Programa Eleitoral do PCP - Legislativas 2015

Política Patriótica e de Esquerda - Soluções para um Portugal com futuro

Introdução

A inadiável ruptura com a política de direita e uma mudança na vida nacional que abra caminho à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, constituem um imperativo nacional, uma condição para assegurar um Portugal com futuro, de justiça social e progresso.

Uma política que seja capaz de libertar Portugal da dependência e da submissão, recuperar para o país o que é do país, devolver aos trabalhadores e ao povo os seus direitos, salários e rendimentos.

O PCP tem soluções para o país. O PCP é a força de ruptura e da construção de um Portugal com futuro. O PCP pelo seu projecto, acção e coerência está em condições de assegurar as mais altas responsabilidades de governo. O PCP é a força da alternativa, construída num Programa claro de ruptura com a política de direita e alicerçada num percurso marcado por um firme e coerente combate a essa política.

Um Programa de ruptura com 39 anos de política de direita que conduziu o país ao desastre, que o amarrou a dependências, cavou vulnerabilidades e aprofundou estrangulamentos e défices estruturais.

Um Programa patriótico, com a afirmação de um desenvolvimento soberano, a recuperação de instrumentos de soberania económica, financeira e monetária, a defesa intransigente dos interesses nacionais no quadro da integração capitalista da União Europeia.

Um Programa de esquerda porque inscreve na política alternativa ao país a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a concretização dos direitos sociais e das funções sociais do Estado, uma distribuição do rendimento mais justa a favor do trabalho e o controlo pelo Estado dos sectores estratégicos nacionais.

Um programa que é ao mesmo tempo compromisso, condição de ruptura e de construção de uma nova política e de um outro rumo para o país, e resposta à emergência que hoje o país reclama.

Um Programa Patriótico e de Esquerda realizável com a mobilização dos recursos nacionais, com a força, a vontade e a determinação de um povo que não abdica de construir um futuro assente na dignidade e soberania nacionais.

1ª PARTE
Romper com o declínio nacional – soluções para o País. Uma política patriótica e de esquerda

I - PCP uma força indispensável

1. Há muito que o País vive uma grave crise económica e social que urge vencer. Uma crise estrutural que, sendo anterior, se manifesta com particular agudeza desde o princípio do presente século, coincidindo com a entrada em circulação da moeda única e que se ampliou com o agravamento da crise do sistema capitalista internacional, transmudada em crise de dívidas soberanas.

Crise que se expressa numa prolongada situação de estagnação e retrocesso económico que dura há década e meia, e se traduz numa significativa contracção do PIB, numa dramática situação social em contínua degradação com o avolumar de altas taxas de desemprego, emigração forçada, precariedade, alargamento e intensificação da pobreza, redução drástica dos rendimentos do trabalho e de vastas camadas da população, e dos cortes nos apoios sociais que fez regredir as condições de vida e de trabalho dos portugueses. Uma crise marcada pelo agravamento da dependência e das fragilidades do País, onde a dívida pública, o seu serviço e a dívida externa, assumem uma dimensão insustentável, a par de um enorme endividamento das empresas e famílias e, também, pelo aprofundamento da degradação do regime democrático em todas as suas dimensões.

Uma crise que se aprofundou e alastrou a todos os sectores da vida nacional, assumindo uma dimensão trágica com o início e concretização dos programas ditos de «ajustamento» dos últimos cinco anos e que se traduziram em violentos programas de exploração e empobrecimento, como o foram os três «Programas de Estabilidade e Crescimento» de 2010 e 2011 e o «Programa de Assistência Financeira UE/FMI 2011/2014» subscrito com a troika, que debilitaram e fragilizaram ainda mais profundamente o País, acentuando a trajectória de declínio nacional que se vinha revelando.

Um processo desenvolvido em confronto com a Constituição da República que tem conduzido à perversão do regime democrático, à crescente dominação do capital estrangeiro sobre a economia portuguesa e à limitação da soberania e independência nacionais.

Um processo que se torna necessário interromper com a afirmação e concretização de uma alternativa política e de uma política alternativa patriótica e de esquerda, condições para assegurar um Portugal com futuro, de progresso e soberano.

As eleições para a Assembleia da República constituem um momento da maior importância para garantir a concretização desse imperativo de viragem na vida nacional e assegurar, pela ruptura com a política de direita, as condições para dar resposta aos problemas do País, travar e inverter o inquietante rumo de exploração, empobrecimento e declínio nacional.

2. A evolução da situação do País confirma os alertas e previsões do PCP sobre as graves consequências da política de direita, do processo de integração capitalista da União Europeia e adesão ao Euro na vida nacional.

As opções e a acção de sucessivos governos do PS, PSD e CDS, marcam, de forma dramática, a vida dos portugueses.

O PCP alertou, lutou e apresentou soluções alternativas ao rumo imposto pela política de restauração monopolista e ao seu inseparável programa de privatizações, destruição dos sectores estratégicos e liquidação dos sectores produtivos – causas primeiras da crise nacional – que conduziram à crescente financeirização da economia portuguesa e ao agravamento da sua dependência estrutural. Alertou para os reflexos de tais opções nas contas públicas e no elevado endividamento externo. Alertou e preveniu para as consequências no aprofundamento da crise da política de drástica redução dos rendimentos do trabalho e dos direitos dos trabalhadores, e do sistemático desequilíbrio provocado na distribuição do Rendimento Nacional; para a fixação nas exportações como eixo exclusivo da política económica que esmagou e desprotegeu o mercado interno; para o crescente domínio do capital estrangeiro sobre a economia nacional; para as políticas ditadas pela aplicação dos critérios da União Económica e Monetária, primeiro fixados no PEC e posteriormente no Tratado Orçamental, que se tornaram pretexto para uma reconfiguração do Estado, visando o esvaziamento do seu papel nas tarefas de promoção do desenvolvimento económico e das suas funções sociais. Demarcou-se e alertou para as consequências da ilegítima intervenção estrangeira na vida do País e denunciou a inaceitável atitude de abdicação e submissão nacional dos partidos da troika nacional. Opôs-se firmemente à política de transferência para Estado dos prejuízos das actividades especulativas da banca e dos grandes grupos económicos.

Nestes últimos cinco anos de uma nova e mais intensa fase da política de direita, o PCP preveniu, lutou e fez propostas alternativas à política de chantagem dos PEC e do Pacto de Agressão em torno da dívida e do défice, combateu as medidas de confisco impostas aos trabalhadores e ao povo que tornaram o País ainda mais frágil, mais desigual, mais dependente e endividado.

Os portugueses que foram confrontados com novos e mais brutais sacrifícios não podem deixar de reconhecer a comum responsabilidade de PS, PSD e CDS pelas políticas que executaram e pelos acordos espúrios a que submeteram o País. Nem podem iludir a confessada intenção destes partidos em prolongarem o caminho de exploração e regressão social.

Os documentos que projectam a evolução futura do País, abrangendo o período da próxima legislatura – os Programas Nacional de Reformas e de Estabilidade do governo do PSD/CDS-PP, o programa eleitoral do PS e o respectivo cenário macro-económico confirmam a intenção convergente de prosseguirem, consolidarem e aprofundarem a regressão social, a exploração e o empobrecimento.

Produto das mesmas opções políticas de submissão aos grandes grupos económicos, ao espartilho da União Económica e Monetária e da dívida, os programas do PSD, CDS e PS traduzem, nas suas orientações e medidas, a intenção de eternizar o rumo de declínio nacional, patente nas suas próprias projecções da evolução do crescimento económico e do emprego que não asseguram a recuperação dos níveis de destruição de riqueza e emprego dos últimos anos.

3. Portugal não está condenado a ter o seu presente e o seu futuro hipotecado, por uma política que, pela sua natureza e orientação ao serviço do grande capital, é incapaz de resolver os problemas nacionais e garantir condições de vida dignas ao povo português. Não está condenado a ficar em regime de liberdade condicional por longos anos, sujeito ao arbítrio do estrangeiro, alienado dos instrumentos de gestão política, económica, monetária e orçamental. Não está condenado à ruína e ao atraso, e a ver aprofundarem-se as graves e persistentes desigualdades sociais e territoriais existentes.

Há soluções para os problemas nacionais. É possível um outro caminho para Portugal. Está nas mãos dos trabalhadores e do povo dar força à exigência de uma política que lhes devolva o direito à plena realização das suas vidas e que faça a afirmação do seu direito soberano de decidir de acordo com os seus interesses e aspirações.

Está nas mãos dos trabalhadores e do povo romper com o ciclo de governos da política de direita e dar corpo a uma solução política, a um governo patriótico e de esquerda ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País.

Um governo e uma política que retome e dê sentido ao projecto de sociedade e organização da vida nacional que a Constituição da República consagra.

Hoje, mais do que nunca a concretização de uma política alternativa e de uma alternativa política, patriótica e de esquerda tornou-se um imperativo nacional.

4. Pela sua intervenção e pelo seu património de luta, o PCP apresenta-se como a grande força indispensável ao governo do País, com soluções para os problemas nacionais e um projecto distinto e em ruptura com a política que, ao longo de quase quatro décadas, PSD, CDS e PS concretizaram.

Força reconhecida e testada pelo trabalho e obra ao serviço do povo no Poder Local, o PCP tem não só uma política alternativa, como está pronto a assumir todas as responsabilidades que o povo português lhe quiser atribuir na concretização da alternativa e no governo do País.

Um partido que se apresenta perante o povo português como a grande força da defesa da soberania e da independência nacionais; da unidade e convergência democráticas, da verdade e da seriedade políticas, que assume e apresenta um percurso de reconhecido respeito pela palavra dada; a grande força do combate à política de direita, que apresenta uma reconhecida intervenção na luta em defesa dos trabalhadores e do povo; a grande força da política alternativa identificada com as aspirações dos trabalhadores e do povo português; a grande força que dá garantias que o apoio e votos que lhe forem confiados não serão postos ao serviço de acordos com o PSD e o CDS-PP ou para prosseguir a política de direita.

A concretização de uma alternativa à política de direita não é apenas uma necessidade que se tornou urgente e inadiável, mas uma real possibilidade.

A alternativa é possível com o significativo reforço da influência do PCP e dos seus aliados na CDU. É possível com a ampliação da convergência das forças e sectores sociais, de todos os democratas e patriotas empenhados em romper com o rumo imposto pela política de direita.

O PCP é portador de um património ímpar na sociedade portuguesa, de empenhamento na convergência e unidade de todos os democratas e patriotas que aspiram a transformações progressistas na sociedade portuguesa. Hoje, como sempre, o PCP assumirá as suas responsabilidades na procura de espaços e caminhos que agreguem vontades, libertem energias e potenciem a acção de todos aqueles, homens, mulheres e jovens, empenhados na concretização de uma política patriótica e de esquerda.

Por isso, nos dirigimos a todos os portugueses que aspiram a uma verdadeira alternativa política para que, com o seu voto, dêem mais força à construção de uma política patriótica e de esquerda. Quanto mais força, mais deputados e mais votos a CDU tiver, mais se reforça a convergência, mais perto estará a concretização de uma verdadeira alternativa.

