Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008 - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Entre os muitos aspectos que justificariam um comentário crítico
relativamente a este tema, detenho-me sobre uma das prioridades para
2008, apontada pelo Presidente da Comissão como uma das mais
significativas: a ratificação da proposta de tratado da União Europeia.

A maioria do PE "aplaude o compromisso da Comissão em apoiar a
ratificação do Tratado Reformador", "insta a Comissão a (...)
intensificar os seus esforços para desenvolver uma política de
comunicação mais eficiente, a fim de conseguir, por parte dos cidadãos,
uma melhor compreensão da acção da UE (...), assim como de preparar a
ratificação do Tratado Reformador e as eleições europeias em 2009" e
"solicita à Comissão que especifique claramente o modo como tenciona
pôr em prática o conteúdo das prioridades (...), nomeadamente a que se
refere ao Tratado de Reforma".

Tendo em conta o inadmissível papel da Comissão aquando da realização
dos referendos à dita "constituição europeia" realizados em 2005, tais
intenções, desde há muito proclamadas e agora reafirmadas,
representarão, se concretizadas, uma autêntica ingerência nos processos
de ratificação que caberão a cada Estado-Membro.

Que grande contradição do Presidente da Comissão que, quando
questionado sobre o processo de ratificação responde que cabe a cada
Estado-Membro decidir, mas que aponta como uma das suas prioridades,
precisamente, se imiscuir nessa decisão!

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