blaupunkt, dos trabalhadores com vínculos precários da administração pública e dos enfermeiros.

A luta pela redução do horário de trabalho, que se prolonga há já vários meses com grande combatividade, com particular destaque para os têxteis do Vale do Ave, que há sete meses sustentam uma das mais importantes lutas sociais, constitui um marco importante no desenvolvimento da luta de massas.

A fúria privatizadora do Governo conta com uma crescente oposição e luta dos trabalhadores.

A par da luta dos trabalhadores, tem igualmente importante significado a luta dos agricultores, dos pescadores, dos estudantes e dos reformados e pensionistas, bem como a luta dos agentes da PSP pelo sindicalismo policial e por um novo modelo de polícia para Portugal, com as características de um verdadeiro serviço público consagrado à garantia da segurança interna e dos direitos dos cidadãos.

Também no seio das Forças Armadas se registam movimentações, nomeadamente nos Sargentos.

Entretanto, o Comité Central conclui que, apesar dos aspectos positivos verificados no desenvolvimento da acção de massas, se torna indispensável, face à gravidade da política de direita, ampliar as lutas de massas a todas as camadas vítimas da política de direita, fazendo-as convergir na exigência de uma verdadeira política democrática.

8. O Comité Central analisou o estado de preparação das eleições autárquicas. O PCP continua a trabalhar intensamente, no quadro da CDU, para um êxito nas eleições.

As listas e os candidatos da CDU apresentados por todo o País correspondem, em geral, aos objectivos que têm vindo a ser definidos e resultam em muitos casos de um debate alargado.

O Comité Central salienta igualmente a importância da elaboração aberta e participada dos programas eleitorais que se tem vindo a desenvolver em vários municípios e renova o apelo para o empenhamento de todos os militantes e activistas nesta grande batalha política.

O PS, entretanto, prossegue e acentua a demagogia e o abuso de poder e a instrumentalização do aparelho administrativo do Estado. São conhecidas as acções inaceitáveis de membros do Governo, Comissões de Coordenação Regional, governadores civis, inspecções, inquéritos e sindicâncias, de carácter marcadamente eleitoralista.

Aos múltiplos comportamentos intoleráveis, soma-se agora a participação, feita pelo Governo ao Ministério Público, de atrasos na aprovação do Plano de Actividades e Orçamento da Amadora relativos aos anos de 1995 e 1996, para efeitos de interpor uma acção de dissolução da Câmara Municipal. É mais um passo no caminho do abuso de poder e mais uma tentativa de instrumentalizar o aparelho de Estado ao serviço dos interesses partidários do PS. Este facto é particularmente evidente se se tiver em conta que a inspecção realizada à Câmara da Amadora provou não existir culpa dos eleitos municipais e concluiu o seu trabalho com elogios à própria Câmara. Por outro lado, há muitos outros municípios em que se registaram idênticas situações e em que não foi adoptado pelo Governo este tipo de procedimento. É, por exemplo, o caso de Sintra, Gaia, Porto, Faro, Covilhã, Maia, Gondomar, entre outros.

Este conjunto de comportamentos é intolerável, revela falta de escrúpulos e tem que ser denunciado e firmemente combatido como um atentado à igualdade de oportunidades das candidaturas e à democraticidade das eleições.

O Comité Central apela para que todos os militantes e activistas prossigam e aprofundem o esforço para travar com êxito esta grande batalha política.

9. O Comité Central tomou conhecimento das medidas tomadas para que, em conformidade com orientações e decisões do XV Congresso, se reforcem as estruturas de apoio ao trabalho da Direcção Central do Partido e a sua capacidade de intervenção política.

O Partido dá mostras de uma grande dinâmica, expressa em numerosas iniciativas, na empenhada e confiante militância de número significativo de membros e na qualificada intervenção em diferentes áreas da vida nacional.

O reforço da organização do PCP e da sua influência política e eleitoral torna-se indispensável não só para combater a política de direita e defender os interesses dos trabalhadores, mas igualmente para que se possa abrir caminho a uma real alternativa política de esquerda, a qual são se concretizará sem a participação do PCP.

No quadro das tarefas imediatas, de entre as quais avulta a preparação das eleições autárquicas, o Comité Central apela a um esforço empenhado de todas as organizações no sentido de se prosseguir o recrutamento de novos membros para o Partido e para se concretizar com êxito a Campanha dos 200 000 contos e a Festa do Avante que terá lugar nos dias 5, 6 e 7 de Setembro.

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