Projecto de Resolução Política

Aprovado na reunião do Comité Central de 22 e 23 de Setembro de 2012

As Teses (Projecto de Resolução Política) que o Comité Central do PCP apresenta para debate em todas as organizações, no âmbito da preparação do XIX Congresso, constitui, como a experiência da vida democrática do Partido o comprova, um estímulo à reflexão colectiva sobre a situação nacional e internacional, a actividade do Partido e as principais orientações e tarefas para o futuro.

As Teses não são, nem pretendem ser, um documento acabado. A sua discussão colectiva nas organizações e a contribuição individual de cada um dos membros do Partido constituem um elemento essencial para o seu enriquecimento e aperfeiçoamento.

Esta mobilização de energias, saberes e capacidades existentes no colectivo partidário será uma contribuição fundamental para que o XIX Congresso corresponda às acrescidas exigências e responsabilidades que o PCP será chamado a desempenhar num momento particularmente complexo na vida do País, em defesa do interesse dos trabalhadores e do povo, e na afirmação do seu projecto de democracia e socialismo em Portugal.

Capítulo I
A crise do capitalismo, a luta dos trabalhadores e dos povos e a alternativa do socialismo

1.0. Introdução

1.0.1. O XIX Congresso realiza-se num contexto de particular exigência, complexidade e importância para a luta emancipadora dos trabalhadores e dos povos. Confirmando as perspectivas apontadas no XVIII Congresso, a situação internacional é marcada por uma grande instabilidade e insegurança e por uma aguda e mais intensa luta de classes.

Como o PCP previu e preveniu ao longo das duas últimas décadas, o aprofundamento da crise estrutural do capitalismo está no epicentro dos principais desenvolvimentos da situação internacional, tendo na explosão de uma das mais agudas crises cíclicas do capitalismo o seu principal elemento e expressão.

1.0.2. A uma brutal ofensiva do imperialismo, acentuada pela sua violenta resposta à crise do capitalismo, corresponde a intensificação da luta dos trabalhadores e dos povos e a afirmação de países e de articulações entre nações, que buscam caminhos para o seu desenvolvimento fora do quadro do domínio hegemónico do imperialismo.

Estão em desenvolvimento importantes mudanças no plano económico, social, político e cultural com importantes implicações no plano geoestratégico. A sua resultante, ainda difícil de definir, dependerá de um largo e complexo conjunto de factores que incluem o papel dos Estados e da sua articulação na oposição ao imperialismo, a luta dos povos pela sua libertação e defesa da soberania e independência, e ainda, com um papel essencial, a luta da classe operária e das massas populares e a correlação de forças entre capital e trabalho que dela resulte.

São grandes os perigos resultantes da ofensiva do imperialismo. Mas, simultaneamente, o desenvolvimento da luta e a tomada de consciência da real natureza exploradora, agressiva e predadora do capitalismo, demonstram a existência de reais potencialidades de resistência ao imperialismo e de desenvolvimento da luta pela superação revolucionária do capitalismo.

1.0.3. Num quadro de acumulação de factores materiais objectivos para o desenvolvimento da luta revolucionária, o movimento comunista e revolucionário revela ainda – apesar de progressos e maior implantação nas massas – debilidades e insuficiências. A situação é ainda de resistência e acumulação de forças.

O atraso relativo do factor subjectivo da luta revolucionária aumenta a sua complexidade. Multiplicam-se os desafios colocados às forças do progresso, e em particular aos comunistas, o que exige rigor na abordagem teórica e prática da definição das alianças, ritmos e etapas da luta pela superação revolucionária do capitalismo e pela construção do socialismo – a necessária e única alternativa ao capitalismo.

Uma alternativa para a qual a luta, a participação e o papel criativo das massas trabalhadoras e populares adquire uma importância central, interligada com a necessidade do fortalecimento do Movimento Comunista e Revolucionário Internacional e, em relação dialéctica com este, do fortalecimento da Frente anti-imperialista.

1.1. A evolução mundial, o capitalismo e o aprofundamento da sua crise estrutural

1.1.1. Duas décadas passadas sobre as derrotas do socialismo, o domínio hegemónico do imperialismo conduz o mundo para uma regressão civilizacional de dimensões históricas por via da destruição das conquistas e direitos alcançados ao longo do século xx pela luta dos trabalhadores e dos povos, visando o retrocesso à situação de exploração de classe e opressão nacional do século xix. A natureza exploradora, agressiva e predadora do capitalismo torna-se mais patente com as devastadoras consequências da crise de sobreprodução que se arrasta há mais de quatro anos.

Aprofundam-se as contradições do sistema, especialmente a contradição fundamental entre o carácter social da produção e a sua apropriação privada. A actualidade e validade das principais teses do marxismo-leninismo é confirmada pela vida, como acontece nomeadamente com a lei da baixa tendencial da taxa de lucro, que o capitalismo procura por todos os meios contrariar por via da especulação financeira e da intensificação da exploração dos trabalhadores e dos povos, bem como pelo militarismo e a guerra.

1.1.2. A crise que atinge hoje o mundo capitalista é muito profunda e distingue-se de anteriores crises cíclicas de sobreprodução por se estender a todo o globo, por se expressar em simultâneo nos planos financeiro, económico, energético, das matérias-primas e ecológico, e por ter lugar num quadro de importantes mutações nas relações internacionais

É uma crise que, traduzindo o aprofundamento da crise estrutural do capitalismo, evidencia e acentua o seu carácter parasitário e decadente, confirmando assim a sua tendência para a estagnação, tornada patente na dificuldade das principais potências capitalistas saírem da situação de recessão e estagnação em que mergulharam.

É que o grau de financeirização da economia capitalista, mais do que uma opção política, é produto do próprio funcionamento capitalista no estádio actual do seu desenvolvimento.

As consequências deste processo de financeirização da economia mundial são enormes. A hegemonia do capital financeiro significa, por um lado, um gigantesco desperdício e destruição de forças produtivas, a começar pelo desemprego crescente e massivo, e por outro, a apropriação pelos grandes grupos económicos e financeiros da parte de leão da mais-valia criada na esfera produtiva que está a conduzir a uma acelerada centralização e concentração de capital e a uma repartição do rendimento entre o capital e o trabalho cada vez mais desigual.

Através das espirais do endividamento e de mecanismos ao seu serviço, das agências de rating aos offshores, os EUA e outras potências imperialistas impõem ao mundo um gigantesco esbulho da riqueza criada e impedem o desenvolvimento e o progresso social de países formalmente independentes mas realmente, em maior ou menor grau, sujeitos a processos de autêntica colonização pelo grande capital e o imperialismo.

1.1.3. As consequências sociais da crise económica e financeira, da destruição de forças produtivas que lhe está associada e dos processos de concentração e centralização de capital que marcam a resposta do grande capital à crise do capitalismo, são devastadoras. O capitalismo sustenta os seus períodos de crescimento no aumento da exploração dos trabalhadores e dos povos, para depois em períodos de crise resultantes da sua própria natureza, elevar ainda mais o grau de exploração numa espiral de devastação social e concentração de riqueza.

Aprofunda-se a polarização social. A crise veio pôr ainda mais em evidência a escandalosa contradição entre os notáveis avanços da ciência e da técnica e a regressão social, que entretanto se acentuou. Aprofundaram-se fortemente as desigualdades na redistribuição da riqueza. A fome, a pobreza, a subnutrição, a falta de assistência médica e medicamentosa e a mortalidade infantil não só persistem como flagelos da Humanidade como alastraram para vastas regiões. Segundo a OIT, o desemprego afecta 200 milhões de trabalhadores e alargam-se os fenómenos de pobreza entre aqueles que conseguem manter o seu posto de trabalho. Aumenta o trabalho infantil, as actividades criminosas de tráfico de seres humanos, de esclavagismo e de exploração sexual. A esperança de vida reduz-se em numerosos países.

1.1.4. A expressão ecológica do aprofundamento da crise estrutural do capitalismo evidencia a insustentabilidade de uma organização de produção económica assente na irracional, intensiva, contínua e crescente captação e extracção de abundantes fluxos de energia e matérias-primas, do solo e subsolo e da hidrosfera, determinadas pela busca do lucro máximo e da incessante acumulação do capital que lhe está associado.

A realidade está a demonstrar a incapacidade do capitalismo de garantir, a médio e longo prazos, o desenvolvimento social e económico a par com a preservação das condições naturais de vida para a Humanidade, seja na área da produção agrícola e mineral, na indústria ou nos meios de transporte (onde os combustíveis líquidos derivados do petróleo assumem um peso determinante).

O acesso a produtos alimentares está particularmente sujeito a quebras de aprovisionamento que ameaçam muitos países e assumem proporções críticas, sobretudo naqueles cuja balança alimentar é muito deficitária.

Acentua-se a competição do capital por vantagens imediatas que gerem lucro, mesmo que seja à custa de delapidação dos recursos naturais que são negados a gerações futuras, ou da expulsão ou degradação das condições de vida de populações residentes. O sistema capitalista tem um carácter predador sobre a natureza. Mas, pressionado pela evidência dos impactos ambientais resultantes do seu funcionamento, o capital faz uso recorrente de termos como «crescimento sustentável» e «economia verde» para iludir problemas não resolvidos ou irresolúveis pelo sistema e conferir respeitabilidade à prossecução das mesmas políticas predadoras.

Todavia o conceito de crescimento económico capitalista, utilizado pelas classes dominantes para confundir e controlar ideologicamente as massas, está condenado ao fracasso. Porque deliberadamente ilude o crescimento das assimetrias na distribuição de rendimentos entre países e entre classes sociais. E ilude também o facto insuperável que o crescimento material sem restrições, numa economia já globalizada, está limitado pelas capacidades do planeta Terra. A questão central que está colocada não é o crescimento económico permanente e universal, desligado e em contradição com o desenvolvimento socialmente necessário, mas sim a gestão racional e planificada dos recursos, de acordo com as necessidades de desenvolvimento económico e social, e a redução das assimetrias na distribuição de rendimentos num mundo profundamente desigual e injusto.

1.1.5. O desenvolvimento da crise e a necessidade das principais potências imperialistas de dar resposta ao seu declínio económico relativo aceleraram muito significativamente a concentração do poder económico, num conjunto cada vez mais restrito e poderoso de grandes grupos económicos e financeiros sediados nos principais pólos do capitalismo (EUA, União Europeia e Japão), que por sua vez exercem uma influência política cada vez maior, seja directamente sobre os Estados, seja sobre as estruturas internacionais e supranacionais, formais e informais, de articulação imperialista, reforçando a fusão do poder económico com o poder político. Nos países capitalistas mais poderososo Estado está a reconfigurar-se e a fortalecer-se para melhor servir o grande capital e acentuar a sua vertente repressiva, enquanto na periferia do capitalismo o objectivo do imperialismo é enfraquecer o poder e a soberania dos Estados e transformá-los em protectorados e instrumentos da sua política de recolonização planetária e de opressão dos trabalhadores e dos povos.

Em qualquer caso, os Estados permanecem como instâncias fundamentais do poder político e o espaço nacional como marco incontornável e decisivo da luta de classes e do processo de transformação social. Uma das provas da actualidade desta tese fundamental reside no facto de o grande capital utilizar de forma crescente os Estados para aprofundar a extorsão da riqueza produzida, o que, num quadro de crescente associação e dependência do grande capital em cada um dos países face ao grande capital transnacional, e da fusão do poder dos grandes monopólios com o poder político das instituições supranacionais, sugere novos desenvolvimentos no conceito de capitalismo monopolista de Estado.

1.1.6. A lei do desenvolvimento desigual do capitalismo manifesta-se com exuberância no quadro do aprofundamento da crise do sistema. São suas expressões particularmente nítidas o enfraquecimento relativo da hegemonia (particularmente económica e monetária) dos EUA, a crise na e da União Europeia, a endémica estagnação do Japão e o crescimento capitalista dinâmico de vários países com aspirações de potência regional. O que, a par do crescente peso económico e político da China e do pujante desenvolvimento das suas forças produtivas, da afirmação de importantes processos de soberania e progresso social, nomeadamente na América Latina, e do crescimento da resistência anti-imperialista em vários pontos do mundo, se traduz num dinâmico processo de rearrumação de forças na arena internacional, cuja resultante é ainda contudo indefinida, e que será determinada em grande medida pela evolução da correlação de forças e da confirmação da orientação progressista, revolucionária e socialista de vários processos em curso.

Neste contexto, adquirem particular importância a formação e consolidação de alianças, estruturas e espaços de cooperação e integração multilateral, nos domínios político, económico e militar, como são os casos, entre outros, da Organização de Cooperação de Xangai, do MERCOSUL, UNASUL, CELAC ou da ALBA.

Neste quadro complexo, em que emergem países com um peso económico e político apreciável e se cruzam convergências e alianças de geometria e estabilidade diversa, merece destaque o chamado grupo dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) que, apesar de contradições decorrentes da diferente natureza política dos processos em cada um destes países, tem desempenhado um papel na contenção das pretensões hegemónicas dos EUA e seus principais aliados da NATO.

Estas realidades desenham no mundo novas linhas de rivalidade e competição inter-capitalista, ao mesmo tempo que reflectem e potenciam dinâmicas de tensão, resistência e ruptura.

A própria constituição do G20, de natureza contraditória e ainda em processo de definição, bem como as contradições em torno da reforma da ONU e os recentes embates no seu Conselho de Segurança, apontam para mudanças na arrumação de forças que, não resultando necessariamente de posições antagónicas de um ponto de vista de classe, poderão ter impacto a nível do direito e do sistema de relações económicas e políticas internacionais.

1.1.7. Uma das principais contradições é a que opõe o centro imperialista aos trabalhadores e aos povos dos países menos desenvolvidos de África, Ásia e América Latina. Os processos de divisão internacional do trabalho, de internacionalização, de cooperação e de integração são processos objectivos que podem servir diferentes objectivos de classe. Podem servir a opressão dos povos, como é o caso da União Europeia, ou servir a sua libertação, como está a verificar-se nomeadamente na América Latina.

O avanço dos processos de cooperação e integração soberana em curso na América Latina reflecte o contexto específico da evolução da luta operária e popular, confirmando a alteração favorável da correlação de forças na região, situação que contrasta com a tendência ainda dominante de refluxo observada no plano mundial. Neste sentido, a afirmação do núcleo anti-imperialista da ALBA traduz um salto qualitativo nos instrumentos de cooperação e integração económicas, numa base soberana, solidária, socialmente orientada e equitativa, com repercussões em todo o continente americano e mesmo no plano das relações e instituições internacionais.

1.1.8. No que respeita ao binómio concertação/rivalidade inter-imperialista, predominando a concertação e mesmo o reforço de estruturas de coordenação imperialistas, a tendência que se verifica, determinada em primeiro lugar pela própria natureza do capitalismo, mas também pelo aprofundamento da sua crise económica, é para a agudização das rivalidades e conflitos entre as grandes potências, bem visíveis em guerras comerciais e monetárias, nas disputas de matérias-primas (nomeadamente energéticas), nas questões do comércio internacional (nomeadamente no seio da OMC), nas questões ambientais (como ficou bem patente na recente cimeira do Rio+20) e na competição por esferas de influência. A tese segundo a qual estaria constituído uma espécie de «superimperialismo» em que a questão nacional desapareceria e as contradições entre as grandes potências capitalistas se tornariam inofensivas não tem suporte na realidade.

A crise económica despoletada em 2007 veio acentuar o declínio económico relativo das potências da tríade capitalista. No centro capitalista, o tempo é de estagnação e recessão, com a profunda crise na e da União Europeia, a ameaça de novo crash norte-americano, o marasmo japonês e o desenvolvimento de novas bolhas especulativas anunciadoras de novas crises.

A evolução da situação económica na tríade confirma a tendência do declínio do peso económico dos sectores produtivos, a par com o crescimento dos sectores estratégicos associados, directa e indirectamente, aos interesses e ao domínio do grande capital financeiro.

Paralelamente à perda da importância relativa dos sectores produtivos nas principais economias capitalistas, as grandes potências imperialistas também têm vindo a perder importância na produção mundial. A redução contínua do seu peso no comércio internacional (incluindo o comércio intra-União Europeia) demonstra-o.

A situação social nas principais potências capitalistas agravou-se dramaticamente. Desde o final da Segunda Guerra Mundial que os níveis de desemprego nos EUA não eram tão elevados e persistentes. Tal tendência é acompanhada pela União Europeia e pelo Japão. A taxa de desemprego da União Europeia encontra-se ao nível mais elevado de sempre.

1.1.9. Aprofundou-se a crise na União Europeia. Uma crise que veio expor ainda com mais clareza a natureza e as insanáveis contradições do processo de integração capitalista europeia – profundamente contrário aos interesses dos trabalhadores e povos da Europa e de outras regiões do mundo – e que é, por isso, também uma crise dos fundamentos e dos pilares económicos, políticos e ideológicos da União Europeia.

A forma como a superstrutura do capitalismo europeu se comporta no quadro da crise confirma um processo desenvolvido a partir dos três pilares da União Europeia – o neoliberalismo, o militarismo e o federalismo – de afirmação na Europa de um bloco imperialista, crescentemente militarizado e pilar europeu da NATO, dominado pelas principais potências capitalistas europeias, atravessado pelas suas próprias contradições e que, contrariamente à propaganda das classes dominantes, não é um contraponto ao imperialismo norte-americano, antes um seu aliado na estratégia comum imperialista de exploração e opressão e de recolonização do planeta, competindo simultaneamente com este, por vezes ferozmente, pelo domínio de mercados, poder económico e monetário, como no caso das chamadas dívidas soberanas, e por esferas de influência política e geoestratégica.

A profunda crise social e económica na União Europeia, a sobreposição do poder dos monopólios e do capital financeiro às instituições europeias, o salto ultraliberal e federalista em curso nas instituições da UE e o aprofundamento das contradições políticas e institucionais no seu seio, são expressões do processo de concentração do poder político e económico, rolo compressor de direitos sociais, laborais e democráticos e da soberania dos povos. Mas são também elementos que revelam com assinalável nitidez os limites objectivos da União Europeia, demonstrando que esta não é reformável.

A construção de uma outra Europa dos trabalhadores e dos povos passará obrigatoriamente pela derrota do processo de integração capitalista consubstanciada na União Europeia e pela afirmação soberana dos Estados europeus do direito ao seu desenvolvimento económico e social. A luta pela defesa da soberania nacional é indissociável da luta pela emancipação social dos trabalhadores e dos povos.

1.2. A intensificação da ofensiva imperialista

1.2.1. O período que decorreu desde o XVIII Congresso fica marcado por uma violenta ofensiva do imperialismo contra os trabalhadores e os povos, que, neste período, se intensificou em resultado da resposta do imperialismo à crise do capitalismo e que é, ela própria, semente de novos e mais profundos episódios de crise.

Ofensiva que, tirando partido da própria crise, leva a cabo uma destruição em larga escala de direitos económicos, sociais, políticos, culturais e nacionais, altera ainda mais a correlação de forças em favor do capital contra o trabalho, acentua o carácter reaccionário e mesmo fascizante do poder político e faz regredir do ponto de vista político, ideológico e cultural a consciência dos povos sobre os seus direitos, justas aspirações e alternativas de desenvolvimento.

Com especial incidência nos principais centros capitalistas, está em marcha um brutal ajuste de contas do grande capital e do imperialismo com a luta dos trabalhadores e dos povos, tentando assim recuperar as parcelas de poder conquistadas ao capital pela luta dos trabalhadores e dos povos e pelo desenvolvimento dos processos progressistas, revolucionários e de construção de sociedades socialistas que marcaram o século xx.

1.2.2. Intensifica-se, a um ritmo particularmente acelerado, a ofensiva no plano económico e social. Operam-se gigantescas operações de concentração e centralização de capital, bem patentes nas milionárias operações de apoio ao grande capital financeiro e aos grandes monopólios. Simultaneamente, diversificam-se e aprofundam-se os ataques aos direitos sociais e laborais, a privatização e destruição de funções sociais do Estado, a privatização de quase todos os sectores económicos e de várias esferas da vida social.

1.2.3. Adquire também especial gravidade a ofensiva contra a soberania. O imperialismo está empenhado numa verdadeira recolonização planetária. Uma cruzada de ocupação territorial, de imposição de regimes fantoches, criação de protectorados, organização e consumação de golpes de Estado, enquadramento em estruturas de poder supranacionais que esbulham Estados formalmente independentes da sua soberania e estrangulam o direito dos povos a decidir do seu próprio destino. Ao serviço de um tal objectivo desenvolvem-se as teorias da «ingerência humanitária», da «boa governação», dos «Estados falhados», acompanhadas da imposição de medidas de carácter económico e político, da pressão, agressão e ocupação militares, de políticas assistencialistas que reproduzem subdesenvolvimento e dependência, em que inúmeras fundações, ONG e outras estruturas ligadas às multinacionais e ao poder desempenham um papel particularmente perverso.

1.2.4. Apesar da intensificação das contradições interimperialistas, a realidade demonstra que o grande capital e o imperialismo não abdicam da sua articulação para a imposição das políticas de agravamento da exploração dos trabalhadores, de dominação imperialista e espoliação dos povos, de abertura forçada de mercados à penetração do grande capital e de condução de guerras de agressão. Na prossecução destes objectivos adquirem um papel central várias instituições e espaços de articulação supranacionais – com relações de poder desiguais no seu seio – das quais se destacam o FMI, o Banco Mundial, o G7+1, a OMC, a NATO, o TPI e a União Europeia, ou ainda, noutro plano, a Comissão Trilateral, o Fórum de Davos ou as conferências de Bilderberg.

Instâncias como o FMI ou o Banco Mundial, que tiveram particulares responsabilidades na definição e imposição das políticas que levaram à actual situação, são reforçadas no quadro da crise, e articulam-se entre si (como é o caso da União Europeia e do FMI) para impor aos povos, com novas roupagens, as mesmas políticas de concentração e centralização do capital e de aumento da exploração dos trabalhadores e dos povos e de saque de recursos públicos.

1.2.5. Associados ao processo de reconfiguração dos Estados desenvolvem-se processos de crescente ataque aos direitos democráticos.

Por via da tentativa da contenção, repressão e criminalização da luta social; da restrição das actividades sindicais e políticas; da perseguição política aos partidos comunistas, às forças revolucionárias e progressistas; da promoção e institucionalização do anticomunismo; da conspiração e concretização de golpes de Estado em países que desenvolvem alternativas progressistas e democráticas de afirmação soberana; das imposições de soluções governativas à margem da vontade popular; da generalização da ingerência e chantagem contra os povos; da militarização das questões de segurança interna; do crescente controlo da vida privada dos cidadãos; da imposição de tratados internacionais negociados à margem de qualquer processo democrático – o grande capital, as forças políticas e a instituições ao seu serviço multiplicam-se em acções que visam restringir os avanços democráticos conquistados com a luta dos trabalhadores e dos povos, e perverter o conceito de democracia, deturpando-o e ajustando-o aos seus interesses e objectivos.

1.2.6. Para procurar dar cobertura à sua estratégia de domínio e expansão as principais potências imperialistas acentuam a manipulação, controlo e esvaziamento da ONU num processo que, violando a Carta das Nações Unidas, visa a perversão e destruição do direito internacional. As Nações Unidas são cada vez mais transformadas pelas potências imperialistas numa estrutura submissa aos seus interesses e estratégias, ou mesmo num ajudante cúmplice das suas agressões e guerras, como ficou bem patente na agressão à Líbia.

No quadro de uma crescente violência social, política e militarista contra os povos, e perante importantes expressões da crise do sistema de representação liberal burguês (nomeadamente no continente europeu), o imperialismo acentua ainda mais a ofensiva ideológica tentando ocultar a natureza exploradora e opressora do capitalismo. Promovem-se factores de divisão de classe, projecta-se o conformismo, o individualismo, a inevitabilidade do empobrecimento, da retirada de direitos e do retrocesso social, a impossibilidade de alterações de fundo ao sistema capitalista e a «necessidade» da submissão aos interesses do grande capital e das principais potências.

Estimulam-se teorias abertamente reaccionárias, racistas e xenófobas, promove-se o obscurantismo, institucionaliza-se o assistencialismo e a caridade. Os sistemas educativos, percorridos por uma onda privatizadora e de perversão do seu carácter de função social, assumem a função de formatação ideológica, de mercantilização dos saberes e da formação.

O grande capital recorre de forma crescente à utilização das religiões e do misticismo para mitigar os impactos sociais da sua política, promover o fundamentalismo religioso e os conflitos sectários e confessionais.

1.2.7. Com base em ideologias discriminatórias e na tese do «choque de civilizações», o grande capital procura identificar os imigrantes como suspeitos, potenciais criminosos, pessoas a expulsar, dando espaço, crédito e força aos sectores fascizantes mais agressivos que ganham expressão eleitoral, como acontece na França, Holanda, Grécia, Hungria, Áustria. O aprofundamento da exploração e opressão capitalistas alimenta a acção das forças fascistas. Os regimes políticos nos principais centros capitalistas evoluem no sentido da legitimação e institucionalização deste tipo de forças, que encontram no retrocesso e desestruturação social, na opressão dos sentimentos nacionais e no carácter abertamente reaccionário das políticas da direita e da social-democracia, campo fértil para a propagação da sua ideologia do ódio racial e social.

1.2.8. Simultaneamente, promovem-se gigantescas operações de chantagem e condicionamento da vontade popular visando a reorganização dos sistemas de poder político para manter a sua natureza e função de classe, nomeadamente por via de uma campanha mundial de reabilitação e lavagem de cara da social-democracia, corrente que, particularmente nos centros do capitalismo, se confirma como um dos principais pilares do imperialismo.

1.2.9. Um dos principais sustentáculos da ofensiva ideológica do imperialismo reside na teia mundial de multinacionais da comunicação cuja propriedade é cada vez mais concentrada e centralizada em grandes oligopólios da «informação», detidos de forma crescente pelos grandes grupos económicos e financeiros. Pondo em evidência a apropriação privada e instrumentalização das extraordinárias conquistas científicas e tecnológicas, o imperialismo age no sentido da crescente manipulação, centralização e perversão do uso e domínio das novas tecnologias da informação. Mas, como noutras áreas da vida social, também o «mundo» das novas tecnologias, e nomeadamente das redes sociais, é percorrido por uma intensa luta política e ideológica na qual as forças revolucionárias e progressistas devem intervir organizadamente.

1.2.10. A manifesta dificuldade das classes dominantes para contrariar o aprofundamento da crise estrutural do capitalismo coloca reais perigos de o imperialismo tentar assegurar o seu poder e defender os seus interesses de classe pelo recurso crescente à violência. Para abrir caminho à livre circulação de capitais e ao poder discricionário das multinacionais; para controlar mercados, rotas comerciais e energéticas; para se apropriar de matérias-primas, de recursos naturais, energéticos e alimentares; para assegurar acesso a mão-de-obra barata; para garantir zonas de influência económica e política e conter processos de afirmação soberana e progressista dos povos; para assegurar o controlo das tecnologias (nomeadamente tecnologias no âmbito da energia e do ambiente), o domínio geoestratégico e geopolítico – o imperialismo não só prosseguiu como intensificou a ofensiva militarista.

A realidade desmente as campanhas de branqueamento do imperialismo em torno de fabricadas «mudanças» como as da eleição de Barack Obama ou François Hollande. A natureza e objectivos da política dos EUA e da União Europeia em que a NATO desempenha um papel de primeiro plano mantêm-se inalteráveis. A retórica do «multilateralismo» e do «diálogo» é desmascarada pela política belicista e intervencionista dos EUA, União Europeia e NATO; pela multiplicação de focos de agressão; pela ainda maior militarização das relações internacionais; pelo reforço dos blocos político-militares; pela profusão de provocações e actos de terrorismo e de terrorismo de Estado ou ainda pela manutenção de práticas ilegais e criminosas, como os campos de detenção, a tortura ou assassinatos selectivos.

1.2.11. A ofensiva militarista e recolonizadora do imperialismo continua a incidir particularmente nas regiões de grande concentração de recursos naturais, matérias-primas e rotas energéticas. Simultaneamente, as grandes questões geoestratégicas e a tentativa de domínio de mercados emergentes e de recursos como a água ou minerais usados em tecnologia de ponta determinam crescentemente a estratégia recolonizadora e militarista do imperialismo. Desenvolve-se uma vasta ofensiva que se estende desde o Norte de África até ao Extremo Oriente (tendo também expressão na América Latina) que, num quadro de crescentes embates entre o centro capitalista e a periferia e de agudização de contradições interimperialistas, coloca o perigo de uma generalização de conflitos militares a nível mundial de consequências imprevisíveis.

A agressão à Líbia, a implantação do AFRICOM, as acções de ingerência, agressão armada ou instigação de conflitos num vasto número de países do continente africano, desde o Golfo da Guiné até ao Corno de África; a perversão dos processos de luta popular em países como o Egipto; a tentativa de esmagamento pela força de revoltas populares no Bahrein e Iémen; a manutenção de facto da ocupação do Iraque e de um estado de guerra neste país; o prosseguimento impune, e com o apoio do imperialismo, da política de terrorismo de Estado de Israel contra o povo palestiniano; a gigantesca campanha de desestabilização e agressão à Síria; as provocações e escalada belicista contra o Irão; a agressão sem fim à vista no Afeganistão e a extensão ao Paquistão; as provocações à República Popular Democrática da Coreia; a militarização do Pacífico Sul e as crescentes provocações visando a República Popular da China – são alguns dos elementos da estratégia agressiva e expansionista do imperialismo. Estratégia que tem, no cerco geoestratégico à China, na concretização do projecto do «grande médio oriente» e na onda recolonizadora no continente africano, os seus eixos principais.

1.2.12. Assinale-se igualmente a tentativa de conter, e se possível inverter, os processos democráticos e progressistas na América Latina, subcontinente onde se intensifica a reacção subversiva do imperialismo, apoiada pelas oligarquias nacionais e sectores da grande burguesia, exercendo grande pressão sobre os governos e concretizando golpes de Estado nas Honduras e no Paraguai, intensificando a violência, repressão e exploração (tal como acontece no México, Colômbia, Panamá, Chile, entre outros), instalando bases militares como na Colômbia ou reforçando a sua presença militar como é o caso da VI Esquadra dos EUA.

Esta contra-ofensiva do imperialismo, tem como alvo central os países da ALBA, em particular Cuba, Venezuela, Bolívia, Equador, Nicarágua e outros, mas está também ligada com a preocupação de «contenção» do Brasil e do seu posicionamento soberano no plano internacional.

1.2.13. Apesar da profunda crise económica nas principais economias capitalistas, as principais potências da NATO mantêm, e em alguns casos aumentam, as suas despesas militares, reforçando também a militarização de blocos políticos e económicos e induzindo igualmente o crescimento das despesas militares de várias potências emergentes. As hipócritas preocupações dos EUA e da NATO em torno do aumento das despesas militares de países não membros da NATO é desmascarada pelo facto de as potências da NATO serem responsáveis pela esmagadora maioria dos gastos mundiais militares; liderarem o desenvolvimento de novos, mais poderosos e sofisticados sistemas de armamento; fazerem crescer de forma incessante uma gigantesca teia mundial de bases militares estrangeiras; e por serem responsáveis por todos os grandes conflitos militares da actualidade. Adquire neste contexto particular gravidade a concretização pelos EUA e pela NATO do «Sistema Antimíssil», uma muito perigosa ameaça ao equilíbrio estratégico nuclear e à segurança de todo o planeta.

O imperialismo, e em particular o imperialismo norte-americano, tenta pelos mais variados meios tirar o máximo partido da sua superioridade militar como forma de contrariar a tendência do seu declínio económico relativo. Para tal, e apesar de crescentes contradições no seu seio, a NATO continua a afirmar-se e a reforçar-se como o mais importante espaço de concertação e articulação das diversas vertentes da ofensiva militarista e belicista do imperialismo, onde, em nome dos seus interesses comuns de classe, se dirimem as rivalidades e contradições interimperialistas. Com a realização das suas Cimeiras de Lisboa (Novembro de 2010) e de Chicago (Abril de 2012) a NATO leva mais longe o seu carácter abertamente agressivo, concentra ainda mais a sua estrutura de comando, envolvendo cada vez mais Estados numa estratégia criminosa e belicista que coloca com ainda maior acuidade a importância da luta pela dissolução desta estrutura agressiva e belicista.

Mas, se é verdade que a ofensiva do imperialismo conheceu perigosos e rápidos desenvolvimentos nos últimos quatro anos que colocam ainda mais em perigo toda a Humanidade, também é certo que a intensificação dessa ofensiva é em si um sinal da decadência do sistema capitalista e que este continua a defrontar-se com uma crescente resistência e luta dos povos que não deixam o imperialismo de mãos totalmente livres.

1.3.Potencialidades e perspectivas da luta dos trabalhadores e dos povos

1.3.1. O aprofundamento da crise do capitalismo agudizou e ampliou a luta de classes. As políticas de transferência para os trabalhadores e para outras camadas antimonopolistas dos custos da crise agravaram brutalmente as suas condições de vida, conduziram a mais desigualdades, geraram descontentamentos e revolta e potenciaram a luta organizada, alargando-se objectivamente a frente social e política que se opõe ao imperialismo. O estreitamento da base social de apoio do capitalismo, a par do fortalecimento da resistência e da luta por objectivos concretos de sentido antimonopolista e anticapitalista, possibilitarão avanços progressistas e revolucionários tão mais profundos e consistentes quanto, simultaneamente, se afirmem vanguardas revolucionárias que assumam a ruptura com o capitalismo e projectem o socialismo como alternativa.

1.3.2. A luta dos trabalhadores e dos povos, apesar das difíceis condições em que se desenvolveu, ficou marcada por uma grande diversidade, intensidade e amplitude das acções de massas de resistência à política do grande capital e do imperialismo.

1.3.3.A luta pelo direito ao trabalho e pelos direitos laborais, a par da defesa da soberania e da autodeterminação dos povos, assumiram um carácter de massas, constituindo, neste período, os eixos centrais da intervenção dos trabalhadores e dos povos e das suas organizações de classe, sociais e políticas.

A luta da classe operária e dos trabalhadores em geral ficou assinalada por poderosíssimas acções de massas, em que o movimento sindical de classe teve o papel central de esclarecimento e mobilização. Milhões de trabalhadores em todos os continentes participaram em poderosas acções e movimentos de luta.

Também a luta de outras camadas e sectores da população conheceu em todo o mundo importantes expressões na afirmação e defesa dos seus interesses específicos. É disso teste­munho: a acção das massas camponesas – assa-
lariados agrícolas, trabalhadores sem terra ou detentores de pequenas/médias explorações sobreexploradas e arruinadas – contra as condições que lhes estão a ser impostas pelas grandes empresas agroindustriais e pelo grande comércio; a luta da juventude em defesa do direito ao trabalho e ao ensino, em defesa da paz e direitos democráticos; a luta das mulheres, face a significativos recuos nos seus direitos e à persistência de múltiplas formas de opressão e exploração que lhes negam os mais elementares direitos à dignidade; a luta dos intelectuais e quadros técnicos que, atingidos pelo desemprego e pela precariedade, engrossaram a luta geral dos trabalhadores assalariados.

1.3.4. Na América Latina, o desenvolvimento de processos soberanos, progressistas e anti-imperialistas e dos seus laços de cooperação, continua a marcar decisivamente a evolução da correlação de forças, confrontando a tradicional hegemonia do imperialismo na região. A orientação política de governos com participação de partidos de esquerda, incluindo comunistas, tem desempenhado um papel fundamental para importantes avanços emancipadores que fazem hoje da região um importante estímulo para a luta pela construção de alternativas de desenvolvimento e progresso social e um dos principais fulcros de resistência anti-imperialista.

O aprofundamento de mecanismos de cooperação e integração – ALBA, UNASUL, CELAC-– contribuíram para o avanço de tais processos baseados na afirmação dos direitos de soberania dos Estados participantes e na rejeição do colonialismo e da tutela do imperialismo norte-americano. O caso da ALBA, desenvolvido entre Cuba socialista e a Venezuela bolivariana, assume uma importância especial ao configurar um salto qualitativo assente numa dimensão anti-imperialista e mesmo anticapitalista.

1.3.5. A luta contra a ofensiva recolonizadora e agressiva do imperialismo, pelo progresso e a afirmação dos direitos nacionais, constitui um importante traço da luta dos povos. A resistência às políticas de ingerência, agressão e guerra assumiu uma inegável importância no plano geral, com as derrotas militares dos EUA no Iraque, representando um pesado revés para o imperialismo norte-americano, e com a derrota da operação militar de Israel na Faixa de Gaza.

Em alguns países árabes as massas populares levantaram-se em defesa de direitos económicos, sociais e políticos, tendo sido derrubadas ditaduras na Tunísia e no Egipto. No Iémen e no Bahrein prosseguem lutas progressistas de grande envergadura. Mas o curso da chamada «primavera árabe» foi fortemente marcado por uma multifacetada intervenção imperialista, de que se destaca a guerra de agressão à Líbia e a desestabilização e agressão contra a Síria. Contudo, prossegue a resistência dos povos árabes confrontados com perigos simultâneos de intensificação da opressão imperialista e sionista por via, por um lado, da imposição de regimes ditatoriais, e por outro, da promoção de forças reaccionárias de base religiosa fundamentalista.

Também em África, os povos desenvolveram importantes acções de luta contra ingerências e agressões, o reforço da presença militar de grandes potências imperialistas, actos de subversão, secessões e guerras como aconteceu na Líbia, Guiné-Bissau, Costa do Marfim, Sudão, Somália e noutros países.

No quadro da violenta ofensiva do imperialismo, prosseguiu a luta dos povos pela sua autodeterminação e independência. Contra a ocupação, os colonatos, a repressão e a expulsão dos seus territórios, o povo palestino tem resistido heroicamente em defesa da liberdade e dos seus inalienáveis direitos nacionais e o povo saharaui continua a sua luta tenaz contra a ocupação e pela autodeterminação e o direito soberano a dispor das riquezas naturais do seu território.

1.3.6. Em vários países a luta em defesa da democracia, de direitos laborais, sociais e democráticos teve significativa expressão.

1.3.7. Face à crescente agressividade do imperialismo, à ingerência na vida interna e à agressão de países soberanos, acompanhadas por uma deturpadora campanha ideológica, a intervenção das forças da paz e da solidariedade assume uma redobrada importância. Apesar da persistência de debilidades e insuficiências no movimento pela paz e solidariedade com os povos, têm-se desenvolvido importantes campanhas contra o militarismo e a NATO, pelo desarmamento, contra a instalação do sistema antimíssil na Europa, contra as agressões do imperialismo, em defesa do direito internacional e exigindo o respeito pelos princípios da Carta fundadora da ONU.

1.3.8. Desenvolveram-se em vários países movimentos de contestação e «indignação», nos quais participaram camadas e sectores variados que, apresentados como espontâneos e informais, se caracterizam essencialmente pela suagrande heterogeneidade social e política, por expressões, graus de consciência e organização muito diversos e por objectivos difusos, parcelares e mesmo contraditórios.

Em alguns casos, desenvolveram-se acções prolongadas com forte apoio popular e de grande dimensão de massas. Noutros, registam-se movimentações fugazes, que se desvanecem rapidamente. Tal evolução resulta, em parte, de preconceitos em relação ao movimento operário; da falta de objectivos claros e consequentes e da centralidade dada a causas parciais em detrimento da luta de classes; da insuficiente clareza do seu posicionamento relativamente à natureza do capitalismo e da valorização da «ausência» de organização.

Em qualquer caso, tais movimentações, tal como aconteceu em relação ao chamado «movimento antiglobalização», cujas análises e perspectivas de evolução apontadas pelo PCP em anteriores congressos se confirmaram amplamente, expressam objectivamente o estreitamento da base social de apoio do capitalismo, realidade que não pode ser ignorada. Entretanto, é necessário desmascarar a instrumentalização destes movimentos pela classe dominante para tentar esvaziar o descontentamento e a revolta, combater o movimento popular organizado e, simultaneamente, contrariar as tendências para descentrar a luta do terreno nacional em nome de equívocos «internacionalismos», promover práticas anarquizantes e desviar para o reformismo reais sentimentos de revolta.

É da maior importância que a disponibilidade manifestada pelas mais diferentes camadas sociais atingidas pela política do imperialismo possa resultar na convergência com o movimento operário e popular organizado. Só as formas de luta organizada e por objectivos concretos permitem que o descontentamento não se perca em acções inconsequentes ou não seja absorvido pelo sistema.

1.3.9. Perante o amadurecimento das condições materiais para a superação do capitalismo, a luta das ideias adquire ainda maior importânciapara que as massas ganhem a consciência da superioridade, actualidade e necessidade do socialismo e confiança na força determinante da sua luta organizada.

A contradição entre o amadurecimento das condições objectivas (designadamente o agravamento da crise do capitalismo e o aprofundamento das suas contradições) e o atraso relativo do factor subjectivo (nomeadamente nos planos ideológico e organizativo) tanto pode conduzir à adaptação e capitulação reformista como a situações de voluntarismo e sectarismo. É preciso lutar nas duas frentes: combater o reformismo social-democrata e o aventureirismo esquerdista. Valorizando importantes processos de natureza anti-imperialista e progressista que se reclamam do socialismo, é necessário sublinhar que o socialismo não se constrói prescindindo das experiências históricas do socialismo nem ignorando as questões centrais na concepção marxista-leninista da revolução.

1.3.10. A ofensiva do imperialismo, bem como o carácter global da crise do capitalismo, colocam acrescidas exigências ao desenvolvimento da luta, nomeadamente no plano da articulação e relação dialéctica entre as suas expressões nos planos nacional e internacional. Está colocada a necessidade de dar passos na intensificação das acções de solidariedade e cooperação internacionalistas e na definição concreta de elementos comuns ou convergentes de luta.

