Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Projecto de orçamento rectificativo 4/2008 - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Este orçamento rectificativo visa inscrever no orçamento comunitário de 2008 o excedente do exercício de 2007. Esse montante ultrapassa os 1.528 milhões de euros, devido, essencialmente e entre outros aspectos, ao atraso na aprovação dos programas operacionais dos Fundos estruturais e do Fundo de coesão a transferir para os vários Estados-membros.

A proposta integra ainda montantes oriundos da denominada "Política Externa de Segurança Comum" da UE não utilizados em 2007, como a "missão policial" no Afeganistão ou a "missão (dita) civil" no Kosovo. Relativamente à situação no Kosovo, recorde-se a ilegal e ilegítima operação militar/"civil" dos EUA/NATO/UE - a ingerência, a desestabilização, a agressão, a ocupação e a declaração unilateral independência da província sérvia do Kosovo, desrespeitadora do direito internacional - e o actual "impasse nas negociações sobre a transferência de responsabilidades da UNMIK para a denominada "EULEX" nas Nações Unidas.

Por fim, apenas sublinhar que a "orçamentação excedente" de 2007 reduzirá as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento comunitário, de que se destacam: menos 300 milhões de euros para a Alemanha, menos 258 milhões para a Grã-bretanha e menos 233 milhões para a França. É o que se chama "ganhar em todos os tabuleiros"...

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