É no PCP, é na CDU que está a mais firme e sólida garantia da derrota da política de direita e não apenas do governo que hoje a concretiza. Mas, sobretudo, a mais sólida garantia de construção de um caminho alternativo, capaz de dar solução aos problemas do País, dos trabalhadores e do povo.

II - PEC e Pacto de Agressão, expressão da política de direita de PS, PSD e CDS

Há muito que o País apresenta uma trajectória de declínio. A primeira década do presente século foi uma década perdida para o desenvolvimento do País e a segunda está já marcada por uma profunda recessão económica e por uma dramática destruição das condições de vida e de trabalho dos portugueses.

A situação a que foi conduzido o País tem responsáveis e é o resultado de uma política concreta, protagonizada por sucessivos governos do PS, PSD e CDS.

Portugal vive um dos períodos mais negros da sua história recente. Ao fim de cinco anos de PEC e Pacto de Agressão todos os problemas assumiram uma nova e ainda mais grave dimensão.

O desemprego e a precariedade são hoje um grave flagelo social.

O desemprego praticamente quadruplicou desde o início do século e entre 2009 e 2014 o número de postos de trabalho foi reduzido em quase meio milhão. O número de desempregados em sentido amplo passou de 653 mil para mais de 1 milhão e 200 mil, a taxa de desemprego dos jovens atinge os 35%, o número de desempregados de longa duração duplicou e apenas 23% dos trabalhadores desempregados recebem subsídio de desemprego. A precariedade atinge hoje quase 1/3 dos trabalhadores por conta de outrem.

Fig.1 - Nº de desempregados em sentido real

(em milhares)

Nº de desempregados em sentido real

Meio milhão de portugueses foram atingidos nos últimos cinco anos por um processo de emigração forçada que os expulsou do país, por razões económicas. Uma dimensão sem paralelo desde que há registo e de consequências imprevisíveis para o futuro do País. Um número que corresponde a 5 % da população nacional e a mais de 10% da população activa, mensurável na referência, para uma apreensão mais nítida, do que significaria despovoar integralmente um distrito como Coimbra.

Fig.2 - Emigração em Portugal entre 2002 e 2014
Emigração em Portugal entre 2002 e 2014

Com as medidas dos PEC e do Pacto de Agressão de violenta redução salarial e da despesa social, de diminuição ainda mais drástica do investimento, o afundamento do País acentuou-se. Neste período o PIB em termos reais passou de 182 mil milhões de euros em 2008, para 168 mil milhões de euros em 2014, uma quebra de 6,6%, recuando para o nível existente em 2001.

Uma evolução que aprofunda a divergência com o crescimento médio da União Europeia. Mantêm-se um elevado défice da balança de mercadorias e os crónicos défices agro-alimentar, energético e tecnológico. A melhoria verificada na balança de bens e serviços resultou essencialmente do esmagamento da procura interna e não da substituição de importações por produção nacional. O modelo de baixos salários e de produções de baixo valor acrescentado é outro dos factores que contribui para comprometer o desenvolvimento do País.

Fig.3 - Evolução real do PIB
Evolução real do PIB

À grave evolução dos últimos anos acrescenta-se um largo período de comprometimento do desenvolvimento do País. A evolução da economia portuguesa é o espelho do desastre da política económica, submetida aos ditames da política da União Europeia e do Euro, da imposição da ditadura do défice e da sujeição aos interesses e lógica da especulação financeira sobre a dívida soberana. O declínio do País está expresso na evolução da sua economia e nos níveis de destruição dos sectores produtivos e da produção nacional. Entre 2001 e 2014 crescimento real do PIB foi nulo, de pura estagnação. A evolução da produção por sectores de actividade evidencia que só os sectores financeiro e imobiliário tiveram um crescimento efectivo de 1,1% ao ano. Os restantes sectores mantiveram um percurso regressivo ou praticamente estagnaram.

O sector da construção implodiu com uma queda real de 55,4% neste período. A indústria regrediu 8,1%, em termos acumulados, acentuando o processo de desindustrialização crescente do País, enquanto a produção agrícola, o alojamento e restauração estagnaram.

Fig.4 - Estrutura do PIB em 1985
Estrutura do PIB em 1985
Fig.5 - Estrutura do PIB em 2014
Estrutura do PIB em 2014

Desde a adesão à União Europeia a indústria viu o seu peso no PIB reduzido para metade, enquanto o sector financeiro duplicou.

A quebra do investimento total de 28% do PIB no início do século para praticamente metade em 2014 testemunha o estado de recessão e estagnação do País. O investimento público, decisivo para manter a produção, as infraestruturas, equipamentos e para o desenvolvimento, caiu de 7,2 mil milhões de euros em 2009, para 3,5 mil milhões de euros em 2014.

Fig.6 - FBCF total em % do PIB
FBCF total em % do PIB

Uma dívida insustentável e um serviço da dívida sufocante. Portugal tem hoje uma das maiores dívidas públicas do mundo em percentagem do PIB e uma gigantesca dívida externa bruta que atinge 235% do PIB. A dívida pública em 2014, atingiu 130,2% do PIB, quando era de 68,9% em 2008, apesar dos cerca de 38 mil milhões de euros de receita de privatizações arrecadadas pelo Estado desde 1998. Reflexo da acentuada destruição dos sectores produtivos e do recuo verificado na capacidade produtiva do País é igualmente expressão da especulação e das políticas que, a partir de 2009, conduzem à intervenção do Estado com sucessivas acções de entrega de dinheiro público à banca.

Fig.7 - Evolução da dívida pública em % do PIB
Evolução da dívida pública em % do PIB

O nível brutal que atingiu a dívida pública, tornou o seu serviço um fardo insuportável na despesa do Estado que se aproxima dos nove mil milhões de euros anuais. Um severo constrangimento ao desenvolvimento do País. O Estado em 2014 pagava em serviço da dívida pública mais do dobro daquilo que gastava em investimento público.

Fig.8 - Serviço da dívida pública
Serviço da dívida pública

Aumento da exploração, das desigualdades e empobrecimento geral dos trabalhadores e do povo são os traços mais marcantes deste período que os PEC inauguraram com um vasto e ininterrupto programa de medidas anti-sociais e de sistemática exploração da força do trabalho. Corte nos salários e pensões e outras remunerações do trabalho, de alterações para pior ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, facilitação e promoção dos despedimentos, eliminação de feriados, desregulação e aumento dos horários de trabalho, generalização da precariedade são, entre outras, medidas que agravaram a exploração e a desigualdade na distribuição da riqueza em Portugal.

A parte do trabalho na distribuição do Rendimento Nacional reduziu-se e representa, em 2014, apenas 44,6%, enquanto a parte do capital e outros rendimentos atingem 55,4%.

Fig.9 - Rendimentos do Trabalho no Rendimento Nacional, entre 2002 e 2014

(em %)

Rendimentos do Trabalho no Rendimento Nacional, entre 2002 e 2014

Os rendimentos do trabalho sofrem uma acelerada degradação entre 2010 e 2014, com uma desvalorização de 16,5%, em termos reais, e de praticamente o dobro na Administração Pública.

Enquanto os rendimentos do trabalho caem, o excedente bruto de exploração (lucros grandes grupos/PSI 20) apesar da crise não param de crescer.

Os micros, pequenos e médios empresários foram fortemente penalizados. O impacto da enorme queda do poder de compra das famílias, a que se juntou o significativo acréscimo do custo de diversos factores de produção, a subida brutal da carga fiscal, o aperto no acesso ao crédito e a continuação da predação das empresas e sectores produtivos pelos grandes grupos económicos, nomeadamente da grande distribuição, conduziram a milhares de encerramentos e falências com graves consequências económicas e sociais.

Uma evolução que contrasta com a situação das grandes empresas cotadas (excluídas as do sector financeiro) que desde 2008 distribuíram aos seus accionistas 13 mil milhões de euros, em prejuízo do investimento das próprias empresas e da redução da sua própria dívida que continuou a crescer.

Fig.10 - Excedente Bruto de Exploração (lucros) no Rendimento Nacional

(em %)

Excedente Bruto de Exploração (lucros) no Rendimento Nacional

A política fiscal, parte integrante da política de empobrecimento dos trabalhadores e do povo. Numa situação em que apenas 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional, a política seguida foi de aumento brutal dos impostos sobre os trabalhadores, os reformados e a população em geral e de diminuição dos impostos sobre os grupos económicos e financeiros. O aumento dos impostos agravou a injustiça fiscal. O agravamento dos impostos sobre o consumo e, particularmente, sobre os rendimentos trabalho assumiu uma dimensão inaceitável. O peso do IRS não pára de crescer de tal forma que na receita fiscal conjunta com o IRC, enquanto a relação entre estes dois impostos directos era de 3/5 de IRS, 2/5 de IRC em 2000, em 2014 essa relação é já de 3/4 de IRS, 1/4 de IRC. Este crescente desequilíbrio tem significativos impactos no Orçamento do Estado, agravados pelo crescente peso das despesas com os custos das PPP, dos swaps e dos benefícios fiscais, negativamente ampliados com a fuga de capitais para o exterior e as operações de engenharia fiscal realizadas pelos grandes grupos económicos.

Fig.11 - Peso relativo do IRS e do IRC na receita fiscal

(em %)

Peso relativo do IRS e do IRC na receita fiscal
Fig.12 - Peso relativo na receita fiscal conjunta do IRS e do IRC desde 2000

(em %)

Peso relativo na receita fiscal conjunta do IRS e do IRC desde 2000

A degradação geral das condições de vida da maioria dos portugueses. A política de exploração que tem promovido baixos salários e pensões, cortes nos seus montantes, desemprego, eliminação de apoios sociais, abono de família, complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção criou uma situação social dramática. Milhões de portugueses vivem hoje pior. Neste período, entre 2009 e 2013 mais 800 mil pessoas foram empurradas para a pobreza. Dois milhões e setecentos mil portugueses vivem abaixo do limiar da pobreza.

Nos últimos cinco anos 575 mil crianças viram-se privadas do abono de família, ascende a 165 mil o número de pessoas a quem foi retirado o Rendimento Social de Inserção, 20 mil idosos viram cortado o complemento solidário, situação que se agravou nos primeiros meses de 2015.

Fig.13 - População abaixo do limiar de pobreza
População abaixo do limiar de pobreza

O processo de reconfiguração do Estado, moldando-o aos interesses do capital monopolista fragilizou e mutilou o sistema público de protecção social, desorganizou o Serviço Nacional de Saúde e amputou a sua capacidade de resposta, degradou a Escola Pública.

Os violentos cortes de milhares de milhões de euros nas funções sociais do Estado, a destruição e degradação dos serviços públicos, os encerramentos e a política de privatizações de serviços essenciais estão a debilitar e suprimir o conjunto dos direitos sociais dos portugueses, nomeadamente os direitos à saúde, à educação, à protecção social, à cultura e à mobilidade.

