Projecto de Resolução N.º 1595/XIII

Propõe medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo em Évora

Passaram já quase 16 anos desde que a construção de um novo hospital central público em Évora para servir toda a região Alentejo surgiu pela primeira vez como proposta, em 2002, pela mão da CDU.

Perante a circunstância de haver um hospital com dois edifícios divididos por uma via rodoviária equiparada a IP, a degradação do principal edifício do hospital e a grande dificuldade em assegurar naquelas instalações as condições que ao longo do tempo se foram identificando como necessárias para prestar às populações abrangidas os cuidados de saúde de que necessitam, a necessidade de construção de um novo hospital era já então evidente.

A situação entretanto verificada, apesar do enorme esforço dos profissionais de saúde que atuam nas diversas unidades hospitalares da região, é de continuada falta de profissionais e de meios para prestação do serviço público no âmbito do serviço nacional de saúde, bem como uma continuada fragilização dos cuidados primários de saúde.

Reforça-se assim a justeza daquela proposta que não anula, antes reforça, a necessidade da melhoria das atuais condições das unidades hospitalares do SNS em cada uma das sub-regiões e das valências hospitalares que dispõem. De resto, a sua justeza veio a traduzir-se no alargamento do apoio que foi recolhendo junto das populações, dos profissionais e dos utentes para quem se foi tornando cada vez mais evidente a necessidade de um novo hospital, a funcionar num edifício moderno e com condições adequadas à prestação de cuidados de saúde de qualidade, com o conjunto de serviços e valências necessários para que os utentes de toda a região não sejam obrigados a deslocar-se a Lisboa para obterem os cuidados de saúde a que têm direito e, simultaneamente, garantindo condições de trabalho capazes de fixar os profissionais numa região que tem sido fustigada pela desertificação do território em consequência de políticas que foram acentuando as assimetrias regionais.

Ao fim de todo este tempo regista-se, lamentavelmente, que a construção do novo hospital tem sido utilizada como instrumento de propaganda em anos de eleições pelas forças que se têm alternado no Governo (PS, PSD e CDS) sem que tenham sido dados os passos decisivos para que o projeto se concretize.

O risco que neste momento está colocado é a repetição em 2019 dessa situação.

Adiando o lançamento do concurso e remetendo a adjudicação da construção do novo hospital para um momento já próximo da legislatura seguinte, o novo hospital voltará a ser apenas elemento de propaganda eleitoral e a possibilidade de imposição do modelo PPP voltará a ser novamente um perigo real, tal como foi nos últimos anos.

A repetição dessa circunstância, que desde 2009 marca de forma particularmente impressiva o atraso na conclusão deste projeto, significaria a negação do direito dos alentejanos à saúde e o desaproveitamento das possibilidades que se abriram com a nova correlação de forças na Assembleia da República.

A alteração da correlação de forças na Assembleia da República em 2015 permitiu que, pela primeira vez e por iniciativa do PCP, fosse aprovada uma Resolução por unanimidade sobre a construção do novo hospital. Essa Resolução previa, entre outros objetivos, que:

a) deveriam ser desencadeados os procedimentos necessários para que essa construção se iniciasse em 2016, mantendo o projeto e o modelo de financiamento propostos pelo Conselho de Administração do HESE desde 2009;

b) deveriam ser transferidas para o HESE as verbas necessárias à construção, assegurando o financiamento sem dependência do faseamento da construção, de forma a evitar novas interrupções e adiamentos do processo, bem como o seu normal funcionamento; e

c) deveriam ser avaliadas as soluções de financiamento com recurso a fundos comunitários, assegurando o modelo integralmente público previsto para a construção e gestão do novo hospital.

Tendo-se completado no dia 2 de março dois anos desde a publicação desta Resolução, aprovada por unanimidade na Assembleia da República por iniciativa do PCP, o que se constata é que o Governo do PS não lhe deu cumprimento e perdeu dois anos que teriam sido essenciais para que o hospital central público do Alentejo em Évora tivesse o investimento necessário para garantir o acesso aos cuidados de saúde de que as populações necessitam e a que têm direito.

Desde que tomou posse, o Governo PS limitou-se a repetir intenções sobre a construção do novo hospital, mantendo o processo na fase de “Estudos e projetos” e fazendo de conta que não existe desde 2009 um projeto de arquitetura e especialidades já aprovado e com modelo de financiamento definido, ainda que a necessitar de revisão e alterações (nomeadamente quanto à possibilidade/necessidade de se considerar a utilização de fundos comunitários).

O Governo do PS perdeu estes dois anos também porque perdeu tempo a estudar um modelo de PPP, pretendendo abandonar o modelo integralmente público previsto para a construção e gestão do novo hospital e contrariando a Resolução aprovada por unanimidade na Assembleia da República. A discordância com esta opção e a oposição que mereceu conduziram a que o Governo tenha, depois de dois anos e meio perdidos, recuado na sua proposta.

Chegados a este ponto, é absolutamente indispensável que haja uma definição clara do montante global do investimento, da sua repartição plurianual e identificação das respetivas fontes de financiamento, do cronograma e faseamento da construção, bem como dos procedimentos a adotar e das medidas que simplifiquem e facilitem a concretização do investimento.

É nesse sentido que vai a presente proposta do PCP.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo em Évora, designadamente:

1- Atribuindo formalmente ao Conselho de Administração do HESE a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção do novo hospital;

2- Procedendo, no prazo de 60 dias, à subscrição integral do capital social do HESE previsto no projeto de construção do novo hospital central público do Alentejo definido desde 2009;

3- Definindo um cronograma para a construção do novo hospital que assegure a abertura do concurso público até agosto de 2018 e a adjudicação da construção até junho de 2019, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento;

4- Definindo o faseamento da construção de forma a que se iniciem ainda em 2018 os procedimentos necessários ao lançamento da empreitada e licenciamento do projeto, autorizando a realização da respetiva despesa;

5- Definindo e divulgando publicamente os critérios a considerar pelo Governo no âmbito da reprogramação do Portugal 2020 de forma a assegurar o financiamento da construção do novo hospital com fundos comunitários;

6- Adotando, até julho de 2018, os procedimentos e medidas legislativas, administrativas ou regulamentares necessárias à mobilização de fundos do Portugal 2020 para construção do novo hospital, incluindo a componente de infraestruturação dos terrenos, de forma a que dependa exclusivamente de decisão nacional;

7- Criando um mecanismo de acesso público dos cidadãos a toda a informação atualizada sobre os procedimentos para a construção do novo hospital, designadamente através de meios eletrónicos.

Assembleia da República, 8 de maio de 2018

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