Em Dezembro de 2009, a Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro (PORCentro) aprovou o Programa Estratégico Parque de Ciência e Inovação (PCI), infraestrutura a construir nos concelhos de Aveiro e Ílhavo, com um investimento superior a 28 milhões de euros e uma comparticipação prevista do FEDER de 15 milhões de euros.
A sua localização é rejeitada pela população local que se organizou numa comissão (CIDIHC). A polémica envolve igualmente uma associação ambientalista (QUERCUS) e as autoridades locais e regionais. A implantação implica a destruição de cerca de 35 hectares de terrenos agrícolas com elevada produtividade, atinge parte da Zona de Proteção Especial (ZPE) da Ria de Aveiro (Rede Natura 2000), áreas situadas na Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN). Foram apresentadas à Comissão Europeia (CE) várias queixas, designadamente da referida associação ambientalista.
A sociedade promotora, a PCI-SA, e as autoridades portuguesas argumentam que o PCI tem de se localizar obrigatoriamente junto à Universidade de Aveiro. Existem outros locais disponíveis, já infra-estruturados, próximos da universidade, que não foram considerados.
Em 2013, uma providência cautelar aceite e julgada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, determinou que alguns dos terrenos não poderiam ser ocupados na construção do PCI. Há outras acções a decorrer, nomeadamente uma que visa anular a Declaração de Utilidade Pública dos terrenos onde se implantará o PCI, e que aguardam decisão judicial.
Neste mesmo mês, os promotores do projeto assinaram com o PORCentro o contrato de financiamento. As obras estão anunciadas para breve.
1. É possível celebrar um contrato de financiamento (fundos estruturais) relativo a um projeto sobre o qual impendem acções judiciais e/ou queixas formais à CE?
2. Não acha que se deveria aguardar que sejam proferidas as respetivas sentenças e finalizados os relatórios da própria CE, sob pena de se investirem verbas que poderão não ser recuperadas caso as decisões sejam desfavoráveis ao projeto?