Fig.14 - Despesas com educação, Serviço Nacional de Saúde e prestações sociais
Despesas com educação, Serviço Nacional de Saúde e prestações sociais

Uma reconfiguração do papel do Estado que atinge todos os domínios da Administração Pública, o Sector Empresarial do Estado e os Órgãos de soberania e o próprio regime democrático. Neste processo agudizouse a crise na Justiça com a imposição de um novo Mapa Judiciário. O Poder Local é ferido gravemente na sua autonomia administrativa e financeira. O sistema científico e tecnológico nacional sofre um sério revés. A cultura assume um lugar ainda mais subalterno. Empresas estratégicas continuam a ser entregues à voragem do grande capital e a interesses estrangeiros.

Intensificou-se o ataque à democracia e à soberania e degrada-se profundamente o funcionamento do regime democrático. Os portugueses são expropriados do seu poder soberano de decisão sobre as questões essenciais da vida do País. São cada vez mais as decisões transferidas para estruturas supranacionais em colisão com a Constituição da República. PS, PSD e CDS e seus governos assumem como legítima a intervenção estrangeira sobre o País, esvaziando e amputando o regime democrático e a soberania nacional.

O domínio do poder económico sobre o poder político acentuou-se. Revelaram-se com inapagável nitidez novas teias de promiscuidade entre cargos públicos e interesses privados, novos casos de corrupção e de fraude económica e financeira, que há muito alimentam o processo restauração do capital monopolista e o seu domínio sobre a vida nacional.

A multiplicação de casos de violação do exercício de direitos e liberdades, visando impedir ou limitar os direitos à greve, de reunião, manifestação e de propaganda, é acompanhada do processo de concentração de órgãos da comunicação social nas mãos de um restrito número de grupos económicos. Desenham-se novos passos antidemocráticos na ambicionada perversão das leis eleitorais ou na limitação e destruição de garantais de imparcialidade e não discriminação na cobertura jornalística de campanhas eleitorais.

Na justiça, a política do governo do PSD/CDS acentuou o carácter de classe de uma justiça discriminatória, de difícil acesso às populações de menores recursos. O País conheceu uma particular e violenta ofensiva contra o Tribunal Constitucional, ao mesmo tempo que prosseguiram as iniciativas e tentativas de governamentalização da justiça.

Prosseguiu a política de desinvestimento na segurança das populações. Continuou o fecho de esquadras, a concentração de efectivos e a degradação das condições de trabalho das forças de segurança.

A actividade do Sistema de Informações da República está à margem de qualquer fiscalização democrática e é objecto de instrumentalização por interesses obscuros, onde predominam também as escutas e intercepções ilícitas de comunicações.

As Forças Armadas são afastadas do seu papel constitucionalmente definido. A política de Defesa Nacional do governo prosseguiu o rumo de subordinação aos interesses do imperialismo e dos seus projectos de ingerência e ocupação.

Implosão do BES/GES – a queda de um símbolo da política de direita

O desmoronamento estrondoso do império económico e financeiro Espírito Santo – falência em série de empresas e holdings do GES e os graves problemas no BES – com custos para o País, para já, de 3900 mil milhões de euros, foi não apenas o ruir de um poderoso grupo económico-financeiro e a decadência de uma dinastia de oligarcas, mas sobretudo a descredibilização total do processo de recuperação capitalista e monopolista associado à política de direita nos últimos 39 anos. Ao olhar para o caso BES/GES, é imprescindível observar a génese, o desenvolvimento, os fluxos e refluxos, a nacionalização em 75, a privatização em 91, o crescimento sem limites e com o apoio das políticas de sucessivos Governos, a promiscuidade com grandes empresas de dimensão nacional e internacional, a ramificação tentacular do grupo por vários sectores de actividade.

III - Ruptura com a política de direita

Portugal não encontrará resposta para os graves problemas do declínio económico, retrocesso social, regressão da cultura e de degradação da democracia com as repisadas receitas dos sucessivos governos dos últimos anos.

A evolução da situação nacional revela que não há política capaz de responder aos desafios do desenvolvimento do País sem promover múltiplas rupturas com o caminho que vem sendo seguido, como o propõe a política patriótica e de esquerda que o PCP defende.

Ruptura e não as falsas soluções paliativas das leituras inteligentes dos instrumentos e políticas dominantes em curso que não resolvem os problemas de fundo e omitem as verdadeiras causas que estão na origem da grave crise que o País enfrenta.

Ruptura e não inventadas mudanças que não só ignoram o carácter predador e explorador do capital monopolista, a insustentabilidade da dívida pública, como negam ao País as condições para relançar o seu desenvolvimento e promover a elevação das condições de vida dos portugueses.

Ruptura com a orientação, a lógica, as opções de classe da política de direita e o comprometimento da soberania nacional.

2ª PARTE
Um programa patriótico e de esquerda inscrito na Constituição da República Portuguesa

I - Objectivos e eixos centrais de uma política patriótica e de esquerda

1. Objectivos centrais

Portugal não está condenado ao rumo de declínio a que o querem amarrar. É possível uma política ao serviço do povo e do País, baseada na Constituição da República, que assegure a construção de um País desenvolvido e de progresso. São cinco os objectivos centrais da política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português:

Portugal livre e soberano, um País que comanda o seu destino, um povo que constrói o seu futuro.

Romper com as dependências externas, reduzir os défices estruturais e recuperar um desenvolvimento soberano. O que exige a renegociação da dívida nos prazos, juros e montantes, a intervenção com vista ao desmantelamento da União Económica e Monetária, e o estudo e a preparação para a libertação do País da submissão ao euro, visando recuperar instrumentos centrais de Estado soberano (monetário, orçamental, cambial); a eliminação de condicionamentos estratégicos pelo controlo público de sectores como a banca e a energia.

Afirmar a soberania e a independência nacionais, numa Europa de cooperação de Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e paz entre os povos, rompendo com a conivência e subserviência face à União Europeia e à NATO.

Um País desenvolvido e solidário, onde os trabalhadores e o povo encontrem plena resposta à realização dos seus direitos e aspirações.

Criação de postos de trabalho visando o pleno emprego e a melhoria dos salários, para uma valorização do trabalho e dos trabalhadores e a melhoria do mercado interno. Uma distribuição da riqueza mais justa, com a imediata reposição de rendimentos e direitos, a defesa do emprego estável e com direitos, melhores reformas e pensões, a defesa do sistema público solidário e universal de Segurança Social.

A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, com uma reindustrialização, o desenvolvimento da agricultura e das pescas garantindo a soberania alimentar; a afirmação de uma economia mista com um forte sector público e o apoio às explorações familiares, à pesca artesanal e costeira, às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo. O que exige um incremento substantivo dos investimentos público e privado, uma alteração fundamental na gestão dos fundos comunitários e nas políticas de formação, investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT) , crédito, energia e comércio externo.

Um Estado ao serviço do povo, que efective os direitos sociais, assegure o direito à saúde, educação e protecção social, promova a cultura.

Uma administração e serviços públicos ao serviço do País, com o reforço do Serviço Nacional de Saúde, geral, universal e gratuito, a afirmação da Escola Pública, gratuita , de qualidade e inclusiva; o desenvolvimento Cientifico e Tecnológico; o acesso à cultura e a defesa do património, a valorização da língua e da cultura portuguesas; o apoio à livre criação e fruição artísticas.

O que exige um Estado com uma governação rigorosa e planificada, uma eficiente Administração Pública, uma política fiscal justa e eficaz, contas públicas consolidadas, o combate ao desperdício, a dívida sustentável no médio e longo prazos e uma política orçamental com intervenção positiva nos ciclos económicos.

Um País coeso e equilibrado, assente num ordenamento do território e numa política ambientalque melhore as condições de vida das populações.

Um maior equilíbrio territorial e coesão económica e social das regiões, uma estrutura administrativa descentralizada, um forte Poder Local com regiões administrativas, o aproveitamento racional dos recursos, a preservação do meio ambiente e ecossistemas, e a protecção do património paisagístico natural e construído.

O que exige criteriosas políticas de investimento com grande impacto no território; um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos, o respeito pela autonomia das autarquias locais e o reforço da sua capacidade financeira; a criação das regiões administrativas; o desenvolvimento das redes de infraestruturas e equipamentos públicos.

Um Portugal livre e democrático, baseado no respeito pelos direitos e liberdades, e no cumprimento da Constituição da República.

A defesa do regime democrático de Abril e cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política. O que exige o respeito pela separação dos poderes, a democraticidade e proporcionalidade dos sistemas eleitorais e a autonomia de organização e funcionamento dos partidos políticos; uma justiça independente, democrática e acessível a todos; o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos de entidades Públicas, a eliminação da circulação entre lugares públicos e privados e da promiscuidade de interesses; uma política de Defesa Nacional e Forças Armadas ao serviço da soberania e independência nacionais e uma política de segurança que defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública.

2. Eixos

A política patriótica e de esquerda que o PCP apresenta, tem como eixos centrais para a sua concretização:

A valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa distribuição do rendimento, assente no aumento dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos, em maiores reformas e pensões, no combate ao desemprego e à precariedade, numa política fiscal justa;

A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, com o desenvolvimento da indústria transformadora e extractiva, da agricultura e das pescas, garantindo a soberania e a segurança alimentares, a afirmação e promoção de uma economia mista com um forte sector público, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo;

A afirmação da propriedade social e do papel do Estado na economia com a reversão das privatizações e a recuperação para o sector público dos sectores básicos estratégicos, constituindo um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico;

Uma administração e serviços públicos ao serviço do País, com um Serviço Nacional de Saúde público, geral, universal, gratuito, e de qualidade; uma Escola Pública, gratuita, de qualidade e inclusiva em todos os graus de ensino; um sistema de Segurança Social público, universal e solidário, a promoção do desenvolvimento Científico e Tecnológico; uma Administração Pública desburocratizada e eficiente;

A democratização e promoção do acesso ao desporto, à cultura e à defesa do património cultural, com uma política que defenda e valorize a língua e a cultura portuguesas, o acesso ao conhecimento científico e a livre criação e fruição artísticas;

A defesa do meio ambiente, do ordenamento do território e a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, com o aproveitamento racional dos recursos, criteriosas políticas de investimento público, de conservação da natureza, o combate ao despovoamento e à desertificação, o respeito pelo sistema autonómico e pela autonomia das autarquias locais;

A defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e da intervenção cívica; o respeito pela separação dos poderes e a autonomia de organização e funcionamento dos partidos políticos; uma justiça independente, democrática e acessível a todos; uma política de defesa nacional e Forças Armadas ao serviço do País e uma política de segurança que defenda os cidadãos;

A efectiva subordinação do poder económico ao poder político, com o combate à dominação económica monopolista, a assumpção e o exercício do Estado das missões e funções constitucionais, o combate e punição da corrupção, do crime económico e do tráfico de influências;

A afirmação de um Portugal livre e soberano e de uma Europa de paz e cooperação, com uma nova política que rompa com a conivência e subserviência face às orientações da União Europeia, com a renegociação da dívida e a libertação da submissão ao euro, e da NATO, no quadro de uma acção determinada pela defesa intransigente dos interesses nacionais.

