Declaração de Carlos Carvalhas, Secretário-Geral

A propósito do início das Conferências Intergovernamentais para revisão do Tratado de União Europeia

Tendo em conta o início do processo de revisão do Tratado da União Europeia com as Conferências Intergovernamentais de 1996 e a gravidade da actual crise económica que caracteriza a Comunidade o PCP entende que chegou o momento de tomar uma posição, na sequência da que foi adoptada pelo CC em 15 de Junho de 1995. E gostaríamos de chamar desde já a atenção do povo português que o que está em preparação não é uma revisão do Tratado de Maastricht naquilo que é mais gravoso para os trabalhadores e os povos, mas sim, o seu aprofundamento na via do federalismo e na constituição de um verdadeiro directório das grandes potências.

Dispensamo-nos, naturalmente, de repetir aqui as orientações e análises já então produzidas.

Mas gostaríamos de sublinhar que é hoje cada vez mais claro que Maastricht significou afastar povos e países dos centros de decisão fundamentais, que o Tratado é particularmente determinado pela fixação de um calendário tendente à criação da União Económica e Monetária, com a criação do Banco Central Europeu e da moeda única, fixando critérios e um programa de convergência nominal que tem significado pesados sacrifícios para os trabalhadores e para os povos, nomeadamente, de países economicamente mais fracos.

Pela nossa parte declaramos que ninguém poderá contar com o silêncio do PCP para aprovar medidas que se traduzam no alargamento do fosso entre os países mais desenvolvidos e os de economia mais débeis em mais desemprego e liquidação dos aparelhos produtivos nacionais e em novos avanços na direcção da Europa federal e do domínio das grandes potências, nas costas dos povos e da opinião pública dos países europeus.

É evidente que existem dois projectos de União Europeia que se confrontam neste processo. Um, é um projecto federal, da moeda única e do triunfo do neoliberalismo, das multinacionais e das grandes potências. Outro, é um projecto de estreita colaboração entre Estados iguais e soberanos, que pretende enfrentar com determinação as consequências sociais da presente crise social e económica, que se preocupa, nas palavras, e nos actos, com as taxas elevadas de desemprego e a aceleração de processos de exclusão social, com a deterioração da qualidade do trabalho e a redução da protecção social, com o processo de flexibilização e desregulamentação do “mercado de trabalho” e com a deslocalização, que é favorecida pelo actual processo de liberalização antecipada do comércio internacional. Esta última concepção entende que a CE não pode fazer da área da política social e dos objectivos que constam dos próprios tratados meras figuras de retórica.

A proposta de um estudo sobre a concretização da Europa social, do emprego e do desenvolvimento harmonioso

Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará amanhã na Assembleia da República um projecto de resolução que solicita o estudo da intervenção da CE em áreas que constam do próprio tratado em vigor há três anos procurando evidenciar no nosso país as contradições entre os resultados práticos e os “nobres” objectivos aí proclamados. É o caso da «promoção de um progresso económico e social equilibrado e sustentável», do «reforço da coesão económica e social», da «missão» de «promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas, um crescimento sustentável, um elevado nível da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros”. É o caso ainda da «necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores de modo a permitir a sua igualização no progresso». É o caso ainda do objectivo de «reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, incluindo as zonas rurais».

A elaboração, que propomos de um estudo exaustivo sobre a aplicação concreta destes princípios e objectivos durante os três anos decorridos desde a assinatura do Tratado da União Europeia, com a colaboração aos parceiros sociais e a todas as forças vivas da sociedade de forma a que de forma inequívoca se tirem conclusões, seguramente, porá em evidência que os critérios de convergência de Maastricht e toda a política neoliberal é contrária à prossecução do que deveriam ser as suas mais importantes missões, levando a CE a concentrar-se quase exclusivamente em tarefas burocráticas e de defesa de interesses que não coincidem com os dos trabalhadores e dos povos europeus.

Desta nossa preocupação decorre que o PCP está interessado no exame de questões como a democracia e transparência no processo de decisão, o papel dos parlamentos nacionais, os direitos dos cidadãos, o controlo do princípio da subsidariedade numa perspectiva descentralizadora. Mas, contrariamente ao Governo, o que entendemos ser verdadeiramente essencial na situação europeia e nacional é o reexame das metas e objectivos da União Económica e Monetária e da moeda única, é a revisão da Política Agrícola Comum e de pescas, é a alteração dos objectivos e orientações da política comercial nas relações com países terceiros, são as questões da política social e do emprego. Por isso, e sem prejuízo da importância das questões institucionais, o PCP opor-se-à a que estas sirvam de pretexto para esconder outros problemas essenciais para o presente e o futuro dos povos da Europa.

Contra a «comunitarização da política externa e de segurança comum» e dos assuntos internos e justiça.

O PCP opõe-se, em particular, à substituição dos chamados 2º e 3º Pilares por políticas comuns nestas áreas, completando assim a CE com dimensões em que decidiria por maioria e que são essenciais à sua transformação em Estado Federal: uma política externa comum, com uma defesa e exército comuns e a intervenção supranacional em questões de justiça e de polícia, no âmbito interno.

Neste quadro, verificar-se-ia a transformação da UEO em força militar da União Europeia e o alargamento do âmbito e reforço dos dispositivos policiais, como a EUROPOL, o sistema de informações do espaço comum de Schengen e a adopção de políticas de restrição do direito de asilo e de concessão de vistos, na lógica da construção da «Europa fortaleza» de cariz xenófobo.

