A propósito de notícias sobre “descriminalização” da aceitação de convites para eventos envolvendo viagens

A propósito de notícias postas a circular por alguns órgãos de comunicação social de que no âmbito da Comissão Eventual para a Transparência se pretenderia “descriminalizar” a aceitação de convites para eventos, envolvendo viagens, feitos a titulares de cargos políticos, envolvendo o sentido de voto expresso pelo PCP, importa deixar muito claro o seguinte.

1 – Não houve nenhuma proposta do PCP sobre essa matéria.

2 – A proposta apresentada pelo PS, e que o PCP votou favoravelmente na especialidade, não procede à descriminalização seja do que for. Qualquer conduta ilícita, passível ou não de sanção criminal, que tenha sido cometida, continuará a ser ilícita e a ser sancionada como tiver de ser. Competirá à Justiça decidir sobre essa questão. Nada do que hoje é ilícito deixará de o ser.

3 – Atribuir à proposta que o PCP votou favoravelmente qualquer intuito descriminalizador não tem o mínimo fundamento. As acusações amplamente difundidas pela comunicação social nos últimos dias resultam manifestamente de interpretações abusivas e de má-fé, inseridas na tendência que infelizmente se tem vindo a manifestar em alguma comunicação social de procurar intoxicar a opinião pública através de notícias falsas que só visam lançar lama indiscriminadamente sobre a atividade política.

4 – A proposta que o PCP votou favoravelmente introduz uma exigência de transparência relativamente a convites que sejam aceites por titulares de cargos políticos, que atualmente não existe. Os convites que atualmente podem ser aceites sem qualquer publicitação, limitação ou impedimento, passam a ter de ser declarados e passam a implicar para o aceitante limitações e impedimentos relativamente a decisões em que participem e que possam envolver de alguma forma a entidade convidante.

5 – Transformar uma norma de transparência que atualmente não existe, numa suposta descriminalização, não passa de pura ficção política. Transformar uma proposta que o PCP não propôs, mas que considera razoável, numa suposta conspiração para ilibar seja quem for do que quer que seja, não passa de uma total falsidade que o PCP não pode deixar de repudiar com veemência.

Grupo Parlamentar do PCP

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