A proposta da Comissão tem por objectivo criar o Programa Justiça 2014-2020, assegurando a coerência e complementaridade com o instrumento/programa Direitos Fundamentais e Cidadania , Daphne III , as seções " Luta contra a discriminação e Diversidade " e " Igualdade de Género " do Programa para o Emprego ea Solidariedade Social ( PROGRESS) 2007-2013. O objectivo expresso do programa é contribuir para o estabelecimento de um espaço europeu de justiça, promovendo a cooperação judiciária em matéria civil e penal .O programa prevê financiar actividades de análise, actividades de formação, instrumentos de “aprendizagem mútua”, a aplicação da legislação e das políticas da UE. O envelope financeiro para a execução do Programa Justiça para o período de 1 Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020 é de 472 milhões de euros. Os relatores pretendem dar mais ênfase ao “valor acrescentado europeu”, pretendendo que as autoridades recebam formação para conhecerem os instrumentos jurídicos da UE. Propõem ainda diferentes indicadores de avaliação do Programa, destacando a importância da diversificação geográfica do Programa.
Não estamos de acordo com o caminho encetado que configurará uma retirada de competências dos EM ao nível do poder judicial, impondo modelos e práticas que podem não se coadunar com as realidades específicas de cada país.