Esta orientação prejudicaria gravemente a soberania dos Estados e não favorece a causa da paz, da liberdade dos cidadãos e da convivência entre os povos. O imprescindível combate ao crime internacional e internacionalizado (tráfico de droga e de armas, branqueamento de dinheiro, tráfico criminoso de resíduos, fraudes e corrupção de âmbito multinacional, etc.), pode ser realizado eficazmente pela cooperação intergovernamental, das polícias e dos meios judiciários de cada Estado, sem criação de autoridades supranacionais nesta área.

A proposta recentemente apresentada de um «Senhor PESC» é uma versão da mesma orientação fundamental, a qual não tem em conta que esta deve ser uma matéria em que cada Estado deve manter a sua soberania e autonomia de intervenção, sem prejuízo da cooperação intergovernamental.

Por mais democracia e transparência, recusar menos soberania e mais supranacionalidade

O PCP considera que é necessária mais democracia e transparência no processo de decisão da CE. No entanto, recusa que essa necessidade e o alargamento da União Europeia sejam utilizados como pretexto para diminuir o peso dos pequenos e médios Estados no processo de decisão, alterando a ponderação dos votos dos vários países, eliminar ou descaracterizar a presidência rotativa, excluir a participação de nacionais de todos os Estados na Comissão, diminuir os poderes do Conselho de Ministros da CE e alargar os poderes dos órgãos supranacionais.

Nesse sentido, o PCP opor-se-á a todo e qualquer alargamento do princípio da maioria a sectores ou áreas em que se verifica a decisão por unanimidade, à transformação de políticas intergovernamentais em políticas comuns e ao fortalecimento de órgãos supranacionais, em especial da Comissão, em prejuízo dos Estados e de órgãos que assentam nestes a sua legitimidade. Para o PCP o direito de veto (Compromisso do Luxemburgo) está em vigor e deve continuar a estar.

Ao mesmo tempo, O PCP entende que é necessário favorecer mecanismos de intervenção dos parlamentos nacionais e assegurar uma interpretação descentralizadora do princípio da subsidariedade.

Por um grande debate e participação nacional e do povo português

O PCP preconiza um grande debate e participação nacional e dos povos da CE acerca da revisão do Tratado e da União Económica e Monetária.

Não mais se podem verificar situações de decisão sem participação das populações como as que se registaram no passado.

Daí decorre que o PCP assume o compromisso de promover iniciativas para debate do Tratado, de participar naquelas para que for convidado e preconiza uma intervenção da Assembleia da República em todo este processo.

Ao mesmo tempo, o PCP considera que a importância das questões em jogo justifica que o povo português seja chamado a pronunciar-se sobre estas matérias em referendo com plena consciência das suas implicações para o presente e o futuro de Portugal.

No entanto, o PCP entende oportuno sublinhar que a questão essencial do momento não é a do irrecusável direito de o povo português se pronunciar sobre o resultado essencial do debate, mas sim a de abrir um debate nacional sobre as posições que o Governo português deve adoptar nas Conferências Intergovernamentais. Nesta matéria, constitui uma rematada hipocrisia que o Governo e o Primeiro Ministro António Guterres afirmem ser contra a subestimação do desemprego pela CE e ao mesmo tempo se pronunciem a favor da União Económica e Monetária, dos critérios de convergência e, em geral, das políticas que se traduzem em mais desemprego, precarização e liquidação dos direitos dos trabalhadores.

Uma iniciativa internacional contra o desemprego

No dia 11 de Maio realiza-se em Paris um grande comício, onde estarão presentes ao mais alto nível, os representantes dos Partidos signatários e apoiantes do apelo “Por uma Europa dos povos, do emprego e do progresso social”.

Os signatários e apoiantes do comício: Partido do Socialismo Democrático da Alemanha, Partido Socialista Popular da Dinamarca, Esquerda Unida de Espanha, Aliança de Esquerda da Finlândia, Partido Comunista Francês, Partido Comunista da Grécia, Synaspismos da Grécia, Esquerda Democrática da Irlanda, Partido da Refundação Comunista de Itália, Partido Comunista Português, Partido da Esquerda da Suécia, diversas personalidades entre elas o trabalhista Ken Coats, Presidente da Comissão do Emprego do Parlamento Europeu, entendem que a aplicação do Tratado de Maastricht, e em particular as políticas de convergência para a moeda única, veio aumentar o custo social dessas políticas, gerando uma Europa dividida entre fortes e fracos, criando grandes bolsas de pobreza, penalizando os jovens e as mulheres, degradando o meio ambiente e aprofundando as diferenças sociais. As políticas monetaristas e os cortes nas despesas públicas estão a causar desemprego em massa e desagregação social.

E salientam que a defesa e aumento de salários e pensões, a manutenção e melhoria dos serviços sociais públicos, a solidariedade entre comunidades e a cooperação com os países do Leste e do Sul, uma luta implacável contra a xenofobia e o racismo, são fundamentais para se defender e difundir uma visão da sociedade cuja base está a ser minada pelas forças negativas do mercado e pelas políticas de direita.

Por isso, os signatários apelam à participação neste grande Comício em Paris, para que em conjunto se aponte e se empreenda um novo caminho para uma Europa dos povos, baseada no emprego, no progresso social, na participação democrática dos cidadãos e na paz.

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