Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de Setembro, que “aprova o regime jurídico da assistência na doença da GNR e PSP”

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Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar nº 8/X, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199º, nº 2 do 203º, e 204º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei nº 158/2005, de 20 de Setembro, que “aprova o regime jurídico da assistência na doença da GNR e PSP”.

 

Assembleia da República, em 9 de Dezembro de 2005