(projeto de lei n.º 463/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O ensino superior público tem sido alvo, desde há décadas, de um subfinanciamento crónico, pela mão de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS-PP, que olham para a educação como uma despesa, rejeitam-na como direito constitucional e orientam-na como uma área de negócio.
O financiamento das instituições do ensino superior público baseado em critérios gerais (como o número de alunos), não tem em conta as necessidades concretas de cada instituição, numa deliberada desresponsabilização do Estado, que visa, sim, reduzir o financiamento público.
Entre 2010 e 2015, PS, PSD e CDS-PP cortaram mais de 300 milhões de euros só no ensino superior.
No mesmo período, as famílias passaram a pagar mais propinas, mais taxas e mais emolumentos. À desresponsabilização do Estado no financiamento correspondeu a responsabilização direta das famílias, cujos custos com a educação aumentaram, nos últimos 10 anos, 75%.
Portugal é dos países do mundo em que as famílias mais pagam para os seus filhos estudarem no ensino superior — em média, 6600 euros por ano, incluindo propinas e custos de frequência.
Portugal está no segundo lugar do ranking das propinas, ultrapassado apenas pelo Reino Unido — apesar de neste país os estudantes bolseiros não pagarem propinas e em Portugal os nossos estudantes serem obrigados a tal.
Estes custos são uma barreira no acesso à educação. Negam a milhares de jovens a concretização do sonho de estudar no ensino superior.
Pelo quinto ano consecutivo diminuiu o número de candidatos ao ensino superior e apenas 44% dos alunos inscritos para os exames nacionais se candidatam a esse nível de ensino, o que é um retrocesso gravíssimo!
O subfinanciamento, as propinas e outros custos de frequência, a profunda limitação da ação social escolar e do reduzido número de estudantes com bolsa afastam os jovens do ensino superior e traçam um caminho da sua elitização.
Hoje, o ensino superior público tem falta de estudantes e falta de financiamento e ambos são responsabilidade das opções políticas de PS, PSD e CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, paga-se, em juros da dívida, sete vezes mais do que se transfere para o ensino superior público num ano.
As soluções que o PCP tem defendido ao longo destes quatro anos, e que foram sempre rejeitadas por PS, PSD e CDS-PP, teriam sido um contributo fundamental para assegurar aos jovens o direito a estudar no ensino superior.
É urgente responder à asfixia financeira imposta às instituições do ensino superior público e a solução é o reforço do financiamento público no curto prazo.
O PCP propõe uma nova política de financiamento que garanta o financiamento adequado às especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público, não desvalorizando o politécnico.
É urgente aumentar significativamente o número de estudantes com bolsa e o valor das bolsas como garante de acesso ao ensino superior, em igualdade de oportunidades.
Propomos o fortalecimento da rede pública e da resposta do ensino superior público às necessidades económicas, sociais e culturais do País e propomos o fim das propinas.
Rejeitamos o projeto ideológico de sucessivos governos, e do atual Governo PSD/CDS-PP em particular, de desfiguração do papel do ensino, da sua elitização e da mercantilização do conhecimento, porque o ensino superior é uma das alavancas fundamentais para o progresso e desenvolvimento do País, porque é fator de emancipação individual e coletiva, porque é responsabilidade do Estado garantir a todos, em igualdade, a possibilidade de frequência no ensino superior, porque é direito constitucional, pilar da democracia e pilar de desenvolvimento económico e social do País, não é negócio, não é privilégio de alguns!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Quanto às intervenções que foram feitas, nomeadamente às proferidas pela Sr.ª Deputada Nilza de Sena, do PSD, e pelo Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS, gostaríamos só de sinalizar duas questões.
O perdão fiscal dado ao offshore da Madeira dava para pagar quatro vezes as propinas dos estudantes do ensino superior.
Voltamos a relembrar que Portugal paga, em juros da dívida, sete vezes mais do que transfere por ano para o ensino superior. Estamos a falar de opções políticas. São opções políticas e compromissos que se assumem, e o compromisso da maioria é, naturalmente, com os interesses económicos, é com a banca e é com o grande capital. O compromisso do PCP é com os estudantes, é com a Constituição da República e é com a defesa do ensino superior público.