O Parlamento Europeu (PE) aprovou em primeira leitura a sua proposta de Orçamento da União Europeia (UE) para o ano de 2018, uma proposta que procura responder ao arranque tardio da aplicação dos fundos estruturais, aumentando as dotações previstas para autorizações e pagamentos relativamente aos anos anteriores. No entanto, este orçamento é enquadrado por um Quadro Financeiro Plurianual (QFP) extremamente exíguo, que reduziu os fundos estruturais, nomeadamente nas rubricas referentes à coesão social e económica, razão pela qual os referidos aumentos são insuficientes. Em conformidade com a evolução anual prevista pelo QFP, as dotações propostas no projeto de orçamento são de 160,6 mil milhões (+1,4 % em comparação com o orçamento de 2017) em autorizações e 145,4 mil milhões (+8,1 %) em pagamentos, o que corresponde a apenas 1,02 % e a 0,92 % do RNB da UE, respetivamente.

Continuam a faltar soluções consistentes para relançar o investimento e contrariar a rota de divergência social e económica, tendo em conta os parcos orçamentos dos anos anteriores, os atrasos acumulados nos pagamentos, a crise migratória e de refugiados, o baixo nível de investimento, o desemprego dos jovens, a crise na agricultura e os desafios ambientais.

Impunha-se um aumento do orçamento que promovesse o fortalecimento e a modernização dos sistemas produtivos dos Estados-Membros, em particular dos que tiveram que enfrentar e ainda enfrentam as dificuldades económicas agravadas pelos memorandos de entendimento, prestando um apoio especial ao sector cooperativo e às micro, pequenas e médias empresas; que apoiasse a criação de emprego com direitos e combatesse o desemprego, promovesse a educação e o reforço dos serviços públicos e das infraestruturas, combatendo as assimetrias regionais. Nada disto se verifica.

A proposta de orçamento para 2018 agora aprovada pretende dar mais um impulso à indústria militar, de armamento e defesa, e à sua integração à escala da UE, acentuando o caráter ingerencista, securitário e militarista da UE.

É de assinalar a decisão conjunta do PE e do Conselho, antes da aprovação desta proposta de orçamento, de mobilização do instrumento de flexibilidade para financiar o título Segurança e Cidadania acima do teto do previsto no QFP atual, mobilizando cerca de 817 milhões de euros a ser distribuídos até 2020, estando destinados para o próximo ano mais de 50% dos fundos. Não sendo de fácil escrutínio o destino destas verbas, não será difícil antecipar que se destinarão a financiar algumas das linhas políticas prioritárias definidas pela Comissão Europeia, desde a chamada indústria da Defesa, à deriva securitária, passando pela política criminalizadora e repressiva das migrações.

Numa proposta de orçamento onde se corta o financiamento aos projetos-pilotos, sendo cada vez mais reduzido o seu número, é também de assinalar que a única Ação Preparatória cujas dotações se propõem aumentar seja a da investigação no domínio da defesa, sendo esse aumento de 60% face ao previsto para o ano de 2017. Na descrição desta proposta pode mesmo ler-se que “esta ação preparatória destina-se a cobrir projetos de investigação no domínio da defesa que, dado o seu caráter militar, não podem ser financiadas pelo Horizonte 2020”, a ação preparatória preparará o caminho para uma nova «vertente de investigação» no âmbito do QFP pós-2020.

Estas opções políticas e o crescente recurso a instrumentos financeiros, que tornam o orçamento mais obscuro e de cada vez mais difícil escrutínio, merecem a nossa maior objeção.

Os deputados do PCP ao PE defenderam ser necessário assegurar os meios financeiros suficientes para uma real coesão económica e social, que promova o desenvolvimento económico sustentável e o emprego, que dê combate aos altos níveis de desemprego, à pobreza, à exclusão social e às desigualdades de rendimento na UE, que acautele as necessidades de desenvolvimento de cada Estado-Membro, em particular os menos desenvolvidos, promovendo uma convergência real que contribua para a redução do fosso de desenvolvimento entre Estados-Membros e das disparidades económicas, sociais e regionais existentes, e rejeitaram qualquer utilização do orçamento para financiar qualquer programa militarista da UE.

Os deputados do PCP no PE apresentaram um conjunto de 132 alterações à proposta de orçamento da UE para 2018. Sendo de destacar, no domínio da agricultura, a aprovação de duas propostas para aumentar os apoios à produção e ao armazenamento de azeite e aos fundos operacionais para as organizações de produtores, é todavia de lamentar que tenham sido rejeitadas propostas da maior importâncias, das quais destacamos:

- O aumento da Reserva de Ajuda de Emergência (EAR) e do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE), tendo em conta os incêndios em Portugal e o seu impacto devastador, assim como a proposta de aumento das linhas ligadas à prevenção e redução de riscos de catástrofes, proposta que foi rejeitada com os votos contra do Partido Socialista;

- A criação de programas de apoio aos Estados-Membros que decidam sair do Euro, tendo em conta que a recuperação da soberania económica e monetária deve ser reconhecida como uma possibilidade para todos os Estados-Membros dispostos a fazê-lo e os mesmos devem ser devidamente apoiados nesse processo;

- A criação de um programa de apoio às economias dos Estados-Membros com deficits comerciais e de conta corrente e dívidas insustentáveis;
Aumento dos financiamentos destinados a mitigar o impacto das crises e da volatilidade dos mercados agrícolas, e das reservas de crise para o sector agrícola;

- O aumento das dotações para a Iniciativa para o Emprego Jovem, defendendo a criação de postos de trabalho com direitos e contratos permanentes;
A criação de uma linha específica dirigida ao apoio à gestão dos sítios rede Natura 2000, que complementa a inclusão da biodiversidade em políticas sectoriais, na defesa de uma maior responsabilidade da UE na salvaguarda da biodiversidade e dos valores naturais integrantes da rede Natura 2000;
O aumento das verbas de apoios para as pescas, nomeadamente medidas para apoiar a frota de cerco-Pesca da sardinha entre outras.

O PCP, que votou contra esta proposta de Orçamento para 2018, continuará a pugnar por uma ruptura com as políticas da UE, apresentando propostas alternativas sempre em defesa do interesse nacional, dos trabalhadores e do povo português.