Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Projecto de regulamento relativo á segurança dos peões e às fontes de iluninação por díodo emissor de luz

A Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) negociou dois novos regulamentos com a Comissão Europeia. O primeiro é relativo às prescrições para a homologação de veículos, no que respeita à segurança dos peões. O segundo é relativo às prescrições para a homologação de veículos, no que respeita às fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED).

Para que a Comissão possa votar e aderir aos regulamentos é necessário o consentimento do Parlamento Europeu. Após a adesão ao regulamento, a UE pode decidir torná-los obrigatórios na aprovação de veículos.

À semelhança do que já sucedeu com a homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial, a rectificação destes regulamentos UNECE permitirá a aplicação da uniformização das normas em muitos países, levando a uma redução da burocracia. As homologações concedidas ao abrigo dos regulamentos UNECE serão consideradas homologações CE, evitando-se, deste modo, duplicações em matéria, não só de requisitos técnicos, mas também de procedimentos administrativos e de certificação, reduzindo-se assim a carga burocrática, daqui resultando vantagens para a indústria e para as autoridades nacionais.

>
  • Segurança das Populações
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu

Partilhar