Contudo, a realidade demonstra que movimentos supranacionais desligados de reais processos de luta em cada país e construídos a partir de cima com a imposição de «modelos» e «receitas», bem como teorizações em torno de conceitos como «movimento dos movimentos» ou «sujeitos políticos e revolucionários supranacionais», não só não resolvem problemas e desafios apenas ultrapassáveis com o fortalecimento da luta no plano nacional, como podem conduzir ao surgimento de divisões e à descaracterização e assimilação pelo sistema de movimentos e processos de luta.

1.3.11. No quadro da resistência ao domínio hegemónico do imperialismo, assumem particular relevância no plano internacional vários países (China, RPD da Coreia, Cuba, Laos e Vietname) que, não se integrando no sistema capitalista, constituem objectivamente um factor de contenção dos seus propósitos de domínio planetário. Afirmando como orientação e objectivo a construção de uma sociedade socialista e mantendo no essencial o predomínio da propriedade social dos meios de produção, estes países enfrentam hoje novos desafios, problemas e contradições não apenas inerentes aos seus próprios processos mas agravados pela pressão económica e financeira do capitalismo e da sua crise, e muito ampliados por campanhas de desestabilização e ofensiva ideológica.

Com realidades e situações muito diversas quanto ao grau de desenvolvimento e organização da sua economia, à situação social, à cultura, ao papel do partido comunista e respectiva ligação às massas, à prioridade das suas tarefas imediatas e nacionais, tais países devem continuar a merecer uma permanente e cuidada observação e análise, seja pelas experiências e realizações, seja pelas interrogações e discordâncias, algumas das quais de princípio, que suscitam certas orientações em alguns destes países, independentemente das particularidades, do percurso e da história de cada povo que empreenda a construção do socialismo e tendo presente que não existem modelos ou vias únicas de transformação social. É o caso, nomeadamente, de orientações que se distanciam de princípios e características de edificação de sociedades socialistas, seja no plano da organização económica – como opções que conduzam ao surgimento de uma burguesia que, fortalecendo-se, tenderá a reclamar o poder –, seja no plano do sistema político – com o enfraquecimento da participação criadora das massas e da dimensão democrática no funcionamento do partido e do Estado.

O PCP reafirma o seu inequívoco combate e denúncia à acção do imperialismo, que tem estes países como alvo permanente da sua política de agressão, ingerência e desestabilização, visando destruir exemplos de resistência, patriotismo e persistência, ou conter, contrariar ou mesmo incorporar no seu sistema de exploração e domínio mundial importantes realidades económicas e geoestratégicas.

É do interesse das forças do progresso social e da paz que, com coerência e persistência no objectivo do socialismo, os povos destes países combatam tais pretensões do imperialismo e que, como todos os povos do mundo, possam decidir sem pressões ou ingerências externas a sua própria via de desenvolvimento.

1.3.12. A frente anti-imperialista, na sua extraordinária diversidade de componentes e num quadro de consolidação e avanços, mas também de recuos, caracterizou-se pela resistência à ofensiva exploradora e agressiva do imperialismo.

Particular significado tiveram processos de levantamento popular em luta pela democracia, grandes movimentações em defesa de direitos e conquistas, nomeadamente contra o desmantelamento dos serviços públicos, contra as privatizações e outras «medidas de austeridade», em que convergiram personalidades, camadas sociais e organizações com referências ideológicas distintas. A unidade em torno de reivindicações concretas potencia a consolidação de alianças sociais alargadas de conteúdo anticapitalista e antimonopolista, dando mais eficácia à luta de resistência à ofensiva do grande capital e do imperialismo. Especial responsabilidade cabe aos comunistas no sentido do fortalecimento e aprofundamento do carácter unitário e de massas, das diferentes expressões da frente anti-imperialista e, muito particularmente, para a dinâmica das organizações unitárias internacionais criadas após a vitória sobre o nazi-fascismo, como o Conselho Mundial da Paz e a Federação Democrática Internacional das Mulheres, que realizaram este ano os respectivos Congressos, a Federação Mundial da Juventude Democrática, a Federação Sindical Mundial e a Federação Internacional de Resistentes.

1.3.13. A existência de partidos comunistas organizados, ligados às massas e às respectivas realidades nacionais, com a sua ideologia e independência de classe, a sua cooperação e solidariedade internacionalistas, adquire uma extraordinária importância face à crise estrutural do capitalismo, à agressividade do imperialismo e à necessidade cada vez mais premente de uma ruptura revolucionária que tenha o socialismo como objectivo.

O PCP age no Movimento Comunista e Revolucionário Internacional com inteira autonomia, a partir da sua experiência própria, de acordo com os princípios do internacionalismo proletário, empenhando-se nos processos que visam o seu fortalecimento, a sua cooperação e solidariedade recíproca.

1.3.14. Não tendo ainda recuperado da crise em que mergulhou com as derrotas do socialismo na URSS e na Europa de Leste, persistemdebilidades e dificuldades diversas no Movimento Comunista e Revolucionário Internacional. Entretanto, a dispersão da década de noventa atenuou-se. Aproximaram-se análises sobre aspectos relevantes da vida internacional, avançou-se na tomada de posições comuns e deram-se passos importantes no plano do intercâmbio de experiências, cooperação e acção comum.

Contudo, a par de processos de recuperação no plano político, orgânico e mesmo ideológico, subsistem e continuam a desenvolver-se tendências social-democratizantes, com o abandono de referências ideológicas, princípios orgânicos e objectivos estratégicos característicos de um partido comunista e, por outro lado, manifestam-se concepções e práticas dogmáticas, esquemáticas e sectárias. Ambas dificultam a marcha de recuperação e fortalecimento do movimento comunista.

1.3.15. O PCP continua a dar particular atenção à necessidade do fortalecimento da cooperação e solidariedade dos partidos comunistas, progressistas e de esquerda no continente europeu e continuará a contribuir para uma mais forte, eficaz e consequente cooperação e solidariedade que, respeitando a identidade, autonomia, independência e história de cada partido, centrada no objectivo da unidade na acção, valorize o que une o conjunto das forças que se opõem ao capitalismo e à ofensiva do imperialismo.

Assim, e no plano institucional, o PCP continua empenhado na cooperação ao nível do Parlamento Europeu através da acção no quadro do Grupo Unitário de Esquerda/Esquerda Verde Nórdica, apesar das contradições decorrentes da sua composição heterogénea e de problemas não ultrapassados no plano da cooperação na Europa. O PCP continuará a dedicar os seus esforços para a manutenção do carácter confederal do GUE/EVN e para o reforço do seu carácter progressista e de luta por uma outra Europa dos trabalhadores e dos povos.

1.3.16. Mantêm-se válidas as razões que levaram o PCP a não integrar o Partido da Esquerda Europeia. A realidade vem confirmar alertas feitas pelos comunistas portugueses de que uma estrutura de natureza supranacional e reformista com as características do PEE, mais do que contribuir para a unidade e cooperação das forças comunistas e progressistas da Europa, introduziria novos factores de divisão, afastamento e incompreensão, que dificultam avanços na cooperação e solidariedade entre forças comunistas e de esquerda na Europa e que se reflectem inclusive noutros espaços de cooperação, designadamente no GUE/EVN no Parlamento Europeu.

1.3.17. No continente europeu, assim como no plano internacional, manifestam-se de forma crescente concepções que apontam para a estruturação e homogeneização ideológica do movimento comunista, nomeadamente por via da constituição de pólos ou estruturas, o que dadas as actuais circunstâncias, diversidade de caminhos, opções e situações, não potenciará a unidade na acção dos comunistas e destes com outras forças progressistas.

1.3.18. A luta pelo reforço dos partidos comunistas e da sua cooperação e solidariedade encontra hoje na crise do capitalismo condições favoráveis ao seu desenvolvimento se estes se enraizarem na classe operária e nas massas, organizando a luta, tendo em conta a situação concreta de cada país e a disponibilidade das massas para a luta e colocando a perspectiva de transformações revolucionárias. Só a intervenção consciente dos trabalhadores criará as condições para o desenvolvimento da luta e forjará a unidade e solidariedade para avanços de progresso social.

Para a recuperação e unidade do movimento comunista, que vive ainda numa fase de instabilidade e de definição das suas componentes, o PCP dá particular importância ao desenvolvimento das suas relações de amizade e cooperação no plano bilateral. Simultaneamente, defende formas de cooperação e acção comum e convergente no plano multilateral, visando a unidade na acção assente nos princípios básicos da igualdade de direitos, respeito pelas diferenças, autonomia de decisão, e não ingerência nos assuntos internos, franqueza e solidariedade recíprocas.

1.3.19. É nesse sentido que o PCP dedica particular atenção ao processo dos Encontros Internacionais de Partidos Comunistas e Operários, um processo multilateral de cooperação e solidariedade que, independentemente de insuficiências e atrasos ao nível do seu funcionamento e operacionalidade, da concretização das linhas de acção comum ou convergente, do relacionamento com outras componentes e espaços da frente anti-imperialista, tem possibilitado a aproximação de um grande conjunto de partidos comunistas e operários, um melhor conhecimento mútuo e uma ampla discussão colectiva sobre muitos aspectos da situação internacional. Este processo confirma-se, assim, como uma importante experiência de cooperação não estruturada que, não correspondendo nas suas fronteiras exactamente ao movimento comunista e revolucionário internacional, se adequa à sua realidade e condições concretas e que importa continuar a valorizar e aprofundar.

1.3.20. No actual quadro internacional assume particular importância o desenvolvimento da cooperação do movimento comunista e revolucionário com outras forças democráticas, progressistas e anti-imperialistas, afirmando a sua identidade e objectivos próprios, sem diluição, mas contribuindo para o intercâmbio de experiências e para a unidade na acção visando a concretização de tarefas imediatas. É neste quadro que o PCP continua a dar atenção a espaços como o Forum de São Paulo e tenta aproximar-se de processos em curso noutros continentes como o africano.

1.3.21. A incerteza e a instabilidade são traços marcantes da situação internacional. Os perigos decorrentes do aprofundamento das contradições do capitalismo não devem ser subestimados. Mas a realidade e a experiência histórica demonstram que, por via do desenvolvimento da luta de massas e da acção solidária dos comunistas e das forças progressistas e amantes da paz de todo o mundo, é possível afastar tais perigos e avançar nos caminhos da transformação social e da superação revolucionária do capitalismo.

1.4. O Socialismo, a alternativa ao capitalismo

1.4.1. A crise do capitalismo, tornando mais evidente a sua natureza exploradora, agressiva e predadora, e pondo a nu as insanáveis contradições do sistema, demonstra a necessidade e actualidade do ideal e do projecto comunistas.

Pouco mais de duas décadas passadas sobre as trágicas derrotas do socialismo na União Soviética e países do Leste da Europa, tornam-se cada vez mais evidentes as dramáticas consequências daí resultantes para os povos desses países e para o mundo. A extensão planetária do sistema de exploração capitalista está a agravar extraordinariamente os problemas dos trabalhadores e dos povos e a arrastar o mundo para uma regressão de dimensão civilizacional. É manifesta a incapacidade do capitalismo para dominar as suas contradições, pelo contrário, elas manifestam-se de modo cada vez mais agudo, evidenciando a necessidade de medidas de carácter antimonopolista e colocando a superação do modo de produção capitalista como uma exigência do nosso tempo.

Com o aprofundamento da crise estrutural do capitalismo aprofundam-se as rivalidades e contradições inter-imperialistas e desenvolvem-se perigosas tendências autoritárias e militaristas. As dificuldades com que se debatem os centros dirigentes acentuam os perigos do recurso à força como meio para destruir as forças produtivas em excesso e retomar o ciclo de reprodução do capital. A teia de contradições em que o sistema capitalista se debate é tão densa que, num quadro de desenvolvimento da luta dos trabalhadores e dos povos, grandes perigos de regressão civilizacional e mesmo para a existência da própria humanidade coexistem com grandes potencialidades de transformação progressista e revolucionária. Trata-se de uma realidade que os comunistas devem ter presente na sua acção quotidiana, ligando sempre a luta contra a ofensiva do grande capital e por objectivos concretos e imediatos à luta por profundas transformações de natureza antimonopolista e anti-imperialista e por uma sociedade socialista. Esta é uma exigência da própria época que vivemos, época que, inaugurada pela Revolução de Outubro, é a época da passagem do capitalismo ao socialismo.

1.4.2. A necessidade de um sistema alternativo ao capitalismo, o socialismo, está hoje mais presente no debate político e ideológico e, embora abrindo caminho com dificuldade, a tendência é para a recuperação nas massas do poder de atracção do ideal e projecto comunistas. A natureza exploradora, agressiva e predadora, desumana e criminosa do capitalismo que o aprofundamento da crise torna mais evidente, comprova a justeza e actualidade das análises do marxismo-leninismo sobre o desenvolvimento do capitalismo e a necessidade histórica da sua superação revolucionária. Apesar das campanhas de mentiras e calúnias, que prosseguem, e sem esquecer reais atrasos, erros e deformações contrários ao ideal comunista, é indiscutível que foi com os empreendimentos de construção na URSS e outros países socialistas de uma nova sociedade que a Humanidade conheceu tempos de desenvolvimento, progresso e paz, e que é com a sua derrota, com o capitalismo livre da sua poderosa realidade, da força do seu exemplo, da sua solidariedade para com a luta dos trabalhadores e dos povos e do notável ímpeto que imprimiu na conquista de avanços civilizacionais, que se assiste à regressão de direitos e condições de vida dos povos em todo o mundo.

1.4.3. A experiência histórica mostra que a luta dos trabalhadores e dos povos pode conter os mais agressivos ímpetos exploradores e agressivos do capitalismo, pode alcançar importantes conquistas e pode impor transformações democráticas, populares, antimonopolistas e anti-imperialistas. A existência de etapas intermédias na luta pelo socialismo, determinando os correspondentes objectivos e alianças da classe operária, é uma realidade incontornável. O que não significa que, entre as diferentes etapas do processo revolucionário, existam barreiras rígidas e intransponíveis, ou que se deixe de colocar o socialismo no horizonte dos processos de transformação social, condição essencial para o triunfo dos seus objectivos libertadores.

1.4.4. Só o socialismo, com a conquista do poder pelos trabalhadores, a participação consciente e criativa das massas, a propriedade social dos principais meios de produção, a planificação racional da economia, tem potencialidades para libertar as forças produtivas, colocá-las ao serviço do interesse geral e dar solução aos grandes problemas da humanidade.

O PCP, ao mesmo tempo que reconhece a existência de leis gerais do processo revolucionário – nomeadamente as relativas ao papel da classe operária, da intervenção das massas, do partido, do poder e da propriedade –, há muito que formulou a tese de que não há nem pode haver modelos de revolução e de socialismo, e que as vias para a conquista do poder e as soluções concretas de edificação da nova sociedade não se exportam nem se copiam.

1.4.5. Cada povo chegará ao socialismo por caminhos diversificados e a nova sociedade será construída de acordo com as condições concretas de cada país – história, tradições, cultura, nível de desenvolvimento, experiência revolucionária, enraizamento e papel da força revolucionária de vanguarda, contexto internacional – e aprendendo com as experiências positivas e negativas dos processos de construção do socialismo no século xx. Neste sentido, as análises do Partido quanto às causas e consequências das derrotas do socialismo feitas no XIII, XIV e XVIII Congressos do PCP, revelaram-se de grande importância para orientar os comunistas portugueses na difícil batalha ideológica que lhes foi imposta e mantêm uma grande actualidade; ulteriores aprofundamentos e actualizações devem realizar-se a partir deste sólido e comprovado património partidário.

1.4.6. Se há uma conclusão a sublinhar na análise do Partido Comunista Português sobre o novo sistema económico e social é a de que a conquista, defesa e consolidação do socialismo exige não apenas o apoio das massas mas o seu empenhamento consciente e criador. Será na luta de classes, no combate social e político pelos seus interesses e aspirações mais sentidas, combinada com a divulgação militante do Programa do PCP, que as massas tomarão consciência da necessidade e possibilidade de substituir a velha sociedade capitalista pela nova sociedade socialista e comunista. Nas condições de Portugal, que conheceu uma revolução profunda cujas realidades, experiências e valores continuam a marcar a luta do povo português por uma vida melhor, livre da exploração capitalista e da opressão imperialista, um tal processo passa pela etapa de uma Democracia Avançada, ela mesma parte integrante da luta pelo socialismo.

Numa situação internacional incerta e perigosa, mas em que emergem também grandes possibilidades de rápidos desenvolvimentos no sentido do progresso social e do socialismo, é de crucial importância a existência de fortes partidos comunistas, firmes na sua identidade comunista, orientados pelo marxismo-leninismo, estreitamente ligados à classe operária e ao povo, combativos e confiantes na força das massas em movimento e no ideal e projecto comunistas. Sejam quais forem as dificuldades, o seu papel é insubstituível tanto para as batalhas defensivas e de acumulação de forças, como para orientar as massas em novo período de avanço e ascenso revolucionário.

Capítulo II
A situação nacional e a ruptura com a política de direita

2.1. A política de direita e a situação do País

2.1.1. Declínio económico, retrocesso social, empobrecimento do regime democrático, perda de soberania: é este o resultado de 36 anos de política de direita, determinada pelos interesses do grande capital e subordinada à integração capitalista na União Europeia. Uma política responsável pelo estrangulamento da economia nacional, pelo acumular dos défices estruturais e pela destruição do aparelho produtivo com a redução da produção nacional e o desperdício de recursos que expuseram o País com acrescida vulnerabilidade à actual expressão da crise do capitalismo.

A «crise nacional», que os principais promotores da política de direita invocam para uma acentuação sem precedentes da sua ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e do povo, é, sem dúvida, expressão intrínseca ao desenvolvimento das relações de produção capitalista dominantemente impostas no País, inseparável da acção de sucessivos governos do PS, PSD e CDS. Uma crise que, embora interligada com a crise estrutural do capitalismo, não só não veio de fora nem invadiu inesperadamente o País, como é apresentada para ilibar responsabilidades e consequências da política de direita, justificar a destruição de direitos e conquistas alcançadas com Abril, impor novos retrocessos, favorecer a acumulação capitalista.

A crise económica internacional, expressão actual da crise estrutural do capitalismo, comporta acrescidos riscos de agravamento dos problemas económicos e sociais nacionais, tão mais evidentes quanto, em seu nome, persistem e se intensificam as mesmas políticas que conduziram o País à actual situação.

2.1.2. A gestão capitalista da crise, pela via do agravamento da exploração e o que a acompanha é, em si mesma, prelúdio de novas crises. A resposta da classe dominante não só não resolve nenhum dos problemas nacionais como conduzirá, a não ser derrotada, o País a mais dependência e empobrecimento, enredado numa espiral sem saída em que a austeridade, imposta em nome do combate ao défice, acrescentará mais recessão e renovada exigência de mais austeridade, sempre construída sobre os escombros dos direitos e rendimentos de quem trabalha e da ruína de centenas de milhares de famílias e empresas.

2.1.3. A questão central da saída para a «crise» no interesse dos trabalhadores e do povo é inseparável da ruptura com a política de direita e com o Pacto de Agressão que, em seu nome, se desenvolve e intensifica, e da exigência e construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

2.2. A evolução da União Europeia – um processo de comprometimento dos interesses nacionais e do desenvolvimento do País

2.2.1. A par de mais de 30 anos de políticas de direita, a situação económica, social e política nacional tem, tal como o PCP previu, na natureza e evolução do processo de integração capitalista na Europa – a União Europeia –, e no efeito das suas políticas, uma das razões de fundo da profunda crise que o País vive.

A evolução da União Europeia é marcada pelo acelerado aprofundamento do seu rumo neoliberal, federalista e militarista com pesadas consequências para os trabalhadores, o povo e o País. Aprofunda-se o processo de fusão do poder económico dos grandes grupos monopolistas com o poder político das instituições europeias. Um directório de grandes potências, hegemonizado pela Alemanha, reafirma o seu poder na condução da «integração europeia». O neoliberalismo confirma-se como doutrina oficial da União Europeia. Aprofunda-se o carácter intervencionista e militarista da União Europeia, pilar europeu da NATO.

2.2.2. Uma das peças centrais desta estratégia é o Tratado de Lisboa. Na sequência de anteriores tratados, o Tratado de Lisboa institucionaliza o neoliberalismo como doutrina económica da União Europeia, aprofunda o federalismo como forma de concentração do poder no grande capital europeu e nas grandes potências, cimenta um conjunto de instrumentos na área das chamadas «política externa» e de «segurança» dirigidas para dar suporte a um crescente intervencionismo e militarismo.

2.2.3. A criação do euro confirmou-se como parte do projecto estratégico de domínio do grande capital e das principais potências capitalistas europeias, um instrumento ao serviço da exploração do trabalho e do aprofundamento das condições de rentabilidade do capital.

Por detrás da União Económica e Monetária (UEM), e da dita estabilidade dos preços, encontra-se o objectivo da redução dos custos unitários do trabalho. A UEM assumiu-se como um dos principais instrumentos para permitir uma maior liberalização dos movimentos de capitais e, consequentemente, do grau de mobilidade do capital multinacional em busca de melhores condições de exploração de mão-de-obra e domínio de mercados dentro do espaço europeu. As consequências estão à vista: degradação das condições de vida e de trabalho; destruição de sistemas produtivos e acentuada desindustrialização nos países da «periferia» por via da sua transformação em «consumidores» da produção excedentária, por um lado, e por outro, em fornecedores de mão-de-obra barata; aumento dos desequilíbrios macroeconómicos entre os diferentes países da zona euro, factor que, a par da transformação da dívida privada em dívida pública, está na origem do endividamento dos Estados «importadores líquidos», da sua dependência e da imposição de políticas contrárias aos seus interesses pelos seus «credores».

Simultaneamente, o euro confirmou-se como um instrumento central da concorrência e rivalidade interimperialistas. A manutenção artificial de um euro forte, no quadro da concorrência com o dólar, está na origem quer de profundos problemas económicos para os países com economias mais débeis, quer dos ataques especulativos a que países como Portugal foram sujeitos. A política do Banco Central Europeu cumpre o triplo papel de embaratecer o refinanciamento do grande capital, de promover a dependência dos Estados no seu financiamento face aos grandes grupos económicos financeiros europeus e de promover a sobreexploração dos trabalhadores por via da cobertura da perda de poder aquisitivo dos salários pelo crédito.

O rumo do euro e da União Europeia são inseparáveis. A integração económica conduziu ao reforço da supranacionalidade e os sucessivos saltos federalistas visaram e visam a manutenção da integração económica, de acordo com os interesses do grande capital e das principais potências imperialistas. Tal rumo é indissociável da natureza, objectivos e função de classe da União Europeia. É inseparável da tentativa de criar um «super-Estado» imperialista, com relações de domínio colonial no seu seio, à custa da soberania dos Estados, das condições de vida e do direito ao desenvolvimento dos povos, e da própria democracia.

2.2.4. Desmontada a propaganda ideológica de «coesão económica e social», com que tentou sustentar-se o processo de integração, a União Europeia evolui no sentido de um profundo retrocesso social, aprofundamento de relações de dependência e de acentuação das assimetrias de desenvolvimento económico e social dos Estados-membros.

A profunda crise social, que alastra em toda a União Europeia, é uma irrefutável prova da impossibilidade de conciliação dos pilares da União Europeia com os direitos dos trabalhadores e povos da Europa.

Herdeira da falhada «estratégia de Lisboa», a chamada «UE 2020» intensificou a agenda e prioridades para impor uma nova etapa nos processos de privatização e liberalização de sectores fundamentais, particularmente de sectores básicos estratégicos e de serviços públicos, destruindo funções sociais fundamentais do Estado, impondo o desmantelamento da administração pública, o retrocesso no plano das relações de trabalho, a diminuição dos salários e pensões, o aumento da idade de reforma, a destruição dos sistemas públicos de ensino, saúde e segurança social.

2.2.5. É neste objectivo que se enquadram os «programas de ajustamento financeiro». Brutais programas de empobrecimento dos países, das massas trabalhadoras e populares e de transferência para o grande capital de recursos públicos, têm como função imediata assegurar o financiamento à banca por via dos Estados.

Desenvolveram-se novos instrumentos de domínio político e orçamental (semestre europeu, a governação económica e o tratado orçamental, bem como a agenda de discussão em torno dos «elementos constitutivos essenciais da futura União Económica e Monetária») profundamente contrários aos interesses dos povos de países como Portugal, com consequências devastadoras para o seu desenvolvimento e a sua soberania.

A criação de instrumentos assentes na total subordinação do poder político ao poder económico, e na sua promiscuidade, visa essencialmente salvaguardar os interesses do grande capital financeiro, tentar salvar o euro enquanto instrumento do grande capital e das grandes potências, dirimir contradições cada vez maiores entre potências, e criar métodos e mecanismos mais céleres e eficientes de transferência de rendimentos do trabalho e recursos públicos para o grande capital financeiro. O Mecanismo de Estabilização Financeira, associado à discussão sobre o futuro da UEM, do papel do BCE e do «engodo» dos títulos de dívida europeia (eurobonds), mais não é do que um fundo especulativo constituído a partir do contributo dos Estados para aumentar as dívidas soberanas e a dependência face ao grande capital financeiro, e um instrumento mais de centralização do poder económico.

2.2.6. A uma profunda ofensiva exploradora associou-se uma poderosa ofensiva contra a democracia. O carácter profundamente antidemocrático da integração europeia ficou bem patente no processo do Tratado de Lisboa; nas manobras descaradas de ingerência e chantagem para impedir a realização do referendo sobre o memorando da troika na Grécia; na campanha sobre a realização do referendo do chamado tratado orçamental na Irlanda; nas imposições de «soluções» governativas (como no caso da Grécia e da Itália) ou de programas de governo (como no caso de Portugal, com a assinatura do Pacto de Agressão antes das eleições).

A progressiva expropriação da soberania nacional, a par da explosão de fenómenos como a pobreza e o desemprego, abrem caminho à xenofobia, ao racismo e ao consequente reforço da expressão eleitoral e do mediatismo de forças abertamente fascistas e neonazis. Aprofundam-se os traços antidemocráticos nas instituições europeias, como ficou bem patente na tentativa de institucionalização e promoção do anticomunismo.

2.2.7. Na área da agricultura, acelerou-se e acentuou-se o processo de liberalização da agricultura e a desregulamentação dos mercados da União Europeia. A reforma da PAC aprofunda este rumo, tendo a agricultura como moeda de troca nos acordos da OMC e com países terceiros.

A Política Comum das Pescas, nas suas sucessivas reformas, assenta numa gestão centralizada, distante da realidade e que despreza a situação específica das pescas nacionais. Uma política que promove o abate indiscriminado da frota pesqueira, afectando o sector e as comunidades dele mais dependentes. Em linha com o Tratado de Lisboa, a reforma da PCP consagra uma visão de privatização dos mares, com a introdução de direitos de propriedade privados para acesso a recursos pesqueiros e o «livre acesso» às zonas económicas exclusivas.

Apesar das crescentes contradições no seio da OMC, a União Europeia aprofundou uma política de relações económicas bilaterais, regionais e multilaterais, que tem como eixo central a liberalização do comércio mundial e a negociação, e mesmo imposição, de acordos e «parcerias» económicos que facilitem o acesso dos grupos económicos e financeiros a novos mercados e a maiores lucros, à custa da exploração dos trabalhadores e dos povos dos países e regiões visadas.

2.2.8. Por pressão de algumas das principais potências, que pretendem reduzir as suas contribuições para o orçamento, o próximo Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020) será previsivelmente reduzido, em termos relativos, face ao actual e aos anteriores. Tal significará um período de sete anos com orçamentos ainda mais reduzidos e com menos verbas destinadas à chamada «coesão económica e social».

Assim, o aprofundamento da integração capitalista, e a simultânea desvalorização relativa do instrumento destinado a promover uma tão suposta quanto falsa convergência entre Estados-membros – o orçamento comunitário –, terão como resultado inevitável uma ainda maior divergência.

As propostas para alteração do financiamento do orçamento da União, nomeadamente com a criação de «impostos europeus» – inseparáveis do aprofundamento do federalismo –, a serem concretizadas, poriam em causa o actual sistema baseado, fundamentalmente, em contribuições directas dos Estados-membros, tendo por base o respectivo Rendimento Nacional Bruto, o que, colocando ainda mais em causa a função redistributiva que o orçamento deveria ter, representaria a instauração da política fiscal da União Europeia e um golpe na soberania fiscal de países como Portugal.

2.2.9. A evolução das políticas da União Europeia na área da justiça e assuntos internos aprofundou o rumo de comunitarização da justiça (uma competência soberana dos Estados) e de adopção crescente de medidas securitárias e de militarização da segurança interna dos Estados, designadamente com o programa de Estocolmo no domínio da cooperação judicial, policial e entre serviços secretos.

2.2.10. Aprofunda-se a militarização da União Europeia e da sua política belicista e intervencionista. A aplicação do Tratado de Lisboa traduziu-se, em consonância com a Cimeira da NATO de Lisboa em 2010 e a aprovação do seu novo conceito estratégico, num novo e perigoso salto qualitativo na militarização da UE, mantendo-a como pilar europeu da NATO.

A Política Comum de Segurança e Defesa acentua a centralização da chamada «política de segurança» no directório de potências, dispondo que os Estados-membros coloquem à disposição da União Europeia capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objectivos definidos pelo Conselho.

O Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), um dos pontos centrais do Tratado de Lisboa e peça fundamental do federalismo, constitui uma megaestrutura diplomática que subalterniza as representações e interesses dos Estados-membros, e cujas ligações a estruturas militares e de informações secretas são claramente assumidas.

A Agência Europeia de Defesa representa uma expressão institucional do complexo industrial-militar e um «novo impulso» no desenvolvimento da indústria da guerra e na corrida aos armamentos.

2.2.11. O rumo da União Europeia, longe de resolver os graves problemas que afectam a generalidade dos povos dos diferentes países e a própria estrutura da União Europeia – com destaque para a União Económica e Monetária –, apenas está a agravar contradições e a aprofundar uma crise sem fim à vista. A UE afunda-se na sua própria crise e na solução clássica do capitalismo de destruir forças produtivas, que faz disparar os valores do desemprego para níveis históricos, impõe a recessão económica aos países da periferia como forma de contenção da crise nas principais potências, sem que isso seja capaz de evitar o seu alastramento.

O rumo da União Europeia é, simultaneamente, causa e expressão das dificuldades e contradições que, no plano económico, social e político, decorrem da própria evolução da União Europeia, e que na sua base estão as contradições do sistema capitalista na sua fase imperialista. Mais do que uma «crise do euro» ou uma crise resultante das «dívidas soberanas», a União Europeia está mergulhada numa crise de todo o seu «edifício». Uma crise das opções e políticas consagradas nos tratados e das suas orientações políticas e ideológicas.

Uma crise que está já a determinar novas fugas em frente. Perante a eclosão de contradições entre diferente sectores do grande capital, e entre diferentes potências no seio da União Europeia, tenta salvar-se um dos principais instrumentos de domínio – o euro – por via de um novo salto federalista como oposição à dita «política de austeridade».

As actuais propostas e discussões em torno do conceito «mais Europa para sair da crise» são, na sua natureza, idênticas às políticas «de austeridade», ou seja, são duas expressões de um mesmo rumo neoliberal, militarista e federalista, por mais que os ideólogos do neoliberalismo ou forças que se reclamam de um «europeísmo de esquerda» o procurem iludir.

2.2.12. O modelo e o sistema que as classes dominantes tentam impor aos povos da Europa não são inevitáveis. A resposta dos trabalhadores e dos povos de vários países europeus à violenta ofensiva anti-social em curso na União Europeia demonstra que uma outra Europa é possível: uma Europa na base de Estados iguais em direitos, da solidariedade, do respeito mútuo, garantindo o direito soberano dos povos a escolherem a sua opção em termos de organização económica, social e política, na defesa da paz e da cooperação com os povos de todo o mundo. O que os povos da Europa necessitam, e pela qual lutam, é por uma verdadeira ruptura com o processo de integração capitalista na Europa, que abra caminho à construção de novas formas de cooperação entre Estados soberanos, orientadas para o desenvolvimento social e económico mutuamente vantajoso, respeitadora da soberania nacional nos seus mais variados aspectos, da independência dos povos, dos valores da paz, solidariedade e cooperação.

O aprofundamento da integração de Portugal na União Europeia, e a sua crescente dependência e fragilidade, acentuou a dependência e identificação de interesses dos grandes grupos económicos nacionais com o grande capital transnacional. Portugal encontra-se hoje numa posição cada vez mais periférica, dependente e vulnerável face ao quadro geral da União Europeia e, em particular, face à sua participação na UEM.

Vítima preferencial dos ataques especulativos contra o euro, Portugal foi arrastado pela União Europeia e por sucessivos governos nacionais para a situação de presa fácil dos mecanismos de extorsão de recursos nacionais por via do crescente endividamento externo.

2.2.13. Desde sempre que o PCP alerta para as graves consequências para o País da chamada integração europeia: uma clara denúncia da sua natureza capitalista e dos seus objectivos de construção na Europa de uma potência imperialista e do que a adesão constituiu enquanto processo contrário às necessidades e ao interesse nacional.

Uma integração que, para lá das suas graves consequências, não iliba os sucessivos governos por não só apoiarem as orientações e opções associadas ao processo de integração capitalista como as invocarem para prosseguirem e intensificarem a sua política ao serviço dos interesses do grande capital. A luta pela concretização de uma ruptura com a política de direita e, no tempo presente, pela rejeição do Pacto de Agressão, é condição essencial para a afirmação e defesa dos interesses nacionais.

Determinado pelo compromisso com o País, os trabalhadores e o povo português, o PCP reafirma o inalienável e pleno direito do povo português de decidir do seu próprio destino e de escolher os caminhos que entender, mais conformes com a sua identidade histórica, os seus direitos e aspirações, de ver assegurada a prevalência dos interesses nacionais sobre quaisquer outros projectos que lhe sejam contrários. Direito este que nenhuma integração, por mais adiantado que seja o seu estado de desenvolvimento, pode expropriar.Direito do qual o povo português não pode abdicar face ao irreconciliável conflito entre a natureza dessa integração, e a indispensável defesa da soberania nacional e dos interesses dos trabalhadores e do povo.

2.2.14. Afirmando o seu inabalável compromisso em defesa da Constituição da República Portuguesa, o PCP reitera a sua rejeição a uma integração europeia que se caracteriza pela submissão e condicionamento do desenvolvimento de Portugal. O PCP afirma e renova o seu compromisso de lutar por um Portugal independente e soberano, por um projecto de cooperação entre Estados soberanos e iguais, que assuma a ruptura com o processo de integração capitalista na Europa e promova a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo e o progresso do País, a paz e a solidariedade internacional. Um compromisso consentâneo com o seu projecto de desenvolvimento democrático, patriótico e internacionalista.

2.3. Quatro anos de intensificação da política de direita

2.3.1. No período que decorreu desde o XVIII Congresso três governos exerceram funções, numa continuada acentuação política de direita, com graves consequências no agravamento da situação económica e social do país e na sua perda de soberania.

2.3.2. A orientação política do primeiro governo PS/Sócrates, com maioria absoluta na Assembleia da República, continuou com o governo seguinte. Já sem maioria absoluta, a prossecução da política e a aprovação dos seus instrumentos fundamentais foi garantida por PSD e CDS-PP: assim foi com a viabilização dos orçamentos para 2010 e 2011, a aprovação dos PEC I, II e III pelo PSD, a aprovação do Tratado de Lisboa, do semestre europeu e outros mecanismos de controlo orçamental, bem como o apoio a muitas outras medidas contra os direitos dos trabalhadores e das populações entretanto aprovadas.

O Presidente da República, entretanto reeleito, prestou total e permanente apoio à execução da política de direita – que sucessivos discursos demagógicos manifestando preocupação com a situação social ou incentivando a caridade não conseguiram esconder –, quer apoiando activamente os governos PS nas medidas fundamentais, quer contribuindo para vincar o esgotamento do papel deste no prosseguimento da mesma política e facilitar a mudança para novos executores, que tem igualmente apoiado.

A política praticada pelo governo PS/Sócrates, e a resposta dada pela luta dos trabalhadores e populações, causou uma profunda erosão da sua base social de apoio, para o que contribuíram igualmente um conjunto de casos mediáticos profundamente descredibilizadores do governo e do então primeiro-ministro.

2.3.3. O debate e votação do PEC IV, com o agravamento das medidas dos anteriores e sem qualquer perspectiva de resolução dos principais problemas do País, num momento de profundo descrédito do PS e da sua política, foi aproveitado pelo PS para procurar vitimizar-se e ameaçar com o caos se as suas medidas não fossem aceites por PSD e CDS para se manter no poder.

Numa operação marcada pela encenação e chantagem, Sócrates apresenta a demissão, num momento em que o grande capital, os grupos económicos e os seus porta-vozes verificavam já não estar o PS em condições de executar a sua política e o novo salto antidemocrático e anti-social pretendido. Processo que desembocou em eleições antecipadas, na obtenção de uma maioria pelo PSD, e na formação de um governo PSD/CDS, suportado no Parlamento por uma maioria absoluta, seis meses passados sobre a reeleição de Cavaco Silva, apoiado por estes dois partidos, para a Presidência da República.

2.3.4. A chamada da troika pelo governo PS ainda antes das eleições (na sequência de uma reiterada e despudorada exigência por parte da banca) correspondeu ao desígnio do grande capital de procurar garantir a concretização de um salto adiante na exploração e na destruição dos direitos, dos serviços públicos e do poder local democrático, na apropriação de grossas fatias de recursos públicos, na amputação da soberania nacional.

O Pacto de Agressão, na sequência e no desenvolvimento dos PEC anteriores, correspondeu à aceitação de gravíssimas imposições ao povo e ao País e de uma inaceitável tutela da soberania nacional pelo FMI e pela UE, objectivos que PS, PSD e CDS deliberadamente esconderam no período eleitoral, já depois de o terem subscrito. Ocultação que pretendem agora negar com a cínica e falsa invocação de uma suposta legitimidade conferida pelos votos obtidos nas eleições.

2.3.5. O actual governo prossegue de forma agravada a política de direita, a pretexto da crise e do espectro da «bancarrota», subordinando-se aos interesses do poder económico, nacional e estrangeiro, e comportando-se de forma subserviente no plano internacional. Uma política recessiva, geradora de concentração da riqueza e alienação de recursos nacionais ao capital nacional e estrangeiro, de retrocesso civilizacional nos direitos dos trabalhadores e nos direitos sociais em geral, de destruição de serviços públicos fundamentais e de importantes estruturas do Estado, de subversão do poder local, de ataque sistemático ao conteúdo democrático do regime.

Uma política que conta com o inteiro apoio do PS – independentemente de dissonâncias episódicas ou secundárias com que procura disfarçar a sua identidade – bem visível na aprovação do Tratado Orçamental, das normas laborais mais gravosas, do fundamental do plano de privatizações ou na viabilização do orçamento para 2012.

2.3.6. Nos últimos quatro anos, a política dos vários governos, das maiorias e partidos que os apoiaram e do Presidente da República, correspondeu à continuação da reconstituição do capital monopolista, beneficiando quer de privatizações de empresas públicas, quer da entrada em força nos sectores sociais perante a degradação dos serviços públicos; beneficiando, no sector financeiro, da passagem das responsabilidades das pensões para a segurança social ou do empurrar das poupanças para os bancos, designadamente com a degradação dos certificados de aforro e de uma política de agiotagem que lhes permitiu lucrar centenas de milhões com empréstimos aos Estados. A dívida pública do País, que era francamente minoritária em relação à dívida externa privada, especialmente dos bancos, tem conhecido uma inversão com a progressiva transferência dos seus encargos para o Estado.

A degradação das contas públicas verificada não se deveu à valorização dos salários e das reformas, nem à despesa com a melhoria dos serviços públicos, mas sim a uma política de destruição da produção nacional, de paralisia do investimento público, do saque e predação escandalosa do erário e património públicos, da transformação da dívida privada em dívida pública e de canalização de recursos para os grupos económicos, de cobertura dos prejuízos resultantes de actos de gestão danosa como no BPP e no BPN.

2.3.7. A situação que o País vive, da responsabilidade de PS, PSD e CDS, tem a sua continuidade hoje consubstanciada no Pacto de Agressão, com cuja aplicação o grande capital visa consolidar e estender o seu projecto de empobrecimento nacional, de concentração da riqueza e de transformação retrógrada da sociedade portuguesa.

2.4. O Pacto de Agressão, um novo instrumento da política de direita

2.4.1. O chamado Programa de Assistência Financeira – um verdadeiro Pacto de Agressão dirigido contra os trabalhadores, o povo e o País – que PS, PSD e CDS subscreveram, com o apoio do Presidente da República, em Maio de 2011, com as entidades internacionais (FMI, BCE e União Europeia), dando expressão a uma ilegítima ingerência externa aceite e apoiada por aqueles partidos, constitui um golpe contra o regime democrático, a soberania de decisão do povo português e a independência nacional.

Como o PCP denunciou, o Pacto de Agressão confirma-se como um novo e perigoso passo na política de direita, que visa desferir um ataque sem precedentes aos salários e rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, operar uma gigantesca transferência de recursos do trabalho para o capital, liquidar direitos e conquistas sociais, continuar a assegurar a extorsão dos recursos nacionais em benefício daqueles que são responsáveis, no País e fora dele, pela especulação dirigida contra o País.

2.4.2. Mais de um ano passado sobre a sua aplicação, o Pacto de Agressão revela-se, nesta nova fase da ofensiva contra os trabalhadores e o povo, como um instrumento de exploração dos trabalhadores, empobrecimento do povo, liquidação do tecido produtivo, comprometimento do futuro do País e usurpação da soberania nacional.

