Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (projecto de resolução n.º 42/XI-1.ª e projecto de resolução n.º 56/XI-1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:

O Governo e o PS transformaram as energias renováveis, pese a ficção dos valores propagandeados e o plano nacional de barragens, numa «cortina de fumo» para iludir e justificar os brutais custos energéticos, eléctricos e de combustíveis com que os portugueses e as empresas portuguesas se confrontam.

Com o plano nacional de barragens, fizeram de um objectivo justo, o aproveitamento do potencial hidroeléctrico do País, a justificação para um escandaloso negócio de privatização do sistema electroprodutor português, assim obtendo também receitas extraordinárias - o tal partido que não recorria a receitas extraordinárias! - para a sua espantosa consolidação orçamental, que ficámos agora a conhecer com o Orçamento do Estado.

O PCP tem, de há muitos anos, uma posição clara sobre a matéria: uma firme e forte condenação da política de direita de sucessivos governos, que não avançaram no aproveitamento de mais de 50% do potencial hidroeléctrico do País.

Não, Sr. Deputado Leitão Amaro! Não, foi o cinzentismo. Foi uma negra escuridão, durante anos e anos, de governos do PSD sobre essa matéria.

Mas tal não pode significar o nosso acordo com o plano do Governo do PS e com o processo da sua concretização. Dissemo-lo ao longo da anterior Legislatura, sem que muitas das questões que colocámos ao Governo tivessem obtido qualquer esclarecimento.

Recordemos três dessas questões, qualquer delas suficiente, se mais não houvesse, para abalar qualquer réstia de bondade que atribuíssemos ao plano.

A primeira questão prende-se com a recusa de acatar as recomendações do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para dar uma maior atenção aos impactes dos aproveitamentos, inclusive a avaliação integrada dos impactes cumulativos das quatro barragens da cascata do Tâmega e a reabertura de um novo e mais amplo período de consulta e discussão pública. À pergunta do Grupo Parlamentar do PCP respondeu o anterior e actual Secretário de Estado do Ambiente: «Não, não o faremos!».

Outra das questões tem a ver com o esclarecimento do negócio da Iberdrola - alguém lhe chamou o Eldorado da Iberdrola - na concessão das quatro barragens da cascata do Tâmega, com uma potência a instalar duas vezes e meia superior à que estava prevista em concurso, o que significará uma elevada intensidade de bombagem e recirculação de água.

A Iberdrola não vai produzir watts/hora, mas euros!

O ex-Ministro da Economia nunca foi capaz de esclarecer tal situação, apesar de sucessivamente questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

É incompreensível a decisão do Governo de avançar com as normas extraordinárias para a expropriação dos terrenos das novas barragens, dando aos concessionários vantagens inaceitáveis para pressionar os preços e as condições dessas expropriações.

Ontem mesmo, veio um testemunho elucidativo das margens do Tâmega. E cito: «Vieram ter comigo dois mandantes da Iberdorla e queriam com urgência comprar um terreno junto ao rio Tâmega, no lugar de Paçô. Em palavras mansas, como precisam de instalar a central de britagem e o estaleiro, disseram: ‘ou vende por 1,35 € ou será expropriado'».

Percebemos agora melhor, para quem não tenha percebido, o alcance das alterações feitas pelo PS ao Código das Expropriações!

Sendo o PCP a favor do aproveitamento dos recursos hídricos do País, está contra este Programa Nacional de Barragens do Governo socialista.