Comunicado da Comissão Política do Comité Central do PCP

A propósito do possível referendo sobre a União Europeia

A Comissão Política do Comité Central analisou ontem a questão do possível referendo sobre a União Europeia, e considerou:

1. As perguntas apresentadas pelo Governo e pelo PSD constituem uma verdadeira fraude, já que nenhuma das questões essenciais do processo de integração europeia é colocada aos eleitores.

Propondo que os eleitores respondam à pergunta, se «Portugal deve continuar a participar na construção da União Europeia que resulta do Tratado de Amesterdão?», o Governo formula aos eleitores uma pergunta manipuladora e de resposta assegurada, já que nenhuma força política coloca a questão de Portugal não participar na construção europeia.

As perguntas do PSD são igual e pateticamente manipuladoras: perguntar às pessoas se querem que a União Europeia ajude à resolução dos problemas que os cidadãos mais sentem (como o desemprego e a criminalidade), é fazer deste processo de referendo uma fantochada sem nexo, com o único objectivo de alcançar um qualquer «sim», que depois seria abusivamente utilizado como um «sim» legitimador de toda a política de Maastricht!

Governo e PSD não só mostram medo de colocar as questões essenciais, como dão claros indícios de prepararem uma manipulação monstruosa e uma despudorada utilização abusiva de eventuais resultados.

É, aliás, neste quadro, significativo que nem o Governo nem o PSD tenham respondido a uma pergunta muito simples que o PCP lhes tem formulado: digam com clareza qual o alcance deste referendo, e o que sucederia se o «não» ganhasse!

2. O PCP considera que deveria ter sido o próprio Tratado de Maastricht, em 1992, antes da sua ratificação, a ser submetido a referendo.

Mas o PS e o PSD, jogando nos factos consumados, rejeitaram essa possibilidade.

Hoje, para o PCP, o referendo realmente necessário seria o que perguntasse aos eleitores se concordam ou não com a moeda única, e com tudo o que lhe está associado (critérios de convergência do Tratado de Maastricht e Pacto de Estabilidade).

Novamente PS e PSD, na revisão constitucional que agora acabou, voltaram a negar essa possibilidade aos portugueses.

Mas, ao inscreverem no artigo 115º, n.º 5, a possibilidade de serem submetidas a referendo «questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional», PS e PSD, se fecharam a porta aos referendos que efectivamente eram necessários, não impuseram, no entanto, que os referendos tivessem de ser a monumental fraude que mostram agora querer praticar.

3. Se a pergunta deve colocar uma questão, então que seja colocada uma questão verdadeiramente essencial, no seu contexto histórico concreto, através do qual ela ganha o seu significado.

O que o Tratado de Amesterdão levanta como questão essencial é a evolução da integração europeia, no sentido de cada vez maiores transferências de soberania (nomeadamente no âmbito da política externa e de segurança, da justiça e assuntos internos, entre outras), evolução acelerada nos últimos tempos com a intenção de abandonar o escudo como moeda nacional e de executar o Pacto de Estabilidade com pesadas multas aos países que não cumprirem os critérios de Maastricht.

Aos portugueses deve ser dada a oportunidade de se pronunciarem sobre esta questão essencial, no seu conteúdo, dinâmica e contexto histórico, tanto mais que alguns países da União Europeia optaram por outros caminhos (Inglaterra, Dinamarca, Suécia).

4. É com esse objectivo que o PCP vai apresentar na Assembleia da República, um projecto de resolução de modo a que a pergunta a considerar em referendo seja a seguinte:

«Concorda que a evolução da integração europeia implique maiores transferências de soberania nacional, desde a supressão do escudo e a imposição de multas aos países que não cumpram os critérios de Maastricht, até às novas transferências previstas no Tratado de Amesterdão?»

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