Um programa que, dando expressão à natureza e aos interesses de classe a ele associados, numa premeditada estratégia de aumento abrupto e brutal da taxa de exploração enquanto resposta do sistema capitalista para responder à crise, visa acentuar o processo de concentração e acumulação capitalistas por via da exploração dos trabalhadores, dos juros pagos (35 mil milhões num «empréstimo» de 78 mil milhões de euros), da privatização de serviços públicos, empresas e sectores estratégicos.

Ano e meio depois, Portugal está mais endividado e dependente, afundado numa recessão económica sem precedentes traduzida num aumento exponencial do desemprego e do encerramento de empresas, saqueado nos seus recursos e riquezas, marcado por crescentes injustiças e o empobrecimento da generalidade da população. Um País cada vez mais refém dos juros especulativos definidos pela União Europeia e o FMI, amarrado a inaceitáveis e ruinosas imposições, enredado num ciclo vicioso «austeridade-recessão-défice», em que cada novo sacrifício e injustiça corresponde a menos perspectivas de saída para as dificuldades do povo português e solução para os problemas nacionais.

2.5. A situação económica, social, cultural e política do País: principais traços, evolução e consequências

2.5.0. A brutal escalada anti-social e antipopular realizada em nome da crise, da dívida e do défice das contas públicas – num processo comandado pelo grande capital e grupos económicos nacionais e internacionais, e em que PS, PSD e CDS-PP se apresentam como principais executantes – avolumou desigualdades sociais, definhou as capacidades produtivas, agravou as assimetrias regionais, alienou recursos e activos estratégicos, hipotecou a soberania nacional, empobreceu o regime democrático.

A realidade nacional aí está para confirmar a justeza da análise e a razão das prevenções do PCP: o País está menos desenvolvido e mais dependente, amarrado a um rumo que, ano após ano, avoluma e agrava problemas.

O agravamento da situação nacional tem causas: uma política ditada pela intensificação da exploração dos trabalhadores e de simultânea protecção aos grupos económicos e financeiros, orientada pelo objectivo de, no quadro mais geral da crise do capitalismo, assegurar a reposição e contrariar a ampliação da taxa de lucro do grande capital, no quadro de dominação do capital nacional e estrangeiro e de saque da riqueza produzida no País, num processo assente na subordinação do poder político aos seus interesses de classe. Uma política que, pela sua natureza de classe e consequências, põe em evidência a inevitável agudização das contradições e conflitos de interesses entre os grupos monopolistas e os trabalhadores e outras camadas antimonopolistas.

As alterações na estrutura socioeconómica e o processo de centralização e concentração monopolista a elas associado, indissociáveis da situação a que foi conduzido o País, traduziram-se na recuperação por parte do grande capital do domínio sobre o poder político, e na prevalência do domínio do capital monopolista sobre todas as esferas da vida nacional. Alterações que dão sustentação ao processo de reconfiguração do Estado ao serviço do grande capital com implicações e expressão directa no plano do regime democrático, das suas características e natureza.

A continuada e persistente ofensiva suportada em décadas de política de direita pela mão de PS, PSD e CDS-PP, conhece no presente momento uma nova e mais intensa fase com o Pacto de Agressão. Uma ofensiva que é, em si mesma, um ajuste de contas com o 25 de Abril e o que ele representou de liquidação da dominação monopolista e latifundista, de conquista de direitos e de afirmação soberana de um Portugal de progresso, mais justo, democrático e desenvolvido.

2.5.1. Situação económica

2.5.1.1. A política de direita e de abdicação nacional, ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros, conduziu o nosso País a uma grave crise económica e social. Sem uma profunda mudança de rumo na sua orientação económica e social, Portugal entrará em depressão, atravessando nos próximos anos um longo período de estagnação e recessão.

O elevado nível de endividamento externo líquido do País (mais de 105,7% do PIB no final do primeiro trimestre de 2012) é, no fundamental, consequência do processo de desindustrialização e de destruição do aparelho produtivo, das privatizações, da financeirização da economia e da submissão às imposições da União Europeia e ao grande capital nacional e estrangeiro.

Um processo que, tendo estas causas estruturais, se acentuou de forma exponencial por via da adesão ao euro e, mais recentemente, a partir de 2008, da transferência para os Estados e para os povos das dívidas acumuladas pelo sector financeiro.

2.5.1.2. A política de direita tem vindo, ao longo das últimas décadas, a destruir e a fragilizar o aparelho produtivo nacional.

Esta fragilização do aparelho produtivo teve como consequência a substituição da produção nacional por importações, e uma maior dependência das nossas exportações de importações de produtos intermédios, traduzida no sistemático e persistente défice da balança de mercadorias.

É esta fragilidade estrutural que está dominantemente na origem de todos os outros défices, designadamente o défice das contas públicas e a dívida pública

2.5.1.3. Nas pescas, um País com fortíssima tradição pesqueira e marítima, assistiu à diminuição sistemática e brutal do pescado capturado e descarregado, o que originou um profundo desequilíbrio na balança dos produtos das pescas. Esta diminuição da actividade pesqueira resultou da aplicação da Política Comum das Pescas e da política de pescas de sucessivos governos.

2.5.1.4. Na agricultura, a aplicação da Política Agrícola Comum, potenciada nos seus aspectos mais negativos por políticas nacionais, conduziu, designadamente, ao delapidar de fundos e recursos financeiros e à diminuição do grau de auto-aprovisionamento nas principais produções.

2.5.1.5. Na indústria extractiva, particularmente na sua componente mineira, os aspectos mais relevantes prendem-se com a entrega ao capital estrangeiro de importantes reservas de minérios de metais, a paragem da exploração mineira e a destruição da Empresa Nacional de Urânio.

2.5.1.6. Na indústria transformadora, teve lugar a aplicação, particularmente a partir de meados da década de 80, de uma verdadeira política anti-industrial que se manifestou, desde logo, pelo desaparecimento ou esvaziamento de importantes sectores e empresas de produções básicas estratégicas, e pelo encerramento ou esvaziamento dos organismos da Administração Pública de apoio à indústria.

Embora nos dois últimos decénios tenham surgido novas actividades industriais, o saldo resultante é de um empobrecimento do perfil indústria, num País amarrado a uma divisão internacional do trabalho que, fundamentalmente, o confina à exportação de bens maioritariamente baseados nos baixos salários e em empresas com reduzida composição orgânica de capital.

2.5.1.7.As privatizações foram e são um criminoso programa político, inseridas no processo de recuperação monopolista em Portugal.

As consequências económicas, sociais e políticas são conhecidas. No plano económico, o processo de privatizações serviu um número restrito de grupos económico-financeiros e reconstituiu uma estrutura monopolista/oligopolista que hoje domina grande parte da economia nacional. Reforçou uma hierarquia de relações de domínio desfavoráveis às micro, pequenas e médias empresas privadas, e também a algumas grandes empresas e ao próprio Estado, na monopolização de mercados, no acesso a fundos públicos e comunitárias, na definição das normas e regras económicas pelo poder político, nos preços e tarifas dos bens e serviços que hoje dominam. Como a experiência suficientemente demonstrou, não há «entidades reguladoras» que respondam a este problema, elas próprias um instrumento de domínio e de poder dos grupos monopolistas.

No plano das contas públicas o Estado perdeu as receitas dos dividendos que deixou de receber, assim como receitas fiscais, agravando o défice orçamental.

Nos últimos seis anos, enquanto o País se afundava na crise económica e social, os lucros obtidos pelos grupos entretanto privatizados equivaleram ao valor que o Estado arrecadou com todas as privatizações efectuadas desde 1989. O aumento da dívida pública, ao longo deste período, de 54,3% para 107,8% do PIB, confirma que as privatizações não só não contribuíram para a diminuir como foram um factor do seu agravamento.

Agrava-se a Balança de Pagamentos pela crescente saída de rendimentos por exportação de dividendos, correspondentes à forte presença do capital estrangeiro no capital social das empresas privatizadas. Mais de 50% do capital accionista da PT, EDP, REN, GALP, BES, BPI, Santander/Totta, BRISA e CIMPOR está hoje na posse de capital estrangeiro.

As privatizações atingiram fortemente os sectores produtivos pelas condições de acesso a factores de produção e abrem caminho, no quadro da relocalização à escala europeia de importantes sectores industriais, à sua liquidação em Portugal.

Agravou-se a dependência estrutural da economia portuguesa do capital transnacional e o comando estratégico de importantes sectores por centros de decisão não nacionais.

O carácter estruturante de muitas das empresas públicas privatizadas, pela sua natureza estratégica e de organização em rede, reduz a capacidade do Estado para intervir no ordenamento do território, combater assimetrias regionais, e promover um desenvolvimento sustentável e criterioso uso dos recursos naturais.

Com as privatizações, quem determina a política nacional são os que ilegitimamente se vão apropriando dos mecanismos fundamentais da economia portuguesa. A degradação do regime democrático é também indissociável do processo de domínio dos principais grupos económicos monopolistas sobre a sociedade e a vida dos portugueses. A corrupção é indissociável da promiscuidade dos grandes negócios com o poder político, da violação do princípio constitucional da subordinação do poder económico ao poder político.

2.5.1.8. A financeirização da economia desenvolveu-se em intensa articulação com a reconstituição dos grupos monopolistas, e em particular com o papel que, após a privatização do sector bancário e segurador público, o sector financeiro privado passou a ter na condução da economia nacional.

Em particular após a adesão ao euro, cresceu o peso directo do sector financeiro no PIB bem como a dependência das empresas não financeiras e dos grupos do sector financeiro. O crédito fácil substituiu temporariamente salários e rendimentos da actividade produtiva, e multiplicaram-se as operações especulativas na bolsa e fora da bolsa, nomeadamente no imobiliário.

O sector financeiro e o mercado bolsista nacionais impulsionaram operações puramente especulativas, sem qualquer suporte económico real. A crise do subprime norte-americana, que desencadeou a presente fase aguda da crise estrutural do capitalismo, rapidamente se repercutiu em Portugal, com o agravamento da situação financeira dos bancos privados portugueses A isso acresceram fraudes como as registadas no BCP, no BPN e BPP, que levaram à sua implosão.

As medidas tomadas pelo governo PS/Sócrates, com o apoio do PSD e CDS, prosseguidas pelo actual governo, rapidamente se transformaram num mecanismo de transferência dos elevados prejuízos do sector financeiro – o seu «lixo tóxico» – para o Estado. Foram os casos da «nacionalização» do BPN – cujas normas em concreto foram aprovadas com os votos a favor do PS e do BE e os votos contra do PCP e PEV – branqueando a natureza criminosa de tal processo e da sua posterior privatização, com a assunção de vultuosos prejuízos e a injecção de centenas de milhões de euros pelo Estado; do apoio à criação de um «sindicato bancário» com garantias do Estado para intervir no BPP; ou das garantias financeiras (inicialmente 20 mil milhões de euros) postas à disposição do restante sector bancário.

A profunda crise que atravessa o sector da construção civil e obras públicas é em grande parte o resultado da financeirização da economia e do seu papel no desenvolvimento do mercado imobiliário e na concessão de crédito de alto risco.

A banca portuguesa age como sorvedouro das mais-valias produzidas na esfera produtiva que são posteriormente potenciados na lógica especulativa com elevadíssimos riscos de ruptura e descapitalização.

2.5.1.9. A obsessão pelo défice caracteriza uma política económico-financeira favorável aos grandes interesses e negócios dos fundos financeiros e especulativos. São esses interesses que reclamam uma consolidação orçamental, formatada num rácio do défice/PIB abaixo dos 3% (a tender para zero) e num rácio da dívida pública/PIB inferior a 60%, agora revistos e agravados pelo dito pacto orçamental.

Com o pretexto de criar um ambiente macroeconómico estável – baixa taxa de inflação, uma moeda (euro) forte, contenção salarial favorável aos negócios do capital – a gestão orçamental, no estrito e dogmático quadro do cumprimento dos critérios do PEC, tem vindo a revelar-se um instrumento fundamental na reconfiguração neoliberal do Estado.

Uma política em que, na aparência do cumprimento das metas do défice, se recorre a todas as engenharias financeiras e contabilísticas, se retira o controlo político a importantes componentes da despesa do Estado, se promove a desorçamentação, a transferência de rendas para o capital monopolista, e se acentua o incumprimento no pagamento a micro e pequenas empresas fornecedoras do Estado.

A pressão «neoliberal» sobre o Estado, com o objectivo de reduzir o défice orçamental e limitar o crescimento da dívida pública, impulsionou a alteração da intervenção do Estado e do seu peso na economia.

A pressão sobre a despesa pública tem impulsionado ainda o corte das despesas sociais – educação, saúde, segurança social, cultura, segurança das populações – nomeadamente com a transferência de muitas dessas funções sociais para o sector privado, a redução das transferências financeiras do Orçamento do Estado para o poder local e regiões autónomas.

O resultado final da política de «combate» ao défice orçamental é a abertura de espaço e dos mercados públicos ao capital privado, a transferência da propriedade social e pública para os grupos monopolistas e uma mudança qualitativa na capacidade de o Estado intervir, regular e planificar o desenvolvimento económico.

As alterações da legislação laboral, o congelamento dos vencimentos e a cruzada contra os direitos dos trabalhadores da administração pública, são indissociáveis do objectivo do agravamento da exploração do trabalho como principal variável de ajustamento dos desequilíbrios económicos e défices provocados pela UEM, o euro e a política de direita. Os dados mais recentemente conhecidos sobre a desvalorização dos salários nos dois últimos anos são testemunho de essa estratégia.

O Pacto de Agressão consolida esse processo e amplia o ataque aos interesses e direitos dos trabalhadores, potenciando a barbárie capitalista em toda a sua plenitude, visando consolidar o modelo de baixos salários, precariedade e de baixo valor acrescentado, que trouxe o País até à crise.

2.5.1.10. O mercado interno corresponde actualmente a 103,9% do PIB, o que demonstra inequivocamente a sua importância para a produção nacional e para o crescimento económico do País.

A fixação nas exportações como eixo exclusivo da política económica desvalorizou e desprotegeu o mercado interno, conduzindo ao recurso crescente das importações para, na ausência de resposta da produção nacional, satisfazer as necessidades das famílias, das empresas e do Estado. As políticas recessivas levaram, a partir de 2011, a uma forte queda da procura interna e, consequentemente, das importações.

A dimensão do mercado interno tem sido fortemente condicionada pelas restrições orçamentais e políticas de contenção e de redução dos salários e das pensões de reforma, assim como por políticas fiscais penalizadoras dos rendimentos dos trabalhadores. Mas o mercado interno tem sido igualmente afectado pela enorme permissividade do seu acesso às mercadorias importadas e a subordinação total do comércio externo português às lógicas das potências exportadoras da União Europeia.

A estratégia, mais uma vez centrada nas exportações, mergulha o País numa profunda recessão – mais de 99% das empresas portuguesas trabalham e vivem para o mercado interno – e acentua a dependência da economia nacional da instabilidade e crises dos mercados externos. As exportações foram, são e serão uma importante componente da economia nacional, e tanto mais quanto estiverem alicerçadas num forte e dinâmico mercado interno, garantindo a solidez, viabilidade e projecção externa da produção nacional.

2.5.1.11. A brutal redução do investimento público traduz-se igualmente no atraso e, em alguns casos, em abandonos e regressão, na dotação do País de necessárias infra-estruturas básicas, não só para assegurar a qualidade de vida dos portugueses, mas também como condição imprescindível para o desenvolvimento da produção nacional e o ordenamento equilibrado do território.

O Pacto de Agressão veio provocar a paralisação e abandono caótico e sem qualquer critério da quase totalidade de obras e projectos previstos, com gravíssimas consequências para a actividade económica, conduzindo à falência de centenas de empresas e à liquidação de milhares de postos de trabalho no sector da construção civil e obras públicas, expondo em muitos casos o Estado a vultuosas penalizações financeiras por incumprimentos contratuais.

2.5.1.12. A energia constitui um dos mais críticos e estratégicos sectores face à elevadíssima incorporação de energia na economia e na vida das sociedades, e ao facto de o nosso País e o mundo dependerem maioritariamente de hidrocarbonetos fósseis. O elevado défice energético que o País apresenta – dependência superior a 77% dos consumos –, é expressão das políticas energéticas das últimas três décadas, traduzidas na elevada irracionalidade dos consumos de energia, de que decorrem baixas eficiências, desperdícios e elevados impactos ambientais, no subaproveitamento do potencial endógeno e agravada dependência do exterior. A política de privatizações e as massivas reestruturações que atingiram o sector energético afectaram drasticamente a possibilidade de o País ter uma política energética coerente, escorada num adequado planeamento energético.

2.5.1.13. A Constituição da República aponta para a existência de uma economia mista, com um forte e dinâmico sector empresarial do Estado e um papel determinante das pequenas e médias empresas. A situação do País é hoje caracterizada, no plano económico, por uma ditadura dos grupos monopolista associados, e muitos deles dependentes, do grande capital estrangeiro, num processo de crescente ruína das pequenas e médias empresas, de destruição da presença do Estado na actividade económica nacional.

A liquidação dos monopólios e sua nacionalização, a profunda transformação das relações de propriedade com a reforma agrária nos campos do Sul e as medidas para a pequena e média agricultura, como as leis do arrendamento rural e dos baldios, a intervenção ampliada do Estado no comércio externo e na vida económica em geral, a quebra de isolamento internacional com o reconhecimento do novo regime, o fim da guerra colonial e a independência das ex-colónias, criaram, no quadro das transformações da Revolução de Abril, a base objectiva para começar a construir um sistema de planeamento que orientasse o aparelho produtivo e económico nacional para uma satisfação mais completa das necessidades crescentes da população e do País.

A recuperação monopolista e latifundista interrompeu o esboço de construção de relações de produção mais avançadas. A recomposição, aparecimento e desenvolvimento de grupos económicos e financeiros privados, após o refluxo do processo revolucionário, assumindo uma natureza e um domínio monopolistas, constituem o traço essencial do processo de recuperação capitalista em Portugal.

2.5.1.14. Os Quadros Comunitários de Apoio, entre os quais o actual QREN, estão muito longe de compensarem Portugal por aquilo que o País perdeu em termos económicos e sociais devido ao seu alinhamento forçado com as políticas comuns europeias.

Longe do desígnio estratégico com que o QREN foi apresentado – qualificação dos portugueses e das portuguesas, valorização do conhecimento, da tecnologia e da inovação, promoção de níveis elevados e sustentados de desenvolvimento e de qualificação territorial – o seu real balanço apresenta-se sobretudo marcado pela clara afectação de verbas para a esfera do grande capital.

Sendo verdade que a profunda crise económica e social e as políticas recessivas, a par da governamentalização da gestão dos fundos, têm tido consequências negativas nas taxas de realização e execução do QREN o que se pode concluir é que, para lá desta conjuntura, os fundos estruturais europeus não têm impacto notório no combate à crise e, mais grave ainda, não contribuem para aquilo que, supostamente, é a sua finalidade: o combate às assimetrias regionais socioeconómicas.

2.5.1.15. Alvo de uma violenta ofensiva, inseparável do processo de recuperação monopolista, e de uma política de adulteração dos princípios cooperativos, em detrimento de formas de associativismo de cariz caritativo, o sector cooperativo tem vindo a reduzir a sua influência. Embora formalmente se mantenha um número muito significativo de cooperativas, têm-se reduzido as que mantêm uma efectiva actividade, distribuindo-se por variados sectores económicos e sociais: na agricultura, nos serviços, na produção, nas pescas, no consumo, na habitação, no apoio social, na educação, na cultura e na saúde.

As cooperativas, pelas características próprias, tornam-se muito mais vulneráveis aos efeitos desta crise, nomeadamente no acesso a financiamentos e a vários programas comunitários (QREN), ou a linhas de crédito garantidas pelo Estado, acrescentando dificuldades no plano económico com inevitáveis reflexos no associativismo cooperativo.

2.5.1.16.Os grupos monopolistas bloqueiam o desenvolvimento nacional. Uma característica estrutural da sua génese e evolução, tal como em geral do grande capital nacional, nas condições da recuperação capitalista e imperialista, foi e é a sua estreita associação e dependência ao capital transnacional.

O capital estrangeiro tem uma presença significativa e crescente em Portugal, nomeadamente na indústria.

Mas o peso crescente do capital estrangeiro não se reduz apenas à sua expressão aberta de filiais de empresas estrangeiras. Está escondido e encostado aos grupos portugueses, no capital social das grandes empresas de sectores estratégicos, aparentemente de base nacional, como, entre outros, a banca, a energia, as telecomunicações, as concessões rodoviárias e o sector cimenteiro, onde detém na maior parte dos casos mais de 50% do capital social.

A relevante presença, autónoma ou articulada com o capital nacional, do capital estrangeiro origina inevitavelmente uma elevada drenagem para o exterior de riqueza produzida, mal compensada pelos rendimentos de capital provenientes do «investimento português» no estrangeiro. O capital estrangeiro em Portugal reduz o rendimento nacional disponível, os capitais para investimento e reinvestimento; foge do investimento de raiz, chega a destruir actividades produtivas, interessando-se apenas pela clientela, a carteira de encomendas e os circuitos de comercialização; assenta na mão-de-obra barata e nos apoios públicos, modelando negativamente o perfil de especialização do País e subvertendo a gestão de fundos; transfere para fora centros de decisão, favorecendo o comando de sectores e empresas estratégicas segundo os planos e as conveniências das «empresas-mãe», das sociedades gestoras de participações sociais do capital multinacional.

2.5.1.17. A política de ambiente, gestão de recursos naturais e ordenamento do território promovida pelos sucessivos governos é a da entrega e submissão aos grandes interesses privados que gravitam em torno da especulação imobiliária, da exploração turística e da distribuição da água e recursos energéticos.

Os mecanismos decorrentes do protocolo de Quioto procuram consolidar uma política de apropriação e privatização da atmosfera e de transferência de custos e responsabilidades para os povos. O Esquema Europeu de transacções de quotas de Carbono, introduzido em 2005, do qual faz parte o Fundo Português de Carbono, não conduziu à redução de emissões de gases e insere-se numa linha que pretende, para além de privatizar os bens materiais que podem ser retirados da natureza, privatizar funções e processos da natureza, garantindo lucros aos grupos financeiros, com a criação de uma máquina bilionária de geração de activos financeiros fictícios, que alimentam mercados especulativos e proveitos privados.

Em matéria de preservação da natureza, os sucessivos governos têm seguido uma política que se insere também na mercantilização da biodiversidade, com a entrega da gestão das áreas protegidas a grupos privados e a implantação de empreendimentos imobiliários/turísticos de grande envergadura no interior de Parques, Reservas e Paisagens Protegidas, seguindo o caminho inverso da democratização da gestão e usufruto dos recursos naturais, do incentivo de uma participação efectiva das populações e de uma política orientada para a promoção e elevação da qualidade de vida, capaz de travar a tendência de degradação do património natural de Portugal.

A privatização da água, bem como do saneamento e dos resíduos, avança aceleradamente. Entregando a captação e distribuição de água e saneamento a empresas privadas, pressionando a alienação por parte dos municípios da distribuição em «Baixa» e privatizando as Águas de Portugal, já detentora de grande parte dos sistemas em «Alta» da água e saneamento. A privatização destes sistemas não só transforma o direito universal à água em mercadoria, como retira às populações e ao poder local qualquer possibilidade de intervenção democrática na sua gestão.

2.5.2. Situação social

2.5.2.1. O processo de recuperação capitalista rompeu com um caminho de desenvolvimento económico geral, de correcção e liquidação das injustiças e desigualdades sociais em Portugal, iniciado com a Revolução de Abril.

Esse processo é a causa do continuado agravamento das injustiças e desigualdades sociais e da situação de atraso do País relativamente à generalidade dos países da União Europeia: mais baixos salários e pensões, o mais baixo salário mínimo nacional, o maior fosso entre ricos e pobres e uma das mais elevadas taxa de pobreza.

Uma realidade agravada nos últimos quatro anos, designadamente com a imposição, a pretexto da crise, de um programa de austeridade, ele próprio gerador de um acelerado processo de depauperação do tecido económico, social e regional do Continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Pais está mais injusto, desigual e empobrecido. Aprofunda-se a polarização da riqueza nas mãos do grande patronato e do capital financeiro, cuja acumulação de lucros não pararam de crescer, enquanto que são adoptadas medidas centradas na redução dos salários e das reformas, combinadas com o aumento dos impostos directos e indirectos, e aumento dos preços de bens e serviços essenciais – alimentação, saúde, habitação, transportes e energia –, penalizando duramente os que têm como única fonte de rendimento o seu trabalho ou a sua reforma. O desemprego atinge níveis históricos. A deliberada opção de atacar as funções sociais inscritas na Constituição da República (segurança social, saúde e educação) e a desarticulação de importantes serviços públicos visam abrir novas áreas de negócio para o sector privado à custa do condicionamento e mesmo exclusão de acesso a direitos fundamentais.

Ampliam-se as situações de pobreza persistente, enquanto novos segmentos da população são atiradas para a pobreza, realidade que se reflecte numa elevada taxa de pobreza entre crianças e idosos.

Um quadro social que está a potenciar o aprofundamento das discriminações específicas, em função do sexo, da idade ou da deficiência, que estão a penalizar sobretudo os trabalhadores e o povo.

2.5.2.2. Prossegue a ofensiva contra direitos dos trabalhadores e os seus rendimentos. As alterações à legislação laboral que PS, PSD e CDS têm produzido, em correspondência com interesses do grande capital nacional e transnacional, visam a eliminação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e das suas organizações de classe, os sindicatos, procurando pôr em causa a contratação colectiva, subverter a protecção constitucional na relação de forças entre o capital e o trabalho, a favor do primeiro, e criar condições para a intensificação da exploração dos trabalhadores. Objectivo bem patente na última revisão da legislação laboral que, pela mão de PSD e CDS – com o apoio do PS, da UGT e do Presidente da República –, procura, com a introdução da caducidade, da eliminação do princípio mais favorável ao trabalhador, da adaptabilidade horária individual, da redução do pagamento do trabalho suplementar e supressão da compensação do trabalho em dias de folga, afastar os sindicatos do processo da contratação colectiva e tornar o despedimento individual mais fácil e mais barato.

Os trabalhadores da Administração Pública e das empresas públicas viram suspenso o aumento dos salários, a progressão nas carreiras profissionais, retirada uma parte do salário, reduzido o pagamento do trabalho suplementar, roubados os subsídios de férias e de Natal, e aplicadas medidas idênticas nas alterações das relações de trabalho às constantes no código do trabalho através de legislação específica.

No sector privado o boicote patronal à contratação colectiva é generalizado com o aumento do número de trabalhadores a auferirem o salário mínimo nacional e a redução real dos salários (agravada pela recusa do governo de cumprir o acordo sobre o aumento do salário mínimo nacional), o incumprimento dos direitos laborais e a generalização da precariedade nos vínculos laborais, atingindo mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores, nomeadamente jovens.

Prossegue a degradação dos direitos à protecção social através dos cortes: na protecção social no desemprego, no valor do subsídio de desemprego e o seu tempo de duração; na doença, com a redução do subsídio; na reforma, com suspensão dos aumentos, a eliminação da possibilidade da sua antecipação para antes dos 65 anos, na redução da pensão ou aumento da idade da reforma, quebrando o compromisso constante do regime contributivo da segurança social.

As profundas alterações à legislação do trabalho, constantes na nova versão do código do trabalho, são parte integrante de um programa de exploração e de favorecimento da acumulação de lucros que, a não ser travado pela luta, se traduzirá num retrocesso social e civilizacional sem precedentes.

O nível de desemprego atinge a sua maior expressão desde o 25 de Abril, com um ritmo de progressão que, mês após mês, conhece novos valores e que ameaça, de acordo com todas as projecções, continuar a aumentar. O desemprego atingia no final do primeiro semestre de 2012 os 21,8% em sentido lato, correspondente a mais de um milhão e duzentos mil desempregados, onde se incluem uma elevada percentagem de jovens, desempregados de longa duração e trabalhadores com formação superior. O desemprego – resultado directo da destruição, encerramento e falência de empresas em consequência da recessão, de uma deliberada orientação do grande patronato para pelo aumento da exploração reduzir efectivos e também pela acção directa do governo na destruição de emprego público – constitui por si, para lá dos dramas humanos que encerra, uma imensa perda de riqueza nacional.

2.5.2.3. Com os governos do PS presididos por José Sócrates teve início uma fase qualitativamente nova da ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que ficou marcada por uma estratégia de degradação da oferta pública de cuidados de saúde com o encerramento de dezenas de serviços de proximidade (SAP, extensões de saúde, urgências hospitalares, maternidades e serviços de saúde mental) e por novos desenvolvimentos na lógica do «Estado mínimo» e do princípio do «utilizador-pagador» que, dando corpo a uma estratégia de desresponsabilização do Estado, se traduziu na transferência para os grupos privados de uma parte significativa da prestação de cuidados de saúde. Estratégia que ganhou novo fôlego com o actual governo PSD/CDS.

O estrangulamento financeiro dos serviços, provocado pelos cortes no orçamento da saúde, agravado com a publicação da lei dos compromissos; as reestruturações hospitalares e da rede de urgência, plasmadas na nova carta hospitalar que, em nome da qualidade e da racionalização de meios, rapidamente se transformaram em mais encerramentos e num inaceitável racionamento de meios, com graves consequências na vida dos portugueses; o alargamento e aumento das taxas moderadoras, medida responsável pelas restrições colocadas aos portugueses no acesso à prestação de cuidados; a revisão para pior do regulamento que rege os apoios ao transporte de doentes não urgentes; as crescentes dificuldades na acessibilidade aos medicamentos, decorrente da redução da comparticipação dos medicamentos pelo Estado e da diminuição do poder de compra dos utentes, traduzindo-se em muitos casos no abandono total ou parcial da terapêutica – são expressões da ofensiva dirigida contra o Serviço Nacional de Saúde e o direito de acesso dos portugueses aos cuidados de saúde que configuram uma opção política, ideológica e programática do governo (não opções conjunturais ditadas pela «crise») para o sistema de saúde em Portugal.

É neste quadro, de grande desorganização dos serviços e da crescente falta de resposta na prestação de cuidados, que o governo vai implementando gradualmente um sistema de saúde a duas velocidades: um serviço público para os pobres, centrado na prestação de um conjunto mínimo de cuidados de saúde; outro, centrado nos seguros privados de saúde, garantido nas unidades de saúde privadas.

O alargamento das convenções com os grupos financeiros (de que são exemplo os acordos entre a ADSE e os grupos HPP e ES/Saúde) e as Parcerias Público-Privadas (com a concessão da gestão clínica) têm sido os principais instrumentos de concretização da privatização. As consequências desta política estão à vista: aumento desmesurado dos custos para o Estado e para os utentes e, ao contrário do prometido pelos arautos do primado do privado, pior qualidade no serviço prestado.

Um dos problemas mais graves há muito referenciado no SNS é a não existência de uma rede de Cuidados de Saúde Primários (CSP) que possa garantir o acesso ao médico de família a uma grande parte dos portugueses – mais de um milhão, apesar de todas as actualizações que obrigatoriamente terão de ser realizadas – e a não implementação do enfermeiro de família.

A política de saúde, das últimas duas décadas, centrada na progressiva desvalorização dos Cuidados de Saúde Primários, não só põe em causa os avanços que o SNS garantiu anteriormente como atira para os cuidados hospitalares a resolução de um conjunto muito significativo de problemas, que seriam melhor resolvidos nos CSP. O resultado é menos eficiência – tempos de espera muito longos para consultas da especialidade e cirurgias, situação de caos na generalidade das urgências hospitalares, desumanização dos serviços – e também custos superiores para o Estado e para os utentes.

O subfinanciamento crónico do SNS, agravado com os brutais cortes impostos pelo Pacto de Agressão (526 e 950 milhões de euros respectivamente em 2011 e 2012) tem levado ao estrangulamento dos serviços. A política de recursos humanos que tem vindo a ser desenvolvida, de redução do número de profissionais, não garante uma carreira pública nem a valorização profissional e salarial dos profissionais de saúde, promove a fuga de muitos destes para o sector privado que, a não ser travada, desferiria um golpe mortal no SNS.

2.5.2.4. Num quadro mundial que regista uma evolução na produção, tráfico e consumo de drogas ilícitas, a situação do País tem tendência a agravar-se. Mas a política de direita e o Pacto de Agressão, que aprofundam a regressão social, são a causa fundamental do agravamento da toxicodependência e alcoolismo, ao mesmo tempo que servem de pretexto à desintegração em curso do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e das capacidades de resposta nacional. O resultado inevitável da política em curso é o retrocesso do País e o recrudescimento destes flagelos sociais.

No quadro da degradação e destruição do SNS, este governo desinvestiu, reduziu, encerrou e pulverizou meios e equipamentos indispensáveis, e despediu mais de duas centenas de técnicos do IDT, a primeira linha da intervenção em toxicodependência e alcoolismo, liquidou programas de tratamento e prevenção de riscos e danos, sufocou financeiramente comunidades terapêuticas e equipas de rua. O governo PSD/CDS está a desmantelar a estratégia nacional de resposta à toxicodependência e alcoolismo. É isso que significa a extinção do IDT, sem qualquer sustentação técnica e em conflito com os avanços reconhecidos, no plano mundial, do «modelo português».

2.5.2.5. A drástica redução de despesas sociais no âmbito do Sistema Público de Segurança Social imposta a partir de 2010, com os diversos PEC e inscrita no Pacto de Agressão, está a representar um acrescido factor de agravamento das injustiças e desigualdades na distribuição do rendimento sobre quem tem como única fonte de subsistência o seu trabalho ou o valor da sua reforma, de empobrecimento de novos segmentos da população e de aumento do número de pobres em Portugal.

Esta opção está reflectida nos Orçamentos do Estado e nas diversas alterações legislativas que têm vindo a ser produzidas, com o único propósito de reduzir o número de beneficiários e o valor de importantes prestações sociais, ampliar as dificuldades de acesso e mesmo impossibilitar que a elas recorram milhares de portugueses que estão a viver abaixo do limiar da pobreza.

Opção que se expressa no congelamento dos valores das pensões e do conjunto das prestações sociais por tempo indeterminado; no congelamento, desde 2009, do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em 419 euros (abaixo do valor abaixo do limiar da pobreza;) na aplicação do factor de sustentabilidade que obriga os trabalhadores a prolongar a actividade profissional para além dos 65 anos para obter uma reforma completa; nas sucessivas alterações aos critérios de atribuição do subsídio de desemprego; na imposição da lei da Condição de Recurso (Agosto 2010). Esta lei determinou o cancelamento de apoios e prestações sociais a milhares de beneficiários, a redução dos valores dos que continuaram a ser atribuídos e a impossibilidade de a eles recorrer por parte de milhares de portugueses em situação de carência económica e de pobreza. O actual governo desferiu um novo golpe nos direitos da protecção social dos trabalhadores com a redução do valor dos subsídios de doença, por morte, de maternidade e paternidade e com as alterações aos critérios de atribuição do rendimento social de inserção.

As políticas de subfinanciamento da segurança social estão a minar o princípio de solidariedade que rege o modelo de financiamento do regime de protecção social dos trabalhadores, por via do aprofundamento das formas de desvinculação do grande patronato e do capital financeiro para com o financiamento da segurança social: volume de dívida contributiva, redução da Taxa Social Única, o objectivo de introdução do plafonamento e a rejeição de diversificação das suas fontes de financiamento, através da combinação das contribuições das empresas em função da massa salarial (número de trabalhadores) com uma contribuição em função da riqueza por elas produzida. Ao que há a acrescentar o recurso indevido, que tem sido feito, das receitas da segurança social para apoiar as empresas em situação difícil, bem como a perda de receitas para o regime de protecção social dos trabalhadores por via da existência de um milhão e duzentos mil desempregados, do congelamento dos salários e eliminação do 13.º e 14.º meses para os trabalhadores da Administração Pública, da precariedade laboral.

A subversão das finalidades do regime de protecção social dos trabalhadores é acompanhada pela destruição do direito à autonomia económica e social, por via do direito a uma adequada protecção social dos grupos sociais em situações de risco de pobreza e de exclusão social (crianças e jovens em risco, idosos, pessoas deficientes, mulheres prostituídas, cidadãos sem abrigo).

Em contrapartida é dada prioridade no âmbito das políticas públicas a medidas que visam atenuar situações extremas de pobreza, numa base assistencialista e caritativa que, não só não rompem com a espiral de pobreza, como criam teias de dependência dos promotores da caridade, o que humilha e atenta contra padrões elementares dos direitos e da dignidade.

O que está em marcha é um processo que, a pretexto da actual crise do sistema capitalista, visa sacrificar o Sistema Público de Segurança Social em Portugal – aquisição da Revolução de Abril e que tem mostrado as suas enormes capacidades e o seu papel insubstituível no direito de todos os portugueses – a um sistema Público residual, substituindo a universalidade dos direitos pela selectividade na atribuição das prestações sociais visando a mera gestão das situações extremas de pobreza, criando uma teia de dependência e transferindo uma parcela de rendimento dos trabalhadores para o sector financeiro e para o grande patronato.

2.5.2.6. A juventude, alvo preferencial da ofensiva política, tem conhecido nos últimos anos um acelerado agravamento da sua situação.

A caminhada privatizadora na educação, os aumentos brutais dos custos de frequência no ensino, os cortes na acção social, a elitização do ensino e o consequente afastamento de milhares de estudantes do acesso à educação, em particular dos mais altos graus do ensino, constituem traços fundamentais do ataque à educação pública.

Aspectos que caracterizam, desde muito cedo, a vida de milhares de jovens que, ao longo da sua vida, se deparam com cada vez mais obstáculos no seu dia-a-dia, nomeadamente com a extrema dificuldade de se autonomizarem das suas famílias, com destaque para o acesso à habitação, agravada com as restrições ao acesso aos apoios ao arrendamento jovem.

O centro da ofensiva dirige-se em grande medida para as relações laborais, tendo por objectivo o aumento da exploração. O desemprego coloca-se como o principal problema com que a juventude se confronta.

O desemprego juvenil é resultado de uma opção dos sucessivos governos aliada à extrema precariedade com que milhares de trabalhadores se deparam.

Os jovens são as principais vítimas das várias formas de precariedade, situação que os coloca em grande medida como trabalhadores com salários mais baixos, auferindo cerca de 30% abaixo dos trabalhadores com vínculo de trabalho permanente.

As novas gerações de trabalhadores são as mais precarizadas, alvo do desemprego, mais exploradas e as que têm menor grau de protecção social. Em Novembro de 2010 dois terços dos jovens inscritos nos centros de emprego não tinham qualquer subsídio, situação que se agravou rapidamente face às alterações nos critérios de atribuição do subsídio de desemprego.

2.5.2.7. O sentido da evolução da situação das mulheres é caracterizado por uma profunda degradação das condições de vida e de trabalho e ampliação das situações de pobreza que afectam as que são oriundas das classes trabalhadoras e populares.

O retrocesso no seu direito à igualdade em todas as esferas da vida expressa-se, designadamente, no afastamento de milhares de mulheres do mercado de trabalho, por via do desemprego, sendo negado o seu direito ao trabalho, uma condição essencial à sua independência económica e à sua realização profissional.

As mulheres representam 47,1% da população activa e 47% do emprego total. O número de trabalhadoras a receber o salário mínimo nacional passou de 8,8% para 14,4% e as diferenças salariais entre mulheres e homens chegam a superar os 30%, realidade que atravessa todos os sectores de actividade. Proliferam as discriminações em função da maternidade, que penalizam as jovens no acesso ao emprego e enquanto trabalhadoras.

Ampliam-se as diversas dimensões da violência exercida sobre as mulheres, com expressão no seio da família mas também na sociedade, como a que decorre da prostituição que atenta contra o corpo e a dignidade das mulheres.

O cumprimento do Pacto de Agressão está a «institucionalizar» velhos e recorrentes itinerários de desigualdade e discriminação das mulheres, por razão de classe e de sexo, que é inerente ao sistema capitalista, mostrando a verdadeira natureza exploradora do sistema e a sua impossibilidade de, nele, a igualdade das mulheres e a sua emancipação serem alcançadas.

2.5.2.8. Os reformados, pensionistas e idosos estão a ser sujeitos ao mais violento ataque às suas condições de vida e aos seus direitos conquistados com a Revolução de Abril e inscritos na Constituição da República. Nos últimos quatro anos, PS, PSD e CDS/PP aprofundaram uma ofensiva sem precedentes contra o direito à reforma e a uma pensão digna após uma vida de trabalho, ao direito à saúde e a condições de vida dignas, a par do direito à participação na via social, política e cultural.

As medidas de austeridade reflectem-se numa generalizada redução do poder de compra das pensões dos reformados, dos sectores privado e público, e na ampliação das situações de fragilidade e de pobreza entre os reformados com pensões mais baixas.

A eliminação das isenções no pagamento das taxas moderadoras e nos medicamentos, os cortes nos transportes de doentes, o encerramento de serviços de saúde em diversas regiões do País, estão a repercutir-se no aprofundamento das desigualdades no acesso à saúde, em função do nível de rendimento e da região onde se viva, e no afastamento de milhares de reformados do acesso a cuidados de saúde. Aumentam as situações de marginalização social em regiões do País fortemente envelhecidas onde se eliminam transportes públicos, e outros importantes serviços públicos. Os trabalhadores que se reformaram nos últimos quatro anos foram penalizados pela aplicação do chamado factor de sustentabilidade: redução do valor da reforma aos 65 anos ou a obrigatoriedade de trabalhar mais tempo para ter acesso à pensão completa.