3. A base humana e material para a realização do Programa do PCP

3.1. Um Programa Eleitoral realizável.

O Programa Eleitoral é realizável com a força e a luta dos trabalhadores e do povo português. Com o alargamento da influência social, política e eleitoral do PCP e da CDU. Com a mobilização dos recursos nacionais, com a afirmação do direito do País a um desenvolvimento soberano. É esse o caminho que o PCP aponta com a política e as soluções que apresenta, e que está em condições de concretizar. Portugal tem futuro.

Um caminho que exige a ruptura com a política de direita, com a política de classe de acumulação monopolista de sucessivos governos PS, PSD e CDS. Um caminho assente na ruptura com as políticas e orientações do União Económica e Monetária, do Tratado Orçamental, da Governação Económica da União Europeia.

Invocam-se os elevados custos do enfrentamento e confronto com as políticas impostas pela União Europeia e o Euro.

A questão fundamental são os custos de não arrepiar caminho. Os custos de não fazer a ruptura e dar continuidade à política de direita. Os custos de décadas de declínio económico e social, acrescentando aos problemas de hoje, mais desemprego, mais pobreza, mais dívida. Os custos da exaustão do País no pagamento da dívida, sem dinheiro para a saúde e educação dos seus cidadãos. Os custos demográficos, da emigração, envelhecimento e desertificação humana! Os custos de amarrar o País a décadas de estagnação, apontando como futuro, a esta comunidade com quase nove séculos de história, o deixar de ter futuro! Para o PCP não há hesitação. A opção da sua intervenção e da política que propõe inscreve como objectivo central a defesa dos trabalhadores, do povo e do País. Não a opção, como fazem PS, PSD e CDS, de subordinação da sua política ao processo de integração da União Europeia e de submissão aos interesses do directório de potências que a comanda.

Está nas mãos dos trabalhadores e do povo, de um governo patriótico e de esquerda ancorado num amplo apoio e forte movimentação popular afirmar o direito do País a um desenvolvimento soberano.

O Programa do PCP é não só indispensável como realizável. Existe uma base humana e material para a sua concretização.

3.2. Cinco questões de base para o futuro do País no contexto das actuais políticas de repressão financeira, desastre económico e regressão social.

  • A sustentabilidade demográfica e económica do País, a braços com uma baixa taxa de natalidade, brutalmente agravada com a emigração massiva de jovens – meio milhão de portugueses nos últimos quatro anos – socavando o potencial de recursos humanos qualificados, que o País formou e de que precisa. Também posto em causa pela política em curso para a ciência e tecnologia, o ensino superior e os bolseiros.
  • O desemprego massivo e a precariedade generalizada desperdiçando e desincentivando formações, qualificações e vocações dos jovens e dos trabalhadores, suporte imprescindível do desenvolvimento do País.
  • A degradação das infraestruturas e equipamento produtivo, a serem corroídos e não repostos, pela queda sucessiva do investimento, nomeadamente público, com uma evolução liquida negativa da formação bruta de capital fixo, não se reinvestindo na manutenção, renovação e modernização de infraestruturas, equipamentos, máquinas.
  • A fragilização quantitativa e qualitativa do tecido empresarial debilitado pelo encerramento recorde de empresas, o brutal endividamento geral e a posse e controlo pelo capital estrangeiro da esmagadora maioria das principais empresas estratégicas do País.
  • A grave situação do aparelho do Estado, com o desmantelamento de infraestruturas científicas e tecnológicas (laboratórios, estações tecnológicas) e o depauperamento de recursos humanos e materiais de serviços públicos essenciais (como na saúde, na educação, na justiça) configurando um Estado desfeito em muitos dos seus centros de competência e saber, empobrecido de meios, desestruturado.

3.3. Uma base material sólida

A política alternativa que o PCP propõe tem uma base material sólida capaz de a viabilizar. Uma base material assente em opções e soluções que não só serão capazes de garantir a tão invocada sustentabilidade, como são, de facto, uma real alternativa à insustentabilidade do futuro do País e das condições de vida do povo português, que os cenários e propostas do PS e do PSD/CDS encerram.

Colocando como base da política patriótica e de esquerda a ruptura em questões nucleares com a política de direita de PSD, CDS e PS, nomeadamente a renegociação da dívida pública, a não aceitação dos limites e critérios impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e o Tratado Orçamental e pelas ditas «reformas estruturais» – liquidação de direitos laborais, privatização das empresas estratégicas ainda públicas, mais cortes nos direitos sociais – o PCP não apresentará cenários orçamentais na base de falsas sustentabilidades.

O quadro orçamental de sustentabilidade financeira do Estado no médio prazo, não cabe na actual matriz imposta pela troika com que o PCP propõe romper.

A incongruência não é do PCP. É de partidos que ao longo de décadas apresentaram cenários com garantias de sustentabilidade que se revelaram falsos e que conduziram o País ao desastre. É de partidos como o PS, que propõem a quadratura do círculo, com cenários orçamentais obedientes às regras de Bruxelas e inteiramente subordinados à lógica da exploração e austeridade que desmentem, por si próprios, as falsificadas previsões e fantasiosas promessas de crescimento económico e de emprego.

3.4. Um conjunto de questões e exemplos concretos da política económica e financeira do Estado, identificados, ainda que não exaustivamente, que permitem justificar e suportar a política alternativa, patriótica e de esquerda.

  • A questão fundamental é o crescimento económico, com mais produção e mais emprego. Por esta via é possível mais receitas fiscais, menor despesa e mais receita na segurança social. Haverá melhoria da balança comercial, com mais exportações, a substituição de importações por produção nacional, menor défice orçamental, menos dívida.

O significado da variação do PIB em 1% em termos reais

Na situação actual da nossa economia estima-se que a variação em termos reais do PIB em 1%, induz aproximadamente uma variação no emprego remunerado de 87 mil empregos, conduz a um aumento das receitas da Segurança Social de 600 milhões de euros e contribui para o aumento da receita fiscal em mil milhões de euros. Note-se que 1% em termos reais corresponde a uma variação nominal do PIB de cerca de 2,3%.

Custos económicos do desemprego e da emigração

O desemprego real custou ao País em 2014 cerca de 31% do PIB (cerca de 53,6 mil milhões de euros), é responsável por uma quebra nas receitas da Segurança Social de pelo menos 11 mil milhões de euros em 2014 (menos 8,8 mil milhões de euros de contribuições e mais 2,2 mil milhões de euros de subsídio de desemprego) e por uma redução da receita fiscal de pelo menos 13,2 mil milhões de euros. Só no período da troika (2011-2014), o acréscimo do desemprego custou ao País em média 15% do PIB anual. No mesmo período, o custo global de todo o desemprego foi de mais de 200 mil milhões de euros, uma média anual de 31% do PIB.

A criação de cem mil empregos, relativamente a 2014, e a consequente redução de cem mil desempregados conduziria ao aumento de 2,7% do PIB, ao acréscimo directo das receitas da segurança social de cerca de 900 milhões de euros, ao aumento da receita fiscal de 1,1 mil milhões de euros.

O custo económico da emigração estimado, tendo em conta só o número de emigrantes em 2014 (135 mil entre temporários e permanentes), é de 6,2 mil milhões de euros, 3,6% do PIB, e perdas pelo Estado de 900 milhões de euros na Segurança Social e 1,5 mil milhões de euros de receita fiscal.

Do lado das receitas do Estado a questão central é a reforma da política fiscal que faça pagar mais quem tem mais dinheiro, cá e no estrangeiro, combatendo a grande evasão e fraude fiscais, ”legalizadas” com o planeamento fiscal, as sedes das holdings fora do País e os paraísos fiscais.

Impacto de medidas, não exaustivas, da reforma fiscal que PCP propõe
IVA Milhões de €
Redução total da receita de IVA (com redução da taxa normal para 21%, da taxa sobre electricidade e gás para os 6% e da taxa da restauração para os 13%) 1.700
IRS
Revogação da sobretaxa 800
Revisão da tabela de IRS 3.500
Redução da receita do IRS 4.300
Redução total de receita fiscal 6.000
Aumento da receita fiscal pela tributação do capital
Imposto sobre o Património Mobiliário Milhões de €
Imposto sobre os depósitos acima de 100 mil € (0,5%) 700
Imposto sobre acções e títulos de dívida com excepção da dívida pública portuguesa (0,5%) 1.600
Estimativa de Receita do Imposto sobre o Património Mobiliário 2.300
IRC
Receita adicional da proposta do PCP (12,5% para lucros inferiores a € 25.000 ; 25% entre os €15.000 e os 3 Milhões; 35% para lucros acima dos € 3 milhões; assegurando que lucro tributável = lucro contabilístico) 3.100
Imposto sobre transacções financeiras
Imposto de 0,5% sobre transacções financeiras 3.900
Aumento potencial da receita fiscal (anual) 9.300

Se considerarmos uma possível redução de receita fiscal com extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC-IRC) em 100 milhões de euros, o aumento estimado da receita fiscal líquida é de 3,2 mil milhões de euros anuais.

Um combate sério e eficaz à fraude e evasão fiscal, com mais funcionários públicos na Autoridade Tributária e a introdução de meios tecnológicos, que reduza em Portugal numa fase inicial a economia não registada a níveis idênticos à média da OCDE (cerca de 16% do PIB), traduz-se num acréscimo de cerca de 3 500 milhões anuais.

O efeito global das principais propostas do PCP representa um aumento potencial da receita fiscal superior a 6,7 mil milhões de euros anuais.

  • Do lado das despesas do Estado a questão central é a renegociação do serviço da dívida. Mas proceder também ao resgate total das parcerias público-privadas (pelo condicionamento da transferência para as concessionárias poder-se-ia poupar cerca de mil milhões de euros anuais até à concretização do seu regaste) e dos contratos swap de entidades públicas e realizar uma gestão criteriosa da despesa pública, incluindo o combate ao desperdício e à corrupção. Há que apostar nos ganhos de eficiência da Administração Pública e do aparelho do Estado, com uma efectiva descentralização, com trabalhadores motivados, com o fim das despesas na externalização de serviços e com a não duplicação de estruturas, como sucede com a generalidade das entidades reguladoras que devem ser reinseridas na Administração Central, com a poupança de muitos milhões de euros.

Redução do serviço da dívida

Renegociação da Dívida Pública com a redução do valor nominal dos montantes em 50% e redução do seu serviço em 75%.

A dívida pública consolidada atingiu no final de 2014, os 225.280 milhões (incluindo 79.500 mil milhões dos empréstimos da troika), 130,2% do PIB, pelo que o abate de 50% corresponderia a cerca de 113 mil milhões de euros. Não incide nenhum corte sobre a dívida na posse dos pequenos aforradores, detentores de certificados de aforro ou de tesouro, da segurança social, do sector público administrativo e empresarial do Estado e dos sectores cooperativo e mutualista.

