Propostas do PCP aprovadas no 1.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020

No primeiro dia de votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2020, foram aprovadas um conjunto de propostas do PCP, visando ultrapassar algumas das limitações da proposta apresentada pelo Governo, das quais destacamos:

Aumento Extraordinário das Pensões

Foi aprovada pelo quarto ano consecutivo o aumento extraordinário das pensões, beneficiando mais de dois milhões de reformados. Em 2020, no mês seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado, os reformados com pensões até 1,5 IAS (658,215 euros) terão um aumento de 10 euros e de 6 euros para as pensões com montante actualizado entre 2011 e 2015. O aumento de 10€ para todas as pensões que o PCP defendia na mesma proposta só não foi concretizado pela oposição verificada por PS e PSD.

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade dos profissionais da PSP, GNR, SEF, PJ, PM e Corpo da Guarda Prisional

A aprovação desta proposta garante a aplicação dos estatutos profissionais da PSP, GNR, SEF, PJ, PM e Corpo da Guarda Prisional no que diz respeito ao acesso à pré-reforma ou aposentação.

Reposicionamento remuneratório dos trabalhadores do ensino superior

Foi aprovada a reposição do vencimento correspondente à posição remuneratória dos trabalhadores do ensino superior, na sequência de provimento por concurso para acesso a categorias superiores, que ainda se mantinha congelado. É assim retomando o normal desenvolvimento da sua carreira, sendo os trabalhadores colocados no índice remuneratório devido, segundo os estatutos da carreira em vigor, pondo fim a uma injustiça, na qual os trabalhadores apesar de ingressar numa categoria superior não auferiam o vencimento correspondente a essa mesma categoria.

Aumento de Verba para a Lusa

Foi aprovada a transferência de 1,5 milhões de euros para a Lusa com o objectivo de satisfazer necessidades urgentes relacionadas com a prestação de serviço noticioso e informativo, os encargos decorrentes da regularização de vínculos laborais precários, bem como para cumprimento das actualizações anuais previstas no Contrato de Prestação de Serviços.

Apoio Social aos Trabalhadores da Cofaco

Foi fixado um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração dos apoios sociais aos trabalhadores da fábrica Cofaco (empresa da indústria conserveira), nos Açores, que se encontram em situação de desemprego.

Meios Financeiros para o Subsídio Social de Mobilidade

Com o objectivo de assegurar a coesão social e territorial, o Governo ficou incumbido de regulamentar a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos, designadamente: entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.
Regulação de Vínculos dos Trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Madeira

Foi fixada a obrigatoriedade do Governo proceder à regularização extraordinária de vínculos dos trabalhadores que prestam funções em exclusividade no Centro de Produção da RTP-Madeira e que desempenham funções essenciais ao seu normal funcionamento. A aprovação desta proposta permite assegurar direitos e condições laborais aos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes, garantindo-lhes igualdade estabilidade.

Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores

Com a aprovação desta proposta, o Governo tem de garantir os recursos humanos adequados e necessários, para que existam sempre duas tripulações de helicóptero disponíveis na Região Autónoma dos Açores, como forma de garantir a segurança e o auxílio das populações perante situações urgentes.
Requalificação das instalações da Cadeia de Apoio da Horta

Com a aprovação desta proposta, o Governo fica com a obrigação de proceder a obras de manutenção, conservação e requalificação das instalações da Cadeia de Apoio da Horta, em 2020.

Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores

Foi fixada a obrigatoriedade do Governo elaborar, ainda em 2020, um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma doa Açores, acompanhado do correspondente cronograma operativo. O plano de remodelação deve atender às intervenções de manutenção, de requalificação e modernização.

Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente português

Foi fixada a obrigatoriedade do governo garantir o serviço regular de transporte marítimo de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente. Esta medida visa corrigir as desigualdades que resultam da insularidade e de forma a contribuir para a solidariedade nacional e o cumprimento do princípio da continuidade territorial.

Aquisição de bens objecto de contrato de locação

Ficou assegurado que, em 2020, os municípios poderão utilizar até 60% da margem de endividamento disponível, para utilização exclusiva na aquisição de bens objecto de contrato de locação com opção de compra, permitindo desta forma a poupança de recursos por parte das autarquias e a melhoria dos serviços prestados por estas.

Respeito pela Autonomia do Poder Local

Ficou clarificado que, na administração local, a responsabilidade do parecer prévio vinculativo, em matéria de contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença, é dos respectivos órgãos e não do Governo.

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