A «pressão» exercida pelo aumento da esperança média de vida nos sistema de pensões visa, ocultando que igualmente cresceu a riqueza produzida pelos trabalhadores ao longo de uma vida de trabalho, impor o aumento da idade de reforma e a diminuição da pensão a ser paga pelo Sistema Público de Segurança Social. Com o Pacto de Agressão foram suspensas as actualizações anuais das reformas e pensões dos sectores público e privado, cortes parciais ou totais no 13.º e 14.º meses dos reformados e foi suspensa a possibilidade de antecipação da idade de reforma, penalizando sobretudo os trabalhadores do sector privado, e em especial aqueles com 40 e mais anos de contribuições para a segurança social.

A ofensiva ideológica, associada à natureza exploradora e depredadora do sistema capitalista, procura apresentar o envelhecimento como um «fardo social», visando a desresponsabilização do grande capital e do Estado para com a protecção na velhice, designadamente das novas gerações de trabalhadores, empurrando milhares de reformados, pensionistas e idosos, após uma vida de trabalho para condições de vida desumanas.

2.5.2.9. Num claro desrespeito pela Constituição da República e pela Lei de Bases do Sistema Educativo – instrumento de democratização da educação e do ensino e garante da igualdade de oportunidades e de condições de acesso e de sucesso educativos para todos os portugueses –, os governos do PS/Sócrates e do PSD-CDS/PP concretizaram uma estratégia marcada pela desvalorização e desfiguração da Escola e Ensino Públicos.

Foram quatro anos em que encerraram mais de 3500 escolas do 1.º Ciclo, enquanto o número de licenciamentos para escolas privadas aumentou; dezenas de milhar de alunos com necessidades educativas especiais perderam os apoios educativos a que tinham direito; foi criada uma empresa pública de gestão do parque escolar mas o objectivo de a privatizar esteve sempre presente; a concretização da chamada «reestruturação do ensino artístico» mais não foi senão a privatização desta importante dimensão do ensino; deram-se passos significativos no aprofundamento da municipalização da educação para conduzir, objectivamente, à privatização de vertentes importantes do Ensino Básico, num desrespeito efectivo pelo carácter universal do sistema público de ensino, a nível nacional, de que as «Actividades de Enriquecimento Curricular» são exemplo; impôs-se uma drástica redução da participação da vida democrática das escolas, com os sucessivos ataques à gestão democrática visando a sua liquidação; persistiram problemas nas condições materiais das escolas.

Um período igualmente marcado por uma ofensiva brutal contra os direitos sociais e laborais, bem como contra os salários dos docentes e demais trabalhadores do sector da educação. O desemprego dos docentes, que aumentou 225% entre 2009 e 2011 e, deste ano para 2012 (1.º trimestre), entre os 60% (ensino básico) e os 137% (ensinos secundário e superior) e a forte redução do número de auxiliares de educação e de outros técnicos, como psicólogos, tem sido um factor de degradação da qualidade do ensino em Portugal.

Com a tomada de posse do actual governo PSD-CDS/PP, quer pelos conteúdos, quer pelos métodos que norteiam a sua política educativa, prosseguirá o aprofundamento da desvalorização da formação e da cultura integral do indivíduo, da promoção de um ensino que limita o acesso ao conhecimento, reservado só às elites, empurrando os filhos das classes trabalhadoras para a via profissional do ensino secundário para adquirirem competências profissionais, ditadas pelas necessidades flutuantes do mercado capitalista. Mercado que esmaga a qualidade, cilindra a igualdade e rejeita a inclusão.

No Ensino Superior, prossegue uma estratégia de o transformar num instrumento ao serviço dos interesses do grande capital, visando adequar a formação dos trabalhadores aos fins imediatistas da economia capitalista, em absoluta alienação da formação integral dos cidadãos. A decisão de integrar o sistema de ensino superior no Espaço Europeu de Ensino Superior traduziu-se em retrocesso do seu desempenho e em divergência com os demais países da União Europeia.

Em particular a adesão ao chamado «Processo de Bolonha» foi pretexto para a imposição de um ciclo de formação inicial com a duração de três anos. A falta de condições económicas da esmagadora maioria dos estudantes para prosseguirem para estudos de pós-graduação de segundo e/ou terceiro ciclos, significará a sua confinação a conhecimentos científicos e técnicos básicos focalizados, sem acesso à formação avançada e à cultura, e com escassa oportunidade de emprego diferenciado. Um processo destinado a fazer corresponder às elites económicas as elites intelectuais teoricamente destinadas a dirigir os destinos do País.

Mas é também o estrangulamento e a degradação global do sistema de ensino superior que estão em causa, por força de medidas restritivas, por via: dos cortes orçamentais efectuados ano após ano, para além do agravamento do valor das propinas; da «racionalização da rede» e da «racionalização do catálogo de formações» (licenciaturas acreditadas); do corte da Acção Social Escolar e promoção do endividamento dos alunos; da desvalorização social e profissional do corpo docente, da redução dos seus efectivos e da abertura de concursos de ingresso e de progressão na carreira.

O novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado em 2007, apresentando as Fundações de direito privado como solução virtuosa para os problemas do subfinanciamento e da autonomia das instituições, depressa se revelou como uma peça chave de um puzzle, em que se inclui a implementação do «Processo de Bolonha» e a desregulamentação do seu financiamento, em que está desenhada a intenção de futura privatização de uma parte significativa das escolas, transferindo a responsabilidade da sua direcção para a chamada sociedade civil, com tendencial acento na gestão por agentes do mercado.

2.5.2.10. Os problemas económicos, financeiros e sociais relacionados com a habitação e o imobiliário, assumem uma indisfarçável dimensão. O carácter predatório do grande capital, particularmente do bancário, por via de uma política de crédito agressiva estimulada por sucessivos governos, empurrando milhões de portugueses para a aquisição de habitação própria e a desresponsabilização do Estado por uma intervenção directa na promoção de habitação e na política de solos, subverteu completamente a satisfação da necessidade de habitação por parte das famílias, criando um problema nacional de dimensões colossais.

Com traços que se aproximam de uma «bolha imobiliária» coexistem em Portugal, a um nível nunca antes alcançado, um brutal stock de fogos novos devolutos – cerca de 740 mil – a par de milhares de habitações antigas degradadas, da falência em cadeia de milhares de empresas de toda a fileira de construção civil e do imobiliário – com um nível assustador de desemprego na fileira – e uma ameaça enorme sobre a própria banca face ao nível de imparidades associadas ao imobiliário. Uma realidade que é acompanhada pela existência de milhares de famílias sem casa, ou sem casa condigna, e muitas outras que, asfixiadas pelas dívidas à banca e quebras de rendimento, estão a perder as suas casas. Assume ainda particular significado a nova lei do arrendamento que, subordinada à lógica da especulação imobiliária e da concentração da propriedade urbana, ameaça com o despejo milhares de famílias e de micro, pequenas e médias empresas.

2.5.2.11. Quando se assiste, no sector de transportes, depois da privatização de empresas como a Rodoviária Nacional, à mais acentuada fase de privatizações nesta área – fazendo a ANA, a TAP, a CP, a CARRIS, o METRO, a EMEF, a TRANSTEJO, a SOFLUSA, os STCP, parte do universo de empresas que estão previstas alienar – verifica-se simultaneamente um processo de agravamento dos preços, de ataque ao passe social, de degradação do serviço público de transportes, de encerramento de ferrovias e carreiras rodoviárias, de abandono das populações, de crescente ineficiência económica, energética e ambiental, de agravamento da exploração dos trabalhadores, de aumento das dívidas das empresas públicas em resultado do incumprimento das obrigações do Estado e da extorsão conduzida pela banca por via dos juros cobrados. Um sector cuja política tem conduzido à ruína milhares de micro, pequenos e médios empresários que operam desde o transporte rodoviário de mercadorias ao táxi.

Num quadro em que a construção de novas infra-estruturas, muitas delas necessárias à modernização do País, tem sido subordinada aos interesses do grande capital, designadamente por via das chamadas Parcerias Público-Privadas, Portugal não só consolida o seu atraso estrutural na rede de infra-estruturas de transportes e logística – particularmente na ferrovia e transporte marítimo – como, fruto de uma regressão sem precedentes do investimento público, vê acentuar-se o risco de uma degradação pronunciada das infra-estruturas existentes.

2.5.2.12. A conjugação dos diversos elementos da ofensiva contra as funções do Estado, designadamente na Saúde e Educação com o encerramento de um incontável número de escolas e serviços de saúde, bem como com o encerramento de inúmeros outros serviços públicos, de tribunais, de serviços postais, de instalações de forças de segurança e a redução do transporte público – que nos distritos do interior atingiu níveis muito elevados –, associada à redução brutal das actividades produtivas, à introdução de novos custos para os seus habitantes e à inexistente criação de emprego, conduziu os distritos do interior do País a uma situação de desertificação e abandono com dimensões nunca antes conhecidas. Aldeias sem gente, sem vida e sem perspectivas, concelhos envelhecidos e a perder continuamente população, como mostram os censos, é este o retrato de uma vasta zona do País. Política de esquecimento e desinvestimento que criou um país a duas velocidades, num ciclo vicioso em que o desinvestimento público leva ao encerramento de empresas, que leva à migração em massa dos seus naturais, que justifica novos encerramentos de serviços públicos, num caminho que compromete dramaticamente o desenvolvimento e a unidade e coesão nacionais.

2.5.2.13. A existência em Portugal de uma base científica e técnica robusta é condição indispensável e insubstituível da construção de uma sociedade desenvolvida, nos planos económico, social e cultural, e garantia de soberania nacional.

No decurso dos últimos quatro anos, as medidas tomadas e as políticas seguidas não foram de molde a alterar a fragilidade do Sector da Ciência e Tecnologia nacional que continua incapaz de funcionar como agente ou catalisador das necessárias transformações económicas e sociais. Não se reconhecendo a extrema carência de recursos financeiros, de infra-estruturas modernas e operacionais e de pessoal técnico e operário especializado, apostou-se na formação de jovens investigadores altamente qualificados, criando uma geração sem esperança de emprego estável e sem garantia de condições de trabalho adequadas. Não existe uma política científica nacional que atenda, designadamente, às necessidades do sector produtivo e de serviços essenciais. Entretanto, no tecido produtivo nacional, público e privado, tem vindo a agravar-se a tendência para adquirir no estrangeiro, de «chave na mão», bens e serviços, mesmo quando poderiam ser assegurados por fontes nacionais.

Esta situação impõe que se definam objectivos para o trabalho científico, se criem e reforcem equipas e instituições, não só na área da ciência pura e aplicada mas também na área das chamadas «outras actividades científicas e técnicas» que, não sendo dirigidas para a criação de conhecimento novo, são esteio indispensável de qualquer sociedade desenvolvida, designadamente nas áreas da saúde, da conservação da natureza, ordenamento do território, previsão de riscos e segurança das populações, funcionamento e expansão de infra-estruturas culturais.

2.5.2.14. A grave situação económica e o exponencial aumento do desemprego em Portugal, têm como uma das suas consequências a alteração dos fluxos migratórios no nosso País: aumenta a saída de trabalhadores imigrantes, de retorno aos seus países de origem ou para outros países na busca de trabalho, são cada vez mais os portugueses, sobretudo das camadas mais jovens, que abandonam o País, procurando no estrangeiro a solução para melhorarem as suas condições de vida.

O novo fluxo emigratório, que mantém as suas razões socioeconómicas, reporta-nos ao nível das décadas de 60 e 70.

A maioria são desempregados ou jovens à procura do primeiro emprego, mão-de-obra não qualificada que procura na construção civil, na agricultura, na indústria transformadora, na hotelaria e restauração ou nos serviços de limpeza uma oportunidade de trabalho, estando a crescer o número de famílias que emigram.

Mas o traço novo da actual vaga de emigração é que é cada vez mais elevada a percentagem de portugueses, sobretudo jovens, com elevadas qualificações e formação académica, que estão a procurar no estrangeiro melhores oportunidades de evolução profissional. Realidade que coexiste com um crescente movimento pendular para trabalhos temporários e sazonais, fortemente precarizados, muitas vezes exercidos em condições inconcebíveis de exploração.

Num quadro geral de agravamento da situação social na União Europeia, muitos dos emigrantes são também atingidas pelo desemprego nos países de acolhimento, pela pobreza, a falta de alojamento, pela fome e a exclusão cada vez mais acentuada.

O governo PSD-CDS/PP, privilegiando a chamada «diplomacia económica», tem aprofundado, na senda do anterior governo do PS, uma política de abandono das comunidades portuguesas.

Em nome da «contenção da despesa» o governo atacou, quase em simultâneo, dois pilares fundamentais para a diáspora: a rede dos Serviços Consulares e o Ensino Português no Estrangeiro (EPE).

Ao Conselho das Comunidades Portuguesas, que vira já arbitrariamente reduzida a sua representatividade, não lhe é atribuída autonomia financeira nem meios humanos para que possa desempenhar as suas funções.

A implementação, ao nível da União Europeia, de políticas migratórias de cariz selectivo, repressivo e criminalizador dos imigrantes, que não têm em conta o respeito pelos seus direitos cívicos, sociais e culturais, e não valorizam na prática o contributo do seu trabalho, agravaram nos últimos anos a já frágil condição destes trabalhadores e suas famílias.

Os imigrantes, mão-de-obra barata (com salários em média 15% mais baixos), desprovida de direitos e facilmente descartável estão a ser das primeiras vítimas do enorme agravamento da situação económica e social, consequência da crise estrutural do capitalismo, que está a atirar para o desemprego, para a fome e para a exclusão milhões de trabalhadores.

A selecção dos fluxos migratórios corresponde hoje às necessidades dos países capitalistas mais desenvolvidos interessados na captação de mão-de-obra altamente especializada e qualificada a baixo custo, criando condições especiais de acolhimento, ao mesmo tempo que é mantido o absurdo sistema de «quotas de trabalho».

A transposição para a legislação portuguesa de um conjunto de directivas da União Europeia constitui um enorme retrocesso legislativo, põe em causa a definição de uma política nacional de acolhimento e integração dos imigrantes que respeite os seus direitos, liberdades e garantias fundamentais.

2.5.2.15. A ofensiva dirigida contra os trabalhadores e os seus direitos e o agravamento das condições de vida das populações, com as repercussões directas nas condições de exercício e participação na vida associativa, da continuada desresponsabilização por parte dos sucessivos governos no apoio à promoção da cultura e do desporto, têm criado acrescidas dificuldades ao desenvolvimento das múltiplas actividades que o movimento associativo popular, e em particular as colectividades de cultura e recreio, desenvolvem.

2.5.2.16. Na política desportiva tornam-se ainda mais evidentes as consequências da chamada reforma do desporto desencadeada pelo governo PS, que desarticulou serviços, governamentalizou o Instituto do Desporto de Portugal e o Conselho Nacional do Desporto e aprovou uma Lei de Bases que, a par do Regime Jurídico das Federações Desportivas, acentuou a intromissão do Estado no associativismo desportivo.

A ausência de uma política nacional para o desporto está expressa na completa desvalorização da actividade física e desportiva, com os cortes de investimentos e de verbas e na inexistência de um programa e um projecto consistente que – arti­culado com o movimento associativo, as autarquias, o sistema de ensino e outros sectores da vida pública – assegure o fomento da prática desportiva e a sua democratização, a par do apoio ao desporto federado e de alta competição.

A desvalorização da prática desportiva de massas, em detrimento de opções que privilegiam a mercantilização do desporto, a promoção da indústria que lhe está associada e o desporto espectáculo, prosseguem aceleradamente. São exemplo disso o desmantelamento do desporto escolar e a exclusão da Educação Física dos currículos escolares e privatizada por via das chamadas Actividades de Enriquecimento Curricular.

A tentação de sucessivos governos para transformar o País numa entidade organizadora de eventos desportivos de nível internacional com elevados custos financeiros, de retorno duvidoso para o País e sem qualquer reflexo no desenvolvimento da prática desportiva, e o descarado aproveitamento político dos resultados desportivos obtidos a nível internacional visam iludir a situação de atraso a que a política de direita conduziu o desporto nacional, sendo responsável pelo facto de Portugal ser o País com a mais elevada taxa de inactividade física da União Europeia.

2.5.3. Situação na área cultural

2.5.3.1. A situação nas áreas e actividades culturais não só conheceu novo agravamento como adquiriu os traços de uma profunda crise. Nesta crise repercutem-se os efeitos devastadores das políticas de «austeridade» empreendidas pelos governos PS e PSD/CDS. Mas não é apenas nesse quadro que se encontram os principais factores que a ela conduziram. É sobretudo na continuidade e radicalização das políticas de direita seguidas: abandono de qualquer perspectiva real de democratização; destruição e perversão do princípio de serviço público; desresponsabilização do Estado e brutal redução dos seus meios – orçamentais, técnicos, políticos, humanos – de apoio, dinamização e desenvolvimento cultural; elitização, privatização e mercantilização; extrema precarização e desprofissionalização do exercício das actividades culturais e artísticas; concepção da cultura como apenas mais uma área da actividade económica, centrada nomeadamente em torno das chamadas «indústrias culturais», cujos valores e critérios são no fundamental determinados por um mercado capitalista globalizado e hegemónico.

2.5.3.2. O Portugal de Abril abrira as condições para que tivesse sido superado, num breve período de tempo, o atraso cultural a que a sua burguesia retrógrada e reaccionária, e em particular o regime fascista, tinha condenado o País. Em muitos aspectos a realidade do País alterou-se profundamente, tanto no plano das práticas culturais como no plano dos equipamentos criados ou redinamizados, e sobretudo no crescimento exponencial do número de indivíduos com formação, actividade e criação nas áreas culturais e artísticas. Mas o desenvolvimento desse enorme potencial vem sendo há mais de três décadas entravado pelas políticas de direita, e encontra-se hoje perante uma situação de bloqueamento generalizado. Segundo qualquer indicador relevante no plano cultural, Portugal volta a situar-se nos últimos lugares entre os países ditos desenvolvidos, e até atrás de países considerados menos desenvolvidos do que o nosso.

No que diz respeito ao apoio às artes contemporâneas e à cultura artística, ao património, à política da língua e do livro, ao sistema público de ensino artístico, persistem e agravam-se as negativas linhas de continuidade que caracterizam a política de direita e marcam a primeira década
do século xxi, prolongando os efeitos destruidores das políticas seguidas pelos governos no último quartel do século xx. A estrutura central do Estado, com responsabilidade directa na área cultural, foi radical e cegamente reduzida, quer com os governos do PS quer com o actual governo PSD-
-CDS/PP.

2.5.3.3. A «austeridade» na cultura, cujos orçamentos atingiram os valores mais baixos de sempre, não só destrói o que já existe, como destrói o que fica impedido de existir. Frustra e destrói o imenso potencial transformador, inovador e criador da cultura, sem o qual não há desenvolvimento nem progresso democrático, social e nacional.

Mas deve também assinalar-se que é neste período de brutal agravamento da situação de crise que os diferentes sectores afectados se mobilizam a uma escala sem precedentes, em luta contra as políticas seguidas. Trata-se de um sinal da maior importância, quer pelas áreas que mobiliza, quer pelo significado que assume no alargamento potencial da luta por uma ruptura com as desastrosas políticas com que a direita vem condenando o País ao atraso e à dependência. O crescimento do número dos que reivindicam o direito à liberdade de fruição e criação culturais contém o potencial de um poderoso alargamento do número dos que lutam pela efectiva emancipação de todo o trabalho humano.

2.5.4. A ofensiva política contra o regime

democrático

2.5.4.1. A democracia portuguesa, fustigada por mais de três décadas e meia de políticas de direita e pela intensificação da ofensiva do grande capital nacional e transnacional contra os direitos, liberdades e garantias conquistados pelo povo português, enfrenta hoje novos e mais inquietantes perigos. Uma ofensiva dirigida contra os seus elementos mais avançados e progressistas, sustentada numa linha de continuado confronto e violação da Constituição da República e que procura hoje novos pretextos para a desrespeitar, empobrecer a democracia e liquidar o regime democrático.

2.5.4.2. A avaliação feita no XVIII Congresso sobre o regime democrático «politicamente empobrecido e desfigurado, amputado na sua dimensão social e económica original, crescentemente asfixiado pelos interesses do grande capital» conserva inegável actualidade.

Num quadro marcado por aspectos contraditórios quanto à evolução do regime – designadamente os que resultam, por um lado, da extensão de mutilações e perversões de elementos essenciais à sua natureza e, por outro, dos elementos de dimensão que perduram e do valor que a Constituição da República mantém e encerra – são de registar quatro questões: o permanente conflito entre a natureza e características do regime democrático presente no seu enquadramento constitucional e a violação a partir dos principais órgãos de soberania; a relação entre as características progressistas do regime democrático e as profundas alterações no sistema socioeconómico com a correspondente prevalência do domínio do capital monopolista sobre todas as esferas e expressões do regime; a cada vez mais formal expressão democrática do regime no quadro das crescentes manifestações de traços autoritários e de limitação de direitos, liberdades e garantias ditados pelo poder do grande capital; a expressão, formal e não formal, que o processo de integração capitalista e a perda de soberania estão a assumir no regime político e no seu enquadramento constitucional.

Empobrecido, descaracterizado, não imune nas suas características e dimensão originárias ao processo contra-revolucionário, o regime democrático perdeu parte significativa dos seus elementos mais avançados e progressistas e viu acentuados elementos de natureza autoritária – não tanto pela sua expressão formal, mas pelo peso decisivo das opções e opressão de classe que determinam a vida política nacional.

Mas o regime democrático e político é, também, uma realidade em movimento, inseparável da evolução mais geral da realidade nacional, sujeito de um processo não acabado, a evoluir em sentido negativo em que, entre os múltiplos factores que sobre ele agem, a luta dos trabalhadores tem inegável importância. Tal como o processo contra-revolucionário não está concluído também o regime democrático não pode ser considerado extinto e a Constituição da República declarada inútil, como pretendem os promotores da política de direita. Num quadro em que o exercício dos direitos como terreno principal da luta emerge como questão essencial, a Constituição da República, constituindo um factor não só do condicionamento da ofensiva mas também de legitimação dessa luta, mantém no seu texto princípios e disposições susceptíveis de constituir orientação para políticas económicas e sociais capazes de, pela mão de um governo patriótico e de esquerda, retomar soluções e perspectivas de dimensão democrática e de progresso social.

2.5.4.3. A invocação da crise tem servido de justificação para a imposição de medidas inconstitucionais, que atacam direitos dos trabalhadores e degradam as funções sociais do Estado, num processo de acentuação das desigualdades e de comprometimento da soberania nacional.

A crescente subordinação do poder político ao poder económico torna mais necessário um intenso combate para que a política de direita e as suas consequências não sejam entendidas como inerentes ao regime democrático ou dele decorrentes, mas sim como opções deliberadas para o desfigurar.

Os últimos quatro anos ficam marcados por uma linha continuada de brutal desmantelamento dos serviços e funções sociais do Estado e de afronta aos trabalhadores da administração pública e à população. Depois do PRACE do governo do PS, veio o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) do governo PSD/CDS. Duas peças instrumentais que, na sua essência, confluem para o mesmo objectivo: desmantelar
o Estado na sua componente de prestador de ­serviços públicos à população, ao mesmo tempo que desenvolvem o carácter centralista do Estado, fortalecem a componente repressiva e destroem direitos dos trabalhadores da administração pública.

A fusão, extinção e encerramento de serviços, o afastamento da administração pública dos cidadãos, iniciado, pelo governo do PS e que o governo do PSD-CDS/PP prosseguiu, o enfatizar das chamadas Entidades Reguladoras, como se o Estado estivesse acima dos interesses de classe em confronto, a chamada Lei dos Compromissos, cujos pressupostos que lhe estão associados constituem um instrumento com vista à paralisação não apenas das autarquias mas do conjunto da administração pública e ao bloqueamento dos meios do Estado para assumir as responsabilidades e competências que lhe são exigíveis, as alterações ao Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que têm como objectivo a redução dos salários e o despedimento de milhares de trabalhadores inserem-se numa estratégia mais ampla de reconfiguração do Estado e da sua administração pública aos interesses do capital monopolista.

Debaixo da capa da redução do défice público, a política em curso visa a privatização directa de áreas, serviços e funções do Estado mercantilizáveis, reduzindo a administração pública a aspectos residuais, caritativos e assistencialistas em confronto com a Constituição da República.

A ruptura com Abril, assinalada no XVIII Congresso, em matéria de serviços públicos e funções sociais do Estado deu, nestes últimos quatro anos, novos e agravados passos. A não ser sustida a ofensiva em curso, assistir-se-á a uma ­degradação ainda mais acelerada da qualidade e níveis de prestação de serviços públicos, na saúde, na educação, na segurança social, bem como a alterações profundas na administração pública enquanto instrumento do Estado para a prossecução das políticas consagradas na Constituição da República.

2.5.4.4. A grave situação da Justiça é uma das faces da crise prolongada em que o País está mergulhado e reflecte a degradação a que chegou o regime democrático – é uma justiça mais desigual, de mais difícil acesso, menos eficaz e efectiva, menos independente.

Diminuiu a verba orçamental para a justiça, reduziu-se o efectivo de profissionais do sec-
tor – magistrados, oficiais de justiça, funcionários de investigação criminal –, degradou-se mais o parque judiciário e são piores as condições de trabalho, piorou a formação dos magistrados, é maior e mais grave a insuficiência de meios, não houve melhorias visíveis no combate à criminalidade.

A persistência dos problemas, bem como a falta de respostas eficazes e adequadas, tem na sua origem, sobretudo, as políticas de direita de sucessivos governos para esta área.

Aumentaram as custas e taxas de justiça, paira a ameaça de encerramento de tribunais, é muito baixa a motivação dos profissionais. Sem esquecer a inclusão da justiça no Pacto de Agressão, já que o memorando da troika ditou também o seu programa para este sector: resolver processos a todo o gás, desjudicializar e tratar os conflitos fora dos tribunais do Estado, alterar o mapa judiciário.

A justiça é cada vez mais uma justiça de classe. Apesar dos desígnios constitucionais, e contra o espírito da lei fundamental, é uma realidade objectiva que o conteúdo de classe das políticas para esta área, e das leis aprovadas que as sustentam, corresponde aos interesses do poder económico dominante, que encontrou na justiça, com os favores do Estado, uma nova área para grandes negócios, como foram os casos do parque judiciário, da construção de novas prisões ou dos sistemas informáticos.

A descredibilização do poder judicial atingiu um nível preocupante. Apesar das declarações e proclamações contra a impunidade e de respeito pelo Estado de direito, percorre a sociedade portuguesa a convicção cada vez mais arreigada de que se não quer pôr fim à impunidade dos poderosos, a par do sentimento de que o poder judicial não está à altura da necessidade de defender o regime democrático e a Constituição de Abril.

Mantêm-se preocupações e perigos no que respeita à independência do poder judicial e à autonomia do Ministério Público. É cada vez mais apertado o cerco ao poder judicial, de diferentes formas e a vários níveis, por parte do poder político e do poder económico, no sentido de governamentalizar a justiça e influenciar as decisões judiciais em favor dos seus interesses de classe. É muito nítida, e acentua-se, a tentativa de partidarização da justiça, de que são exemplo o processo de escolha do Provedor de Justiça ou a eleição de juízes para o Tribunal Constitucional.

No combate ao crime são diminutos os êxitos face à dimensão e alastramento do fenómeno e dos casos de corrupção e de criminalidade organizada, nomeadamente de crime económico.
O que se explica pela crónica carência de meios de toda ordem ao dispor da investigação criminal, a par da inadequação da legislação criminal mas, sobretudo, na influência e conivência dos partidos da política de direita na protecção dos interesses que servem.

O acesso ao direito e ao apoio judiciário continua a não estar ao alcance da maioria dos cidadãos. Os governos não só se desresponsabilizam pela efectivação desses direitos como têm agravado a situação, com o encarecimento da justiça e o não pagamento de centenas de milhares de euros devidos aos defensores oficiosos.

A nova reorganização dos tribunais, proposta pelo governo, contrariando a justa exigência popular de que não feche nenhum tribunal, insiste no objectivo de extinguir dezenas de comarcas, sobretudo no interior do País. Tendo por base o critério economicista da oferta e da procura, o actual governo, à semelhança do anterior, afasta as populações do acesso aos tribunais e à justiça, amputa desta função de soberania partes significativas do território, agravando as desigualdades sociais.

2.5.4.5. O sistema prisional sofreu uma continuada e acentuada degradação no seu funcionamento, com repercussões negativas quer nos direitos dos profissionais quer ao nível das condições de detenção e, sobretudo, da sua função ressocializadora. A sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, com as consequências negativas no quotidiano do sistema, são uma inequívoca demonstração dos falhanços das políticas dos sucessivos governos. A alienação de vasto e valioso património, em particular estabelecimentos prisionais, com pesados encargos em função das rendas elevadíssimas pagas, serve agora de justificação para a não adopção de medidas e reformas imprescindíveis a uma verdadeira modernização e dignificação de todas as componentes do sistema prisional.

2.5.4.6. No que respeita à política de Defesa Nacional e Forças Armadas, os últimos quatro anos caracterizam-se por dois traços essenciais: as consequências do Pacto de Agressão na Instituição Militar, conduzindo-a para uma situação de quase paralisia na sustentação dos meios operacionais e na gestão adequada dos meios humanos; uma política de continuidade visando dois objectivos fundamentais:

– o prosseguimento do objectivo de erigir o conceito de segurança nacional em doutrina nacional;

– uma organização das Forças Armadas que, envolvendo-se progressivamente em projectos que visam a partilha de recursos e capacidades, assenta no primado do seu uso para a inserção e a intervenção externa.

A prossecução de tais objectivos e as implicações deles decorrentes têm-se traduzido num lento e acidentado processo, já com muitos anos, que tem conduzido a crescentes desarticulações, choques, sobreposições e indefinições entre os Ramos, entre estes e o Estado-Maior General e entre ambos e o Ministério da Defesa Nacional. Trata-se, por parte dos sucessivos governos, de um consciente processo de reestruturação permanente, cujo objectivo é desmantelar, desmembrar e desarticular para sobre essa realidade, e justificando com ela, erguer uma outra estrutura e organização com uma mais centralizada dependência do poder político, conduzir à perda de valências enfraquecendo as capacidades nacionais e aumentar o grau de dependência face a estruturas e organizações supranacionais, nomeadamente ao nível da UE e da NATO.

As sucessivas Leis de Programação Militar confirmam o seu desajuste com as necessidades e possibilidades nacionais, acabando em grande medida por não serem cumpridas ou serem sujeitas a protelamentos sucessivos que lhe retiram credibilidade e eficácia. Ao mesmo tempo, os portugueses vêem serem gastas verbas avultadas e serem adquiridos equipamentos de prioridade muito duvidosa e ser arrastada no tempo a aquisição de outros, que há muito as necessidades nacionais reclamam. Tal situação é o resultado, no essencial, de opções que visam corresponder às prioridades definidas pela NATO (caso da smart defense) e à crescente política comum de militarização da União Europeia, e ao conjunto de círculos multinacionais com os mais diversos fins que daí emanam, secundarizando o interesse e as necessidades nacionais. Expressam-se neste âmbito com melhor nitidez as opções ideológicas dos sucessivos governos e o primado que os guia de que Portugal não tem interesses próprios a defender, opções que, a prosseguirem, podem conduzir a uma crescente perda de capacidades nacionais.

A dissolução da NATO é objectivo crucial para a afirmação da soberania nacional e para a paz mundial, com o qual o processo de desvinculação do País das suas estruturas deve estar articulado, no quadro do inalienável direito de Portugal decidir da sua saída.

A política de pessoal e de direitos sociais tem vindo a ferir o sistema de direitos e deveres que enquadra a condição militar, pondo crescentemente em causa a coesão das Forças Armadas. Uma política que objectivamente procura manter e reforçar os especiais deveres e retirar direitos. Uma política que, como no caso das promoções, fere princípios nodais de uma organização fortemente hierarquizada como é a militar. Uma política que tendencialmente ataca os direitos na saúde e não respeita um vasto conjunto de compromissos legalmente assumidos. Uma política que gerou e gera legítima indignação e protesto, e tem levado as associações de militares à dinamização de iniciativas de protesto, envolvendo oficiais, sargentos e praças, que constituem as mais expressivas acções dos últimos anos, com destaque para o Encontro Nacional e para a manifestação de militares. Uma política que está crescentemente em confronto com a Constituição da República e com largos sectores da Instituição Militar que partilham uma sólida concepção sobre os dispositivos constitucionais.

2.5.4.7. A Segurança Interna no nosso País, acompanhando toda a ofensiva contra a administração pública, tem-se degradado, ao longo dos últimos anos. Como reflexo da profunda crise económica e social, cresceu a criminalidade, diminuiu o investimento na segurança, aumentou o défice de efectivos policiais, aumentou o medo e a insegurança das populações.

O aumento crescente da criminalidade violenta e grave e da delinquência, que os números do Relatório de Segurança Interna confirmam, tem na sua origem, sobretudo, as políticas anti-sociais, deste e dos governos anteriores, e a consequente degradação do tecido social no nosso País. Mas a situação reflecte o fracasso da política de segurança interna que tem sido prosseguida, em que a vertente de prevenção tem sido, por opção, descurada.

A política de segurança dos diversos governos obedece cegamente a critérios de classe, que estão na base dos cortes orçamentais dos últimos anos e do incumprimento e abandono da lei de programação de investimentos, com graves consequências na degradação de instalações e equipamentos, no agravamento das condições de serviço, no estatuto sócio-profissional e remuneratório dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, bem como na segurança pública e tranquilidade dos cidadãos.

São igualmente tendências marcantes das políticas de direita para a área de Segurança a concentração de efectivos e o incremento da segurança privada e da vídeo-vigilância em lugares públicos.

O encerramento de esquadras e postos, quer da PSP quer da GNR, tem por consequência, a ser mantido, piores condições de segurança pública, como resultado de uma mais acentuada diminuição da vertente preventiva e o abandono definitivo de um policiamento de maior visibilidade e proximidade visando o envolvimento das populações na prevenção e combate à criminalidade.

Esta política de paulatina concentração de efectivos e meios converge num projecto, não claramente assumido, centralizador das Forças e Serviços de Segurança, tutelado pelo MAI e em articulação com o denominado Conceito Estratégico de Segurança e Defesa, em preparação e ao arrepio da Constituição.

A política de segurança interna que tem sido seguida contém elementos que vão no sentido do reforço da componente repressiva do Estado, incapaz de garantir os direitos dos cidadãos à segurança e tranquilidade.

A orgânica e funcionamento das Forças de Segurança vêm sendo, nos últimos anos, objecto de permanentes mudanças e reestruturações, ao sabor de agendas ideológicas e projectos político-partidários, sem sustentação na realidade e nas necessidades do País, criando e extinguindo estruturas e órgãos, alterando práticas e modelos provados, o que pode traduzir o objectivo dos partidos do arco do poder capitalista de governamentalizar e mesmo partidarizar este importante sector, sem respeito pelo princípio de que as Forças e Serviços de Segurança são do Estado e apenas ao serviço das populações devem permanecer.

Facto preocupante é o peso crescente da segurança privada na nossa sociedade, envolvendo verbas e efectivos já hoje claramente superiores à segurança pública, com a agravante de paulatinamente se substituírem ao Estado, tendência cada vez mais visível em vários países da União Europeia.

São igualmente visíveis, e cada vez mais claros, traços de orientações e práticas de cariz repressivo, traduzidos quer em opções de equipamento, quer em actuações contra trabalhadores em luta e cidadãos no exercício de legítimos direitos. Práticas e actuações que se acentuaram no último ano visando impedir a expressão do protesto e indignação das massas populares, e que são em tudo contrárias a uma política de segurança que deve ter por objectivos a garantia da legalidade democrática e os direitos dos cidadãos.

Sinal marcante dessa política é a persistência de uma opção pela existência de duas forças de segurança, uma das quais, a GNR, com natureza militar cada vez mais acentuada, só justificável à luz de uma concepção repressiva, contrária a uma visão democrática e civilista das Forças de Segurança.

Igualmente significativa dessa orientação é a manutenção do cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, criado com a nova Lei de Segurança Interna de 2008, que confirma uma concentração inédita e inusitada de poderes policiais numa só entidade, de coordenação operacional comprovadamente inútil e que, por isso, deve conduzir à sua abolição.

No que se refere aos profissionais e às suas associações de classe, tem-se assistido, por parte dos governos e das maiorias no poder, a um permanente desrespeito pelos seus direitos e reivindicações justas, e ao incumprimento da própria lei, o que se traduz na acentuada degradação dos seus estatutos sócio-profissionais e condições de vida, e que, com o arrastar dos problemas, provocam uma crescente desmotivação para o desempenho das suas funções.

2.5.4.8. O Sistema de Informações da República (SIRP) é formalmente integrado pelo Serviço de Informações de Segurança (SIS) e pelo Serviço de Informações Externas de Defesa (SIED), um resquício da separação constitucional entre segurança interna e defesa nacional, mas que deu lugar à fusão efectiva num único serviço, na dependência directa do primeiro-ministro. Esta opção, decidida como sempre nesta matéria pelo PS, PSD e CDS-PP, é um «cavalo de Tróia» para a introdução de facto na vida política nacional dos conceitos de «segurança nacional» e «inimigo interno», importados da NATO e dos EUA, estranhos ao regime democrático e fonte da sua sistemática perversão. O SIRP, orientado desde sempre pelo anticomunismo, tornou-se imune ao controlo e fiscalização democráticas e instrumento de conspiração, manipulação e luta pelo poder entre facções do poder, sociedades secretas e grandes interesses económicos, em permanente conflito com o normal funcionamento das instituições democráticas e o Portugal de Abril. O SIRP carece de uma reconfiguração democrática profunda e urgente, antes que se torne completamente irreformável.

2.5.4.9. A ofensiva dirigida contra o poder local conheceu desenvolvimentos que criam uma situação com contornos e dimensão sem precedentes, qualitativamente nova e mais grave. Uma ofensiva que, atingindo simultaneamente o carácter democrático do poder local e o princípio constitucional da autonomia financeira e administrativa das autarquias, é parte integrante do ataque dirigido contra as populações e os seus direitos, por via do comprometimento do exercício das atribuições e competências indispensáveis à promoção das condições de bem-estar, de progresso e desenvolvimento locais.

Uma ofensiva que – somando às orientações e legislação que de há muito visam reduzir o seu papel e desvalorizar o seu lugar no quadro da organização política e da administração do Estado; somando às medidas que, em nome do défice público e dos PEC, acentuaram exponencialmente as limitações arbitrárias à autonomia, multiplicaram actos tutelares e disposições consagrando ingerências inconstitucionais; somando à sonegação de centenas de milhões de euros que constituíam receita das autarquias por direito próprio – conheceu nos últimos meses, cumulativamente com os constrangimentos passados, novas expressões que introduzem alterações de gravidade e consequências sem precedentes.

O ataque dirigido contra o poder local atinge directamente a sua natureza e carácter democráticos (quer pela via da alteração do sistema eleitoral quer por via da redução do número de eleitos), atenta contra o princípio constitucional da autonomia (visando transformar as autarquias em extensões da administração central comandadas a partir do ministério das finanças), visa liquidar directamente centenas de freguesias, destruir o emprego público e fazer regressar as autarquias à situação de dependência e subordinação anterior à consagração e instituição do poder local democrático. A conjugação do processo de asfixia financeira com a produção legislativa, que em vários outros domínios (em particular com os diplomas sobre compromissos, pessoal dirigente ou comunidades intermunicipais), ameaça paralisar a maioria das autarquias, arrastando para o incumprimento um número significativo de outras, numa estratégia que tem em vista conduzir coercivamente à insolvência muitas dezenas de municípios, numa lógica, aliás extensiva a outros sectores da administração pública, de redução do papel do Estado na assunção de políticas públicas e das suas responsabilidades e funções sociais, destinada a favorecer o capital financeiro e a actividade dos grupos económicos. O denominado programa de «apoio» à economia local, uma réplica à escala local do Pacto de Agressão em curso no País, construído à margem da legislação sobre finanças locais e sobre os efeitos do roubo às autarquias do valor que agora alegadamente se apresenta como «empréstimo», constitui uma peça mais no processo de saque aos rendimentos das famílias, de restrição da prestação do serviço público, de liquidação efectiva da autonomia das autarquias locais.

2.5.4.10. Dispondo de um adequado enquadramento constitucional, as autonomias regionais têm sido sujeitas, pela política dos últimos governos e, mais recentemente, pelo Pacto de Agressão, a limitações, quer no no plano financeiro, quer no estatuto político-administrativo das regiões autónomas. Políticas que têm alimentado, a partir dos governos regionais, atitudes marcadas por um conflito com a Constituição da República, e que afectam a unidade e coesão nacionais.

2.5.4.11. No plano da protecção civil, a par da ausência de uma política centrada na prevenção e no planeamento e na educação para a prevenção de riscos, acentuaram-se as linhas de governamentalização e subfinanciamento. São elementos dominantes no actual quadro do sector: uma insuficiente prevenção e vigilância, a nível da política de solos e ordenamento do território e gestão urbanística, da política agrícola e florestal com o abandono do meio rural, atrasos no planeamento de emergência e nas cartas de risco, nos centros e postos de vigia e sistemas de alerta; a crescente governamentalização, essencialmente através da intervenção da Autoridade Nacional da Protecção Civil (de cuja orgânica de comando os bombeiros estão afastados); a transferência de responsabilidades, e em particular de encargos, para as autarquias locais e corporações de bombeiros, por via do planeamento de emergência Municipal, das Cartas de Risco, dos custos com os Comandantes Operacionais Municipais e do pagamento e apoios financeiros a equipas de intervenção rápida dos bombeiros; a eliminação de incentivos à actividade dos bombeiros voluntários, de que são exemplo os cortes nas isenções na saúde e as alterações à legislação laboral.