Tendo em conta que o serviço da dívida pública previsto para 2015 é de 8.886 milhões de euros, a redução de 75% deste serviço, significaria pagar apenas 2,2 mil milhões de euros de juros, libertando para investimento público, necessidades sociais e outras despesas do Estado cerca de 6,7 mil milhões de euros (perto do dobro do investimento público realizado em 2014).

Redução em 50% das contratações de serviços externos do Estado

Em 2015 o Orçamento do Estado prevê gastar mais de 1200 milhões de euros em rendas, serviços de limpeza, estudos e pareceres, em vigilância e segurança e em trabalhos especializados (excluindo os trabalhos especializados no SNS). Uma política de recuperação de imóveis e de capacidade técnica e de trabalho no próprio Estado, pode obter uma poupança de metade destes custos, ou seja, em 2015 cerca de 600 milhões de euros anuais (o valor que PSD/CDS se propõem cortar nas pensões).

  • Importa ainda estabelecer políticas e medidas que travem a perda de rendimento nacional para o estrangeiro sob a forma de dividendos e juros, quer pela reversão da titularidade de empresas estratégicas privatizadas quer pelo incentivo ao reinvestimento em Portugal.
Balanços de fluxos de capital com o exterior nos últimos cinco anos
Anos Transferências com a UE Dividendos e Lucros distribuídos Juros Dividendos, Lucros distribuídos e Juros
Recebimentos Pagamentos Saldo Entradas Pagamentos Saldo Entradas Pagamentos Saldo Entradas Pagamentos Saldo
2010 4,2 1,9 2,3 4,4 7,5 -3,1 5,0 8,5 -3,5 9,4 16,0 -1,6
2011 4,5 1,9 2,7 3,1 6,2 -3,1 5,4 9,7 -4,2 8,5 15,9 -7,4
2012 6,7 1,8 4,9 2,4 4,1 -1,7 4,0 8,0 -4,0 6,4 12,1 -5,7
2013 6,1 1,9 4,2 2,1 2,9 -0,7 3,4 7,5 -4,1 5,6 10,4 -4,9
2014 4,6 1,6 3,0 1,6 3,2 -1,6 3,9 7,0 -3,1 5,5 10,2 -4,7
Total 26,2 9,1 17,1 13,6 23,9 -10,4 21,8 40,7 -18,9 35,4 64,6 -29,3
Média 5,2 1,8 3,4 2,7 4,8 -2,1 4,4 8,1 -3,8 7,1 12,9 -5,9

O saldo das transferências da União Europeia entre 2010 e 2014 que foi de 17,1 mil milhões de euros, é inferior em cerca de 12,2 milhões de euros ao saldo das entradas e saída de dividendos, lucros distribuídos e juros nesses cinco anos. Ou seja retiraram de Portugal mais 71% do que o saldo das transferências de fundos comunitários. Tudo resultado das centenas de operações de privatização efectuadas nas últimas décadas, que colocaram em mãos estrangeiras a maioria do capital dos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e que agora se reflectem na enorme saída de dividendos e lucros e no enorme endividamento externo traduzido na factura de juros.

  • Promover a poupança dos portugueses (não o seu desencaminho para o sector financeiro privado e os paraísos fiscais) e incentivar as transferências dos emigrantes.
  • Travar a emigração de jovens qualificados, de técnicos sabedores, de mão-de-obra na força da vida pela criação no País de condições para a plena realização dos seus sonhos e expectativas profissionais e familiares. Abrir as portas do País ao regresso dos que foram obrigados a emigrar pela política de direita. Fazer de Portugal um País exemplar na integração dos imigrantes.

II - Crescimento económico e emprego

1. Três objectivos centrais

O pleno emprego, objectivo primeiro das políticas económicas, para um trabalho valorizado, com a melhoria da sua remuneração, qualidade, estabilidade e direitos e com um combate decidido à precariedade e à insegurança, ao desemprego estrutural e de longa duração.

O crescimento económico, sustentado e vigoroso, a níveis criadores líquidos de postos de trabalho, pondo fim a um longo período de estagnação e recessão, pelo crescimento significativo do investimento público e privado, a ampliação do mercado interno, o incremento das exportações, em especial de maior valor acrescentado, e o aumento da produtividade e competitividade das empresas portuguesas.

O desenvolvimento da produção nacional, como motor do crescimento económico e do pleno aproveitamento das capacidades e recursos nacionais, como resposta à procura interna, como alternativa a muitas importações e como suporte de um sector exportador de maior valor acrescentado e mais diversificado, nos produtos e nos destinos.

2. Quatro opções estratégicas

2.1. A recuperação pelo Estado do comando político da economia, com a afirmação da soberania nacional e o combate decidido à dependência externa, questão decisiva de uma política alternativa, ainda mais no contexto da globalização capitalista e da integração comunitária. O que exige:

  • A renegociação da dívida nos prazos, juros e montantes; a intervenção para o desmantelamento da União Económica e Monetária (UEM) e o estudo e a preparação para a libertação do País da submissão ao euro, visando recuperar instrumentos centrais do Estado soberano (monetário, orçamental, cambial); a eliminação de condicionamentos estratégicos pelo controlo público de sectores como a banca e a energia.
  • A subordinação do poder económico ao poder político democrático, com o combate a uma estrutura económica monopolista, o exercício e assunpção pelo Estado das missões e funções constitucionais na organização e funcionamento da economia e da vida social.
  • A afirmação da propriedade social e do papel do Estado em empresas e sectores estratégicos, nomeadamente com um forte condicionamento regulamentar e de regulação e a reversão programada das privatizações e a sua integração no sector público, por nacionalização e/ou negociação adequada ou outros instrumentos que assegurem o controlo público, afirmando um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico.
  • A defesa de outras políticas económicas e financeiras da União Europeia visando a convergência real das economias e a coesão económica e social, nomeadamente a revogação do Tratado Orçamental e da União Bancária, o fim do Programa de Estabilidade e Crescimento e a criação de um programa de apoio aos países cuja presença no euro se tenha mostrado insustentável, a par da revisão de outras políticas comuns, como da agricultura, pescas, indústria e comércio externo.

Renegociar a dívida nos seus prazos, juros e montantes

A insustentável dívida pública portuguesa é a face visível de opções tomadas ao longo de mais de três décadas: abandono do aparelho produtivo; esmagamento do mercado interno; privatizações; financeirização da economia; apoios à banca, favorecimento do grande capital e da especulação financeira; submissão às imposições da União Europeia e a adesão ao euro.

Nos últimos cinco anos, a dívida pública cresceu nominalmente perto de oitenta mil milhões de euros (um aumento de 54%), passando de 83,6% do PIB, no final de 2009, para 130,2% do PIB, no final de 2014 Os juros e outros encargos anuais transformaram-se num garrote ao desenvolvimento do País e num factor de empobrecimento nacional. Neste ano serão pagos, apenas em juros, perto de nove mil milhões de euros (superior ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde). A não existir renegociação da dívida, Portugal pagará, de 2014 a 2020, perto de sessenta mil milhões de euros só em juros.

A solução para conter e reduzir a dimensão colossal da dívida e dos seus encargos exige, tal como o PCP propôs em 5 de Abril de 2011 ainda antes do pedido do governo PS de intervenção da troika, a renegociação, e pela qual se bate de forma coerente e determinada. Um processo de renegociação – nos prazos, juros e montantes – que assegure o direito a um desenvolvimento soberano e sustentável e que reclama: o apuramento formal da origem da dívida, dos credores actuais e da perspectiva de evolução; uma moratória; um serviço da dívida compatível com o crescimento económico; a salvaguarda da dívida dos pequenos aforradores, da Segurança Social, dos sectores público, cooperativo e mutualista; a vantajosa coordenação com outros países em situação similar e assegure uma diversificação do financiamento do País, a começar por um forte estímulo à aquisição de títulos do tesouro e certificados de aforro.

Em concreto, a renegociação da dívida pública por iniciativa do Estado português deve ter como objectivo a redução pelo menos de 50% do seu valor nominal e, em conjugação com o alargamento dos prazos e a diminuição das taxas de juro, a redução pelo menos de 75% dos seus encargos anuais. O serviço anual da dívida deve levar em conta o valor das exportações.

Com este corte nos montantes da dívida pública, a dívida externa portuguesa, dada pela posição de investimento internacional, diminui o seu valor nominal de 114% para menos de 64% do PIB, mas, levando também em conta as alterações de prazos e juros da dívida pública, o valor presente da dívida externa do País reduz-se a um terço, assegurando a sua sustentabilidade.

Estudar e preparar a libertação da submissão ao euro

O euro representou estagnação e recessão, desinvestimento e degradação do aparelho produtivo, perda de competitividade e endividamento externo, endividamento público e ataque especulativo à dívida soberana, descontrolo orçamental e agravamento do défice, aumento do desemprego e da precariedade, redução dos salários e aumento da exploração, desigualdades sociais e pobreza, privatização de empresas estratégicas e degradação das funções do Estado, disparidades regionais e divergência face à média da União Europeia. Portugal produz hoje menos riqueza e a desigualdade na distribuição da riqueza agravou-se. O euro e os constrangimentos da UEM servem os interesses da banca, nacional e estrangeira, e dos grupos monopolistas, mas são contrários aos interesses dos trabalhadores e do povo português, bem como dos trabalhadores e dos povos europeus. Dentro do euro, Portugal fica amarrado à estagnação e à recessão, ao desaproveitamento das suas potencialidades, e ao subdesenvolvimento.

A melhor solução seria a dissolução da UEM, negociando medidas compensatórias para os povos que podem ter mais dificuldades no processo. No entanto, a integração capitalista da UE vai numa direcção que nem sequer exclui a expulsão de países, como se verifica na chantagem sobre a Grécia.

Mas há sempre a possibilidade de o País, por vontade do seu povo decidir a sua própria libertação.

Em qualquer dos casos, deve estar preparado, avaliar impactos, minimizar custos, garantir o aproveitamento das vantagens.

A saída defendida pelo PCP tem três condições básicas. O respeito pela vontade popular. Uma cuidadosa preparação. A defesa dos salários, das reformas, dos rendimentos, das poupanças, dos níveis de vida e dos direitos dos trabalhadores e da generalidade da população.

Assim, o estudo e a preparação da recuperação da soberania monetária devem ser orientados, nomeadamente, para: adoptar disposições de transição para a nova moeda; assegurar o regular funcionamento da economia e do comércio externo; promover a estabilidade e a convertibilidade da nova moeda; viabilizar a banca; tranquilizar a população e os agentes económicos quanto às suas poupanças; converter a dívida emitida no País para a nova moeda; salvaguardar a níveis seguros as reservas de capitais e de divisas do País; restringir a actividade especulativa; garantir o aprovisionamento energético e de outros bens essenciais; e defender os salários, pensões, rendimentos e níveis de consumo das populações.

Libertar o País da submissão ao euro é uma condição necessária, embora não suficiente, do desenvolvimento nacional.

