Propostas apresentadas na reunião com o Primeiro-ministro

Propostas Imediatas/Urgentes

  • 1- Apoio às vítimas
    • 1.A reforço dos serviços públicos de proximidade no apoio às populações (centros de saúde, serviços da segurança social, etc);
    • 1.B garantir que o apoio psicológico às vítimas seja feito a partir dos centros de saúde, assegurando que seja feito com a maior proximidade;
    • 1.C atribuição às vítimas dos incêndios de isenção do pagamento de taxas moderadoras pela realização de tratamentos e consultas;
    • 1.D adequação dos procedimentos e afectação de meios da Segurança Social para garantir que a atribuição de prestações sociais e outros apoios às vítimas dos incêndios seja feita com celeridade e de forma adequada às suas necessidades;
    • 1.E consideração urgente de medidas de recuperação da actividade económica, do emprego e das infraestruturas, incluindo com recurso ao Portugal 2020 e PDR 2020, designadamente:
      • a) o reforço financeiro da Acção 6.2. Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo, Operação 6.2.2. Restabelecimento do Potencial Produtivo, do PDR 2020, assegurando um quadro excepcional para o acesso a estes apoios;
      • b) a agilização da aprovação e pagamento dos processos de candidaturas situadas nas zonas ardidas;
      • c) as medidas necessárias para que o Estado assegure a componente nacional da comparticipação, garantindo uma taxa de comparticipação a 100% nos projectos destinados a responder aos problemas causados pelos incêndios;
    • 1.F consideração de mecanismos céleres de identificação das perdas sofridas e de indemnização às vítimas dos incêndios.
  • 2- Prevenção dos fogos
    • 2.A contratação imediata dos vigilantes (art. 41.º, n.º 2 OE contratação de 50 vigilantes da natureza) e adopção de medidas de reforço da vigilância das florestas por essa via;
    • 2.B que se faça em todo o território nacional, prioritariamente nas zonas de perigosidade alta e muito alta da carta de perigosidade de incêndios florestais para 2017, o levantamento imediato do cumprimento das regras do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI) (regras das Redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI); regras das Redes de faixas de gestão de combustível; regras relativas à defesa de pessoas e bens; (regras relativas à defesa da floresta)
    • 2.C definição de um cronograma e calendarização urgente de medidas para cumprimento das regras do SDFCI, dando prioridade à concretização das redes primárias de faixas de gestão de combustível;
    • 2.D verificação das condições de segurança das vias rodoviárias e definição de medidas a tomar, em função de prioridades que sejam identificadas, relativamente a vias que sejam consideradas estruturantes para o acesso de meios de combate a incêndios e de socorro às populações;
    • 2.E medidas para assegurar o funcionamento das telecomunicações no âmbito da protecção civil, garantindo que o sistema de comunicações de emergência e segurança tenha cobertura integral do território e que funcione em casos de calamidade;
    • 2.F DECIF 2017: reforço dos efectivos e meios que lhe estão associados, alargando o seu período de funcionamento.

Outras propostas

  • garantir a existência de 500 equipas de sapadores florestais, previstas na Estratégia Nacional para as Florestas, no prazo de três anos, assegurando já em 2017 a criação de 70 novas equipas;
  • reconstituição do corpo de Guardas Florestais com um efetivo mínimo de 1500 agentes;
  • adopção de medidas excepcionais para desbloquear todos os projectos em apreciação no IFAP e para colocar a pagamento os apoios já decididos aos pequenos produtores no âmbito do PDR 2020;
  • recomposição das estruturas descentralizadas do Ministério da Agricultura;
  • adopção de medidas para valorização do preço da madeira com intervenção dos Ministérios competentes (Agricultura e Economia), bem como da ASAE e Autoridade da Concorrência;
  • limitação rigorosa da plantação de eucalipto, proibindo-a explicitamente em zonas de regadio;
  • valorização da arborização com espécies autóctones;
  • alteração para 100% dos critérios de atribuição de direitos nos baldios, hoje reduzidos a 50%;
  • adopção de medidas e afectação de meios (humanos e financeiros) para concretização do cadastro florestal até 2020;
  • assegurar a conclusão da revisão dos PROF (Planos Regionais de Ordenamento da Floresta).

Relativamente aos bombeiros

  • a dotação no Orçamento do Estado das verbas adequadas ao sistema de Bombeiros e Protecção Civil e a revisão da Lei de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, bem como o apoio aos Municípios com Bombeiros Sapadores ou Municipais;
  • a criação de uma Lei de Programação de Instalações e Equipamentos;
  • definição de mecanismos mais adequados de contribuições sociais das Associações de Bombeiros enquanto entidades patronais e isentando-as do pagamento e cobrança de IVA;
  • revisão do Estatuto Social do Bombeiro, reforçando o apoio e incentivo ao voluntariado;
  • assegurar um verdadeiro serviço de saúde e apoio médico regular e específico;
  • rever as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais;
  • reconhecer a actividade de Bombeiro como actividade de risco.
  • adoptar um regime jurídico especial para as relações laborais dos trabalhadores das Associações Humanitárias de Bombeiros;
  • assegurar aos Bombeiros que integram forças especiais todos os seus direitos, incluindo a integração num quadro de pessoal;
  • garantir o direito à aposentação, equiparando-os às forças de segurança e repondo o benefício em 25% do tempo de serviço;
  • revisão da Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil;
  • garantia da isenção ou reembolso de todas as taxas rádio eléctricas das telecomunicações;
  • reembolso da totalidade do combustível utilizado nas acções de socorro e o acesso ao gasóleo verde.
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