A deliberada e progressiva asfixia financeira imposta às associações de bombeiros – reconhecidamente a mais forte componente de protecção e socorro do País –, seja pela recusa de instituição de um regime de financiamento, seja mais recentemente pelas consequências das restrições impostas ao direito ao transporte de doentes não urgentes, faz parte de um processo de privatização do sector destinado a abrir, ainda mais, portas ao negócio na área do socorro e da protecção. Uma orientação que coloca dezenas de associações à beira da extinção, traduzindo-se já no despedimento de centenas de profissionais e comprometendo a capacidade de socorro das populações.

2.5.4.12. O processo de concentração da propriedade no sector da comunicação social, traduzido na posse de um esmagador número de órgãos por um reduzido número de grandes grupos económicos, reproduzindo e aprofundando a orientação ideológica da classe que a detém e precarizando as relações laborais e as condições de trabalho dos profissionais do sector, afecta irremediavelmente a qualidade, diversidade e pluralismo da informação, da cultura e do próprio regime democrático. São elementos dominantes da situação no sector e da sua evolução: a extensão por parte dos grupos económicos do controlo de outras áreas de mercado traduzida numa promiscuidade entre informação e publicidade; uma mais evidente penetração de capital estrangeiro; o aumento significativo de despedimentos, acompanhado do encerramento de delegações e do aumento da polivalência e precariedade; o progressivo empobrecimento da informação, com o aumento do espaço dedicado ao efémero, ao crime, aos chamados «estilos de vida», a par do recurso sistemático ao «comentário» em espaço de informação enquanto instrumento de hegemonização ideológica; a ofensiva privatizadora e de desmantelamento dos serviços públicos de comunicação social (rádio, televisão e agência noticiosa), conduzindo ao incumprimento das responsabilidades acrescidas a que estão obrigados; a continuada prática de discriminações, deturpações e silenciamentos lesivos do pluralismo político e ideológico; o quadro de pressões e ingerências dos sucessivos governos junto da comunicação social, que põem em causa liberdades e direitos fundamentais; a efectiva ausência de intervenção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social na garantia de igualdade de tratamento e no combate às discriminações.

2.6. A ofensiva ideológica – eixos, elementos dominantes, meios e agentes de dominação ideológica

2.6.1. A intensa operação em curso para impor aos trabalhadores e ao povo um programa de exploração e retrocesso social tem, na poderosa ofensiva ideológica que a suporta, um instrumento essencial no processo de dominação de classe. Tendo como eixos essenciais o anticomunismo e a da resistência dos povos, da luta dos trabalhadores ou da afirmação de opções de desenvolvimento soberano, essa ofensiva tem, nos principais órgãos de comunicação social – quer pelo controlo e formatação da notícia exercidos, quer pelo recurso ao sistemático comentário e análise criteriosamente direccionados, tudo num processo de cirúrgica desinformação organizada – os seus veículos de difusão massiva. Nessa operação tem lugar de destaque, ainda, a produção ideológica a partir de meios académicos, destinada a assegurar a prevalência absoluta dos valores do capitalismo, na veiculação por canais e instrumentos de expressão filosófica, económica e social dos elementos destinados à dominação ideológica.

2.6.2. A campanha de mistificações e falsidades presente na intensa ofensiva ideológica que tem procurado contrapor-se à crescente corrente de indignação e protesto erguida contra a política de direita e as suas consequências, conhece novos desenvolvimentos, entre os quais avultam:

– a avassaladora corrente de argumentos destinada a instalar a ideia da inevitabilidade, a ampliar sentimentos de resignação, impotência e aceitação do rumo de empobrecimento e injustiças. Uma corrente que, ancorada na «crise», na alegada «falta de recursos», na repetida ideia de que há «outros piores» e que «todos temos de fazer sacrifícios» para ajudar o País, visa a aceitação, passiva e resignada, por parte dos trabalhadores e do povo, de todas as malfeitorias. Uma campanha de instrumentalização da ameaça da iminência de uma alegada «bancarrota» usada enquanto factor de chantagem para favorecer a resignada aceitação de medidas que, não resolvendo nenhum dos reais problemas que o País enfrenta, têm como único objectivo assegurar a acumulação dos lucros;

– o conjunto de teorias que visam identificar o Pacto de Agressão com o «interesse nacional», ao qual todos se devem sentir vinculados. Daí os apelos a uma putativa «unidade nacional» para salvar o País (destinada a justificar uma futura aliança daqueles mesmos que nas últimas décadas têm enterrado o futuro do País, para assim procurar garantir o resgate da política de direita, e a perpetuação da voragem pelo capital dos recursos do País e dos portugueses); no apelo aos «patrióticos» sacrifícios que a todos seriam exigíveis (escamoteando a deliberada transferência em curso de rendimentos dos trabalhadores e de camadas antimonopolistas para os cofres do capital financeiro e dos grupos económicos); na invocada necessidade de honrar os compromissos com quem nos «ajudou» (iludindo o carácter predador e o saque de recursos nacionais, financeiros e patrimoniais que está em curso);

– uma campanha que, estimulando a crítica aos «políticos» e à política em geral, esconde deliberadamente a natureza de classe dos políticos e dos partidos da política de direita, e os seus posicionamentos concretos, numa estratégia que visa iludir o facto de que os verdadeiros e decisivos mandantes da vida política do País são os detentores do capital, os grupos económicos e o capital financeiro;

– uma campanha que, identificando direitos conquistados com privilégios ou aspirações e problemas de sectores profissionais com interesses corporativos, visa animar divisões entre os que têm emprego e os desempregados, os que têm estabilidade contratual e os atingidos pela precariedade, entre os trabalhadores do sector público e os do privado, entre trabalhadores e reformados com salários ou reformas diferenciados, iludindo os objectivos centrais de uma política que, nivelando todos por baixo, assegura as condições para a acumulação de lucros do grande capital;

– uma campanha orientada para a desvalorização da luta em geral, e da luta organizada em particular, destinada a conter o movimento de protesto e indignação e a promover, em contraponto com a luta orientada por objectivos que atingem os interesses dominantes, este ou aquele acto ou acção ditados por razões de momento mas sem sequência ou consequência;

– uma campanha que, verberando uma alegada dependência do Estado por parte dos portugueses, visa encontrar justificação para a liquidação de direitos, abrir espaço a uma visão e práticas caritativas e assistencialistas, elas próprias geradoras de dependências e de perpetuação das políticas geradoras de desigualdades, destruir o carácter universal dos direitos quer no acesso à protecção social quer no acesso à saúde ou à educação;

– uma campanha que, apresentando o Estado, despido da sua natureza de classe, como raiz de todos os males, pretende separar a sua dimensão (pela recorrente expressão de «gorduras do Estado») do acervo de conquistas e direitos que constitucionalmente lhe estão cometidas garantir; verberar a intervenção do Estado na «sociedade» iludindo o papel que o poder dominante lhe destina para assegurar por via dos seus instrumentos o processo de reprodução capitalista, bem para lá do que as regras de mercado induziriam; escamotear que o «Estado mínimo» que dizem defender é de facto um «Estado máximo» na capacidade de impor coercivamente, incluindo pelo reforço de todos os mecanismos e meios de repressão, os interesses de classe associados ao capital monopolista.

2.7. A rejeição do Pacto de Agressão, parte integrante da luta pela ruptura com a política de direita, e a política alternativa

2.7.1. Portugal é um País cada vez mais injusto, mais desigual, mais dependente e menos democrático. É este o rumo a que sucessivos governos ao serviço do grande capital monopolista têm conduzido o País.

Um processo que, iniciado em 1976, com o governo do PS, tendo como primeiro-ministro Mário Soares, entrou em confronto com a Constituição da República, e que só não foi mais longe porque teve de enfrentar a determinada e corajosa luta dos trabalhadores e de outras camadas não monopolistas que o atrasaram e, em diversos momentos, o derrotaram.

A sua continuação, sob o quadro do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia e o FMI, comporta agravados perigos para o País.

A urgência de uma ruptura com esta política, de uma mudança na vida nacional que abra caminho à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, constitui um imperativo nacional, uma condição para assegurar um Portugal com futuro, de justiça social e progresso, um País soberano e independente.

2.7.2. Impõe-se uma ruptura com a política de direita que retome os valores libertadores de Abril.

Uma ruptura com as opções de classe de sucessivos governos e com o domínio do capital monopolista em Portugal.

Uma ruptura com a crescente desvalorização do trabalho e dos trabalhadores e o processo de agravamento da exploração e empobrecimento que está em curso.

Uma ruptura com a mutilação e subversão das políticas sociais – saúde, educação, segurança social, cultura – e a progressiva liquidação de direitos e das condições de vida da população.

Uma ruptura com a reconfiguração do Estado ao serviço da acumulação acelerada do capital privado.

Uma ruptura com o processo de integração capitalista europeia, com a crescente dependência e subordinação externa e com a política de submissão aos interesses do imperialismo.

Uma ruptura com a subversão da Constituição da República Portuguesa e a crescente mutilação do regime democrático.

Uma ruptura com a política de direita que não será um momento, mas antes um processo, em que o PCP desempenha um papel decisivo e insubstituível, e que estará tanto mais próximo quanto maior for o seu reforço.

Um processo que tem, na fase actual, como condição determinante a luta pela rejeição do Pacto de Agressão que está em curso.

2.7.3. Ancorada nas aspirações e interesses legítimos dos trabalhadores e do povo português, sustentada no vasto património de iniciativa e proposta dos comunistas ao longo de décadas, a política alternativa que o PCP propõe ao País é uma política patriótica e de esquerda.

Patriótica, porque o novo rumo e a nova política que Portugal precisa têm de romper com a crescente submissão e subordinação externas, e recolocar no centro da orientação política a afirmação de um desenvolvimento económico soberano, a redução dos défices estruturais, a defesa intransigente dos interesses nacionais, articulada com a necessária cooperação no plano europeu e internacional.

De esquerda, porque, sem hesitações, rompe com a política de direita, inscreve a necessidade de valorização do trabalho, a efectivação dos direitos sociais e das funções sociais do Estado, uma distribuição do rendimento mais justa a favor do trabalho e o controlo público dos sectores estratégicos nacionais, assume a opção clara de defesa dos trabalhadores e das camadas e sectores não monopolistas.

2.7.4. Contrariando a estafada tese das «inevitabilidades» que há décadas impõe um caminho único de subordinação dos interesses nacionais e das condições de vida dos trabalhadores e do povo português aos interesses do grande capital, a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao País, é não só urgente como necessária e possível.

Necessária, porque quanto mais profunda e avançada é a política de direita, quanto maior é o grau de dependência do País, quanto mais frágil é o aparelho produtivo nacional, quanto mais flagrante se torna o fosso entre uma minoria que acumula fortunas colossais e uma imensa maioria que vê as suas condições de vida degradarem-se dia a dia, mais urgente se torna a concretização de um novo rumo para Portugal. Necessária, porque só a sua concretização permite a melhoria das condições de vida da população, o desenvolvimento económico, a afirmação da soberania e independência nacional;

Possível, porque assume, desenvolve e potencia o projecto libertador inscrito na Constituição da República. Porque nela estão directamente interessados os trabalhadores, os reformados, a juventude, as mulheres, os pequenos e médios agricultores e empresários. Porque tem presente que Portugal não é um País pobre, que os seus recursos e potencialidades – a começar pelos seus trabalhadores –, se colocados ao serviço do desenvolvimento do País, são garantia bastante de um futuro melhor. Porque, tal como a Revolução de Abril comprovou, está e estará sempre nas mãos dos trabalhadores e do povo português a construção do seu próprio futuro.

2.7.5. A política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao País integra-se e enquadra-se no Programa do PCP «Uma Democracia Avançada – Os valores de Abril no futuro de Portugal», parte integrante da construção de uma sociedade socialista em Portugal.

A democracia avançada com as suas quatro vertentes inseparáveis – a política, a económica, a social e cultural – integra cinco objectivos em que, a par de um regime de liberdade, com um Estado democrático, representativo e participado, de uma política de democratização cultural e uma pátria independente e soberana, se preconiza um desenvolvimento económico assente numa economia mista, dinâmica e liberta do domínio dos monopólios e uma política social que garanta a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

2.7.6. Uma política patriótica e de esquerda ao serviço do povo e do País, baseada nos princípios e valores da Constituição da República, que o PCP propõe, integra como principais objectivos o desenvolvimento económico e o pleno emprego, a justiça social, a elevação das condições de vida do povo, o desenvolvimento do aparelho produtivo e da produção nacional, o controlo público dos sectores estratégicos da economia, o aprofundamento da democracia e a afirmação da independência e soberania nacionais e tem como eixos centrais:

a valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa distribuição do rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos e maiores reformas e pensões, no combate ao desemprego e à precariedade, numa nova política fiscal e na defesa do sistema público solidário e universal de segurança social;

a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, com o desenvolvimento de uma política de Estado em defesa da indústria transformadora e extractiva, da agricultura e das pescas, garantindo a soberania e a segurança alimentares, e a afirmação de uma economia mista com um forte sector público, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo, melhorando a competitividade e produtividade da economia nacional;

um papel determinante do Estado na economia, por via da recuperação pelo Estado do comando político e democrático da economia, como questão decisiva num contexto de globalização capitalista e integração comunitária, combatendo o desenvolvimento anárquico e desigual do capitalismo, pondo fim às privatizações e garantindo o controlo público dos sectores básicos e estratégicos da economia, designadamente da banca;

uma administração e serviços públicos ao serviço do País, com a defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde como serviço público de saúde, geral, universal e gratuito, com garantia de acesso em qualidade aos cuidados de saúde; a afirmação da Escola Pública, gratuita e de qualidade; a garantia de um sistema de Segurança Social Público e Universal, o desenvolvimento Científico e Tecnológico; a afirmação de uma Administração Pública ao serviço do povo e do País;

a democratização e promoção do acesso à cultura e à defesa do património cultural, com uma política que defenda e valorize a língua e a cultura portuguesas, que apoie a livre criação e fruição artística como parte integrante do progresso e do desenvolvimento do País, da elevação do conhecimento e emancipação dos trabalhadores e do povo português;

a defesa do meio ambiente, do ordenamento do território e a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos recursos, numa criteriosa política de investimento público e outras políticas visando o combate ao despovoamento, à desertificação e um maior equilíbrio territorial e coesão económica e social das várias regiões, o respeito pelo sistema autonómico e pela autonomia das autarquias locais e o reforço da sua capacidade financeira; a criação das regiões administrativas conforme a vontade das populações;

a defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política; o respeito pela separação dos poderes e a autonomia de organização e funcionamento dos partidos políticos; uma justiça independente, democrática e acessível a todos; uma política de defesa nacional e Forças Armadas ao serviço do País e uma política de segurança que defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública;

a efectiva subordinação do poder económico ao poder político, com o combate a uma estrutura económica monopolista, o exercício e assunção pelo Estado das missões e funções constitucionais, o combate e punição da corrupção, do crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos na Administração e Empresas Públicas, a eliminação da circulação entre lugares públicos e privados e da promiscuidade de interesses;

a afirmação de um Portugal livre e soberano e de uma Europa de paz e cooperação, com uma nova política que rompa com a conivência e subserviência face às políticas da União Europeia e da NATO, que assegure a defesa intransigente dos interesses nacionais; por uma Europa de cooperação de Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e paz entre os povos, e uma política externa baseada na diversificação das relações com outros países.

2.7.7. A par dos nove eixos centrais que o PCP propõe ao povo português, a primeira resposta face à situação de profunda crise com que o País se confronta deve ser dirigida para responder à profunda crise económica e social que atravessa o País. Uma resposta que, partindo da rejeição do Pacto de Agressão, assume como orientações para travar a destruição de postos de trabalho, o vertiginoso encerramento de empresas, o saque dos recursos nacionais, o empobrecimento acelerado da população:

– a imediata renegociação da dívida pública – nos seus prazos, juros e montantes. Um processo que envolve: o apuramento e a renúncia da componente ilegítima da dívida; a diversificação das fontes de financiamento do Estado; a anulação ou renegociação de contractos das chamadas Parcerias Público-Privadas; a assunção de um serviço da dívida compatível com as necessidades de crescimento económico e criação de emprego;

– a alteração radical da política fiscal, rompendo com o escandaloso favorecimento da banca, da especulação financeira, dos lucros dos grupos económicos nacionais e estrangeiros e aliviando a carga fiscal sobre as massas laboriosa. Uma política que promova o alargamento da base e o aumento da fiscalização tributárias, a significativa redução dos benefícios fiscais para o capital, a diminuição do IVA, o combate à fraude e evasão fiscais, o fim dos offshores, a efectiva tributação dos ganhos mobiliários, do património de luxo e da especulação bolsista;

– uma política de combate aos défices estruturais da economia portuguesa que envolve: um programa de substituição de importações por produção nacional; medidas de efectiva redução dos custos dos factores de produção – energia, transportes, comunicações, crédito; o aproveitamento e controlo soberano dos recursos nacionais; o controlo de importações; a valorização do mercado interno como componente do crescimento económico por via do aumento dos salários e das pensões; o apoio efectivo às micro, pequenas e médias empresas envolvendo recursos nacionais e comunitários; a diversificação das relações económicas, comerciais e de cooperação com outros povos;

– uma urgente dinamização de um programa de estímulo ao investimento público e à modernização das forças produtivas que responda a necessidades e défices estruturais no aparelho produtivo e logístico do País, nas infra-estruturas de investigação e desenvolvimento científico, nos equipamentos sociais necessários ao bem-estar da população;

– uma política que, assegurando a libertação do País dos chamados critérios de convergência e das imposições supranacionais, recusando o papel do BCE enquanto instrumento de dominação e especulação financeira e afirmando o direito inalienável do povo português decidir o seu destino, promova uma linha de acção convergente com outros países da União Europeia vítimas de processo de especulação e ingerência no sentido da luta pela dissolução da União Económica e Monetária; e, simultaneamente, a adopção de medidas que preparem o País face a qualquer reconfiguração da Zona Euro, nomeadamente resultantes saída de Portugal da UEM, salvaguardando os interesses dos trabalhadores e do povo português, vítimas de décadas de políticas e decisões contrárias às suas justas aspirações e direitos.

Capítulo III
Desenvolver a luta de massas, construir a alternativa

3.0. Introdução

3.0.1. Obedecendo à agenda e objectivos inscritos pelo grande capital e os seus centros de poder para, no quadro da agudização da actual crise do capitalismo, intensificar a exploração e liquidar direitos sociais e conquistas civilizacionais, os partidos da política de direita – PS, PSD e CDS-PP – com o patrocínio do Presidente da República, concretizaram nestes últimos quatro anos, um novo e drástico ataque aos direitos dos trabalhadores, às condições de vida do povo e à soberania nacional.

Anos em que, a par das profundas inquietações, dificuldades e muitos sacrifícios que resultaram da continuação da política de direita, se abriram, simultaneamente, perspectivas para o desenvolvimento da luta, impedindo a concretização de algumas medidas gravosas para os trabalhadores e o povo e se conseguiram mesmo uma ou outra medida contrárias aos interesses do grande capital. Neste contexto assumiram particular destaque as lutas desenvolvidas pela classe operária e pelos trabalhadores em geral em defesa do direito ao trabalho com direitos, contra a precariedade e pela valorização salarial, e também a luta das populações em defesa dos serviços públicos e contra desresponsabilização do Estado nas suas importantes funções sociais, como a saúde, a educação e a segurança social.

O desenvolvimento da luta de massas, expressão da luta dos trabalhadores e das outras classes e camadas não monopolistas que, de forma crescente, tem incorporado todos aqueles que aspiram a uma vida melhor e que não se resignam perante as injustiças e a exploração nem aceitam uma política de declínio nacional, tem constituído, quer pela sua dimensão e diversidade, quer pela convergência e objectivos que assumiu, um factor decisivo no combate à política de direita e de exigência de uma política alternativa, confirmando, pela sua expressão e natureza, a actualidade da luta de classes.

3.0.2. No actual contexto político, o reforço da organização e intervenção das organizações e movimentos de massas, é um factor fundamental para o alargamento da luta de massas.

A situação do País e o seu contínuo agravamento criou condições para que amplos sectores, que até agora não tinham participado na luta, a incorporem mais activamente. Sectores e camadas que, embora susceptíveis de poderem ser atraídos para dinâmicas populistas e processos dispersos e inconsequentes, alargam e trazem novas energias à luta organizada dos trabalhadores e do povo português.

Os trabalhadores, os homens, mulheres e jovens que justamente aspiram a uma vida melhor, que não se resignam perante as injustiças e a exploração, todos aqueles que não aceitam uma política de declínio nacional e de abdicação da soberania, os que resistem e lutam pelo direito a ter direitos, têm no PCP, a força necessária e indispensável para a ruptura com a política de direita e à construção de uma outra política para o País, que podem contar.

3.1. A luta da classe operária e dos trabalhadores, motor da luta de massas

3.1.1. Os últimos anos caracterizam-se por um extraordinário desenvolvimento da luta dos trabalhadores, na qual a CGTP-IN assumiu um papel central na mobilização daqueles contra os quais se dirige o objectivo central da ofensiva. Luta de massas que, assumindo expressões de convergência das maiores conseguidas nos últimos 30 anos, foi simultaneamente travada nas empresas e locais de trabalho e na rua. Uma luta que, silenciada nos principais órgãos de comunicação social, se revelou de importância estratégica no combate a todas e cada uma das medidas que o grande patronato procurou impor apoiado pelos governos do PS e PSD-CDS.

3.1.2. Uma luta travada em condições muito difíceis, sob uma intensa ofensiva ideológica, aliada a pressões e chantagens, à imposição do medo e às tentativas de divisão dos trabalhadores, com recurso às forças repressivas e à ilegalidade, à instrumentalização das brutais dificuldades económicas e sociais e das situações de desemprego e precariedade. Uma luta que assume assim um valor acrescido, não só pela coragem e determinação que expressa mas também pelo que constituiu de resistência e até limitações aos objectivos prosseguidos pelo governo e o grande capital.

Foi na classe operária e nos trabalhadores que a política de direita encontrou o maior, o mais consequente e permanente factor de resistência e resposta, decisivo na dinamização da luta e resistência em torno dos ataques mais transversais que afectam as populações. Pelo exemplo de resistência, determinação, dinamização e envolvimento em todo o processo de luta, a classe operária e os trabalhadores assumiram-se como o motor do desenvolvimento da luta de massas.

Uma luta travada em defesa dos direitos em dezenas de empresas e locais de trabalho de diferentes ramos de actividade, quer do sector privado quer do sector público, em torno de problemas concretos que se desenvolvem sob diferentes formas (plenários, abaixo-assinados, greves, paralisações, manifestações, concentrações, marchas).

Uma luta corajosa de denúncia e combate à precariedade, travada nas ruas e nos locais de trabalho, visando a unidade dos trabalhadores e a passagem a efectivos de trabalhadores em situação precária, com destaque para: as iniciativas desenvolvidas pela Interjovem/CGTP-IN (nomeadamente com a recolha de mais de 20 mil assinaturas na petição contra a precariedade); os Encontros/Convívio, em 2011 e 2012, contra a precariedade e o desemprego que envolveram outras estruturas; as acções e as manifestações desenvolvidas em torno do Dia Nacional da Juventude.

Uma luta intransigente pela defesa dos postos de trabalho, pelo pagamento de salários em atraso e pela produção nacional. Uma luta pela valorização dos salários.

Uma luta quemobilizou diversos sectores a partir dos seus problemas específicos, dando evidência ao descontentamento e protesto de milhares de trabalhadores, nomeadamente a grande manifestação dinamizada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, a 12 de Novembro de 2011 (que juntou mais de 100 mil trabalhadores), a luta do sector dos transportes e comunicações (greve de 27 de Abril), a greve dos professores de 19 de Janeiro (2011), as lutas dos trabalhadores da administração local (greve nacional, Setembro 2010), as acções dos trabalhadores da administração publica central, em particular a manifestação a 5 de Fevereiro e a greve nacional de 4 de Março (2011), a manifestação nacional dos enfermeiros de 18 de Junho (2010), as acções do sector têxtil, vestuário e calçado (manifestações de 13 de Dezembro de 2011, 23 de Janeiro de 2012, 18 de Abril de 2012, das IPSS e CERCI), as acções desenvolvidas pelos trabalhadores da Cultura, as diversas manifestações promovidas pelas Associações dos profissionais das forças de segurança (manifestação a 28 de Setembro de 2011) e e pelas Associações profissionais dos militares, com realce para o Encontro Nacional de 22 de Outubro de 2011 e a manifestação de 12 de Novembro de 2011.

Uma luta que encontrou nos momentos de convergência as suas maiores expressões de massas, em vigorosas demonstrações de capacidade de mobilização, tanto mais importantes quanto contaram, fundamentalmente, com a capacidade de organização dos trabalhadores e do movimento sindical de classe para garantir a sua dimensão. As manifestações nacionais (13 de Março de 2009, que juntou mais de 200 mil trabalhadores em Lisboa, 29 de Maio de 2010 com mais de 300 mil participantes, as acções a 8 de Julho em vários pontos do País, as manifestações descentralizadas em Lisboa e no Porto a 29 de Setembro de 2010, a 1 de Outubro de 2011) e, com particular destaque, a grandiosa manifestação de 11 de Fevereiro de 2012, que transformou o Terreiro do Paço no Terreiro do Povo, constituem marcos na história na luta da classe operária e dos trabalhadores, inseparáveis da ampla, profunda e diversificada luta travada em centenas de empresas e locais de trabalho.

Momentos marcantes da luta dos trabalhadores, da sua coragem e determinação foram as três greves gerais realizadas neste período, contra as quais foram mobilizadas todas as forças antigreve e em que tudo valeu para procurar travar a luta dos trabalhadores. Greves de 24 de Novembro de 2010, 24 de Novembro de 2011 e 22 de Março de 2012, em que os trabalhadores deram extraordinárias respostas de confiança, determinação e disponibilidade para continuar e intensificar a sua luta.

3.1.3. Uma intensa luta que organiza, envolve, mobiliza e contribui para a elevação da consciência social e política de quem a trava e desenvolve. Uma luta realizada em condições muito difíceis por força da acção do grande capital e do seu governo, mas que é a única forma de combater o aumento da exploração. Processo onde cada luta conta, mesmo as que se possam considerar como «as pequenas» lutas, onde cada vitóriarepresenta um passo gigantesco que tem de ser valorizado pelo seu exemplo.

São de salientar a importante vitória alcançada pelos trabalhadores da CP na sua longa luta pelo direito à greve, a manutenção dos direitos e a passagem a efectivos de todos os trabalhadores contratados a prazo na CP-Carga, a recusa, por parte dos trabalhadores da Somincor, de alteração gravosa dos horários de trabalho, a equiparação salarial na Valorsul, a passagem a trabalhadores efectivos na BOSCH, JUMBO de Almada, Tempo Team, em Odivelas, CP-Carga, EMEF, na indústria mineira, Webastos, Vanpro e Lisnave Yards, enfermeiros no hospital de Santa Maria.

3.1.4. O inimigo de classe conhece a capacidade e as potencialidades de luta dos trabalhadores. Daí o brutal ataque às suas organizações de classe, o investimento na ofensiva ideológica e as tentativas de alterar profundamente a correlação de forças nas empresas e locais de trabalho. Uma ofensiva em várias frentes, com expressões muito concretas no plano de cada empresa e local de trabalho.

O desenvolvimento e intensificação da luta trarão novos desafios aos trabalhadores, provável intensificação de acções provocatórias e divisionistas e iniciativas que, tal como já tem sido tentado, aludindo muitas vezes a justas razões, têm como único fim desviar dos reais objectivos de quem trabalha, criar falsas ilusões e dar pretextos para intensificar a acção repressiva junto das organizações dos trabalhadores, em operações profundamente articuladas e apoiadas pelos instrumentos do grande capital.

3.1.5. A ofensiva centra-se em grande medida na redução dos salários e remunerações, no aumento e alargamento do horário de trabalho, na generalização da precariedade, na facilitação e embaratecimento dos despedimentos através do ataque à contratação colectiva e na fragilização do trabalho face ao capital. Tais objectivos estão concretizados nas alterações à legislação do trabalho dos sectores privado e público. Todas e cada uma das medidas destes planos de exploração podem ser travadas em cada empresa e local de trabalho, organizando e mobilizando os trabalhadores para os derrotar e, simultaneamente, para exigir aumentos salariais e melhores condições de vida. Identificar as prioridades de intervenção e dinamizar a luta, tal como está a acontecer em dezenas de empresas, é o caminho. As vitórias já alcançadas demonstram que é necessário e possível derrotar este projecto.

Uma luta intensa e prolongada, onde todas as batalhas contam, num processo onde as grandes acções de convergência assumem um papel de grande importância, mas onde a grande convergência terá que necessariamente passar pela permanente acção sectorial e, em particular, pelas empresas e locais de trabalho. Uma luta que, indo tão longe quanto for a vontade dos trabalhadores e a capacidade de organização e direcção do Movimento Sindical Unitário, se insere e é em si mesma o elemento central da derrota dos objectivos e da política de direita, para travar o rumo de destruição do País e para abrir caminho a uma outra política ao serviço dos interesses nacionais e ao serviço de quem trabalha.

3.2. A luta de outras camadas, sectores e grupos sociais e das populações

3.2.1. A grande dimensão de massas, intensidade e multiplicidade das lutas da classe operária e dos trabalhadores tem constituído um factor impulsionador da luta de outras camadas, sectores e grupos sociais e das populações e para a definição dos objectivos de cada luta em concreto, um estímulo à compreensão de que a luta é o caminho da defesa de direitos e um elemento de solidariedade e apoio ao seu desenvolvimento.

Um amplo e cada vez mais vasto conjunto de camadas, sectores e grupos sociais não monopolistas e da população em geral tem participado, de forma crescente, na luta contra as políticas de direita e as consequências do Pacto de Agressão, resistindo às orientações antipopulares e antinacionais dos sucessivos governos, exigindo a revogação e alteração de medidas gravosas e colocando a exigência de uma nova política.

Novos sectores sociais intermédios e populações têm participado na luta contra esta política, à medida que as suas consequências nefastas se fazem sentir, atingindo classes e camadas antimonopolistas. É o caso dos micro, pequenos e médios empresários, sufocados pela Banca, e os grupos económicos, pelo desinvestimento e a recessão. É o caso de populações cujos direitos à participação cívica e ao desenvolvimento estão postos em causa pela liquidação de freguesias, o estrangulamento do poder local, o encerramento de serviços públicos.

3.2.2. A luta de massas, envolvendo camadas, sectores e grupos sociais muito diversificados, tem vindo a desenvolver-se: nas lutas dos pequenos e médios agricultores, em defesa da produção nacional e da soberania alimentar, contra as imposições da PAC; nas acções dos micro, pequenos e médios empresários, em luta pela sobrevivência; nas lutas dos pescadores contra a Política Comum de Pescas e a destruição da frota e da pesca nacionais; nas acções dos inquilinos contra a nova lei dos despejos; nos protestos de sectores sociais que contraíram empréstimos para «habitação própria» e consumo, contra o esbulho da Banca e em defesa dos seus direitos; na luta das mulheres em defesa dos seus direitos e pela participação em igualdade; na luta da juventude pelo direito a ter direitos, contra o desemprego, a precariedade e a exploração; na luta dos estudantes do secundário, contra a destruição da Escola Pública e os exames nacionais, por melhores condições de ensino; na luta dos estudantes do superior, pela defesa do ensino público, contra as propinas, a elitização e o abandono do ensino e em defesa da Acção Social Escolar; na luta dos reformados e pensionistas contra o corte de direitos, por reformas e pensões dignas, em defesa da segurança social; na intervenção das pessoas com deficiência contra a discriminação; na acção dos emigrantes pelo direito ao ensino do português no estrangeiro e pelo apoio consular; na intervenção dos imigrantes pelos direitos cívicos; na acção do movimento associativo de bombeiros pela preservação dos serviços à comunidade; na luta em defesa da água pública contra a privatização; na intervenção dos militares em defesa dos seus direitos e aspirações; na luta dos agentes das forças e serviços de Segurança por direitos e reivindicações sindicais e sócio-profissionais; na luta pela paz, contra as agressões da NATO e o imperialismo; na luta pela liberdade, pelos direitos de expressão e propaganda política e sindical, contra o autoritarismo e o branqueamento do fascismo; na afirmação do 25 de Abril, em defesa do seu conteúdo popular e progressista.

3.2.3. A luta das populações atingiu uma nova amplitude: em defesa do Serviço Nacional de Saúde, contra as taxas moderadoras, o encerramento de serviços e valências hospitalares e a privatização da saúde e a exigência de novos equipamentos; em defesa da Escola Pública, contra o encerramento de escolas e jardins de infância e a constituição de mega-agrupamentos; contra o encerramento de Tribunais, esquadras e postos das forças de segurança, repartições e serviços dos diversos ministérios, CTT e empresas públicas essenciais às populações; em defesa do transporte público, contra o aumento de preços, o fecho e desqualificação de serviços e a privatização; pela abolição de portagens e contra a sua implementação nas ex-SCUT; contra o impacto negativo de infra-estruturas nas populações, no património ou no desenvolvimento sustentado; em defesa da água pública; pelo investimento público e o progresso das populações, contra a desertificação e as assimetrias regionais; em defesa da participação cívica e do desenvolvimento, contra a liquidação de freguesias e em defesa do poder local.

3.2.4. Crescentemente participadas, as lutas destas camadas, sectores e grupos sociais e das populações, assumem uma acrescida importância na resolução de problemas concretos, na rejeição das «inevitabilidades» e na demonstração do papel fundamental da luta de massas na construção de uma ampla frente social de luta e de alianças sociais – entre a classe operária, os trabalhadores e as camadas intermédias – instrumento decisivo para derrotar o Pacto de Agressão e tornar possível uma nova política, patriótica e de esquerda, no nosso País.

O reforço da intervenção destes sectores sociais e das suas organizações, com a sua autonomia, democracia interna e raiz profundamente popular, é determinante para a ruptura e a alternativa. É necessário que os comunistas prestem toda a atenção aos problemas destas camadas e sectores sociais e das populações, e que apoiem e contribuam para dinamizar a sua intervenção e luta. É necessário que o Partido tome as medidas de organização, de intervenção política e institucional, com a defesa de propostas justas e progressistas para estes sectores e problemas, a par da indispensável multiplicação e intensificação da luta de massas e da cuidada atenção à sua convergência.

3.3. A classe operária, os trabalhadores e as suas organizações de classe

3.3.1. Numa correlação de forças profundamente desfavorável, a classe operária, os trabalhadores e as suas organizações de classe confirmam-se como força social insubstituível e determinante na luta transformadora em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e por um Portugal desenvolvido, democrático e soberano, de progresso e justiça social. Resistindo e lutando em unidade nos locais de trabalho, a classe operária e os trabalhado- res têm protagonizado e impulsionado poderosas lutas de massas pela mudança necessária, de que são exemplo as greves gerais, bem como as grandiosas manifestações que se têm sucedido, envolvendo novas camadas de trabalhadores e da população.

3.3.2. O patamar de resistência, unidade e luta da classe operária e dos trabalhadores portugueses é inseparável da intervenção, da acção mobilizadora, da capacidade de organização, reivindicação e direcção da sua central sindical de classe – a CGTP-IN – e do movimento sindical que agrega.

Organização de classe e de massas, unitária, independente, solidária e democrática, a CGTP-IN radica a sua força, influência e prestígio no respeito pela sua própria natureza e identidade, numa acção que corporiza a interpretação dialéctica dos seus princípios e objectivos programáticos, no seu inestimável património de vida colectiva, na ligação profunda aos locais de trabalho, aos trabalhadores e aos seus problemas imediatos, sem perder de vista a luta mais ampla e geral pela transformação social e pelo fim da exploração.

Princípios, características, papel e compromisso de acção confirmados no XII Congresso da CGTP-IN. Um dos mais significativos Congressos da Central: pela fase da vida nacional e de ascenso da luta em que foi preparado e se realizou; pela capacidade de olhar para a estrutura no seu todo, avaliar potencialidades, dificuldades e insuficiências e definir orientação; pelas decisões aprovadas; pelo compromisso de acção, combatividade e determinação transmitidos pelos participantes; pela profunda renovação e rejuvenescimento operados na sua direcção e pela elevada unidade alcançada na eleição dos órgãos; pela confiança redobrada na vitalidade e actualidade do projecto sindical e na sua força colectiva.

Força, determinação e confiança indispensáveis, em particular, num momento que coloca enormes exigências ao movimento sindical, e em que são fundamentais novas dinâmicas e o reforço do sindicalismo de classe para enfrentar a ofensiva contra os direitos e a acção exploradora do capital e para contribuir para a criação de condições que abram caminho à ruptura com a política de direita e à construção de uma alternativa política patriótica e de esquerda.

Um combate que conduz à opção estratégica de reforço e alargamento da unidade dos trabalhadores. Uma unidade construída independentemente das opções políticas ou religiosas, do vínculo laboral, do sexo ou da idade, não se estabelecendo como horizonte exclusivo em si mesma mas alicerçada na base de objectivos concretos e interesses comuns, dos específicos e imediatos aos mais gerais. Unidade forjada na acção e na luta, na participação dos trabalhadores e na intervenção consequente em defesa dos direitos e interesses de quem trabalha.

Caminho que impõe o combate ao divisionismo sindical, ao colaboracionismo, a linhas potenciadoras de desagregação do movimento sindical unitário e de enfraquecimento da luta organizada e transformadora dos trabalhadores.

A ideia fantasiosa de compromisso possível entre explorador e explorado, a sobrevalorização e instrumentalização do chamado diálogo social e da concertação e a sua contraposição ao desenvolvimento da contratação colectiva, à luta reivindicativa e de massas, visam alimentar falsas saídas, fomentar o atentismo e a paralisia e dar cobertura à política de direita ao serviço do grande capital. É nesta linha que se insere a acção divisionista e liquidacionista da UGT, organização criada pelo PS, PSD e CDS/PP, que se confirma como instrumento do grande patronato e do poder político para aumentar a exploração do trabalho.

A maior organização social de massas, a CGTP-IN, pela sua natureza e raízes identitárias, pelo papel que desempenha na sociedade portuguesa, pela sua capacidade de intervenção, mobilização e luta, tem enfrentado tentativas de isolamento e desvalorização do seu posicionamento de classe, reivindicações, propostas e operações diversas conduzidas com o objectivo da sua descaracterização, desagregação e divisão.

3.3.3. Num contexto de forte agudização da luta de classes e de uma campanha ideológica de grande envergadura – que postula a tese da «partilha de sacrifícios», das inevitabilidades, da ausência de alternativa, desvalorização e não necessidade da luta –, visando a rendição às políticas de desastre económico e social, emergem e adquirem novos contornos velhas linhas de ataque ao movimento operário e sindical de classe. Assim, a par de medidas que condicionam o exercício de direitos sindicais com consagração constitucional (como o direito à greve ou à contratação colectiva), surgem novos actos de ingerência e abuso do poder político que visam impor limites à liberdade, independência e autonomia sindicais. É neste campo que se insere a tentativa de imposição, por via estatutária, de um modelo de organização e funcionamento das organizações sindicais assente em tendências de natureza político-partidária e na prevalência de interesses de grupo em detrimento dos reais interesses de classe dos trabalhadores.

Paralelamente, a pretexto de uma alegada perda de protagonismo dos sindicatos, desenvolvem-se novas linhas de diversão e divisão interna. É o caso das iniciativas em torno da chamada «nova agenda sindical», operação mistificadora que procura menorizar a acção do movimento sindical unitário, negar a centralidade da luta de classes, descaracterizar o projecto unitário e dilui-lo em «movimentos sociais» (supostamente «livres de ideologias», ainda que facilmente absorvidos pela ordem capitalista). É nesta linha que têm vindo a posicionar-se protagonistas de sensibilidades político-ideológicas que integram o projecto unitário consubstanciado na CGTP-IN, numa postura que desafia decisões democraticamente tomadas pelos seus órgãos estatutários e questiona a sua própria natureza de classe.

Só a afirmação das características e natureza da CGTP-IN e do movimento sindical de classe é do interesse e vontade dos trabalhadores, como o atesta a confiança que neles depositam. Caminho que continuará a contar com a participação e intervenção de milhares de militantes comunistas, em unidade e conjugação com outros sindicalistas, sem filiação partidária ou de outras sensibilidades políticas, ideológicas ou religiosas, preservando o projecto sindical originário, a experiência e cultura do movimento sindical de classe português e a sua capacidade de acção e luta.

O importante papel dos comunistas no movimento sindical e nas organizações de trabalhadores em geral resulta do natural reconhecimento, pelos trabalhadores, de que os comunistas agem na defesa firme e coerente dos seus interesses e direitos, um património de confiança a preservar e ampliar.

3.3.4. O combate ao aumento da exploração e do empobrecimento, aumentando os salários, incluindo o salário mínimo nacional, a rejeição das alterações ao Código do Trabalho e à legislação da Administração Pública, a defesa e garantia do direito de contratação colectiva, a dinamização da acção reivindicativa aos vários níveis, combatendo a precariedade e o desemprego, a afirmação da liberdade de organização e acção sindical, são aspectos centrais da luta a desenvolver.

A precariedade dos vínculos laborais é especialmente grave: gera instabilidade no trabalho e na vida, fomenta o desemprego, agrava a exploração. A luta contra a precariedade expressa-se por objectivos reivindicativos concretos nos locais de trabalho, apoiados por acções mais gerais de denúncia e sensibilização pública. A sindicalização e organização dos trabalhadores em situação de vínculo precário é vital para a sua inserção na luta e para favorecer a unidade de classe entre os trabalhadores.