As vantagens são conhecidas: fim da dependência absoluta e da “chantagem” do Estado pelos mercados financeiros no seu financiamento em último recurso; gestão monetária, financeira e orçamental autónoma, ajustadas à situação do País; abandono do Pacto de Estabilidade e Crescimento e seus derivados, da austeridade e empobrecimento permanentes e dos constrangimentos ao investimento e à actividade produtiva; protecção das perdas de competitividade pela valorização excessiva da moeda comum; e maior resistência à especulação financeira, à saída de capitais e ao endividamento externo.

2.2. Uma economia mista e o planeamento democrático do desenvolvimento, rompendo com uma economia dominada pelos monopólios, desigual e anárquica, e visando o desenvolvimento equilibrado e integrado de sectores e regiões, a justa repartição social e regional do produto nacional e a coordenação da política económica com as políticas social, de saúde, educativa e cultural. O que exige:

  • A coexistência dos três sectores constitucionais – público, privado, e cooperativo e social – que, a par da presença maioritária do sector público nos sectores estratégicos, assegure um dinâmico sector cooperativo e social e um papel relevante das micro, pequenas e médias empresas.
  • Um sector público, forte e dinâmico ao serviço da democracia e do desenvolvimento independente do País, condição para a manutenção em mãos nacionais de alavancas económicas decisivas, instrumento essencial para garantir o desenvolvimento integrado e sem desperdícios, o ordenamento do território e um Estado com um papel produtivo e não meramente regulador.
  • Um forte, eficiente e dinâmico sector empresarial do Estado com um papel central no combate à crise, no financiamento de actividades criadoras de emprego, na substituição de importações, nas receitas do Estado, no combate ao défice e na justa distribuição do rendimento nacional.

Mais e melhor apoio ao cooperativismo

Uma política de apoio qualificado ao cooperativismo e outras organizações económicas de base associativa: às suas estruturas de representação associativa, na elaboração de adequada base estatística, na manutenção do emprego e na constituição de novas cooperativas; linha de garantias do Estado para o seu financiamento; benefícios fiscais, assegurando uma taxa de IRC inferior dez pontos percentuais relativamente ao sector privado, e a promoção do autofinanciamento e reestruturação com discriminação positiva; um fundo nacional cooperativo para a popularização da imagem, a promoção da inovação, a investigação e desenvolvimento; um programa específico no Portugal 2020 e alargamento do actual programa de promoção da economia social às cooperativas.

Eliminação das subversões do estatuto cooperativo, no respeito pelos princípios da Aliança Cooperativa Internacional, nomeadamente «um homem, um voto».

2.3. O desenvolvimento e defesa da produção nacional e a superação dos principais défices estruturais, através da valorização e expansão dos sectores produtivos, a reindustrialização do País e a consideração da agricultura, pecuária, florestas e pescas como produções estratégicas. O que exige:

  • A dinamização dos investimentos público e privado e das acções de investigação associadas à produção, particularmente em sectores de forte conteúdo tecnológico e valor acrescentado, visando a alteração do actual perfil de especialização da economia, nomeadamente pelo reforço na inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, na qualificação dos produtos, na organização empresarial, na formação, na superação de outros défices estruturais, designadamente na energia, ciência e tecnologia (design industrial e desenvolvimento) e nos transportes e logística, e pela reorientação do investimento directo estrangeiro.
  • Uma política agrícola que, a par da racionalização fundiária pelo livre associativismo no Norte e Centro, tenha por eixo central uma profunda alteração fundiária que concretize, nas actuais condições, uma reforma agrária nos campos do Sul, liquidando a propriedade de dimensão latifundiária; que condicione por lei o acesso à terra pelo capital estrangeiro; que trave a exploração intensiva, predadora dos solos, e a especulação imobiliária “turística” e que realize o aproveitamento das potencialidades agrícolas do Alqueva e de outros regadios e obras de engenharia agrícola, tais como o Azibo, Vale da Vilariça, Vouga, Mondego, Lis e Cova da Beira.
  • Uma política florestal que, assente no respeito pelas diferentes realidades sociais, nomeadamente da pequena propriedade florestal e da propriedade comunitária (baldios), vise objectivos de uma floresta multifuncional em ecossistemas tradicionais, em particular o montado, revogando a lei da arborização e rearborização; dê prioridade à preservação da diversidade das espécies autóctones (fauna e flora) e à protecção de habitats ameaçados, em especial nas dunas; realize o cadastro rural como condição de um adequado ordenamento florestal; proteja a floresta contra incêndios, promovendo a prevenção, assim como das pragas e doenças; fomente o associativismo florestal e a dinamização do investimento (PDR e fiscalidade); valorize as fileiras florestais em toda a sua cadeia de valor, de forma a uma justa redistribuição em particular aos pequenos e médios produtores florestais e compartes de baldios.
  • Uma política do mar e das pescas, com desenvolvimento das suas potencialidades e recursos – científicos, ambientais e económicos – no quadro da extensão da plataforma continental, da defesa da soberania nacional sobre as nossas águas (mar territorial e áreas adjacentes) e de uma profunda mudança da política de pescas.

Soberania e Segurança Alimentar

Portugal necessita de políticas agrícola e de pescas com o objectivo de abastecer a população com produtos saudáveis, favorecer os níveis de auto-abastecimento e o equilíbrio da balança alimentar, promovendo o emprego e a melhoria dos rendimentos, das condições de trabalho e de vida dos agricultores, pescadores e assalariados. O PCP propõe:

Na agricultura

A utilização sustentável do solo e dos recursos naturais, a redução do risco de desertificação, a preservação de espécies agrícolas e florestais e de raças autóctones, para a defesa da biodiversidade e dos ecossistemas. A instituição de um Estatuto específico que defenda a Agricultura Familiar (mais de ¾ das explorações agrícolas), eliminação das regras de fiscalidade que obrigam a inscrição de todos os pequenos agricultores nas Finanças, apoios a esta camada no PDR 2020, linhas de crédito específicas, o plafonamento e a modulação das ajudas comunitárias, ligando-as à produção. O respeito pelo direito dos compartes aos seus baldios e pela propriedade dos pequenos e médios agricultores, com prioridade no acesso a terras disponíveis, devolução da Casa do Douro retomando as suas competências históricas. A melhoria do rendimento dos agricultores na cadeia de valor (que recebem hoje apenas cerca de 10% do que os consumidores pagam) defendendo preços justos à produção. A dinamização das economias locais e regionais, com apoio ao associativismo agrícola (armazenamento, transformação, mercados locais) e primazia no fornecimento às cantinas de entidades públicas, a promoção do agroturismo e do turismo rural e a divulgação da qualidade dos sabores, cultura e tradições. A recuperação pelo Ministério da Agricultura das suas estruturas técnicas (campos de ensaio, laboratórios, bancos genéticos) e serviços de extensão. Reforma da Política Agrícola Comum (PAC), que garanta a soberania alimentar, com regulação dos mercados e defesa dos interesses nacionais. Defesa de um sistema de quotas leiteiras e de direitos de plantação da vinha.

Nas pescas

Garantia dos direitos históricos da pesca, na utilização do espaço marítimo nacional; gestão de proximidade dos recursos, respeitando o seu acesso colectivo; fim da exclusividade da gestão dos recursos pela União Europeia (Política Comum de Pescas); avaliação nacional do estado dos recursos, com reforço da acção dos Laboratórios do Estado e de meios para a investigação. Modernização e renovação da frota de pesca, melhoria da eficiência energética, das condições de segurança e de habitabilidade das embarcações; programa específico de apoio à pequena pesca. Melhoria dos portos, varadouros, portinhos e praias e das infraestruturas (cais, acessos), desassoreamento e alargamento dos pontos de desembarque e primeira venda. Dotar os portos de meios de salvamento em permanência e prontidão de resposta. Instituição legal de uma margem máxima na 2ª venda, apoio a um preço mínimo de retirada na 1ª venda e eliminação da possibilidade de contratos abaixo dos preços de leilão em lota; valorização do pescado nos mercados interno e externos. Revisão do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a bordo; melhoria da segurança, apoiando a utilização de meios individuais de salvamento; apoio aos pescadores, impedidos de exercer a actividade devido a medidas de conservação dos recursos incluindo os defesos, situações externas ao sector, nomeadamente, prospecções, manobras militares, e condições climatéricas, ou à eventual demolição de embarcações. Formação profissional adequada, revisão das categorias profissionais e das condições de inscrição marítima. Garantia de todos os combustíveis, inclusive a gasolina, a custo bonificado para todos os segmentos da frota.

Actividades associadas ao mar

A dinamização e gestão integrada das actividades relacionadas com o mar exigem as medidas seguintes: rejeição da Política Marítima Integrada da União Europeia (Livros Verde e Azul); revisão do ordenamento do espaço marítimo; um programa nacional de relançamento da marinha mercante; funcionamento pleno do sistema de controlo da navegação costeira VTS; mais rebocadores de alto mar; intervenção do Estado na pesquisa e exploração de recursos energéticos e geológicos do offshore. Um Plano Estratégico de Defesa da Orla Costeira; um plano nacional de portos, que enfatize o seu carácter público e os princípios da coordenação, da especialização, da complementaridade e da não concorrência; novas marinas e mais lugares de amarração para embarcações de recreio; melhorar a atractividade dos portos para o turismo de cruzeiros; recriação urgente de uma empresa pública de dragagens; reforço da capacidade operacional da pesca por embarcações nacionais, com tripulantes nacionais; reforço da aquacultura, face a condições naturais propícias; aumento da capacidade e qualidade da indústria conserveira, com capturas nacionais; aumento da produção salineira, através da reanimação de salinas ociosas. No ensino e na investigação e desenvolvimento: reforço da capacidade e qualidade das instituições de investigação científica e escolas superiores (IPMA, Instituto Hidrográfico, LNEC, Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, universidades dos Açores, Algarve, Aveiro e Lisboa) e das escolas profissionais de marinha de comércio e de pesca.

  • Uma política industrial, visando indústrias transformadora e extractiva, modernas e robustas, com uma elevada produtividade e competitividade, contribuindo para a diversificação da produção de bens materiais, a sustentabilidade de toda a economia e o equilíbrio das contas externas – substituição de importações e mais exportações. O país precisa de uma política industrial com objectivos estratégicos claros, meios disponíveis, e um programa de reindustrialização, com adensamento da malha industrial e elevação do valor acrescentado e de um plano estratégico para o sector mineiro, com mais transformação em território nacional.

A necessária reindustrialização do País

Uma indústria avançada na cadeia de valor, de aproveitamento e valorização interna dos recursos endógenos do solo, do subsolo e do mar – geológicos, florestais, agrícolas, piscatórios e da aquacultura, e energéticos. A modernização das indústrias tradicionais, com subida relevante na cadeia de valor e uma atenção especial às alimentares. A reanimação de importantes indústrias básicas (metalomecânicas e electromecânicas, metalurgias, químicas e petroquímicas de base, construção e reparação naval). Fortalecimento das actividades ligadas ao sector automóvel, com mais incorporação nacional. Reforço das indústrias de alta tecnologia (química fina, farmacêutica, aeronáutica e aeroespacial, tecnologias da informação e comunicação (TIC), automação, novos materiais e biotecnologia) que incorporam em grande escala ciência e tecnologia. O aproveitamento de grandes projectos públicos como âncora na dinamização dos sectores industriais e adequada gestão de contrapartidas nas importações necessárias. O reforço da componente de investigação e desenvolvimento na indústria. O desenvolvimento de tecnologias de processo e de produto e dos meios de produção associados, seja para substituir importações, seja na exportação de tecnologia.

