Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Projecto de orçamento rectificativo nº6/2012 da UE para o exercício de 2012 secção III - comissão

A aprovação pelo Parlamento Europeu (PE) do orçamento rectificativo nº6/2012 da União Europeia integra-se no pacote acordado entre a maioria do PE, a Comissão e o Conselho relativamente ao Orçamento de 2013.
As justas preocupações iniciais do PE relativamente à insuficiência de verbas para fazer face a dívidas contraídas em vários programas não se traduziu numa acção coerente e consequente. Pelo contrário. Resolvendo alguns dos problemas imediatos relativos a pagamentos pendentes, não os resolve todos e adensa a confusão relativamente ao orçamento de 2013. Adiar uma parte dos pagamentos (mais precisamente, 2,9 mil milhões de euros) é uma manobra inaceitável que apenas serve os interesses dos países mais ricos - e mais beneficiados com o mercado interno da UE, o euro e com as prioridades financiadas pelo orçamento da UE - de reduzir no imediato as suas contribuições. E insere-se na já velha e recorrente tentativa de pressionar para a redução da sua contribuição futura.
Portugal é um dos países credores, sendo-lhe devido o pagamento de dezenas de milhões de euros, relativos a despesas de 2012.
A maioria do PE não só dá expressão ao interesse dos países mais ricos, como alimenta assim a proposta de um futuro orçamento da UE financiado parcialmente (no início) por impostos europeus.

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