A resposta à ofensiva em curso é indissociável da intensificação da acção reivindicativa e da luta – face aos problemas concretos e imediatos dos trabalhadores – em articulação com o reforço da organização sindical de base, numa lógica de acção integrada e permanente. Linha de trabalho a implementar e reforçar nas empresas e locais de trabalho estratégicos, planificando a intervenção com objectivos, metas, responsabilização de todos os quadros sindicais e avaliação regular dos resultados. Prioridade assente no aprofun­-damento da vida colectiva das organizações, numa melhor gestão das prioridades, dos tempos e dos recursos e num estilo de trabalho que valorize e incentive a militância sindical. Paralelamente, a reestruturação sindical mas também administrativa e financeira (adaptando a estrutura a novas realidades, libertando e potenciando meios e recursos) é uma necessidade estratégica do presente para criar e dinamizar novos pólos sindicais, reforçar a organização, a intervenção e a luta.

Tarefas e prioridades de trabalho, para as quais os militantes comunistas dirigentes e delegados sindicais, no quadro e no respeito pelos princípios e funcionamento do MSU, devem ter um papel de relevo no envolvimento do conjunto dos quadros sindicais para a sua concretização.

3.3.5. Face à ofensiva global do capitalismo, reforça-se a necessidade da solidariedade internacionalista dos trabalhadores, a partir da concepção da defesa dos seus interesses de classe, numa luta que tem como base o espaço nacional e se desenvolve na convergência de objectivos e de acções aos vários níveis.

Ainda que filiada na Confederação Europeia de Sindicatos (CES) – organização que promove a conciliação de classes e subordina a sua orientação ao rumo da União Europeia –, a CGTP-IN intervém na base da sua independência e orientações próprias, agindo sempre para a convergência e o desenvolvimento de acções que visem a afirmação dos seus princípios e objectivos e o reforço da luta de massas, não se confinando ao universo da sua filiação.

No plano mundial, a CGTP-IN e o movimento sindical unitário desenvolvem uma intensa acção de solidariedade internacionalista e de relacionamento bilateral e multilateral. A Confederação Sindical Internacional (CSI), que realizou o seu 2.º Congresso em 2011, confirmou a sua matriz gestionária e do sistema capitalista. A Federação Sindical Mundial (FSM), realizou o seu 16.º Congresso em 2011, num quadro de crescimento e maior dinamismo na sua intervenção, apesar de se manterem ainda problemas diversos. Importantes centrais sindicais nacionais, de vários continentes, mantêm-se sem filiação mundial, realidade a acompanhar nas suas práticas e dinâmicas específicas, a par de outros espaços de cooperação multilateral.

A posição de sempre da CGTP-IN de não filiação internacional, tendo por base a sua própria avaliação, os seus objectivos e a sua unidade, mantém toda a actualidade. Priorizando o relacionamento e a cooperação com as diversas expressões do movimento sindical internacional com afinidade de princípios e em torno de objectivos de acção comuns ou convergentes, a CGTP-IN favorece a unidade na acção em defesa dos interesses de classe dos trabalhadores.

3.3.6. O movimento das Comissões de Trabalhadores (CT) mantém a sua importância e vitalidade apesar da destruição do aparelho produtivo, das alterações legislativas que condicionam a sua acção e intervenção, e da ofensiva política e ideológica contra as organizações dos trabalhadores.

Alvo frequente do cerceamento de direitos que enquadram a sua acção, de tentativas de envolvimento pela acção patronal e de estímulo à sua sobreposição aos sindicatos, as CT, na sua grande maioria, resistem e organizam-se numa linha de intervenção e luta em defesa da unidade e dos interesses de classe dos trabalhadores.

A acção dos comunistas deve contribuir para a dinamização das CT, na base do exercício do seu papel e competências, da afirmação do direito ao controlo de gestão e na convergência, cooperação e complementaridade com o movimento sindical unitário, fortalecendo o esclarecimento, a unidade, a organização e a luta dos trabalhadores.

3.3.7. A eleição de representantes dos trabalhadores para a Saúde e Segurança no Trabalho constitui uma importante prioridade, não apenas para garantir o direito à saúde nos locais de trabalho, mas também como espaço de intervenção dos trabalhadores, que deve ser valorizado e desenvolvido ao mesmo nível da eleição de delegados sindicais, cuidando da sua efectiva ligação aos sindicatos.

3.3.8. O grande aumento do desemprego, a diminuição da protecção social dos desempregados, associados a inaceitáveis regras de controlo desses trabalhadores, constituem condições objectivas para a mobilização e organização destes trabalhadores, pelo direito ao trabalho e a garantia de apoios sociais. A acção para o esclarecimento dos trabalhadores desempregados e o desenvolvimento da sua intervenção, combatendo a campanha ideológica de responsabilização do trabalhador por se encontrar desempregado, exige uma maior atenção.

O Movimento dos Trabalhadores Desempregados – MTD, tem vindo a afirmar-se com uma acção e apresentação de propostas e reivindicações para combater este flagelo social. Aumentar o contacto organizado com os desempregados, divulgar as propostas e reivindicações, criar estruturas distritais, são linhas de trabalho cujo reforço, em articulação com as acções que os sindicatos desenvolvem, importa prosseguir e desenvolver.

3.4. Outras associações e movimentosde massas

3.4.1. A realidade confirmou o papel insubstituível das associações e movimentos de massas no nosso País. Num contexto em que aumentou drasticamente o número de pessoas atingidas pela política de direita, em que se alarga a insatisfação e o protesto, estas organizações assumiram um importante papel, intervindo num quadro de alargamento da frente de luta pela ruptura com a política de direita e da exigência de uma alternativa e de um novo rumo para o País.

Entre estas organizações de massas, destacam-se as estruturas de pequenos e médios agricultores e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Confederação dos Micro, Pequenos e Médios Empresários (CPPME), das organizações de quadros técnicos e intelectuais, das associações de estudantes, do movimento juvenil, do movimento de mulheres, do movimento da paz, dos movimentos de reformados e das pessoas com deficiência, das associações sócio-profissionais de militares, das associações sócio-profissionais e sindicais das forças de segurança, das associações de pais e das colectividades de cultura, recreio e desporto.

Face ao agravamento e intensificação da ofensiva contra as funções sociais do Estado e os serviços públicos, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) afirmou-se como uma estrutura em torno da qual se desenvolve uma actividade relevante e muito positiva. Confirmou-se o reforço e dinamização das estruturas existentes e o surgimento de novas comissões de utentes, que se afirmam como plataformas unitárias de defesa dos serviços públicos e dos direitos das populações.

3.4.2. A Pequena e Média Agricultura, a Agricultura Familiar, confrontadas com as políticas de direita dos governos dos últimos 35 anos, com os ditames da PAC, e agora com as medidas resultantes do Pacto de Agressão, enfrentam situações de verdadeira rapina que levam muitos milhares de agricultores e produtores florestais à ruína, com o galopante aumento de custo dos factores e meios de produção, com as crescentes exigências normativas impostas, com as limitações e mesmo interdições no acesso a ajudas comunitárias e ao PRODER, com a inacessibilidade do crédito, com a total insegurança do escoamento das produções a preços compensadores, com a ditadura do agronegócio transnacional da indústria e da distribuição, com a ausência de uma política de prevenção florestal.

Os Pequenos e Médios Agricultores, a Agricultura Familiar, organizam-se num diversificado leque de cooperativas, associações sectoriais, associações de desenvolvimento local e regional e associações sócio-profissionais. Muitas das quais só ocasionalmente assumem um papel activo na defesa dos interesses dos seus associados.

Com o governo PSD-CDS, acentua-se a aproximação da CAP ao governo, num processo de acentuada promiscuidade.

Numa acção persistente, que combina o apoio à actividade agrícola e a prestação de serviços aos agricultores, muitos deles protocolados com o Estado, tem sidoa CNA – Confederação Nacional da Agricultura e as suas Associadas que, pela acção reivindicativa, assumem a defesa dos interesses, não só da Agricultura Familiar, mas também da maioria dos agricultores e empresários agrícolas, assim como a defesa da soberania alimentar e da economia nacional.

Os sucessivos governos fragilizaram o Ministério da Agricultura, esvaziaram-no do que deviam ser as suas funções, ao mesmo tempo que transferiram cada vez mais serviços para as organizações dos agricultores, o que as obriga a um largo e especializado corpo técnico, mas não é acompanhado de pagamento que compense os custos associados. Ao Ministério resta o papel de fiscalizador dos pequenos agricultores, enquanto se coloca cada vez mais ao serviço dos interesses dos grandes proprietários, mesmo absentistas, das grandes empresas agrícolas capitalistas, do grande agronegócio multinacional da indústria e da distribuição.

A CNA e as suas Associadas mobilizam milhares de agricultores para iniciativas de debate, sendo de destacar a realização em 2011 do seu 6.º Congresso, mas principalmente para a luta reivindicativa, desde inúmeras iniciativas locais e regionais, a importantes iniciativas nacionais que juntam milhares de agricultores, contribuindo assim decisivamente para a unidade na luta em torno de reivindicações específicas, envolvendo ou não outras estruturas dos agricultores. Disso são exemplos as acções regionais, em defesa de problemas concretos (produtores de leite do Minho e Beira Litoral, produtores de arroz do Litoral Alentejano, vitivinicultores do Douro, agricultores de Trás-os-Montes), as manifestações de 4 de Maio de 2010 e 2012, a grande manifestação de 7 de Janeiro de 2012, em Matosinhos, até à SONAE/Continente, protestando contra a venda de leite abaixo do custo de produção e exigindo do governo a regulamentação da actividade das grandes superfícies comerciais e o desfile de Compartes dos Baldios, em Viseu, no dia 29 de Maio de 2012. Este processo de construção da unidade deve prosseguir.

3.4.3. Num quadro de profunda crise no sector das pescas portuguesas, consequência da política de direita, só as significativas movimentações e lutas das comunidades piscatórias, em torno da suas estruturas associativas – pela segurança marítima, contra a alteração das contribuições para a segurança social, por ajustamentos no regime de compensação salarial, por preços adequados dos combustíveis, pela melhoria das condições dos portos e o estatuto público da DOCAPESCA – permitiram travar e atenuar a política de destruição do sector, traduzidas numa ampla convergência em torno de objectivos vitais para a sua sobrevivência.

3.4.4. As políticas de direita consolidaram, no movimento de concentração e centralização forçado do capital, uma verdadeira política de espoliação dos Micro, Pequenos e Médios Empresários.

Manteve-se o aparecimento de movimentos e estruturas independentes de pequenos empresários na defesa dos seus interesses. Desenvolvem-se movimentos de grande amplitude, envolvendo mesmo grandes empresas, de oposição ao capital monopolista, particularmente visível na contestação da grande distribuição. É de assinalar o manter de uma forte intervenção sobre várias temáticas e problemas dos PME e um maior reconhecimento institucional da CPPME, pesem os limites que a difícil situação empresarial levanta à participação associativa.

A defesa dos interesses de classe dos MPME exige a existência de um movimento associativo unitário e independente, dirigido por micro e pequenos empresários. Os MPME comunistas devem reforçar as suas estruturas representativas. Apesar das dificuldades e contradições inerentes a esta camada social, é necessário ir mais longe na compreensão de que só reforçando a intervenção dos militantes comunistas que são empresários será possível reforçar a luta dos MPME.

3.4.5. A situação no Movimento Cooperativo é inseparável de um quadro de profundas dificuldades económicas e financeiras com que as cooperativas se confrontam. Dificuldades que se reflectem nos níveis de participação e actividade, nos constrangimentos das federações e confederações na resposta aos problemas do movimento e às respectivas organizações, num dos momentos em que as mesmas são mais necessárias, na situação financeira destas estruturas, em resultado da quebra de quotizações e de incumprimentos do Estado.

Uma realidade que, sendo diversa de sector para sector – habitação, consumo, produção agrícola e florestal, serviços, etc. –, reflecte ainda o aprofundamento de contradições, designadamente em sectores mais ligados aos interesses do capital que procuram adulterar os princípios cooperativos ao nível das cooperativas de base. Estas alterações, sendo resultado da crescente incapacidade e perda de independência económica do movimento cooperativo, em geral, não alteram o papel que o movimento cooperativo continua a assumir, bem como a necessidade de intervir para que este se reforce e aprofunde a sua ligação ao povo português.

3.4.6. Os últimos anos ficam marcados pela rápida degradação das condições de vida de amplos sectores e grupos profissionais de intelectuais e quadros técnicos. O processo de crescente peso no conjunto dos assalariados e de proletarização de diversas camadas, estão profundamente ligados ao aumento da exploração e degradação das carreiras e desvalorização das profissões. Realidade inseparável das consequências cada vez mais evidentes da concretização e aprofundamento do Processo de Bolonha, em particular na sua relação directa com a formação dos novos quadros.

Esta realidade acelerou a tomada de consciência social de amplas camadas de intelectuais e quadros técnicos e abriu novos caminhos à sua organização e mobilização, em particular de novas gerações. Os últimos anos caracterizam-se pela vinda à luta de novos sectores, quer pela sua acção própria quer na participação convergente nas acções do movimento sindical de classe.

Destacam-se as lutas desenvolvidas dos educadores e professores dos ensinos básico e secundário, docentes e investigadores do ensino superior, trabalhadores dos espectáculos, bolseiros de investigação científica, jornalistas, psicólogos, arqueólogos, arquitectos, advogados, trabalhadores dos laboratórios do Estado, entre outros, que desenvolveram processos de luta em torno dos seus problemas concretos, em grande medida centrados nas questões laborais.

Esta realidade revela uma nova disponibilidade para a luta e para a organização destas camadas, embora em graus diferenciados, e que nem sempre é acompanhada por algumas das respectivas estruturas representativas, sem disposição combativa e mobilizadora dos seus dirigentes, afastados da realidade com que se deparam amplas camadas de intelectuais e quadros técnicos, em particular a precariedade dos vínculos laborais.

Deve, no entanto, ser valorizada uma tendência positiva para a crescente participação destas camadas de trabalhadores nas acções promovidas pelo movimento sindical unitário, assim como a grande diversidade de formas de acção, com destaque para a intervenção da Confederação Portuguesa dos Quadros Técnicos, da Associação de Bolseiros de Investigação Científica e de outras formas de organização sindical ou pró-sindical que têm surgido para dar resposta aos problemas laborais destas camadas.

3.4.7. A juventude, com as suas características, força e energia próprias, afirmou-se como importante força social. Uma força que, não sendo homogénea, incorpora valores de solidariedade, partilha e participação que a transformam numa força indispensável na luta necessária pelo progresso social e pela necessária ruptura com a política de direita.

A juventude tem hoje mais acesso à informação, domina de forma geral as novas tecnologias, tem graus de formação mais elevados, está em melhores condições de contribuir para o desenvolvimento produtivo do País e, no entanto, a política de direita e as suas consequências tornam a juventude mais condicionada, explorada, dependente, desempregada, endividada, precarizada e com menos perspectivas de futuro.

Se é certo que nos últimos anos se intensificou a ofensiva em todas as frentes com incidência na vida da juventude, não é menos verdade que o movimento juvenil desenvolveu um importante processo de luta que encontrou em problemas concretos e particulares o centro do seu desenvolvimento. Uma luta que assumiu formas diversas, num processo intimamente ligado a uma organização também ela heterogénea, formal ou informal, com grande criatividade e dinâmica.

Foram dezenas de milhares os estudantes do secundário, do superior e do ensino profissional que saíram à rua, exigindo o fim dos exames nacionais e um mais justo acesso ao ensino superior, a implementação efectiva da educação sexual, a melhoria das condições materiais e humanas, contra o fim do passe escolar, pelo fim das propinas, pela remuneração dos estágios profissionais, contra o Processo de Bolonha e o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), por mais e melhor Acção Social Escolar, o fim da revisão curricular e por maior investimento nas escolas públicas.

Apesar dos brutais condicionamentos e do garrote antidemocrático que a política de direita tem imposto aos estudantes nos últimos anos, de tentativas de instrumentalização por parte das forças que a sustentam, o movimento estudantil nas suas múltiplas expressões, e em particular as associações de estudantes, afirma-se como o principal espaço de participação democrática dos estudantes.

Também os jovens trabalhadores, com destaque para o papel da Interjovem, protestaram contra o desemprego e os vínculos de trabalho precários, pelo aumento de salários e pelo alargamento do período de atribuição do subsídio de desemprego. Uma luta travada nos locais de trabalho e nas ruas que mobilizou os jovens trabalhadores e alcançou importantes resultados com a passagem a efectivos de trabalhadores com contratos precários.

Uma luta que, assumindo formas de organização, expressão e acções muito diversas, revela grandes potencialidades de alargamento a amplos sectores de jovens trabalhadores.

As interferências e cortes nos apoios ao associativismo juvenil, a habitação e o fim do apoio ao arrendamento jovem, o direito à cultura e ao desporto mobilizaram amplas camadas juvenis.

A participação juvenil assume por vezes formas contrárias às necessidades progressistas do desenvolvimento social. A larga presença de jovens em iniciativas assistencialistas e em programas de voluntariado é expressão da heterogeneidade da juventude e da sua disponibilidade para organizar e intervir, ainda que, por vezes, em acções que não se traduzem em avanços na consagração dos seus direitos e anseios, bem pelo contrário.

Com diferenças naturais na sua organização, nos seus objectivos e actividade, o movimento juvenil tem um importante papel na realização e formação individual e colectiva e na dinamização da luta reivindicativa.

É esta a razão principal pela qual sucessivos governos têm procurado limitar o exercício dos direitos democráticos, de associação nas escolas, à sindicalização e actividade sindical, à liberdade de propaganda e de manifestação, à livre criação artística e à própria autonomia do movimento juvenil. Uma acção acompanhada da intensificação das linhas que procuram afastar os jovens de formas de intervenção consequentes, nomeadamente através da promoção do individualismo, da sobrevalorização de ferramentas como as redes sociais virtuais, ou do culto do espontaneísmo.

A JCP, a organização autónoma dos jovens comunistas, contribuiu para o reforço do movimento e das organizações juvenis, alargou o esclarecimento e a mobilização dos jovens em defesa dos seus direitos e do reforço da sua consciência social e política sobre o conteúdo e consequências das políticas de direita. Uma acção inserida no seio do movimento juvenil, aprofundando o conhecimento e a análise da realidade juvenil.

Uma acção desenvolvida pela JCP, tanto mais importante quando ela é travada num quadro de uma profunda ofensiva ideológica que tem na juventude um dos alvos principais.

A JCP, no quadro da orientação geral do PCP, reafirmou o seu papel insubstituível na ligação do Partido à juventude. Com uma acção diária prioritariamente virada para os estudantes do ensino secundário e superior, e a sua organização e mobilização a partir das escolas e com importantes passos na intervenção junto dos jovens trabalhadores nas empresas e locais de trabalho e junto dos estudantes do ensino profissional, a JCP foi fundamental no esclarecimento e mobilização de importantes sectores juvenis na luta pela realização dos seus direitos e aspirações e assumiu uma acção imprescindível na criação da unidade e mobilização do movimento juvenil.

Acções que traduzem uma profunda ligação à realidade juvenil e constituem assinaláveis exemplos da amplitude da intervenção da JCP junto da juventude. Esta acção tem contribuído para ganhar apoio de sectores juvenis para o ideal e o projecto comunistas, traduzido nas adesões à JCP, mas também no elevado número de jovens recrutados para o Partido nos últimos anos. O 9.º Congresso da JCP, realizado em Lisboa em Maio de 2010, demonstrou a força e a confiança da organização dos jovens comunistas.

Aspectos evidenciados durante a presidência da Federação Mundial da Juventude Democrática (FMJD), na realização com assinalável êxito da XVIII Assembleia da FMJD (a maior das últimas duas décadas), em Portugal em Novembro de 2011.

O trabalho articulado entre a JCP e o Partido tem permitido a este estar em melhores condições para intervir na defesa dos interesses e aspirações da juventude. Apesar dos avanços registados é necessário progredir na afirmação da JCP e na influência do Partido junto da juventude.

3.4.8. A ofensiva política e ideológica em curso, ao mesmo tempo que repete o anúncio de «novas» medidas no âmbito das políticas em torno da «igualdade de género», com o objectivo de desviar o movimento das mulheres da luta contra as reais causas e responsáveis pelo incumprimento dos seus direitos, aprofunda os mecanismos de condicionamento à sua autonomia de acção e tentativa de a subordinar à agenda política pré-definida pelos governos e pela UE e fazendo depender os financiamentos públicos a essa subordinação.

Neste quadro, assume particular destaque a acção desenvolvida pelas expressões mais combativas e coerentes do movimento das mulheres que não só não se deixam aprisionar por estas teias, como desenvolvem um papel e uma acção insubstituíveis na organização da luta das mulheres neste período.

Destaca-se a organização das mulheres trabalhadoras no movimento sindical de classe que se assume como a componente mais destacada e combativa do movimento das mulheres na dinamização da luta das trabalhadoras, contra as alterações à legislação laboral, pela valorização dos salários e do emprego com direitos, pelo respeito da função social da maternidade e paternidade e na intensa luta de massas que se desenvolve em Portugal, sendo factor decisivo para combater os retrocessos na situação das mulheres no mercado de trabalho que são em si mesmo um obstáculo à concretização do seu direito a participar em igualdade em todos os domínios da sociedade. A Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-INassume um papel central na organização e intervenção sindical das mulheres, bem como no estudo e detecção das discriminações salariais, numa acção que tem permitido avançar no trabalho de esclarecimento dos trabalhadores para a importância de integração destas matérias na acção reivindicativa nas empresas e na luta a partir dos locais de trabalho.

O Movimento Democrático de Mulheres afirmou neste período a dimensão nacional da sua acção – por via do conjunto dos núcleos que dispõem, de norte a sul do País, assumindo um papel único na abordagem das diversas dimensões da luta das mulheres, a partir dos seus problemas, reivindicações e direitos específicos. Após a realização do seu último Congresso (Maio de 2010) este movimento impulsionou uma diversificada acção em defesa dos direitos das mulheres e de valorização do seu contributo no contexto nacional, ao mesmo tempo que assumiu uma intervenção em torno da solidariedade entre as mulheres no mundo inteiro dando o seu contributo à intervenção da FDIM (Federação Democrática Internacional de Mulheres). Especial relevo para uma acção que, partindo da sua própria iniciativa, assumiu activa e constante participação em acções convergentes com a luta dos trabalhadores e de outras camadas da população.

Destaca-se a acção de outras organizações como a Associação Mulher e o Desporto, a Associação que tem assumido um importante papel na promoção da igualdade entre mulheres e homens no desporto, e a acção da Associação «O Ninho» que desenvolve uma importante intervenção de apoio às mulheres vítimas de prostituição.

Ao longo destes quatro anos, as comemorações do 8 de Março afirmaram-se como uma importante jornada de acção e luta das mulheres a partir da intervenção própria do MDM, da organização das mulheres trabalhadoras na CGTP-IN, com destaque em 2010 quando se assinalaram os 100 anos da proclamação do Dia Internacional da Mulher.

3.4.9. Nos últimos quatro anos foi desencadeada a mais grave ofensiva ao direito à reforma e a uma pensão digna para os trabalhadores; a redução das funções sociais do Estado, na Segurança Social, na Saúde e noutros importantes serviços públicos, com consequências na redução dos valores das reformas e pensões, no aumento das situações de exclusão no acesso à saúde e no agravamento da incidência da pobreza neste grupo social.

A Confederação MURPI – Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idososconfirmou, pela sua acção e reivindicações, a dimensão nacional do seu projecto unitário, o papel das suas associações e da luta em defesa da autonomia económica e social dos reformados após uma vida de trabalho, e pelo direito à participação na vida social, política e cultural do País.

Destaca-se ainda, como importante componente do movimento unitário dos reformados, aInter-Reformados – organização específica da CGTP-IN – norteada pelo objectivo de promoção da organização sindical dos reformados em torno dos seus problemas específicos e em estreita ligação aos sindicatos.

Neste período, o movimento unitário dos reformados deu um importante contributo à elevação da consciência de milhares de reformados e de trabalhadores que passaram à reforma para as consequências da política de direita no retrocesso nas suas vidas e nos seus direitos e para a necessidade de ampliação da sua luta. O crescente peso social e político e a gravidade dos problemas que os atingem reafirmam a importância decisiva do reforço dos campos de acção específicos destas associações e do seu contributo ao alargamento da organização e luta de novos sectores de reformados.

3.4.10. As teses do «Estado mínimo» e do «utilizador-pagador», a teoria das inevitabilidades, a par dos constrangimentos orçamentais impostos pelo FMI e a UE, serviram ao longo dos últimos anos para que os governos do PS e PSD-CDS/PP sustentassem nos planos político e ideológico uma política de deslegitimação do Estado perante os portugueses, através da destruição ou enfraquecimento da sua capacidade de prestar serviços essenciais e a promoção e favorecimento do processo de liberalização e privatização desses serviços e bens essenciais.

Em sectores como a saúde, educação, segurança social, transportes, telecomunicações, serviços postais, energia e ambiente, o resultado da política de direita acentuou o processo de degradação do serviço público e, simultaneamente, o aumento dos custos desses serviços, situação que levou a que por todo o País se verificasse um incremento significativo da luta das populações organizadas em torno das comissões de utentes, particularmente as comissões integradas no Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP).

A articulação e convergência da luta das populações com a luta dos trabalhadores dos serviços e empresas públicas teve, nestes últimos quatro anos, um desenvolvimento com resultados que permitem concluir que o aprofundamento deste caminho é fundamental para o alargamento da luta de massas.

3.4.11. As situações de desigualdade e mesmo de exclusão do acesso a direitos fundamentais por parte das pessoas deficientes, e em especial das oriundas das classes trabalhadores e populares, tem vindo a agravar-se. A redução das despesas sociais dos governos PS e PSD-CDS/PP está a representar uma drástica redução dos direitos das pessoas com deficiência. As políticas públicas de promoção de direitos são substituídas por políticas assistencialistas, atentatórias da dignidade.

No movimento dos deficientes confluem largas centenas de associações de âmbito local, regional e nacional, agregando deficientes em função da sua realidade específica.

Destaca-se a acção desenvolvida pela Associação Nacional de Deficientes Sinistrados do Trabalho em defesa de políticas públicas de prevenção da sinistralidade laboral, no direito à reabilitação e a pensões dignas e no combate ao escandaloso negócio das seguradoras; a Associação Portuguesa de Deficientes, de âmbito nacional e que agrega as diversas deficiências com papel relevante na denúncia das políticas desenvolvidas e das suas consequências na situação e direitos das pessoas deficientes; a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes na promoção de formas de convergência com as associações de deficientes filiadas e não filiadas.

3.4.12. Com características diferenciadas em função dos estatutos profissionais das respectivas forças, o movimento sócio-profissional e sindical nas forças e serviços de segurança tem-se revelado incansável na luta pela dignificação do estatuto profissional dos respectivos profissionais e das condições de exercício profissional, com vista a assegurar a sua primordial função de garantir a segurança dos cidadãos. Debatendo-se com tratamentos discriminatórios por parte dos sucessivos governos e dos respectivos comandos, sujeitos a constrangimentos de diversa ordem, tiveram lugar acções de luta em todas as forças e serviços de segurança, algumas das quais conjuntas. Realça-se também, em resultado da amplitude do descontentamento e da ampla unidade de objectivos, a grande participação, pela primeira vez, das forças e serviços de segurança na acção de Fevereiro realizada pela Frente Comum de sindicatos da função pública. Releva-se ainda, embora com expressões irregulares, a crescente tomada de consciência por parte dos respectivos profissionais de que não são um braço armado dos governos de ocasião e que o seu objecto é garantir a segurança e a tranquilidade públicas no respeito pelos princípios constitucionais.

3.4.13. O movimento associativo militar confirma-se como uma incontornável realidade, com crescente enraizamento nas respectivas classes profissionais. Apesar do desrespeito permanente por parte dos sucessivos governos, no cumprimento da lei que o enquadra, o movimento associativo militar, em conjunto ou em separado em função dos problemas concretos, denota uma considerável capacidade de mobilização, resistindo a pressões e mesmo a castigos por exercício da sua actividade associativa. Mantendo a sua independência de análise e proposta face aos governos e às Chefias Militares, a vida comprova que, se atendidas muitas das propostas formuladas pelas associações sócio-profissionais de militares, muitos dos graves problemas que afectam a vida dos militares não teriam lugar. O movimento associativo, tem contribuído para projectar a realidade das Forças Armadas, e constituído um importante factor de fortalecimento da ligação da instituição militar ao povo de onde emanam.

3.4.14. O Movimento Associativo e Popular (MAP), contando com cerca de 30 mil colectividades/associações, 450 mil dirigentes associativos voluntários e cerca de três milhões de associados, constitui o maior espaço de intervenção social e trabalho voluntários em Portugal. Pelas suas características e poder real que exerce nas comunidades, o associativismo popular vem consolidando a sua afirmação como um poderoso movimento nacional de cultura, recreio e desporto, uma inequívoca resposta social e de desenvolvimento local.

Confrontado, directa e indirectamente, com as consequências da política de direita tem crescido no seio do movimento a consciência de que a afirmação do associativismo é inseparável do rumo mais geral presente na sociedade e no País. A participação do MAP em movimentos sociais em defesa da Paz, da água pública, dos serviços públicos ou de conquistas democráticas, confirmando assim a sua vocação como espaço de intervenção cívica e política, contribuem para o reforço da democracia participativa.

3.4.15. Os Bombeiros, a mais forte organização de protecção e socorro do País, contam com 476 corporações, envolvendo 5 mil dirigentes voluntários, 32 mil bombeiros voluntários e cerca de 9 mil profissionais.

Perante uma progressiva asfixia financeira, agora agravada com as alterações no direito de transporte de doentes não urgentes e as condições de contrato impostas aos bombeiros pelo Ministério da Saúde, têm-se desenvolvido acções de protesto e luta das quais se relevam as realizadas a partir de associações do distrito de Lisboa, designadamente com a recusa temporária de prestação de serviços não urgentes. Também em torno de questões laborais se realizaram algumas movimentações realizadas pelo Movimento Sindical Unitário.

3.4.16. Apesar das muitas dificuldades de intervenção e de falta de financiamento, o Movimento Associativo dos Emigrantes continua a desempenhar um papel de importante função social, pedagógica, desportiva, convívio, de ligação à identidade, língua e cultura portuguesas.

O ataque à rede consular e ao ensino do português no estrangeiro e o encerramento dos vice-consulados mobilizaram para diversas formas de intervenção muitos emigrantes, sobretudo na Europa, Estados Unidos e Canadá.

Também os trabalhadores consulares lutaram pela dignificação da sua profissão e pela valorização dos seus salários, salientando-se a greve de mais de um mês destes trabalhadores na Suíça.

3.4.17. A luta dos imigrantes insere-se na luta mais geral dos trabalhadores e das populações pelo direito ao trabalho com direitos, por melhores salários e pensões, pelo direito à saúde, à educação e ao ensino, à habitação, sem qualquer tipo de discriminação.

É de grande importância a intervenção dos Sindicatos nesta luta pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores imigrantes, bem como a implementação de medidas de combate à imigração ilegal, designadamente a legalização dos imigrantes que já se encontram a trabalhar e a viver em Portugal, o fim do sistema de «quotas de trabalho», a extensão progressiva dos direitos políticos dos imigrantes e pelo reconhecimento da sua diversidade étnica, cultural e social.

O movimento associativo dos Imigrantes, que conta com mais de uma centena de Associações em Portugal, tem tido uma importância fundamental no apoio à integração dos imigrantes na sociedade portuguesa. Num momento de grave crise económica e social, propício à intensificação de sentimentos racistas e xenófobos, a intervenção e a luta das associações de imigrantes e do movimento Anti-Racista, afirmando a sua independência face ao poder político, são ainda mais necessárias.

O PCP acompanha com apreensão a fragilidade e as dificuldades das associações de imigrantes e reclama do Estado um correcto apoio às Associações verdadeiramente representativas dos imigrantes.

3.4.18. A FAR – Frente Anti-Racista, criada em 1993, apesar das dificuldades que apresenta, continua a ser um importante espaço de intervenção de combate ao racismo e à xenofobia na sociedade, que deve ser revitalizado com acções de esclarecimento, sensibilização e informação, reforçando a sua ligação com diversas comunidades e Associações da Imigrantes.

3.4.19. O movimento da paz e de solidariedade com os povos interveio perante graves desenvolvimentos na situação internacional resultantes do incremento da agressividade do imperialismo, em defesa da paz e da cooperação, contra o militarismo e a guerra.

Entre outros importantes momentos da sua acção, destaca-se a «Campanha em defesa da Paz e contra a cimeira da NATO em Portugal – Campanha Paz Sim! NATO Não!», que culminou com a manifestação realizada a 20 de Novembro de 2010, aquando da realização da Cimeira da NATO em Lisboa.

O Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) deu um contributo essencial para a dinamização da intervenção e carácter unitário do movimento da paz em Portugal, continuando, como membro do Conselho Mundial da Paz, a assumir a coordenação europeia dos movimentos da paz.

A ofensiva do imperialismo exige o reforço e o alargamento do movimento da paz e de solidariedade – nomeadamente com os povos vítimas da agressão imperialista – em prol da defesa dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Carta da ONU.

3.4.20. No contexto dos ataques aos direitos e liberdades democráticas, das campanhas de deturpação do conceito e conteúdo de democracia, do branqueamento do fascismo e dos seus responsáveis, e do ressurgimento da ideologia fascista e de práticas políticas nela inspiradas, confirma-se a permanente actualidade da resistência antifascista.

Nesta intervenção destaca-se a União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP), envolvendo sectores e instituições muito para além dos que viveram a ditadura fascista, na acção concreta de caracterização do regime fascista e valorização dos que se destacaram na luta pela liberdade e pela democracia, de análises à evolução política e social em Portugal e no mundo, e no aprofundamento dos sentimentos antifascistas do povo português. A URAP tem preocupação especial na acção junto das novas gerações, particularmente nas escolas, contribuindo para o seu direito de conhecer o significado do fascismo e o alcance da luta antifascista, no seu enquadramento histórico e na actualidade, sendo exemplo a participação de 100 jovens portugueses no Comboio dos 1000 Jovens Europeus que visitaram o Campo de Concentração de Auschwitz.

3.4.21. Na vida política nacional recente têm surgido movimentos ditos e auto-intitulados como «inorgânicos», com expressão e propósitos diferenciados. Movimentos que, de forma geral, incorporam sectores sinceramente movidos por sentimentos de indignação e protesto face às consequências nas suas vidas do desenvolvimento da política de direita.

Movimentos associados a iniciativas, em grande medida com objectivos justos, ainda que limitados, em relação aos quais os detentores do poder económico procuram transformá-las em autênticas válvulas de escape da justa indignação, e encontrar nelas pretexto para tentar diminuir a dimensão e importância estratégica da luta organizada.

Aspectos particularmente visíveis a partir do investimento dos principais órgãos de comunicação social, estimulando a crítica aos «políticos» e à «política», explorando o legítimo desencanto de todos quantos se viram sucessivamente enganados pelos partidos da política de direita, visando a generalização de que «os partidos são todos iguais» e alimentando em muitos a opção por falsas alternativas ou o conformismo. O que não invalida o facto de a participação em algumas destas iniciativas de novos e diversos sectores e camadas (de que as acções realizadas a 15 de Setembro de 2012 constituem exemplo) traduzir em muitos portugueses uma crescente percepção quanto à identificação dos reais responsáveis da actual situação económica do País.

3.5. Intervenção nas instituições – instrumento de promoção das condições de vida e de combate à política de direita

3.5.1. O PCP, com uma assumida acção de luta, de proposta e de projecto, assumiu um papel insubstituível na dinamização da luta de massas na resistência à política de direita e na denúncia e mobilização contra o Pacto de Agressão. Uma intervenção que articulou a acção dos trabalhadores e das populações e a contribuição dada pelos seus militantes nas principais organizações e movimentos, com a intervenção e iniciativa próprias das suas organizações, a apresentação de um acervo sólido e coerente para responder aos principais problemas nacionais e afirmar uma política alternativa, uma importante contribuição a partir do trabalho nas instituições para dar voz e, também, realização à elevação das condições de vida do povo.

3.5.2. Na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, nas Assembleia Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, nas autarquias locais, os eleitos do PCP, no quadro de valores e atitude marcados por um elevado sentido ético e de entrega à luta por uma vida e um País melhores, têm intervindo em estreita articulação com as organizações do Partido, para dar combate à política de direita e dar resposta às principais aspirações populares. Na Assembleia da República, quer pela reconhecida e qualificada intervenção, quer pela sua estreita ligação aos problemas e anseios dos trabalhadores e do povo; no Parlamento Europeu, numa coerente e singular postura de defesa dos interesses nacionais e da afirmação dos direitos de camadas e sectores atingidos pelas consequências das políticas comuns europeias; nas Assembleia Legislativas Regionais, dando voz aos principais problemas resultantes da insularidade, na decidida acção em defesa dos interesses do povo madeirense e açoriano e na afirmação da autonomia regional; e nas autarquias – afirmando e concretizando um projecto autárquico que, caracterizado pela participação, pela identificação com os interesses populares, pela defesa do carácter público da gestão, tem constituído um elemento de inegável importância no progresso e desenvolvimento locais – a intervenção dos eleitos do PCP (e da CDU no quadro da intervenção local) deu uma contribuição significativa na afirmação, prestígio e alargamento da influência do Partido.

3.6. As batalhas eleitorais

3.6.1. Sendo certo que a luta de massas constitui a expressão central, essencial e determinante da resistência e da luta do povo português contra a ofensiva em curso, em defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo, por uma alternativa política patriótica e de esquerda, a luta eleitoral e a luta institucional adquirem particular relevo como importantes formas de resistência e luta.

A luta eleitoral, a acção parlamentar na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, nas Assembleia Regionais, a intervenção autárquica na resolução dos problemas das populações e na defesa dos seus interesses, numa conjugação entre a intervenção institucional e a luta de massas, constituem poderosos instrumentos de intervenção para a ampliação da influência social, política e eleitoral do PCP.

A Coligação Democrática Unitária (CDU) – importante espaço de participação democrática e de acção política de milhares de cidadãos sem filiação partidária – constitui um exemplo da força e das potencialidades da unidade democrática. Pelo trabalho desenvolvido pelos seus eleitos autárquicos a CDU afirma-se como força determinante na luta pelo progresso e pelo desenvolvimento local e regional, e na defesa do poder local democrático.

3.6.2. As campanhas eleitorais do PCP e da CDU realizadas desde o XVIII Congresso constituíram grandiosas acções de esclarecimento que se traduziram em verdadeiras campanhas políticas de massas. E a expressão eleitoral alcançada nas sucessivas eleições nestes quatro anos confirma o PCP e a CDU como uma grande força nacional e um importante espaço de convergência e intervenção de esquerda, constituindo um sólido elemento de confiança para as batalhas futuras. Isto num quadro caracterizado por acentuadas limitações à democraticidade das eleições.

Eleições marcadas no fundamental pelo crescimento eleitoral do PCP e da CDU, só possível com o empenhamento e mobilização de todo o colectivo partidário nestas importantes e exigentes batalhas eleitorais.

As eleições para o Parlamento Europeu (PE), realizadas em Junho de 2009, constituíram um importante êxito eleitoral, com o resultado obtido pela CDU a traduzir-se num crescimento superior a 70 mil votos e um aumento da sua percentagem de 1,6 pontos percentuais, alcançando o resultado de 10,7% e a confirmação da eleição dos dois deputados, no quadro da redução do número de deputados portugueses, de 24 para 22, o que a não ter acontecido permitiria só por si a eleição do terceiro deputado da CDU.

Pautados pela defesa intransigente dos interesses nacionais juntos das instituições comunitárias, os deputados do PCP tiveram uma intervenção qualificada levando ao Parlamento Europeu um conjunto muito vasto de questões que afectam o nosso povo.

Autores de importantes relatórios, de dezenas de perguntas, propostas de resolução, os deputados do PCP tiveram como ponto de partida para a sua intervenção uma estreita ligação ao País e ao povo português.

Nas eleições legislativas, realizadas em Setembro de 2009, a CDU obteve mais votos, maior influência eleitoral, mais deputados, resultado que contribuiu para a perda da maioria absoluta do PS. A percentagem de 7,9%, a eleição de 15 deputados obtidos no quadro de uma campanha eleitoral em que se confrontou com um significativo silenciamento, desvalorização e discriminação por parte dos principais órgãos de comunicação social, constituíram um factor de inegável significado e um sólido elemento de confiança para a luta, tal como a vida veio a confirmar.

Quer nas duas anteriores legislaturas, quer na actual, o Grupo Parlamentar do PCP pautou a sua intervenção por uma estreita ligação aos trabalhadores e às populações, o que lhe permitiu desenvolver uma intensa actividade abrangendo todas as áreas e sectores da vida nacional.

Nas autárquicas, que se realizaram em Outubro e que fecharam o ciclo eleitoral de 2009, a CDU obteve para as Assembleias Municipais um resultado de 10,7% e uma votação global de 590 mil votos, ainda que de forma desigual, confirmando uma sustentada progressão neste ciclo eleitoral.

A confirmação da maioria dos municípios onde a CDU detinha a maioria, o reforço das posições na península de Setúbal, a conquista da maioria das presidências na Área Metropolitana de Lisboa e a conquista dos municípios de Alpiarça, Alvito e Crato, são expressões do forte enraizamento local e da qualidade do trabalho realizado pela Coligação.

A perda de algumas presidências de Câmara não é separável, entre outras razões, de uma descarada instrumentalização do aparelho do Estado e de recursos públicos, e da proximidade destas eleições com as legislativas, realizadas duas semanas antes.

Apesar das dificuldades económicas impostas às autarquias pelos sucessivos governos, a qualidade da obra e o trabalho prosseguidos pelo PCP e os seus aliados na CDU no mandato em curso revelam a justeza da opção nos que neles confiaram.