Uma renovada participação do Estado na esfera produtiva, em sectores estratégicos, capazes de dinamizar outras actividades.

Mais e melhor turismo

Um importante factor de dinamização e coesão económica e social, determinante no actual saldo positivo da nossa balança de bens e serviços, que deve garantir a competitividade e a viabilidade económica dos destinos e empresas nacionais, sem recurso a baixos salários e trabalho precário. O desenvolvimento das suas potencialidades é inseparável da elevação das condições de vida e acesso da população. Combater a sua marcada sazonalidade, salvaguardar o património natural e cultural, aprofundar a diversificação dos mercados emissores e intensificar a sua internacionalização. Reforçar a afirmação das regiões de turismo enquanto entidades motoras do desenvolvimento regional, associadas a dinâmicas do Poder Local.

As micro, pequenas e médias empresas, um dos eixos da política económica

As pequenas empresas devem ser positivamente discriminadas pelas políticas públicas, pelo seu elevado dinamismo, contributo para a criação de novos empregos, ancoragem no mercado interno e papel relevante na exportação, podendo ser agentes activos na necessária mudança do perfil de especialização da economia.

Assim se defende: prioridade no acesso transparente e simples aos dinheiros do Portugal 2020, fixando um volume garantido de fundos (50%) dos destinados a incentivos empresariais; uma carga fiscal conforme os seus rendimentos e condições estruturais; redução do número e dos custos de taxas e tarifas; aproximação dos preços da energia, comunicações e telecomunicações, seguros e outros factores de produção da média europeia; alteração do arrendamento comercial, garantindo segurança e estabilidade; uma política de crédito com instrumentos financeiros e condições (garantias, spreads, comissões) para capitalização, investimento ou tesouraria ajustados às pequenas empresas; intervenção da Autoridade da Concorrência contra práticas violadoras da concorrência, o abuso dos grandes grupos económicos; pagamento, nos prazos definidos por lei, das dívidas do Estado; nova legislação para o ordenamento comercial e a regulação do mercado retalhista; concretização do apoio social para pequenos empresários com encerramento forçado das empresas; uma “entidade específica” no Ministério da Economia como interlocutor privilegiado, o tratamento não discriminatório das estruturas do associativismo dos pequenos empresários e a audição obrigatória das suas associações.

2.4. A dinamização e defesa do mercado interno através de uma melhor distribuição do rendimento nacional e de uma despesa pública criteriosa, direccionada e transparente (nomeadamente a realizada através de plataformas informáticas), a par do desenvolvimento de relações económicas externas vantajosas e diversificadas, no quadro da cooperação com todos os povos do mundo. O que exige:

  • O crescimento do rendimento disponível das famílias, nomeadamente através do crescimento dos salários e pensões, travando e corrigindo um consumo desequilibrado centrado no crédito bancário.
  • O fortalecimento do investimento público da administração central, das regiões autónomas e das autarquias, atingindo desde logo o limiar dos 5% do PIB, e a prioridade dos consumos públicos à produção nacional.
  • A dinamização e apoio da actividade das micro, pequenas e médias empresas, tendo em conta o seu papel determinante no tecido económico e no abastecimento do mercado interno, nomeadamente alimentar e de outros bens, assegurando uma eficaz regulação da concorrência, combatendo os abusos de posição dominante e de dependência económica.
  • A defesa do mercado interno, possível mesmo no âmbito da integração comunitária, nomeadamente com outro nível de fiscalização das importações, impondo-lhe critérios mínimos de qualidade e técnicos; estabelecendo mecanismos que privilegiem o consumo da produção interna e travem a importação de bens de consumo, alimentares e duradouros; com o combate ao dumping e às políticas de liberalização do comércio por via da União Europeia, nas relações bilaterais, na OMC e contra o risco maior que representa o projecto de Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento.

Construção Civil e Obras Públicas

Uma profunda crise, atingindo sobretudo as micro e pequenas empresas, abateu-se no sector da construção civil. É urgente a sua reanimação, com impactos positivos elevados no mercado interno e no emprego.

No domínio da construção civil é necessário repor um forte investimento, público e privado, com uma profunda reorientação estratégica, que privilegie designadamente a reabilitação urbana, com atenção às preexistências sociais, culturais e arquitectónicas, o acréscimo da resistência sísmica e o aumento da eficiência energética, a par de medidas que se intersectam com a necessária reindustrialização, seja a montante, no fabrico de materiais e equipamentos, seja na construção de edifícios industriais.

No domínio das obras públicas, a par da ruptura com o modelo das Parcerias Público-Privadas (PPP), é urgente o rearranque das obras das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias paralisadas e em processo de degradação; a beneficiação e renovação das estradas nacionais e municipais; a reabilitação e modernização de linhas de caminho-de-ferro da rede convencional, incentivos à construção de ramais de ligação de unidades industriais à rede ferroviária nacional e programas virados para os portos e a orla costeira.

Investimentos Estratégicos

As grandes infraestruturas têm de ser integradas numa visão de médio e longo prazo de desenvolvimento nacional, com a garantia da sua natureza e gestão públicas e da incorporação de produção nacional na sua construção e manutenção. São obras a projectar e calendarizar de acordo com as necessidades e possibilidades do País: a introdução da Alta Velocidade Ferroviária em Portugal, privilegiando as ligações Lisboa/Caia (itinerário Lisboa-Madrid) e Lisboa/Porto, o Novo Aeroporto de Lisboa, cuja localização se posiciona na Península de Setúbal (área do Campo de Tiro de Alcochete), a Terceira Travessia do Tejo, rodo-ferroviária, entre Chelas e Barreiro.

3. Cinco políticas-chave

3.1. Finanças públicas – uma dívida renegociada e sustentável e uma justa política fiscal

A consolidação das finanças públicas, assente na necessária renegociação da dívida pública, é identificada como a sustentabilidade da dívida pública nos médio e longo prazos e a articulação da gestão orçamental com o crescimento económico, a criação de emprego e o desenvolvimento social. A política orçamental deverá ter sempre como finalidade a promoção de um elevado investimento público, nomeadamente, em infraestruturas que promovam a produção nacional, no sector empresarial público, na educação, na investigação científica e desenvolvimento experimental e nas áreas sociais. A sua sustentabilidade impõe cinco exigências centrais:

  • A renegociação da dívida pública portuguesa, nos seus prazos, taxas de juro e montantes.
  • Uma política orçamental liberta do espartilho imposto pelo Pacto de Estabilidade e o Tratado Orçamental, que seja capaz de intervir positivamente nos ciclos económicos.
  • Um crescimento económico sustentado a ritmos elevados que promova o desenvolvimento, o emprego e potencie as receitas fiscais.
  • Um permanente rigor e disciplina na avaliação das despesas públicas com o combate ao desperdício e um aumento da eficiência das administrações públicas.
  • Uma política fiscal verdadeiramente progressiva que, no quadro de um alargamento da base tributária e de uma legislação simplificada, garanta: o alívio da carga tributária sobre os trabalhadores, e as pequenas empresas; o incremento das receitas e da eficácia da Autoridade Tributária e Aduaneira; a maior tributação dos rendimentos e património, mobiliário e imobiliário, do capital; o aumento substancial do peso dos impostos directos face aos indirectos; o princípio do englobamento de todos os rendimentos, a eliminação tendencial dos benefícios fiscais e a total derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais; o combate à evasão e planeamento fiscal agressivo; o combate à progressiva consignação de receitas fiscais.

Uma política fiscal justa

A política fiscal é um bom espelho de governos PS, PSD e CDS, na penalização de quem trabalha e trabalhou. Nos anos da troika, PSD e CDS, impuseram uma brutal carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, desonerando os do capital. A população paga hoje mais, por menos e piores serviços.

A política fiscal desempenha um papel central, na transferência dos rendimentos do trabalho para o capital, agravando as desigualdades na repartição do rendimento, onde Portugal ocupa lugares cimeiros entre países capitalistas.

As propostas do PCP demonstram que é possível baixar a carga fiscal sobre a generalidade da população, aumentando a receita fiscal. São medidas principais:

  • Quanto à tributação das famílias. No IRS: criação de dez escalões de tributação do rendimento; redução das taxas para os baixos e médios rendimentos; eliminação imediata da sobretaxa extraordinária; melhoria das deduções à colecta para os baixos e médios rendimentos; englobamento obrigatório de todos os rendimentos, de forma a impedir que os rendimentos de capital sejam tributados a uma taxa inferior; criação de taxas de 60% e de 75% para rendimentos colectáveis superiores a 152 mil e a 500 mil euros anuais, respectivamente. No IVA: redução da taxa normal de IVA para 21%; criação de um cabaz mais alargado de bens essenciais, taxados a 6%, incluindo a electricidade, o gás natural e o gás de botija; introdução de uma taxa de 25% para bens e serviços de luxo. No IMI: redução da taxa máxima de 0,5% para 0,4%; alargamento da isenção de IMI para as famílias de muitos baixos rendimentos e com pessoas deficientes; introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel.
  • Quanto à tributação das micro, pequenas e médias empresas. Taxa de IRC de 12,5% para lucros inferiores a 15 mil euros e para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade e nas regiões autónomas; criação de factores técnico-científicos na avaliação do rendimento tributável, com a eliminação do pagamento especial por conta; alargamento do âmbito do IVA de caixa e taxa de IVA de 13% para a restauração.
  • Quanto à tributação dos rendimentos do capital e do património. Reposição da taxa normal de IRC para 25%; norma que impeça o imposto de IRC liquidado de ser inferior ao resultante da aplicação das taxas sobre o lucro contabilístico das empresas; taxa de 35% para lucros superiores a 3 milhões de euros; normas que impeçam o planeamento fiscal, para reduzir a base tributária, das grandes empresas e grupos económicos; tributação efectiva em Portugal de todos os rendimentos gerados no território; taxa de 50% ou 90% respectivamente em todas as transferências financeiras ou rendimentos dirigidos a paraísos fiscais; taxa de 0,5% sobre todas as transacções financeiras; fim dos benefícios fiscais à Zona Franca da Madeira, e fim dos benefícios aos fundos de investimento e imobiliários; imposto extraordinário, imposto às taxas de 0,5% e de 1%, sobre o património mobiliário (quotas, acções, poupanças, títulos e outros instrumentos financeiros), respectivamente acima de 100 mil e 1 milhão de euros; reconsideração do imposto sucessório; revogação da taxa autónoma sobre rendas com englobamento obrigatório; fim da consignação fiscal para fundo de resolução bancário, e seu reenca-minhamento para o Orçamento do Estado.

