(projetos de lei n.os 188/XII/1.ª, 189/XII/1.ª e 265/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP, tal como no passado, continua empenhado numa ação persistente no sentido de melhorar a proteção dos animais e de estabelecer uma relação mais saudável entre eles e os seres humanos. Foi nesse sentido que, na atual e anteriores legislaturas, apresentámos aqui, na Assembleia da República, um conjunto de iniciativas.
Entendemos que as normas legais que regulamentam a proteção dos animais são, em Portugal, relativamente exigentes. Contudo, por força do desinvestimento em meios técnicos e humanos nos serviços públicos, levado a cabo por sucessivos governos, os animais continuam a ser, muitas vezes, vítimas de violência e maus tratos, de negligência, de abandono e de negação de cuidados.
Perante esta situação, importa, pois, mais do que continuamente alterar a legislação vigente, atuar no sentido de reforçar os meios colocados ao serviço dos diversos organismos do Estado que detêm a competência fiscalizadora, de modo que essa competência possa ser exercida de forma eficiente, assegurando o efetivo cumprimento das normas legais no que à proteção dos animais diz respeito, nomeadamente detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate.
A efetiva responsabilização do Estado em matéria de proteção dos animais deve ser acompanhada, naturalmente, de uma ação pedagógica com o objetivo de sensibilizar cada vez mais os cidadãos, em particular as crianças e os jovens, para a necessidade de assegurar, a todos os níveis, uma real e efetiva proteção dos animais.
Entende o PCP que o respeito pela vida animal não se deve limitar aos animais de companhia e de criação mas também às espécies da fauna selvagem, salvaguardando a conservação das espécies, principalmente daquelas com interesse científico, económico ou social, garantindo o seu potencial genético e os habitats que asseguram a sua existência. Esta é uma preocupação que se encontra refletida no nosso projeto de lei de bases do ambiente, apresentado recentemente na Assembleia da República.
Uma continuada ação no sentido de elevar o bem-estar animal requer, tal como o PCP propôs na anterior legislatura, a elaboração de relatórios anuais sobre o tratamento dado aos animais em Portugal, nos diversos usos que deles são feitos, nomeadamente a sua utilização em espetáculos de natureza vária, em experimentação científica, em cativeiro e em explorações pecuárias, aviários ou outros centros de produção animal.
Debatemos hoje, nesta sessão plenária, um conjunto de projetos de lei sobre os espetáculos tauromáquicos. As corridas de touros, em particular, e os espetáculos tauromáquicos, em geral, têm suscitado, nos últimos anos, um aceso debate na sociedade portuguesa.
O PCP, reconhecendo que os espetáculos tauromáquicos são parte integrante da cultura popular portuguesa e sem ignorar as opiniões de sectores da sociedade que consideram ilícitos estes espetáculos, entende não ser acertado limitar ou proibir por via legal as touradas no nosso País.
A divisão de opiniões e o extremar de posições sobre os espetáculos tauromáquicos aconselha que se continue a refletir sobre o tema, reflexão para a qual o PCP se tem mostrado disponível.