Nas presidenciais, realizadas em Janeiro de 2011, os resultados obtidos pela candidatura do camarada Francisco Lopes – mais de 300 mil votos e 7,14% –, para além de ter dado um importante contributo para o esclarecimento dos problemas do País e dos responsáveis pela situação nacional, em que se inclui o actual Presidente da República, Cavaco Silva, constituíram uma inequívoca afirmação de combatividade e de exigência de uma profunda mudança na vida nacional.

As eleições antecipadas para a Assembleia da República (AR), realizadas em 2011, decorrentes da autodemissão do primeiro-ministro José Sócrates e da dissolução da AR em consequência directa da crise económica e social a que PS, PSD e CDS/PP conduziram o País, permitiram à CDU consolidar um crescimento sustentado que já vinha a registar-se nos últimos anos. Resultado traduzido no aumento da sua expressão eleitoral (7,86% para 7,94%) e do número de deputados (15 para 16), com a eleição de um deputado pelo círculo de Faro, eleição que não acontecia há 20 anos.

Nas eleições Regionais da Madeira, realizadas em Outubro de 2011, a CDU obteve cerca de 5500 votos (3,75%) e manteve – apesar da perda de um deputado por uma escassa margem de votos – uma significativa expressão eleitoral, ainda que longe de corresponder à sua real influência e prestígio social, e ao reconhecido enraizamento junto das populações e trabalhadores da região. Um resultado inseparável do ambiente de desânimo de muitos eleitores, castigados por crescentes injustiças e exploração, da pulverização de candidaturas e da dispersão de votos em forças inconsequentes e até provocatórias, que beneficiaram de larga protecção mediática.

3.6.3. As próximas batalhas eleitorais – Autárquicas (2013), Parlamento Europeu e Regionais da Madeira (2014), legislativas (2015) e Presidenciais (2016) e Regionais nos Açores (2016) – assumem, no actual quadro de profunda crise económica e social, uma importância relevante, quer pelas possibilidades reais de reforço das posições institucionais do PCP e da CDU, quer porque constituem um momento e uma oportunidade para uma clara condenação da política de direita e dos seus responsáveis e para a afirmação de ruptura com essa política, no quadro da luta por uma política patriótica e de esquerda.

A luta contra as medidas inscritas no chamado «Livro verde da reforma administrativa do Poder Local», um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático, a par da afirmação do projecto autárquico do PCP e da reafirmação da CDU como grande força no Poder Local constituem eixos prioritários de intervenção política para as eleições autárquicas do próximo ano.

As próximas eleições para as autarquias locais, a realizar em Outubro de 2013, constituirão um importante momento e oportunidade para, pelo reforço da CDU, afirmar e valorizar o poder local democrático e defender as populações e os seus direitos. Concorrer no quadro da CDU a todos os órgãos municipais e ao maior número possível de freguesias, a par do reforço da nossa votação e do número de eleitos, com reforço das presidências de Câmaras Municipais e de Juntas de Freguesias, constituem os principais objectivos para estas eleições.

Num quadro de aprofundamento da integração capitalista na UE e da opção federalista consolidada com os passos dados com a provação do Mecanismo de Estabilidade Europeu e do pacto orçamental e fiscal, que constitui mais um degrau na estratégia de concentração e centralização do poder económico e político no grande capital,as eleições para o PE em 2014 constituem uma oportunidade para aprofundar a denúncia, esclarecimento e combate à política de abdicação da soberania e independência nacionais e de sujeição aos ditames e aos interesses estratégicos das grandes potências Europeias, desenvolvidas por PS, PSD e CDS/PP.

São objectivos para estas eleições aumentar a votação e o número de deputados do PCP no Parlamento Europeu e, desta forma, reforçar a intervenção do PCP na defesa dos interesses nacionais.

Aspróximas eleições para a Assembleia da República, num quadro expectável de crise económica e social, constituem uma oportunidade para – pelo reforço da votação na CDU e do número de deputados do PCP e pela ampliação da consciência em mais e mais portugueses de que, com a sua acção e a sua luta, podem contribuir para derrotar a política de direita – abrir caminho a uma política patriótica e de esquerda.

Nas eleições presidenciais a realizar no início de 2016, num quadro em que o actual Presidente cumpre o seu segundo e último mandato, tal como o primeiro, vinculado activamente à política de direita, é objectivo dos comunistas assegurar uma intervenção própria sobre o modo como o PCP vê e defende o exercício das funções presidenciais e contribuir para assegurar na Presidência da República o efectivo respeito pelo juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

3.7. O quadro partidário e institucional

3.7.1. A autodemissão do governo PS/Sócrates conduziu o País a eleições antecipadas, em 5 de Junho de 2011, de que resultou a vitória do PSD, cuja aliança com o CDS/PP permitiu a formação de uma nova maioria e de um governo em condições de continuar, com a inteira cooperação e apoio do Presidente da República, a ofensiva do grande capital, de aprofundar a política de direita e implementar o Pacto de Agressão.

O resultado do PSD e CDS/PP nas legislativas, que ficou muito aquém das proclamações demagógicas, foi construído na base de uma campanha ardilosa, que escondeu as suas graves responsabilidades na situação do País, e num quadro em que o governo PS/Sócrates, derrotado pela luta de massas, perdeu parte dos apoios do capital financeiro, com que até então contara.

3.7.2. O PS perdeu, entre as legislativas de 2005 e de 2011, mais de um milhão de votos e cerca de dezassete pontos percentuais, naquele que constitui um dos seus piores resultados de sempre. Este desastre eleitoral e a correspondente perda de apoio social e político, foram o corolário de seis anos de governos que confirmaram o Partido Socialista como um partido da política de direita que, ao serviço do grande capital, concretizou um ataque brutal aos trabalhadores e ao povo e prosseguiu uma política de declínio nacional, que culminou na subscrição do Pacto de Agressão.

Intimamente associado aos interesses dos grupos económicos e do capital financeiro; esgrimindo falsamente um posicionamento de «oposição» ao governo, desmentido pela cumplicidade e apoio dado às mais graves medidas dirigidas contra os interesses dos trabalhadores e do País – seja pela colaboração dada nas alterações à legislação laboral, seja na aprovação de resoluções e tratados europeus que significam uma abdicação da soberania e interesses nacionais; adoptando como projecto para o País o programa de declínio, retrocesso e submissão nacional inscrito no Pacto de Agressão que subscreveu com PSD e CDS – o PS confirma-se como uma força ao serviço da política de direita, com uma postura e orientação contrárias aos interesses dos trabalhadores e do povo português, comprometido com o rumo de desastre nacional a que o País está submetido.

Norteado por uma fidelidade ao aprofundamento de soluções federalistas que, amarrando o País ao subdesenvolvimento, servem os interesses do capital transnacional, comprometido com o processo de centralização e concentração capitalistas e o cortejo de injustiças e empobrecimento que o acompanha, o PS representa – em flagrante colisão com os anseios e aspirações de parte significativa da sua base social de apoio – uma peça essencial no jogo de alternância que, comandado a partir dos centros da oligarquia financeira, visam perpetuar e reproduzir, sempre a partir de patamares mais avançados, o programa de liquidação de conquistas e direitos económicos e sociais alcançados com a Revolução de Abril.

Partido da política de direita, mascarado com um discurso de «esquerda» para iludir os muitos milhares de eleitores socialistas que aspiram sinceramente a uma ruptura com a política de direita, o PS encontra, no quadro mediático orientado para promover falsas alternativas e perpetuar a política ao serviço do grande capital, o espaço para, sem deixar de colaborar e fazer avançar medidas antipopulares, se apresentar como «alternativa» ao actual governo. Uma situação que não só não corresponderia à necessária viragem de fundo nas políticas e orientações governativas como abriria uma nova fase na promoção e prosseguimento dos objectivos inscritos no Pacto de Agressão.

Sem desvalorizar ou subestimar movimentações de sectores do PS de aparente distanciamento ou incómodo com a linha colaboracionista com o actual governo, elas próprias inseparáveis das inevitáveis contradições que o desenvolvimento da luta induzirá, o que prevalece não são quaisquer atitudes ditadas por uma genuína vontade de romper com a política de direita, mas sim o propósito de animar e promover soluções destinadas a alimentar ilusões e falsas alternativas, e a criar dificuldades à afirmação do PCP e às reais possibilidades de crescimento que a sua acção coerente e determinada suscita em vastos segmentos da população.

3.7.3. OPSD, que no passado recente se assumiu como instrumento de apoio e factor de pressão para a aceleração da política de direita realizada pelos governo do PS/Sócrates, assumiu agora – em aliança como o CDS e o empenho de Cavaco Silva – a condução directa da ofensiva contra direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo. Uma ofensiva que, beneficiando do caminho aberto pelos PEC e pela subscrição pelo PS do Pacto de Agressão, PSD e CDS dão agora no governo pleno apoio e execução.

O PSD representa, neste quadro, um instrumento fundamental de concretização da política de direita e do processo de restauração capitalista nos últimos 35 anos e do Pacto de Agressão que no último ano e meio hipoteca o futuro do País. Os sinais isolados de «distanciamentos» internos resultantes do desgaste que a luta de massas motiva na base de apoio ao governo, não comprometem minimamente o eixo essencial da promíscua relação entre a estrutura do PSD, o aparelho do Estado e o poder económico ao serviço do qual está nem a sua acção governativa determinada pela execução do programa datroika estrangeira que acentua e reforça a sua política neoliberal, agressiva, demagógica e reaccionária, de génese anticomunista, com áreas e elementos de intervenção de manifesto autoritarismo, por vezes perigosamente antidemocrático.

3.7.4. O CDS/PP tem, no discurso populista e demagógico que cultiva, a capa sob a qual procura iludir a natureza reaccionária das suas concepções programáticas. Com um percurso de posicionamento e proposta coincidente em muitas matérias com as da extrema-direita, assumindo sem disfarce uma permanente acção orientada para um ajuste de contas com Abril e o regime democrático, o CDS representa a organização partidária mais identificada com os sectores mais retrógrados e anticomunistas da sociedade portuguesa. Um dos herdeiros directos das classes dominantes do regime derrubado com a revolução de Abril, o CDS faz da instrumentalização populista de grupos e nichos sociais fragilizados, da difusão de motivações «cristãs» de caridade e da fabricação da imagem mediática de «dinamismo» e «modernidade» das elites sociais «colunáveis», parte significativa da sua actividade política mediática com que alimenta a sua influência.

Reserva estratégica do grande capital sempre disponível para, em aliança com PSD ou PS, assegurar o apoio indispensável à realização daqueles interesses, o CDS assume no presente momento e uma vez mais o papel de garante da concretização do Pacto de Agressão, num quadro em que procura simultaneamente construir uma imagem de falso distanciamento.

3.7.5. A perda significativa registada pelo BE nas legislativas de 2011, não obstante a larga projecção por parte dos media dominantes, é expressão de uma penalização por um percurso incoerente, determinado pelo seu carácter social-democratizante, marcado por um assumido federalismo e por uma aproximação ao PS e uma colagem à sua agenda, de que o seu apoio a Manuel Alegre nas Presidenciais é prova. O permanente discurso sobre a «esquerda grande» ou «esquerda moderna» de que o BE seria sinónimo é testemunho de uma intervenção sectária e de uma inaceitável arrogância e indisfarçável disputa com o PCP.

3.7.6. O Partido Ecologista «Os Verdes» desenvolve uma acção relevante e de conteúdo muito amplo nas questões ecológicas, de defesa da natureza e dos recursos naturais, nas questões da manipulação genética, da investigação técnico-científica e dos problemas éticos que lhe estão associados, na defesa dos interesses das minorias, nas questões do desenvolvimento e em todas as áreas e políticas estruturantes. Importante valor acrescentado para a CDU, a afirmação e consolidação do PEV e o reforço da sua base de apoio e do seu prestígio são um contributo efectivo para a convergência dos democratas e patriotas, para resolver os problemas do País e abrir caminho a um Portugal com futuro.

3.8. Derrotar a política de direita, lutar por uma política patrióticae de esquerda, construir a alternativa

3.8.1. Trinta e seis anos de política de direita executada por PS, PSD e CDS/PP levaram o País a uma situação de empobrecimento, retrocesso e de desastre económico e social que compromete as condições de vida dos trabalhadores e do povo e a própria soberania e independência nacionais. A derrota deste rumo e a construção de uma alternativa, não só são cada vez mais necessárias, como constituem um imperativo inadiável.

3.8.2. Alternativa baseada numa política patriótica e de esquerda que, podendo constituir um processo complexo e eventualmente prolongado, assuma uma corajosa ruptura com a política de domínio do grande capital e de abdicação dos interesses nacionais e de submissão aos interesse do imperialismo, capaz de abrir caminho ao desenvolvimento económico, ao progresso social e à afirmação soberana do interesse nacional.

Alternativa necessária e possível que tem como condições determinantes e dialecticamente interdependentes para a sua concretização: o reforço do PCP com a ampliação decisiva da sua influência política, social e eleitoral; o vigoroso desenvolvimento da luta de massas que conflua para a criação de uma vasta frente social; e a alteração da correlação de forças no plano político favorável a uma ruptura com a política de direita e à construção de uma política patriótica e de esquerda.

Alternativa que reclama a convergência e cooperação com as forças, sectores e personalidades democráticas que, séria e convictamente, estejam empenhados numa ruptura com a política de direita. Ou seja, um governo patriótico e de esquerda constituído por essas forças e apoiado pelas organizações e movimentos de massas dos sectores sociais antimonopolistas. Governo cuja viabilidade e apoio político e institucional está nas mãos do povo português com a sua posição, a sua vontade, a sua luta e o seu voto.

Solução que exige, da parte das organizações do Partido e dos militantes comunistas, partindo do seu reforço como condição indispensável, uma atenção redobrada ao trabalho político unitário de ligação e envolvimento de todos os democratas que se identifiquem com este rumo e que assuma como objectivo trazer mais gente e novos sectores à luta por uma política patriótica e de esquerda e pela construção da alternativa.

3.8.3. Alternativa que é ainda inseparável da denúncia das responsabilidades do PS na prossecução do ataque contra direitos e conquistas de Abril e, no concreto, no Pacto de Agressão que destrói o País, sendo premente mostrar que o processo de alternância a que o povo português vem assistindo, e em que o PS está, de novo, visivelmente apostado, não garante qualquer mudança de política no nosso País. Assim como da denúncia e combate às falsas alternativas, cujos protagonistas, velhos ou novos, anunciam o propósito de alargar e unir a «esquerda», mas que alimentam o objectivo de conter o descontentamento popular e branquear responsabilidades próprias, e criar dificuldades ao alargamento da influência, prestígio e atracção eleitoral do PCP.

Força portadora de um claro projecto de ruptura e mudança, o PCP, ao mesmo tempo que reafirma a sua confiança na luta organizada dos trabalhadores, de todos os democratas e patriotas que aspiram a outro rumo e a uma nova política, assume-se, pela sua acção e iniciativa políticas, como factor crucial para a construção de uma alternativa patriótica e de esquerda que contraponha ao declínio económico e retrocesso social, a concretização de uma outra política, patriótica e de esquerda.

3.9. Reforçar o PCP, intensificar a luta de massas

3.9.1.A vida confirma o PCP, Partido da classe operária e de todos os trabalhadores, como um partido indispensável e insubstituível para a concretização de uma política alternativa patriótica e de esquerda, e de uma alternativa política ao serviço dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País.

Uma política alternativa e um governo patriótico e de esquerda capaz de a concretizar, que reclama o reforço do PCP, da sua influência social, política e eleitoral. Alternativa que se constrói com a ampliação e o fortalecimento da luta de massas, com todos os desenvolvimentos e expressões que ela possa vir a assumir, e que coloca como eixos inseparáveis: o reforço da organização partidária; a necessidade de uma mais profunda ligação do Partido aos trabalhadores e às massas populares; uma mais dinâmica iniciativa política e o reforço das organizações unitárias de massas.

Alternativa inseparável da unidade da classe operária, dos trabalhadores em geral, dos democratas e patriotas e da ampliação da corrente dos que se opõem ao Pacto de Agressão, dos que defendem a soberania e independência nacionais e que identificam no PCP, não apenas a força mais consequente e capaz na defesa dos direitos dos trabalhadores, na resolução dos problemas das populações, no combate à política de direita e ao Pacto de Agressão, mas também uma força em condições de assumir as mais elevadas responsabilidades na construção de uma política e de um governo patrióticos e de esquerda.

3.9.2.Portador de um projecto de democracia avançada e de transformação revolucionária da sociedade no caminho do socialismo, o PCP, fiel à sua história e percurso de intervenção combativa e coerente em defesa dos trabalhadores e do povo, assume-se como a força da ruptura com a política de direita e sem a qual não é possível um Portugal com futuro.

Capítulo IV
O Partido

4.1. Identidade comunista, Programa e Estatutos do Partido

4.1.1. O Partido Comunista Português assume, pela sua prática, orientação e concepção, as características essenciais da identidade comunista que, no quadro do agravamento da crise estrutural do sistema capitalista e da ofensiva do imperialismo, mais se confirmam como necessárias para que possa cumprir o seu papel dirigente no processo de transformação revolucionária da sociedade.

4.1.2. O Partido Comunista Português é o partido da classe operária e de todos os trabalhadores, que defende os interesses das classes e camadas antimonopolistas, independente da influência, dos interesses, da ideologia e da política das forças do capital. É o partido que tem como objectivos supremos a construção do socialismo e do comunismo, de uma sociedade liberta da exploração e da opressão capitalistas. É o partido que tem como base teórica o marxismo-leninismo, concepção materialista e dialéctica, instrumento de análise, guia para a acção, ideologia crítica e transformadora. É o partido que tem princípios de funcionamento decorrentes do desenvolvimento criativo do centralismo democrático, assentes numa profunda democracia interna, numa única orientação geral e numa única direcção central. É um partido patriótico e internacionalista.

Tais são as características essenciais que definem o PCP e o diferenciam de todos os outros partidos na sociedade portuguesa e que estão inscritas nos Estatutos e no Programa do Partido, documentos fundamentais cuja aceitação é condição para se ser membro do PCP.

4.1.3. O XIX Congresso, procedendo a alterações ao Programa do Partido, sublinha e reafirma a actualidade, objectivos e propostas fundamentais do Programa do Partido com o conteúdo decidido pelo XIV Congresso em 1992 (no seguimento da sua aprovação no XII Congresso em 1988), correspondente à actual etapa histórica, no qual se inscreve a luta por uma Democracia Avançada como parte integrante e constitutiva da luta dos comunistas portugueses pelo socialismo.

O Programa do Partido define e afirma um projecto político de grande actualidade e alcance. As alterações ao seu conteúdo são feitas a partir do texto actual e da sua orientação estratégica e têm como objectivo a actualização e o enriquecimento da análise e da definição, tendo em conta a evolução verificada no País e no mundo, e procuram contribuir para uma mais clara identificação pelos trabalhadores e pelo povo português do valor do projecto do Partido, para que o tomem nas suas mãos.

4.1.4. As alterações ao Programa do Partido baseiam-se nos seguintes aspectos essenciais:

Na denominação do Programa «Portugal: uma democracia avançada no limiar do século xxi» aponta-se a etapa histórica actual que o PCP propõe ao povo português e que é parte integrante e constitutiva da luta pelo socialismo e o comunismo.

A expressão «no limiar do século xxi» é substituída por elementos que acompanham a afirmação da Democracia Avançada – a etapa actual de luta –, dando mais visibilidade à sua inspiração nos valores de Abril e à sua projecção e consolidação no futuro de Portugal. Assim a denominação do Programa passa a ser: «Uma Democracia Avançada – Os valores de Abril no futuro de Portugal».

Na Introdução e Capítulo I, «A Revolução de Abril, realização histórica do povo português», mantém-se como sustentação histórica do Programa do Partido e expressão concreta e profunda da aplicação do marxismo-leninismo à realidade portuguesa.

No ponto sobre «O processo contra-revolucionário», introduzem-se elementos que completam a análise com os desenvolvimentos que o caracterizam neste último período da vida nacional.

Enriquece-se a referência ao processo e consequências da reconstituição, restauração e reconfiguração do capitalismo monopolista, acrescentam-se elementos resultantes da continuação da perversão do regime democrático, como o significado da aprovação de legislação antidemocrática sobre os partidos políticos e o seu financiamento.

No ponto sobre «Mercado Comum e União Europeia – condicionalismos e limitações à independência» há uma actualização com os elementos decorrentes da evolução verificada que reafirmam e reforçam a ideia, já constante do Programa, que «o povo português tem e deverá sempre ter o pleno direito de decidir do seu próprio destino e de escolher os caminhos que entender mais conformes com a sua identidade histórica e com os seus interesses e aspirações».

Procede-se a alteração do título, retirando a referência Mercado Comum e ficando apenas União Europeia, que define hoje o processo de integração capitalista europeu, inserem-se os passos mais importantes deste processo nas últimas duas décadas, faz-se uma actualização das consequências para Portugal de mais de 25 anos de integração que revelam o seu impacto negativo.

Apontam-se, actualizando a avaliação sobre a situação decorrente da evolução do País e da União Europeia, os condicionalismos e limitações da independência e considerando a acrescida exigência de afirmação de uma estratégia de desenvolvimento soberano, como síntese de análise e orientação para a acção, «A situação criada por esta evolução torna indispensável uma política que se desenvolva em seis direcções principais e interligadas: defender sempre firmemente os interesses portugueses, designadamente nas instituições europeias, resistindo a decisões que os prejudiquem; minimizar com medidas concretas os condicionalismos e consequências negativas da integração; lutar contra as imposições supranacionais e as limitações à democracia e à vontade dos povos; reclamar e utilizar a favor do progresso de Portugal e do bem-estar dos portugueses todos os meios, recursos e possibilidades; agir especificamente e em articulação com os trabalhadores e os povos de outros países para romper com o processo de integração capitalista europeu – instrumento do grande capital, dos monopólios, das transnacionais e das grandes potências ao seu serviço – e promover uma Europa de paz e cooperação baseada em Estados livres, soberanos e iguais em direitos; lutar por um desenvolvimento soberano de acordo com os interesses nacionais dos trabalhadores e do povo, cuja concretização deve prevalecer face a condicionamentos ou constrangimentos, assumindo as exigências, caminhos e opções que a situação coloque como necessários.»

No ponto sobre «As conquistas de Abril no futuro democrático de Portugal», faz-se a avaliação sobre a situação actual face à evolução das últimas décadas e afirma-se: «Portugal vive um período particularmente grave da sua história. O processo contra-revolucionário – em desenvolvimento – e o processo de integração na União Europeia, interligados, conduziram a uma situação marcada pelo domínio dos grupos monopolistas, associados e dependentes do capital estrangeiro, pela acentuação do processo de perversão do regime democrático e por um elevado grau de comprometimento da soberania e independência nacionais. Uma situação que apresenta características típicas do capitalismo monopolista de Estado, num quadro em que o Estado português é cada vez mais subalternizado, dominado e colonizado no âmbito da UE e em geral pelo imperialismo e as suas estruturas.

Os planos da classe dominante para prosseguir e aprofundar os processos em curso e para concretizar a ruptura institucional, com a aprovação de leis inconstitucionais, a desvalorização e desrespeito sistemáticos e a revisão subversiva da Constituição, visando a plena instauração, consolidação e reforço do seu poder, criam grandes perigos para o futuro de Portugal.

A destruição das conquistas de Abril, o sistema económico de capitalismo monopolista, um regime político de cariz autoritário e o sacrifício da independência nacional são contrários aos interesses do povo português e de Portugal. O PCP luta decididamente contra tal sistema e contra tal regime e propõe uma alternativa.»

Na definição do projecto da Democracia Avançada (Capítulo II), sublinha-se e valoriza-se a sua configuração global, as suas quatro vertentes inseparáveis (a democracia política, a democracia económica, a democracia social e a democracia cultural) e as cinco componentes ou objectivos fundamentais (um regime de liberdade e um Estado democrático, o desenvolvimento económico, a política social, a política cultural, uma pátria independente e soberana).

Na denominação das cinco componentes ou objectivos fundamentais altera-se a referente ao primeiro, ao segundo e ao terceiro. No primeiro «um regime de liberdade no qual o povo decida o seu destino, e um Estado democrático, representativo e participado» deixa de constar a expressão «moderno», que não acrescenta à definição concreta que está inscrita e pode até menorizá-la. É a definição do conteúdo «democrático, representativo e participado» dada ao Estado, que o PCP propõe, que lhe confere uma dimensão moderna, avançada e de futuro. No segundo, «um desenvolvimento económico assente numa economia mista, dinâmica, liberta do domínio dos monopólios, ao serviço do povo e do País», elimina-se também por idênticas razões a palavra «moderna» e acrescenta-se «liberta do domínio dos monopólios», correspondendo à evolução verificada e a uma exigência premente quanto ao futuro. No terceiro «uma política social que garanta a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo» acrescenta-se a referência expressa aos trabalhadores.

Procurando valorizar a componente participativa da democracia, destaca-se ainda mais como elemento integrante de um regime de liberdade «a participação popular permanente na vida política e social e no exercício do poder».

Evitaram-se elementos de conjunturalização ou pormenorização.

Procede-se a uma reformulação geral do texto da quinta componente ou objectivo fundamental da Democracia Avançada «Uma pátria independente e soberana com uma política de paz, amizade e cooperação com todos os povos». Reformulação com incidência na actualização já referida sobre as questões da afirmação de um desenvolvimento soberano e as limitações e condicionamentos resultantes da União Europeia.

Faz-se uma definição mais precisa sobre a NATO, em que se refere «No plano político-militar a participação de Portugal na NATO bem como os acordos com os EUA, relativos às suas instalações militares em Portugal, têm conduzido ao agravamento dos laços de dependência e constituem graves condicionalismos à independência e soberania nacionais.

Portugal está vitalmente interessado no processo de desarmamento e no reforço dos mecanismos internacionais de segurança colectiva.

A dissolução da NATO é objectivo crucial para a afirmação da soberania nacional e para a paz mundial com o qual o processo de desvinculação do País das suas estruturas deve estar articulado, no quadro do inalienável direito de Portugal decidir da sua saída.»

Procede-se a uma melhor precisão relativamente à segurança na Europa e ao papel da ONU, levando em conta desenvolvimentos negativos entretanto verificados.

Faz-se a reafirmação, ainda mais justificada no actual enquadramento, do papel decisivo da luta de massas e dos seus desenvolvimentos na ruptura necessária para concretizar o projecto da Democracia Avançada.

O Programa inscreve «A construção da democracia avançada constitui assim um processo de transformação da vida e da sociedade para cujo êxito serão determinantes, para lá de soluções institucionais, políticas e governamentais, a luta de massas, o esforço criador e o empenho colectivo dos trabalhadores e do povo português.

A acção permanente e quotidiana em defesa dos interesses do povo e do País, o combate firme e persistente à política de direita, o reforço da unidade da classe operária, o empenho na formação de uma vasta frente social de luta, o fortalecimento das organizações e movimentos unitários de massas, os progressos na convergência e unidade dos democratas e patriotas, a conjugação da acção eleitoral e institucional com a acção de massas, a intensificação e convergência da luta de massas, com todos os desenvolvimentos e expressões que ela possa assumir – factor determinante e decisivo –, bem como a concretização de soluções políticas progressistas de conteúdo patriótico e de esquerda, fazem parte e inserem-se no processo de ruptura antimonopolista e anti-imperialista necessárias à construção da democracia avançada.

O reforço da influência social, política e eleitoral do PCP, a ampliação da consciência do seu papel como força indispensável à concretização da alternativa e a sua participação no governo do País são condição decisiva para a construção de uma democracia avançada.

No Capítulo III, «Socialismo – futuro de Portugal», reafirma-se o seu conteúdo, procede-se a actualizações que expressam o agravamento da crise estrutural do sistema capitalista, bem evidente nos dias de hoje, inserem-se apreciações já apuradas em anteriores Congressos, que salientam o enquadramento em que se desenvolveram os processos de construção do socialismo e os grandes êxitos e progressos que promoveram, reafirmam-se e completam-se as razões das derrotas verificadas, aprofunda-se o tratamento da evolução mundial no seguimento das derrotas na luta pelo socialismo e das suas consequências nefastas para os trabalhadores e os povos do mundo e reforça-se a afirmação da necessidade e da actualidade do projecto comunista e do objectivo do PCP: «Socialismo – futuro de Portugal».

No Capítulo IV, «O Partido», reafirma-se o seu conteúdo, que corresponde às definições indispensáveis da identidade e papel do Partido e introduzem-se elementos em sentido convergente com o que os Estatutos já tinham consagrado. A propósito da unidade e coesão do Partido, refere-se «o cumprimento das disposições estatutárias por todos os membros do Partido e a não admissão de fracções entendidas como a formação de grupos ou tendências organizadas, que desenvolvam actividades em torno de iniciativas, propostas ou plataformas políticas próprias», acrescentando ao que já estava incluído a ideia em torno de «iniciativas».

4.1.5. O PCP define como objectivo supremo a construção duma sociedade nova, uma sociedade livre da exploração do homem pelo homem, o socialismo e o comunismo. Essa é uma das características fundamentais da identidade do Partido e razão da sua existência.

O Programa do Partido – quer o aprovado no XIV Congresso, quer os anteriores – inscreve o objectivo do socialismo e do comunismo mas, no processo de luta para alcançar esses objectivos, o Programa não é intemporal, responde a uma etapa concreta, que é inscrita na sua própria denominação.

Essa é a opção estratégica feita pelo Partido ao longo da sua história, presente nos objectivos definidos nos anos 40 do século passado, formulada em termos programáticos com ampla sustentação no VI Congresso em 1965 com o Programa da «Revolução Democrática e Nacional», e posteriormente expressa em novas condições no Programa «Portugal: Uma Democracia Avançada no Limiar do Século XXI» aprovado em 1988 no XII Congresso e alterado para o conteúdo do actual programa no XIV Congresso em 1992. Essa é a opção estratégica que se reafirma e que está presente nas alterações ao Programa do Partido do XIX Congresso e na denominação do Programa «Uma Democracia Avançada – Os Valores de Abril no Futuro de Portugal».

O Programa integra os objectivos supremos do socialismo e do comunismo e na sua denominação refere o objectivo da etapa actual «Uma Democracia Avançada – Os Valores de Abril no Futuro de Portugal» e, por isso, para não estabelecer confusão sobre a etapa em que estamos e dar mais nitidez ao objectivo da etapa actual, não faz na denominação a referência expressa ao socialismo. Por maioria de razão, para explicitar a opção estratégica de uma luta consequente, determinada por uma análise rigorosa e pela consciência da exigência dos objectivos supremos do PCP e para não queimar etapas, não substitui na denominação do programa a referência expressa ao objectivo da actual etapa (Uma Democracia Avançada – Os Valores de Abril no Futuro de Portugal) pelo objectivo supremo que está presente no programa do Partido em todas as etapas (o socialismo e o comunismo).

A concepção estratégica do PCP não separa, integra o conjunto dos objectivos de luta. Tal como a Revolução Democrática e Nacional o foi, a Democracia Avançada é considerada como parte integrante e constitutiva da luta dos comunistas portugueses pelo socialismo e o comunismo. Ao mesmo tempo, indissociáveis destes objectivos programáticos, são a ruptura com a política de direita, a concretização de uma política patriótica e de esquerda e da alternativa política que lhe dê expressão, bem como um conjunto de objectivos concretos e imediatos, diversificado com características mais ou menos duradouras e diferenciado consoante as situações. A luta pelo socialismo e o comunismo, pela democracia avançada, projectando, consolidando e desenvolvendo os valores de Abril no futuro de Portugal, não se adia, faz-se todos os dias, na acção quotidiana, integrando o conjunto de objectivos de luta e presente em cada um desses objectivos.

4.1.6. Quanto aos Estatutos do Partido, aperfeiçoados em anteriores congressos, considera-se que respondem às necessidades actuais, não se justificando a sua alteração a não ser nas matérias necessárias à sua conformidade com as alterações do Programa do Partido, designadamente no que respeita à sua denominação.

4.1.7. O Programa e os Estatutos consagram a definição do PCP, da sua identidade comunista, do seu projecto, dos seus princípios de funcionamento, que responsabilizam todos os militantes, na exigência da sua aceitação como condição para ser membro do Partido e na exigência de honrar esse compromisso na acção prática de cada militante. A afirmação dos princípios do Partido, da sua unidade e coesão, constituem elemento essencial da força e da capacidade de intervenção do Partido.

A aprovação de alterações ao Programa do Partido constitui uma oportunidade para uma maior compreensão e conhecimento pelo colectivo partidário e uma forte projecção junto dos trabalhadores, dos jovens, do povo português, do projecto político que o Programa do PCP traduz.

4.1.8. A concretização das orientações do XIX Congresso, num quadro de grande exigência, inicia-se quando se assinalam os cem anos sobre o nascimento de Álvaro Cunhal. As comemorações do centenário de Álvaro Cunhal em 2013 devem ser assumidas como uma oportunidade para o conhecimento e aprofundamento do estudo da sua obra e a afirmação da sua vida, pensamento e luta, como exemplos que se projectam na actualidade e no futuro. As comemorações promovidas pelas organizações e integradas no trabalho geral do Partido são parte indissociável da afirmação do seu ideal e projecto emancipador.

4. 2. Uma acção intensa, combativa e coerente

4.2.1. No período entre o XVIII e o XIX Congressos a fortíssima ofensiva do grande capital contra os trabalhadores e o povo colocou ao Partido grandes exigências, no combate travado na resistência a essa ofensiva mas também na afirmação do projecto alternativo do PCP junto dos trabalhadores e do povo.

4.2.2. O PCP esteve ao lado dos trabalhadores nas muitas e fortes lutas travadas neste período, contra as alterações das leis laborais e em defesa dos seus direitos, com destaque para as greves gerais de 24 de Novembro de 2010, 24 de Novembro de 2011 e 22 de Março de 2012 e para as diversas manifestações convocadas pela CGTP-IN, nomeadamente a realizada em 11 de Fevereiro de 2012, que encheu o Terreiro do Paço. Dinamizou e esteve na luta ao lado das populações, contra a privatização e defesa dos serviços públicos. Esteve ao lado das diversas camadas e sectores na defesa dos seus interesses específicos, nomeadamente na luta dos reformados por melhores pensões e reformas.

4.2.3. O PCP esteve na primeira linha da defesa da soberania nacional e na luta contra o Pacto de Agressão. Desenvolveu inúmeras acções de massas com destaque para as grandes manifestações/comícios realizadas no Porto e em Lisboa, em 12 e 26 de Maio de 2012.

4.2.4. Participou em seis actos eleitorais (legislativas, autárquicas e Parlamento Europeu em 2009 e presidenciais, legislativas antecipadas e legislativas regionais da Madeira em 2011), em que travou batalhas políticas de grande exigência e desenvolveu importantes campanhas políticas de massas com acções significativas de que se destacam a realização, em 23 de Maio de 2009, da Marcha «Protesto, confiança e luta» que reuniu em Lisboa mais de 85 mil pessoas e da iniciativa «1 milhão de contactos» no âmbito da acção da CDU nas eleições desse ano.

4.2.5. O PCP comemorou os aniversários do Partido e do Avante!, realizou com êxito a Festa do Avante! e desenvolveu a acção nacional «Avante! Por um PCP mais forte» prosseguindo o reforço do Partido de forma integrada.

4.2.6. O PCP realizou centenas de iniciativas nacionais (jornadas de acção política e propaganda, campanhas de esclarecimento, acções de evocação de referências e acontecimentos históricos, encontros, sessões/debate sobre os mais diversos assuntos da vida política, económica e cultural do País), das quais se destacam: o encontro nacional sobre o trabalho dos reformados; a reunião nacional de quadros sobre a organização e intervenção junto da classe operária e dos trabalhadores; as acções nacionais contra a precariedade, o desemprego, a exploração e o aumento do horário de trabalho, o custo de vida, as privatizações e o Pacto de Agressão e a campanha nacional «Portugal a produzir».

4.2.7. O Partido, com a sua intensa acção, a sua força combativa e capacidade de intervenção, esteve à altura das suas responsabilidades perante os trabalhadores, o povo e o País e dos seus deveres internacionalistas.

4.3. Reforçar o Partido, acção integrada, tarefa indispensável

4.3.1. Como aconteceu ao longo da sua história, no tempo actual, o PCP defronta inúmeros obstáculos e é chamado a intervir num quadro de grande exigência.

O carácter explorador, agressivo e predador do grande capital, obriga-o a travar um combate sem tréguas contra todos aqueles que de forma consequente lutam contra a exploração com o objectivo de liquidar o sistema capitalista.

4.3.2. Foi assim durante o regime fascista, em que ficou bem evidente até onde pode ir a acção desumana e cruel do grande capital para defender os seus interesses de classe – repressão, tortura e assassinato –, e continua a ser hoje quando aprofunda a exploração e opressão e acentua a sua ofensiva de retrocesso social e civilizacional. A classe dominante sabe que, com o enfraquecimento do PCP, a luta dos trabalhadores tenderia a perder o seu carácter consequente contra a exploração e por isso, na luta contra o PCP, recorre a todos os meios para lhe criar dificuldades, procurando sempre o velho objectivo de o destruir.

4.3.3. Neste combate profundamente desigual, o grande capital conta com um arsenal muito diversificado de instrumentos. Operações de discriminação e silenciamento, campanhas de manipulação, intoxicação e condicionamento usando a comunicação social ao seu serviço, manipulação de outros meios ideológicos, designadamente do ensino, tentativa de limitação do direito de propaganda, repressão nas empresas e locais de trabalho, elaboração de leis e sua aplicação discricionária para condicionar o funcionamento orgânico, asfixiar economicamente e dificultar a acção e iniciativa políticas são alguns dos processos usados nesta vasta e permanente acção dirigida contra o PCP.

Neste quadro em que é chamado a intervir em todas as frentes – de massas, política, institucional, ideológica e eleitoral –, as exigências colocadas ao Partido são muito grandes.

4.3.4. A ligação às massas faz parte da identidade do PCP, da sua forma de estar na vida e na luta, é um elemento essencial da sua intervenção. É no trabalho de massas que o Partido encontra os novos militantes, os quadros, a energia revolucionária e a inspiração para, de forma permanente, se renovar, rejuvenescer e reforçar.

4.3.5. O reforço da organização do Partido, em todas as suas componentes, tem que ser visto como uma tarefa permanente e prioritária, como um instrumento para a acção. Uma organização forte, coesa, ligada à vida, virada para intervenção, fornece ao Partido a força organizada de que precisa para combater, resistir, avançar e vencer.

O tempo presente e futuro colocam ao Partido novas e grandes exigências com consequências na sua intervenção e organização. No seguimento do desenvolvimento das acções de reforço do Partido «Sim é possível! Um PCP mais forte» e «Avante! Por um PCP mais forte» coloca-se como necessidade urgente a concretização de uma acção geral e integrada de reforço do Partido que envolva as várias linhas de organização e intervenção e o conjunto das organizações e militantes.

4.3.6. Num grande movimento de reforço da organização e da acção partidárias colocam-se de forma articulada acrescidas exigências no plano de militância, de direcção, de quadros, de organização, de acção política e ligação às massas, de luta ideológica, de imprensa partidária, informação e propaganda, de meios financeiros e de actividade internacional. Em cada uma destas direcções principais e na sua concretização de forma integrada, o colectivo partidário é chamado a contribuir para um PCP mais forte, por uma democracia avançada e o socialismo, projectando, consolidando e desenvolvendo os valores de Abril no futuro de Portugal.

4.4. Militância

4.4.1. A militância tem um papel decisivo na força e intervenção do Partido. É uma fonte de capacidade de intervenção do PCP, que será tanto maior quanto mais militantes estiverem conscientes de que a força do seu Partido é determinada pela acção dos seus membros no quadro do colectivo partidário, assumindo a militância como imperativo político, cívico e social.

A militância é um elemento decisivo para o Partido aprofundar a sua ligação às massas e alargar a sua influência. O reforço da capacidade de intervenção de cada militante comunista na acção política diária, no contacto junto daqueles com quem trabalha e se relaciona, nas iniciativas e estruturas em que intervém, exige formação política e ideológica, integração no trabalho colectivo e informação regular sobre a acção do Partido, nomeadamente pela leitura do Avante!.

A militância é determinada pela força das convicções em que assenta a luta pelos objectivos e causas do Partido. A militância enriquece profundamente o militante comunista nas vertentes política, social, cultural e humana. A militância dá sentido prático e é motivo exaltante da vida do militante do Partido. É uma fonte de satisfação e de forma especial quando dela resulta a melhoria das condições de vida para os trabalhadores e o povo. Nesse sentido, a militância comunista é contrária, diferencia-se e distingue-se da prática de outros, cujo objectivo é conseguir vantagens ou satisfazer ambições pessoais. A força organizada de que o Partido precisa exige a militância dos seus membros e coloca a necessidade aos organismos do Partido de conhecer a disponibilidade, características e possibilidades de cada membro do Partido e, em conformidade, adequar as tarefas de modo a que este exerça o seu direito e dever de participação na acção do Partido, dando sentido à sua condição de militante comunista, articulando o pensamento e a acção.

4.4.2.É de particular importância que, além de tarefas pontuais, cada membro do Partido assuma tarefas regulares.

O trabalho colectivo, marca do estilo de trabalho do PCP, implica a contribuição individual e militante de cada um, bem como a responsabilização por tarefas concretas.

4.5. Direcção

4.5.1. Num período marcado por uma intensa ofensiva do grande capital e uma grande resposta no plano da acção política e da luta de massas, com fortes exigências organizativas, ideológicas e de intervenção, o trabalho de direcção do Partido, posto à prova, cumpriu o seu papel.

Destaca-se a iniciativa, o entusiasmo e alegria, o empenhamento e dedicação com que milhares de quadros e militantes fizeram na prática a afirmação deste grande colectivo militante ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País, numa acção orientada por uma dimensão patriótica e internacionalista, pelo ideal e projecto comunistas.

As exigências que se colocam ao Partido implicam o prosseguimento e reforço desse estilo de trabalho. É necessário vencer estrangulamentos, alargar a capacidade de direcção, prosseguir a vários níveis na responsabilização, renovação e rejuvenescimento necessários à continuidade do trabalho de direcção. É indispensável prosseguir a afirmação da unidade, coesão e disciplina, prevenindo e combatendo práticas que desmobilizam e enfraquecem. É necessário melhorar o controlo de execução, apreciando objectiva e criticamente o trabalho realizado, retirando as devidas ilações e combatendo o criticismo. O estímulo à participação, a crítica e a autocrítica, a responsabilidade individual, o trabalho colectivo e a direcção colectiva constituem elementos integrantes do estilo de trabalho próprio do Partido que importa salientar, reforçar e valorizar.

4.5.2. A dinamização geral do trabalho do Partido implica a consideração de grandes iniciativas ou campanhas em que convirja a força e capacidade do colectivo partidário, assumindo cada organização a quota-parte da responsabilidade respectiva, ao mesmo tempo que se impõe o estímulo à iniciativa das organizações no quadro da orientação geral do Partido.

4.5.3. O Comité Central exerceu plenamente as suas responsabilidades de direcção superior do trabalho do Partido. Nestes quatro anos realizou 22 reuniões. Revela-se necessário que, a par da direcção política regular, possa considerar com mais frequência a discussão de áreas específicas de intervenção.

O Comité Central a eleger pelo XIX Congresso deverá manter as mesmas características do actual, nomeadamente no que se refere às suas competências e dimensão, a qual poderá ter alguma redução.

Quanto à sua composição, o novo Comité Central, reflectindo a identidade, natureza e princípios do Partido, deverá manter uma larga maioria de operários e empregados, com uma forte componente operária e, no quadro da renovação e do rejuvenescimento, deverá assegurar a combinação adequada de quadros experimentados com a responsabilização de quadros jovens.

Deverá também ser assegurada a participação de quadros do Partido – funcionários e não funcionários – responsáveis por grandes organizações e sectores de actividade partidária, vindos directamente das empresas e locais de trabalho, e outros quadros integrantes de movimentos de massas com destacada intervenção e diversidade de conhecimentos em importantes áreas da vida social, económica, cultural, técnica, intelectual e científica, bem como reforçada a participação de mulheres e jovens.

O Comité Central considera que tais características são as que melhor asseguram a constituição de uma sólida direcção colectiva, que corresponda às necessidades do Partido, ao fortalecimento da sua unidade e coesão e à sua capacidade para dar resposta aos complexos problemas colocados pela luta social, política e ideológica.

4.5.4. Os organismos executivos do Comité Central – o Secretariado do Comité Central e a Comissão Política do Comité Central – desempenharam as responsabilidades que lhe estão confiadas numa situação de grande exigência, assumindo as competências inscritas nos Estatutos e aquelas que lhes foram atribuídas pelo Comité Central. Confirmou-se adequada a existência destes dois organismos e a sua boa articulação.

4.5.5.A Comissão Central de Controlo desenvolveu o seu trabalho cumprindo as suas responsabilidades e competências estatutárias.

4.5.6. As direcções das organizações regionais assumem um importante papel na estrutura do trabalho de direcção do Partido que importa desenvolver no quadro das suas competências e da orientação geral do Partido.

As comissões concelhias, organismos de direcção de sectores profissionais e de empresas e outros organismos intermédios devem reforçar o seu papel em ligação e estimulando o funcionamento das organizações de base. É necessário melhorar o seu funcionamento, considerar um número de membros suficientemente largo para desempenharem as suas funções, mas não demasiado alargado para evitar excessiva acumulação de responsabilidades em organismos intermédios e favorecer o contributo para o fortalecimento das organizações de base – as células.

4.5.7. As estruturas de apoio à direcção central desenvolveram a sua acção numa situação marcada pela contenção de meios resultante da concretização das orientações definidas de um adequado equilíbrio entre os quadros, designadamente funcionários, na estrutura central e no conjunto das organizações partidárias. Avaliando as possibilidades, disponibilidades e prioridades e prosseguindo a preocupação de equilíbrio na distribuição de meios, é preciso que estas estruturas, indispensáveis ao trabalho de direcção central do Partido, sejam reforçadas de modo a contribuir para assegurar a análise rigorosa, o apoio fundamentado à decisão e a tomada de posição prontas e aprofundadas, no quadro do necessário trabalho colectivo.

4.5.8.A coordenação do trabalho do Partido em sectores e empresas de âmbito nacional ou pluri-regional revela-se necessária, devendo ser reequacionada em função das exigências, das prioridades e da realidade da organização e dos quadros.

4.6. Quadros

4.6.1. A aplicação das orientações do XVIII Congresso e as respostas à luta travada no quadro da actual situação política, social e de confronto ideológico, obra do colectivo partidário, só foi possível com o empenhamento de milhares de quadros do Partido.

Os funcionários do Partido, com a sua firmeza política e ideológica, essencial aos quadros do Partido, com disponibilidade, papel dinamizador e dedicação, são indispensáveis na organização, na direcção, em toda a actividade do Partido. O número de funcionários do Partido é superior a 300 (incluindo camaradas reformados que permanecem activos), traduzindo uma ligeira redução relativamente ao último Congresso. Apesar das dificuldades financeiras, tem sido permanente a renovação e o rejuvenescimento do quadro de funcionários, nomeadamente com jovens operários.

4.6.2. A acção geral de responsabilização, acompanhamento e formação de quadros imprimiu uma nova dinâmica na atribuição de tarefas e responsabilidades a centenas de militantes do Partido. Foi responsabilizado um elevado número de camaradas, uma parte deles recentemente inscritos no Partido, uma parte importante dos quais foram eleitos para organismos de direcção. A acção de 500 novos quadros a responsabilizar em 2010, elevou o nível de consciência e de resposta dos responsáveis e dos organismos.

Deram-se passos positivos no conhecimento e responsabilização de quadros, mas mantêm-se dificuldades na responsabilização de quadros operários e de mulheres, nomeadamente operárias.

O rejuvenescimento dos organismos do Partido a vários níveis registou avanços, particularmente no trabalho junto das empresas e sectores profissionais. Entre os jovens que assumiram responsabilidades destacam-se os camaradas que militaram na JCP.

Registam-se ainda insuficiências no acompanhamento e ajuda aos quadros.

4.6.3. A elevação do nível político e ideológico dos militantes comunistas é uma das direcções fundamentais do reforço e desenvolvimento da política de quadros.

A principal e mais eficaz escola de quadros do Partido é a participação nas lutas e em toda a actividade partidária. Mas é igualmente importante aliar à experiência prática a preparação teórica.

O estímulo ao estudo individual, à leitura do Avante! e de O Militante, à leitura dos documentos centrais do Partido, ao estudo do marxismo-leninismo, designadamente das obras dos clássicos, ao estudo da obra do camarada Álvaro Cunhal, ao estudo da História do Partido e da Revolução Portuguesa, à participação em debates, Seminários, Encontros, Conferências e Congressos do Partido, há a acrescentar a importância do estudo colectivo organizado, dirigido, através de cursos e outras acções de formação a nível central na Escola do Partido e nas Organizações Regionais.

Entre o XVIII e XIX Congressos reforçou-se o trabalho de preparação teórica dos quadros. Realizaram-se na Escola do Partido 67 cursos e acções de formação política e ideológica com a participação de 1320 camaradas, sendo também de salientar a realização de um elevado número de cursos e acções de formação nas organizações regionais com uma larga participação.

4.6.4. Na actual situação política são direcções fundamentais da política de quadros:

– aumentar e valorizar a militância e a realização das tarefas do Partido procurando o envolvimento alargado de camaradas que através da actividade se revelem disponíveis e com condições para assumir tarefas e responsabilidades;

– considerar permanente a atenção ao levantamento de quadros, responsabilização, evolução, formação, acompanhamento, controlo de execução e ajuda aos quadros;

– dar atenção particular ao conhecimento, envolvimento, responsabilização de quadros operários, mulheres e jovens;

– integrar os quadros no trabalho e na direcção colectiva, no espírito do desenvolvimento das orientações do Partido, estimulando a permanente ligação aos militantes da organização pela qual são responsáveis e o envolvimento destes na actividade, ultrapassando rotinas, promovendo o conhecimento dos problemas concretos das massas e impulsionando a acção e mobilização em defesa dos seus direitos e anseios;

– trabalhar para a renovação e rejuvenescimento do quadro de funcionários com novas funcionalizações, particularmente operários, mulheres e jovens, tendo sempre presente as possibilidades financeiras;

– prestar atenção aos problemas pessoais dos quadros e manifestar-lhes a compreensão e a solidariedade necessárias;

– solucionar com a celeridade possível eventuais problemas de quadros contribuindo para o respeito e afirmação dos princípios estatutários do Partido;

– valorizar junto dos quadros as várias formas e meios para a sua formação política, ideológica e cultural;

– progredir na planificação, divulgação e incentivo à participação de quadros nos cursos e acções de formação na Escola do Partido e nas Organizações Regionais.

4.7. Organização

4.7.1.O Partido conta com um grande colectivo militante, a sua organização é a base em que assenta a sua intervenção.

O último Balanço da Organização referencia a existência de 60 484 membros do Partido, número que, significando um ligeiro aumento face ao último congresso, se traduz no essencial pela manutenção dos efectivos partidários.

A par deste número de membros do Partido continua a existir um número elevado de inscritos cuja situação não foi ainda esclarecida, tendo a acção de contacto com esse objectivo prosseguido a um ritmo lento. O desenvolvimento desta acção confirma a análise do XVIII Congresso evidenciando-se, como traço geral, por um lado, a dificuldade de localização da grande maioria dos inscritos, que se traduz na formalização da perda de contacto e, por outro lado, o facto de o essencial daqueles que são contactados confirmarem a sua qualidade de membros do Partido.

Mantém-se sensivelmente o número de camaradas integrados em organismos, bem como o nível dos membros do Partido que pagam quotas.

Quanto à composição social verifica-se uma larga maioria de operários e empregados, cerca de 72%, com cerca de 41% de operários reflectindo alguma redução, e 31% de empregados revelando um ligeiro aumento. Mantém-se a expressão de intelectuais e quadros técnicos e de micro, pequenos e médios empresários, com ligeira subida.

Quanto à composição etária, 16 % têm até 40 anos, 45% entre 41 e 64 anos e 39% mais de 64 anos, não se contabilizando os membros da JCP que não são membros do Partido. Aumenta o peso dos militantes que têm até 40 anos, ainda que ligeiramente, e dos que têm mais de 64 anos.

Regista-se positivamente o facto de entre os novos membros nos últimos quatro anos cerca de 53,7 % terem até 40 anos quando aderiram ao Partido.

Continua a reforçar-se a participação de mulheres, que representam 30,1% dos membros do Partido.

4.7.2. Quanto à estruturação partidária assinala-se a existência de 2769 organismos, incluindo organizações não estruturadas que reúnem em plenário e comissões para as diversas frentes de trabalho, que significa um ligeiro aumento. O número de organismos a partir dos locais de residência é de 725. O número de organismos a partir das empresas e locais de trabalho, 374, mantém-se ao nível anterior com uma ligeira redução.

4.7.3. Nos anos que decorreram desde o XVIII Congresso, concretizando a acção «Avante! Por um PCP mais forte!» nele aprovada e posteriormente definida e calendarizada na reunião do Comité Central de 21 e 22 de Novembro de 2009, foi realizado um grande trabalho articulando a intervenção e o reforço da organização do Partido. Os resultados foram traduzidos numa intervenção notável em que o Partido cumpriu o seu papel, na consolidação da organização numa fase de grandes mudanças e nos progressos verificados, mantendo-se insuficiências que é preciso ultrapassar.

São de salientar: a responsabilização de quadros realizada no âmbito da acção geral de responsabilização, acompanhamento e formação de quadros em 2010 e de forma continuada; o recrutamento de mais de 5 800 novos militantes; o reforço da organização e intervenção junto da classe operária e dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho, com medidas de responsabilização de quadros, estruturação, recrutamento, integração de novos militantes e de outros transferidos de organizações locais, o esclarecimento da situação de camaradas reformados e da sua inserção, que permitiram manter, em algumas organizações aumentar, o número de camaradas organizados a partir das empresas e locais de trabalho e garantir uma forte intervenção do Partido; a realização de mais de 500 assembleias das organizações; o incentivo a uma profunda ligação às massas no quadro duma intensa intervenção das organizações do Partido.

4.7.4. Numa situação com grandes exigências, coloca-se a necessidade de prosseguir e adoptar orientações que permitam ultrapassar insuficiências, responder a novos problemas consolidando e reforçando o Partido, alicerce essencial para alargar e intensificar a luta de massas e a intervenção política, assegurando a sua preparação para que esteja pronto a cumprir o seu papel na situação actual e sejam quais forem as condições em que tenha que vir a actuar.

São orientações para o reforço da organização partidária:

– A prioridade da organização e intervenção do Partido junto da classe operária e dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho e a sua efectiva concretização, designadamente confirmando e destacando quadros, incluindo funcionários do Partido para se dedicarem a este trabalho, consolidando a organização existente e criando novas células ou sectores, dando atenção particular às empresas com mais de mil de trabalhadores e/ou de importância estratégica, alargando o número de membros do Partido organizados a partir das empresas e locais de trabalho, com o recrutamento, a integração prioritária de novos militantes, transferências, assegurando a organização e dinamizando a intervenção com um amplo, permanente e ousado sentido de ligação às massas, assumindo este trabalho como preocupação e tarefa de todas as organizações e militantes, cuja concretização implica decisão, programação, iniciativa, persistência e controlo de execução.

– A estruturação das organizações locais, promovendo o funcionamento, a dinamização, a iniciativa e a intervenção das organizações de base num estilo de profunda ligação às massas, prosseguindo e concretizando medidas a partir de uma avaliação da realidade orgânica que promova uma efectiva estruturação da organização (e não apenas no papel) para o que devem ser considerados entre outros aspectos, a divisão administrativa, a dimensão dos efectivos partidários, o grau de participação dos militantes e a disponibilidade de quadros para a dinamização das organizações.

– A avaliação da situação, organização, participação e contributo dos camaradas reformados e pensionistas, da sua importante intervenção na acção geral do Partido e especificamente no trabalho junto dessa vasta camada social, na dinamização das suas organizações unitárias e da sua luta, apontando designadamente: a criação de células de reformados com um funcionamento ajustado às disponibilidades e possibilidades de participação, como elemento de estruturação das organizações de base e instrumento de intervenção junto dos reformados e pensionistas; o fortalecimento dos organismos com os membros do Partido que intervêm em organizações, movimentos e associações de massas; a atenção e valorização do aproveitamento da disponibilidade de quadros do Partido reformados e pensionistas na resposta às diferentes necessidades do trabalho partidário.

– A acção e organização na área da cultura e junto dos intelectuais e quadros técnicos, fortalecendo e criando estruturas orgânicas adequadas às diferentes áreas e linhas de intervenção visando o trabalho de massas, o estímulo à acção política, à actividade cultural e à criação artística.

– O trabalho com a juventude e o reforço da JCP e da sua intervenção, contribuindo para o aumento da influência do Partido junto da juventude.

– A estruturação do trabalho junto de outras camadas, sectores sociais e áreas de intervenção específicas, nomeadamente: a acção junto dos agricultores; o trabalho com os micro, pequenos e médios empresários; o trabalho dirigido às mulheres; a acção junto das pessoas com deficiência; o trabalho com os imigrantes; o trabalho dirigido aos desempregados.

– A organização e intervenção nas comunidades emigrantes, no fortalecimento da organização e intervenção das suas organizações e na mais célere informação de camaradas que emigram para o estabelecimento de contactos e integração, visando a acção e intervenção do Partido junto das comunidades de emigrantes portugueses nos diversos países.

– A criação e o funcionamento regular dos organismos de membros do Partido que intervêm em organizações e movimentos de massas, assegurando o adequado conteúdo e o funcionamento regular, criando novos organismos, considerando as necessárias linhas de apoio à intervenção e formação dos respectivos quadros.

– A consideração do recrutamento de novos militantes como uma tarefa regular de todas as organizações e militantes, a destacar no plano da intervenção política do Partido, dos meios de comunicação e da imprensa partidária e a justificar iniciativas especiais, associando o recrutamento à célere e efectiva integração com a consideração do organismo e da tarefa a atribuir para ser assumida por cada militante.

– A realização duma acção de contacto com os membros do Partido, aqueles que como tal estão considerados, sem prejuízo de resolver a situação de inscritos ainda por clarificar, a iniciar num dos próximos anos, passada uma década sobre a acção de contacto iniciada em 2003, visando, além da actualização de dados, a concretização de uma vasta acção de organização, estruturação partidária, elevação da militância, alargamento da assunção de responsabilidades e intensificação da intervenção.

– O estímulo à generalização de um estilo de trabalho das organizações e militantes assente nos princípios e objectivos do Partido, na disciplina, iniciativa e criatividade e numa ampla e cada vez mais profunda ligação aos trabalhadores e às populações.

– A avaliação geral da situação dos centros de trabalho do Partido, conferindo necessidades, cuidando da sua apresentação, dinamizando o seu funcionamento como apoio à organização e intervenção do Partido e à sua projecção junto das massas.

– A combinação das exigências de uma intensa e dinâmica intervenção com o regular funcionamento dos organismos e organizações.

4.8. Acção política e ligação às massas

4.8.1. Na concretização do seu papel de vanguarda, a ligação das organizações e militantes do Partido às massas, conhecendo a realidade, problemas e aspirações dos trabalhadores e do povo para sobre ela agir, esclarecer, organizar, mobilizar, é condição essencial para o alargamento da influência partidária e concretiza-se de diferentes formas, linhas de trabalho e iniciativas.

4.8.2. Uma organização partidária está em excelentes condições para assumir, de facto, o seu papel de vanguarda quando é conhecedora dos problemas dos trabalhadores e de outras camadas sociais e está inserida no meio e estruturada para agir face à realidade onde se insere.

4.8.3. Com o objectivo do reforço da ligação do Partido às massas, partindo das decisões do XVIII Congresso, o Comité Central lançou um debate em todas as organizações de que resultou um progresso assinalável na compreensão de que esta é uma questão estratégica e mesmo na tomada de medidas.

4.8.4.Persistem contudo bloqueios em organizações que, por estarem desligadas da vida e do meio político e social de onde emergem ou por outras dificuldades, não se encontram em condições de corresponder aos anseios e aspirações dos trabalhadores e das populações.

4.8.5. São linhas de orientação globais e integradas para o reforço da ligação do Partido às masas nas várias frentes e áreas de intervenção que se mantêm actuais e de cuja concretização resultará uma maior e mais intensa acção e intervenção políticas e o reforço da influência do Partido:

– a consideração regular de quais as frentes e áreas de intervenção em que se concretiza a ligação e o reforço da influência junto das massas, acompanhada da definição de objectivos, planos e linhas de trabalho e das decisões sobre quadros, direcção e controlo de execução, fundamentais para a sua execução;

– uma maior atenção à dinamização dos movimentos e lutas de massas em todas as organizações, estabelecendo uma discussão regular sobre os problemas e a forma de os transformar em bandeiras de luta e procedendo a um controlo de execução sobre as decisões tomadas, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e das populações;

– a consideração do trabalho de informação e propaganda, do papel da imprensa partidária e das iniciativas partidárias, como um instrumento de ligação às massas e do reforço da influência do Partido;

– a promoção da discussão colectiva e o estímulo individual aos militantes comunistas para que assumam, na sua actividade diária, uma acção de esclarecimento e de mobilização que possibilite uma aproximação ao Partido, suas posições, projecto e organização;

– o assumir do trabalho político unitário como instrumento importante para a ligação do Partido às massas, concretizando de forma regular o diálogo e a acção comum com pessoas e sectores democráticos, aliado ao contacto com organizações, movimentos, estruturas e instituições. Nesse trabalho deve inserir-se o elevado número de homens e mulheres que, no quadro da CDU, manifestam disponibilidade para a acção comum nos planos local e nacional. A realização de iniciativas e contactos individuais com carácter regular é indispensável para o seu envolvimento e para lhes dar a conhecer as posições do Partido;

– a permanente preocupação de potenciar o grande trabalho realizado nas instituições, nomeadamente nas Autarquias Locais, na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, visando o potencial imenso dessa acção específica, coordenando-a e articulando-a, na perspectiva do estímulo à participação popular e ao alargamento da influência e prestígio do Partido junto dos trabalhadores e do povo.

4.8.6. O aperfeiçoamento da acção política e da ligação às massas é uma preocupação e tarefa permanente de cada organização e militante do Partido. Daí sobressai a necessidade de prosseguir este trabalho visando que, da discussão de cada organismo ou organização, resultem orientações, iniciativas ou acções, o reforço, dinamização e criação de estruturas organizativas para a sua concretização, bem como a avaliação regular dos resultados obtidos com o consequente reforço orgânico do Partido e o alargamento da sua influência e prestígio.

4.9. Luta ideológica

4.9.1. A luta ideológica agudizou-se nos últimos anos.

A ofensiva do grande capital expressa-se com forte dimensão no plano ideológico, na justificação da ingerência, da agressão e da guerra do imperialismo, na defesa das concepções da União Europeia e do comprometimento da soberania nacional, na insistência da inevitabilidade do agravamento da exploração, da retirada de direitos e do retrocesso social e civilizacional que comportam, na desvalorização da luta dos trabalhadores e do povo, na difusão do conformismo e do individualismo, na promoção das teses do mal menor veiculando velhas e novas expressões da social-democracia, no destaque e incentivo a falsas saídas assentes no radicalismo e na provocação, na limitação das liberdades e da democracia, na acção branqueadora do fascismo e no anticomunismo.

Tal ofensiva tem, no quadro do agravamento da crise estrutural do capitalismo, como objectivo principal fazer crer que não existe caminho e enfraquecer nos trabalhadores e nos povos a perspectiva da possibilidade, necessidade e urgência do progresso social e do socialismo como alternativa e forma mais avançada de organização da sociedade.

4.9.2. O Partido desenvolveu acções e iniciativas com importância na batalha ideológica ao longo dos últimos anos, na concretização das linhas de orientação do XVIII Congresso, salientando-se no entanto a necessidade de reforçar essa intervenção no trabalho e na acção política quotidiana, a par de um planeamento de objectivos e acções utilizando plenamente e de forma integrada os vários meios disponíveis.

4.9.3.Nas linhas de desenvolvimento da luta ideológica inserem-se: o esclarecimento da natureza do capitalismo; o combate à exploração e a desmontagem do processo da sua concretização e agravamento; a afirmação do projecto do PCP da democracia avançada e do socialismo; a luta contra a ideologia reaccionária e fascista; a luta contra velhas e novas concepções social-democratas; o combate ao anticomunismo; a valorização da luta, dos seus resultados e da organização como elemento fundamental.

4.10. Imprensa partidária, informação e propaganda

4.10.1. A acção do Partido, a concretização dos seus objectivos exigem que se criem as melhores condições para os trabalhadores e o povo poderem conhecer e compreender o projecto, as propostas, as posições e análises do PCP.

Num quadro de grande desproporção de meios, em que o grande capital conta com poderosos meios de difusão da sua ideologia, é indispensável a definição e concretização de uma intensa e alargada acção do Partido neste âmbito, apontando orientações, fortalecendo e criando meios e formas de intervenção, com as características específicas de cada um, integrados numa orientação geral e numa acção coordenada.

Neste âmbito inserem-se a imprensa partidária, o Avante! e O Militante, a acção geral de informação e propaganda, o trabalho do Partido com os órgãos de comunicação social, mas também a vasta acção político-cultural de que é expressão significativa a Festa do Avante! e a actividade editorial.

No quadro dos meios e possibilidades existentes é necessário fortalecer a capacidade de elaboração e aprofundamento de conteúdos, reforçar os vários meios e formas de intervenção, na sua diversidade, no contacto directo pessoal, no recurso amplo aos meios electrónicos do mais diverso tipo e considerar novas possibilidades de intervenção. Ao mesmo tempo, é indispensável fazer uma avaliação global dos meios de intervenção de modo a permitir uma utilização integrada, maior profundidade, amplitude e eficácia.

4.10.2. No quadro político actual, a imprensa do Partido, a difusão e leitura doAvante! e deO Militante, têm uma acrescida importância e são instrumentos indispensáveis à acção partidária. Ela assume um papel fundamental na divulgação das orientações e análises do Partido, em matérias de âmbito nacional e internacional. Assume também a necessária e útil troca de experiências, a ajuda à preparação dos militantes visando a sua intervenção no esclarecimento das posições e análises do Partido e torna-se indispensável na batalha das ideias, na informação sobre a luta dos trabalhadores e dos povos.

Prosseguindo o objectivo de diversificar conteúdos e tratamentos de questões de actualidade, a imprensa do Partido deve beneficiar ainda mais da sua estreita ligação e colaboração com as organizações, designadamente no envio de notícias, informações ou sugestões.

Instrumento de relevada importância para a ligação do Partido às massas e meio de contacto entre o Partido e os seus militantes e amigos, o tratamento da imprensa partidária, no quadro das medidas de reforço orgânico, deve merecer redobrada atenção por parte de todas as organizações, responsabilizando quadros nos diversos organismos e aumentando a rede de distribuição e venda do Avante! e de O Militante.

As vendas especiais do Avante!, associadas ao tratamento de assuntos da actualidade, são uma experiência muito positiva para a difusão do jornal e para o combate das ideias, pelo que devem continuar a realizar-se.

4.10.3. A avaliação e a definição de linhas de orientação para o trabalho de informação, propaganda e agitação do Partido têm de assentar numa rigorosa avaliação das condições objectivas e subjectivas sobre que incidem. A questão central do trabalho de propaganda e de agitação é a difusão da mensagem, proposta e projecto do Partido, com o objectivo de que as massas o apropriem como seu, orientando-as e levando-as à acção.

A propaganda do Partido está profundamente interligada com o trabalho de organização. O reforço da organização conduz potencialmente ao reforço do trabalho de propaganda e vice-versa, mas isso não acontece por si. Para que tal se efective, é preciso que cada organismo reflicta e tome medidas de trabalho, de direcção e de quadros de acordo com esta importância. É necessário responsabilizar quadros e descentralizar. A tarefa de propaganda é de todo o Partido, de todas as organizações, de todos os membros do Partido. Cada um desempenha o seu papel específico e insubstituível.

A resposta específica por parte de cada organização ao trabalho de propaganda é fundamental na medida em que é ela que conhece a realidade e está, por isso, em condições de intervir directamente sobre os problemas específicos. Esta realidade torna ainda mais necessário aumentar a produção de folhetos dirigidos a locais de trabalho e boletins de célula, tendo em conta a linha geral de reforço da organização do Partido nas empresas e locais de trabalho.

O Partido, centralmente e nas organizações, deve recorrer a uma grande diversidade de meios e formas de difundir a sua mensagem. É necessário adaptar a nossa intervenção para o quadro de maiores limitações financeiras aproveitando todos os meios, designadamente os electrónicos. A propaganda e a agitação devem ter em conta as características das camadas a que se dirigem, os seus níveis de conhecimentos e informação, os seus interesses específicos. A partir dos problemas concretos, as organizações do Partido devem apontar reivindicações e conduzir à luta organizada; devem responder à mistificação ideológica das classes dominantes, evidenciar as causas e os responsáveis da situação actual e contribuir para ampliar a exigência da rejeição do Pacto de Agressão, da ruptura com a política de direita, da afirmação da alternativa patriótica e de esquerda, da democracia avançada e do socialismo.

Os condicionamentos à propaganda do Partido inserem-se num quadro de limitações à liberdade de expressão, violadoras dos direitos constitucionais, que devem ser combatidas em toda a linha, pelo exercício do direito à propaganda, com o recurso a todas as formas de propaganda ao dispor do Partido, e também através da preparação política dos militantes.

4.10.4. Assume crescente importância a utilização das comunicações electrónicas e o aproveitamento das potencialidades que integram. O Partido tem uma larga experiência neste âmbito, com iniciativas inovadoras, acções e estruturas de que o sítio do Partido na Internet é a principal expressão, assumindo essencialmente o papel de divulgação diária das posições e das actividades do Partido e também de suporte electrónico da imprensa do Partido.

O trabalho nesta área deve prosseguir, alargar-se e aprofundar-se. Impõe-se uma avaliação global dos vários meios existentes (das potencialidades e grau de aproveitamento de cada um e das possibilidades decorrentes de rápidos desenvolvimentos em curso), a tomada de medidas de organização, estruturação, coordenação e alargamento desta acção e a consideração específica de iniciativas no âmbito do desenvolvimento ou criação de meios de difusão, consulta e interacção, tendo em conta as condições financeiras existentes.

4.10.5. O trabalho do Partido com a comunicação social – num quadro marcado pela desvalorização e silenciamentos, inseparáveis da natureza e titularidade dos principais órgãos – tem de assentar numa organizada e persistente actividade de afirmação e difusão da iniciativa e posições do PCP, a todos os níveis da organização partidária.

4.10.6. A Festa doAvante!, festa de Abril, do povo e da juventude, que realizou a sua 36.ª edição, é a maior e mais importante realização político-cultural e de massas no nosso País e constitui uma grande demonstração da capacidade de realização dos comunistas e do seu Partido, e uma poderosa afirmação dos seus valores e projecto. Resultado da empenhada militância e dedicação de milhares de membros do Partido e da JCP, a Festa do Avante! é, ao mesmo tempo, um importante espaço para a responsabilização de quadros, para dinamização da organização partidária e para o combate aos preconceitos anticomunistas.

A necessidade de dar resposta a novos desafios e a novas exigências, a criação de melhores condições para receber os seus visitantes, a permanente inovação e criação de novos pólos de interesse, o combate às campanhas contra o Partido, e que elegem a Festa como alvo preferencial, exige uma permanente criatividade, um intenso estudo dos problemas e soluções, uma cuidada planificação do trabalho e um redobrado empenhamento de toda a organização.

4.10.7. Importante meio de intervenção e resposta à ofensiva ideológica, a actividade editorial influenciada pelo Partido é também abrangida pelas dificuldades com que se debatem os sectores editorial e livreiro. Nesse contexto, deve valorizar-se a edição de obras dos clássicos do marxismo-leninismo e das obras escolhidas de Álvaro Cunhal. A Editorial «Avante!» deve prosseguir a sua dinâmica própria, aliada à actividade partidária e às necessidades crescentes da luta política e ideológica.

4.11. Fundos

4.11.1. O financiamento do PCP a partir dos seus meios próprios é essencial para garantir a sua independência política, orgânica e ideológica. Assegurar os recursos necessários e indispensáveis para o desenvolvimento da sua actividade, na base da iniciativa própria, no apoio e contribuição dos militantes, assume uma importância vital no quadro em que os comunistas e o Partido actuam.

As dificuldades crescentes que se abatem sobre os trabalhadores e o povo português, o aumento da exploração, das desigualdades sociais, do desemprego, os cortes de salários, reformas e subsídios, os aumentos em bens e serviços, colocam novas e acrescidas exigências ao trabalho de fundos. Importa por isso, não transformar dificuldades em impossibilidades, romper com constrangimentos que procuram colocar ao Partido, vencer condicionamentos reais e aproveitar todas as potencialidades para aumentar a capacidade financeira do PCP.

4.11.2. A Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, da responsabilidade do PS, PSD e CDS/PP, contou desde a primeira hora com um firme combate, denúncia e exigência da sua revogação, por parte do PCP, porque consagra um conjunto de regras absurdas e antidemocráticas, visando no fundamental o PCP, as suas características e actividade e que se insere, tal como a Lei dos Partidos, num ataque ao Regime Democrático consagrado na Constituição da República.

Os processos de alteração da Lei do Financiamento não corrigiram as inadmissíveis disposições de ingerência na vida partidária, contrárias à liberdade de associação e iniciativa partidária, e mantiveram os elevados montantes das subvenções estatais para o financiamento corrente e para as campanhas eleitorais, assim como a limitação do financiamento próprio, baseado na actividade política e na militância.

É o caso dos limites estabelecidos para as iniciativas de angariação de fundos, onde se inclui a Festa do Avante!, da absurda existência de um limite para pequenas receitas em numerário e da norma que deduz da subvenção o montante obtido em contribuições para as campanhas eleitorais, penalizando o esforço militante.

As inaceitáveis normas constantes na Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais foram, ao longo dos últimos anos, agravadas pela forma como a Entidade das Contas e Financiamento Político (ECFP) desempenhou as suas funções, impondo regulamentos, concepções e interpretações abusivas.

As irregularidades apontadas às contas, em especial às contas do Partido, têm raiz em procedimentos discricionários da ECFP que, baseados em suspeições ilegítimas, alimentam um clima persecutório e intolerável.

O PCP manterá o combate à Lei de Financiamento e lutará pela sua revogação, com a autoridade de quem defende regras claras e transparentes para o financiamento dos partidos políticos, e de quem tem denunciado que as disposições da legislação em vigor foram consagradas com o objectivo de limitar a capacidade de intervenção do PCP.

4.11.3. O XVIII Congresso traçou o objectivo de garantir o efectivo equilíbrio financeiro a ser alcançado com a adopção de medidas de aumento das receitas, de redução de despesas e diminuição da dependência das organizações regionais em relação à Caixa Central, e definiu como insustentável a situação, mas possível de ultrapassar com a intervenção forte e determinada do colectivo partidário.

Nos quatro anos o resultado financeiro decorrente da actividade e funcionamento do Partido apresenta um valor médio anual negativo na ordem dos 200 mil euros que, traduzindo uma melhoria ainda muito insuficiente, não altera no essencial uma situação que se mantém insustentável.

As receitas extraordinárias e institucionais aumentaram, o que, não sendo negativo, não deixa de levantar preocupações, porque também aumentou o seu peso relativo, havendo assim um maior distanciamento do objectivo de ultrapassar a dependência destas receitas.

Só o recurso a estas receitas (gestão de património, subvenções estatais, entre outras) permitiu fazer face à situação deficitária, obtendo-se um resultado positivo acumulado de 210 mil euros, verificando-se no entanto, apesar dessas receitas extraordinárias, resultados negativos em 2008 e 2011.

O objectivo de redução da dependência das organizações regionais em relação à Caixa Central ficou muito aquém das necessidades, ainda que se tenha dado início a um processo de aumento da participação das organizações que contribuem para a caixa central e de redução do subsídio de apoio às restantes.

4.11.4. Na análise ao período decorrido desde o XVIII Congresso (integrando as contas de 2008/2011) constata-se que as receitas cresceram mais que as despesas face ao período entre os XVII e XVIII Congressos (integrando as contas 2004/2007), respectivamente 6,6% e 3,6%. No entanto, as receitas próprias, que correspondiam a cerca 91,2%, baixaram para 89%.

Na comparação destes períodos destaca-se como positivo o crescimento global das receitas de quotização (+7,5%), de contribuições de filiados (+4,3%) e de eleitos (+0,5%). Como negativo a quebra nas receitas de iniciativas de angariação de fundos (-14,7%) e, apesar do elevado esforço de contenção, o crescimento global das despesas (+4,3%). Os custos com quadros diminuíram (-6,9%).

4.11.5. Constituem objectivos centrais para o conjunto do Partido:

– assegurar o efectivo equilíbrio financeiro, principalmente com o aumento das receitas, elemento estratégico para garantir a capacidade de intervenção do Partido, mas também com uma efectiva contenção e redução de despesas, nomeadamente de funcionamento e, em alguns casos, de estrutura;

– atingir o equilíbrio financeiro e auto-suficiência do Partido e de cada uma das organizações, diminuindo o peso relativo de receitas com origem institucional ou de carácter extraordinário e pontual, reduzindo a dependência das organizações face à caixa central, assegurando que as questões financeiras não comprometem a intervenção política do Partido;

– aumentar as receitas próprias decorrentes da actividade e do reforço do Partido, nomeadamente:

- a quotização, que exige discussão política e ideológica para que cada militante assuma a iniciativa do cumprimento do dever fundamental de pagamento da quota e aumento do seu valor, tendo como referência 1% do vencimento (ou remuneração), valorização da tarefa de recebimento de quotas e responsabilização de mais quadros nesse âmbito, tendo como referência 1 para cada 20 militantes, intensificação do pagamento por meio bancário e adopção do princípio de controlo mensal em cada organismo;

- as contribuições especiais, de militantes, simpatizantes e outros amigos do Partido, quebrando a rotina e sendo mais audazes nos contactos, definindo em cada organização listagens de camaradas e amigos a abordar e quem está em melhores condições para o fazer;

- as campanhas de fundos, nomeadamente «um dia de salário para o Partido» e outras iniciativas das organizações, devem merecer uma maior atenção e acompanhamento por parte dos organismos de direcção, central e regional, potenciando as possibilidades de aumento destas receitas;

- as contribuições dos eleitos e membros do Partido em cargos públicos, deverão merecer maior atenção e rigor, quer na definição do montante quer no cumprimento da entrega, contrariando a tendência de reflectir na contribuição ao Partido os cortes aplicados aos titulares de cargos públicos, de acordo com o princípio estatutário de não ser beneficiado nem prejudicado;

- as contribuições da participação nas mesas de voto, que constituem um elemento distintivo da participação dos membros do Partido de não serem beneficiados no desempenho desta tarefa partidária e actividade cívica;

- a venda e difusão do Avante! e de O Militante, organizando bancas, brigadas de venda e listas de compradores, representa uma possibilidade de crescimento das receitas, a par do alargamento do esclarecimento e intervenção partidária;

– diminuir as despesas, em particular aquelas que não tem reflexos directos na actividade política do Partido. Não assumir compromissos financeiros que não estejam ao alcance da capacidade de resposta e criem constrangimentos à acção futura do Partido;

– melhorar o funcionamento e dinamização dos Centros de Trabalho. Prosseguir a política de conservação e rentabilização do património do Partido;

– dinamizar, alargar e generalizar o funcionamento de estruturas para acompanhamento das questões financeiras – controlo financeiro, prestação de contas, dinamização da recolha de fundos, a elaboração de orçamentos que tracem objectivos de aumento de receitas, de limite às despesas e permitam o controlo orçamental – a par da abordagem da questão a todos os níveis, traçando objectivos e garantindo um efectivo controlo de execução;

– alargar a discussão nas organizações e a consciência dos militantes para a importância dos fundos. Vencer estrangulamentos que permitam aproveitar todas as potencialidades, num quadro de novos constrangimentos e dificuldades. Alterar estilos de trabalho que levem a desperdícios e desaproveitamento de recursos.

4.12. Actividade internacional

4.12.1. Face ao agravamento da crise estrutural do capitalismo e à violenta ofensiva do imperialismo contra direitos e conquistas dos trabalhadores e dos povos, o PCP interveio, no plano político e ideológico, denunciando as medidas e objectivos do grande capital transnacional que conduziram a uma dramática regressão social e civilizacional e a agressões a países soberanos, e manifestou a sua solidariedade internacionalista às forças políticas e sociais que nos respectivos países lutaram e lutam em defesa dos interesses vitais dos trabalhadores e dos respectivos povos.

Neste quadro, a actividade internacional do PCP caracterizou-se pela continuidade do seu contributo para o reforço do processo dos Encontros Internacionais de partidos comunistas e operários, e por um grande empenho no esforço de convergência dos partidos comunistas e outras forças de esquerda e progressistas, nomeadamente no plano europeu. Organizou, em Portugal, um Encontro de partidos comunistas e de esquerda da UE e um Seminário «Por uma Europa de paz e cooperação», e participou activamente na concretização de um Apelo Comum no quadro das eleições para o PE. No plano das relações bilaterais destacam-se as delegações dirigidas pelo secretário-geral à Grécia e a Espanha.

O PCP manteve, em Portugal, encontros com diversos partidos de vários continentes e participou em numerosos congressos, conferências, seminários, visitas de estudo, festas e iniciativas de solidariedade nos mais diversos países. Salienta-se a presença regular de dezenas de delegações na Festa do Avante!.

Com o objectivo de dar o seu contributo para o fortalecimento da frente anti-imperialista e de conhecer directamente a realidade doutras regiões, o PCP participou em iniciativas do movimento da paz, do Forum Social Mundial e no Forum de S. Paulo.

Mantêm-se como elemento positivo as tomadas de posição públicas sobre questões internacionais, o combate e denúncia de medidas legislação anticomunista adoptadas em vários países e a regularidade da informação para o exterior através de documentos do Partido, intervenções e artigos diversos, com expressão em inglês no sítio do PCP.

Salienta-se ainda uma maior iniciativa para a tomada de posições comuns de partidos comunistas.

4.12.2. A actividade do PCP, no actual e complexo quadro internacional, deverá pautar-se por uma activa intervenção na luta das ideias, pelo fortalecimento da frente anti-imperialista na defesa da paz e na solidariedade com os povos em luta e pelo seu contributo para o reforço do movimento comunista e revolucionário mundial e para a sua unidade na acção, nomeadamente pelo seu empenho no processo dos Encontros Internacionais de partidos comunistas e operários, na luta contra a exploração e a opressão, visando projectar o socialismo como alternativa necessária e possível ao capitalismo.

Nota de fecho

O XIX Congresso afirma a sua confiança na força e capacidade dos trabalhadores e do povo português, num PCP mais forte, no alargamento da sua influência política, social e eleitoral, e na acumulação de forças necessária ao desenvolvimento da luta pela rejeição do Pacto de Agressão, pela ruptura com a política de direita, por uma alternativa política patriótica e de esquerda, pela democracia avançada, pelo socialismo e o comunismo.

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