3.2. Investimento e uma banca para o desenvolvimento

Uma política que aposte num forte crescimento do investimento, público e privado, permitindo iniciar uma trajectória que o aproxime do limiar mínimo dos 25% do PIB, a reorientação de todo o investimento em função das necessidades de desenvolvimento do País e uma muito maior eficiência na utilização dos fundos comunitários. O que significa:

  • Promover políticas de financiamento (crédito, orçamentais e outras) que favoreçam o investimento produtivo e a produção de bens transaccionáveis, o aumento da produtividade e competitividade dos sectores tradicionais e o apoio a novos sectores onde há potencialidades; promover o investimento público necessário à concretização das infraestruturas de que o País necessita.
  • Favorecer uma localização territorial do investimento correctora das assimetrias regionais, inclusivé com uma maior descentralização para as autarquias locais, e ultrapassar as baixas taxas de execução dos orçamentos de Estado, libertando-os dos constrangimentos do PEC e do Tratado Orçamental, e garantindo as contrapartidas nacionais aos fundos comunitários.
  • Criar condições para que a atracção do investimento estrangeiro tenha efeitos positivos no tecido económico nacional e combata o investimento predador e “beduíno” ou reduzido à compra de activos nacionais.

Investimento Estrangeiro

O investimento estrangeiro deve ser avaliado em função da dimensão, condições e actividades em que se realiza, especialmente quando assegura transferência de tecnologia, desenvolvimento de indústrias nacionais, diversificação e ampliação de mercados externos, sustentabilidade e estabilidade por prazos adequados, com os reinvestimentos necessários, sem acentuar vulnerabilidades e dependências. Rejeita-se o investimento estrangeiro “beduíno”, geralmente em actividades de baixo valor acrescentado, baixa incorporação tecnológica e sem interacção com o tecido económico nacional, sempre pronto a deslocalizar-se, deixando para o Estado português os custos sociais do desemprego, depois de ter absorvido significativos apoios ao investimento.

As privatizações fizeram crescer a ocupação por capitais estrangeiros de importantes e estratégicos espaços da economia portuguesa. Esta presença acentuou a sua subcontratação, dependência e vulnerabilidade, em simultâneo com os riscos de elevada descapitalização e instabilidade em empresas estratégicas, fornecedoras de bens e serviços essenciais. Não se trata de verdadeiro investimento, mas da compra de investimentos já realizados, de activos e empresas já existentes.

Nada acrescenta em termos de emprego, valor acrescentado (VAB), inovação, mas pode acrescentar muito em desemprego, desinvestimento, custos para a segurança social, transferência para o exterior de centros de decisão e de competência, como já vem sucedendo. E para o caso é indiferente a nacionalidade do dito capital.

A situação agravou-se com a política da troika e do actual governo, com a dádiva das golden shares, a privatização da totalidade ou das participações que restavam do Estado no capital de empresas estratégicas, como a CIMPOR, EDP, REN, GALP, PT, ANA, CTT, EGF, Caixa Seguros, Fidelidade, e outras mais em curso ou indiciadas, como a TAP, o Novo Banco/ex-BES, SOLIPOR, CP Carga, EMF, Metro, Carris, Transtejo, Soflusa e STCP, Oceanário, Pousadas da Juventude. Acresce a venda que empresários privados nacionais fizeram de activos, obtidos em anteriores fases das privatizações. Globalmente, Estado e privados terão vendido, neste período, cerca de 37 mil milhões de euros de activos a estrangeiros.

Nenhum país soberano pode aceitar que investimentos estratégicos (uma nova linha de transporte de energia, uma barragem, um novo aeroporto, etc), a fixação de tarifas ou preços de bens e serviços essenciais, a manutenção ou extinção de estruturas locais ou regionais, centros tecnológicos, particularmente de empresas em rede no território, estejam condicionadas pelas lógicas estreitas da maximização dos dividendos e da rápida recuperação do capital aplicado, que dificilmente coincidirão com o interesse nacional. Já para não falar da possibilidade de grandes perturbações accionistas, com a consequente indefinição e instabilidade de orientação estratégica, e do risco ser sempre, em última instância, do Estado português.

É necessária a reversão deste processo, com vista a assegurar o controlo público, com um forte condicionamento regulamentar e de regulação, e proceder por negociação adequada com os seus titulares, por nacionalização ou outros instrumentos, à sua inclusão no sector dos meios de produção públicos/sector empresarial do Estado conforme o ordenamento constitucional (Artigo 82º).

  • Constituir um sector financeiro que contribua para o crescimento económico e o desenvolvimento social, assente numa banca comercial sob controlo público onde a CGD terá um papel estratégico, devendo absorver o recém-constituído Banco de Fomento - só assim capaz de regular o sistema financeiro e direccionar adequadamente a poupança e outras disponibilidades financeiras.
  • Uma política de crédito em que as taxas de juro e outras condições praticadas nos empréstimos às famílias (especialmente para habitação) e às empresas tenham em conta os impactos macroeconómicos e no endividamento que induzem.
  • Uma política de resgates para as famílias e micro, pequenas e médias empresas altamente endividadas.

Recuperação do controlo público da banca

A banca privada, reconstituída a partir das privatizações, foi uma das principais alavancas da concentração e centralização do grande capital e da reconstituição dos grupos económicos e financeiros que dominam a economia nacional. O controlo da banca pelo grande capital, nacional e estrangeiro, retirou ao Estado instrumentos de comando económico, de decisão estratégica e de direcção operacional necessárias a uma política económica e financeira. A própria Caixa Geral de Depósitos, embora de capitais públicos, foi gerida segundo os interesses desse grande capital.

A banca privada agravou o trespasse de riqueza para o estrangeiro, restringiu o crédito às micro, pequenas e médias empresas e aos sectores produtivos, desincentivou o investimento, promoveu a especulação financeira, destruiu direitos e postos de trabalho e abusou nas taxas, comissões, spreads e exigências aos clientes. Gerou perdas públicas (em receitas fiscais e nas verbas do auxílio público, que acrescentaram cerca de 21,5 mil milhões de euros à dívida pública e constituiuse como factor de risco e desestabilização para a economia nacional, como evidenciam os sucessivos escândalos financeiros (BPN, BCP, BPP, BANIF, culminando no descalabro do BES).

A necessidade de consolidar o sistema bancário e conter os riscos sistémicos para a economia, assegurar uma efectiva regulação, supervisão e fiscalização, travar a especulação financeira e canalizar as poupanças e recursos para o investimento na produção nacional, defender a soberania e impulsionar o crescimento seguro e equilibrado, reclama que a moeda, o crédito e outras actividades financeiras essenciais sejam postos sob controlo e domínio públicos.

O Estado, além da CGD, deve assumir participação na propriedade e responsabilidades de administração directa em bancos e outras instituições financeiras recapitalizados ou auxiliados com fundos públicos e adquirir progressivamente o controlo público da banca, por via de nacionalizações, aquisições, negociação adequada ou intervenção de emergência, justificada pela defesa do interesse público.

3.3. Energia, com aproveitamento dos recursos e eficiência energética

A política para a energia exige a definição de uma estratégia, base de um Plano Nacional Energético, que reduza os consumos e o défice energéticos, com programas de utilização racional da energia e acréscimos de eficiência energética nos transportes, nos edifícios (com prioridade para os públicos) e na indústria (redução da intensidade energética, nomeadamente por via da co-geração e trigeração), e a diversificação das fontes de energia, no quadro do declínio das disponibilidades de combustíveis fósseis. O que significa:

  • O reassumir pelo Estado do seu papel de autoridade e de controlo público das principais empresas, no aprovisionamento, produção, transporte e comercialização das diferentes formas de energia.
  • A reorganização das fileiras energéticas, recompondo a cadeia de valor das empresas de electricidade e gás natural.
  • A prospecção e cadastro dos recursos, em energias renováveis (hidroeléctrica, eólica, solar térmica, fotovoltaica, biomassa, incluindo efluentes e resíduos orgânicos, geotérmica e as ligadas ao mar) e não renováveis, e uma reconsideração crítica dos agro-combustíveis de produções dedicadas.
  • O reforço da investigação científica e desenvolvimento tecnológico orientados para a valorização e utilização integrada das potencialidades nacionais, o acompanhamento das inovações energéticas e a cooperação mundial.
  • A criação de uma taxa sobre a produção e comercialização de electricidade para absorção do actual défice tarifário e a revisão dos actuais incentivos (Produção em Regime Especial (PRE) e outros instrumentos – Contratos de Aquisição de Reemergia (CAE), Custos de Manutenção dos equilíbrios contratuais (CMEC) – eliminando-os definitivamente.
  • O estabelecimento de um regime de preços máximos nos combustíveis líquidos e gasosos e electricidade e o reforço dos regimes de energia bonificada (verde) para algumas actividades (agricultura, pescas e subsectores dos transportes). Reversão da taxa do IVA para 6% na electricidade e gás natural.

3.4. Transportes e comunicações – mais e melhor mobilidade dos portugueses e aposta no transporte de mercadorias

Uma política e um sector de transportes e comunicações estratégicos e estruturante na economia, no ordenamento do território e desenvolvimento das regiões, com uso eficiente da energia, exigem:

  • A elaboração de um Plano Nacional de Transportes, integrando os modos terrestres, marítimos, fluviais e aéreos e as infraestruturas ferroviárias, rodoviárias, aeroportuárias, logísticas e portuárias;
  • A prioridade do transporte colectivo e público valorizando-o sobre o transporte particular e privado, através incentivos adequados, da promoção da fiabilidade e segurança da operação, reforçando o carácter intermodal e a articulação metropolitana;
  • A prioridade ao modo ferroviário movido electricamente; o incentivo do transporte de mercadorias por ferrovia; o relançamento do transporte marítimo e fluvial de mercadorias e incremento do fluvial de passageiros; a generalização do uso do gás natural (GNC e GNL) no modo rodoviário; a reactivação da marinha mercante;
  • A reconstrução de um forte sector público, universal e de qualidade de comunicações como condição para o desenvolvimento e a soberania do País, com a recuperação do controlo público do sector (telecomunicações, comunicações, serviço postal e respectivas infraestruturas) cuja privatização da PT e dos CTT comprometeu, assegurando o seu papel estratégico no País – fiabilidade e segurança dos serviços, investigação e desenvolvimento tecnológicos nas várias plataformas, coesão territorial, dinamização da actividade económica em particular nos sectores produtivos - e o conjunto de investimentos de carácter funcional e tecnológico necessários, associados a uma estratégia de desenvolvimento do País. A realização de um processo de decisão participado, com o envolvimento dos trabalhadores, utentes e autarquias locais, no sentido da reconstituição e redefinição da rede pública postal, com a reabertura de estações dos correios e centros de distribuição postal em todo o território nacional. A melhoria dos padrões de qualidade exigidos nos serviços de comunicações postais e comunicações electrónicas, em defesa dos consumidores e das populações. A salvaguarda do serviço público e da neutralidade da rede, impedindo as empresas operadoras de bloquear ou restringir o acesso de qualquer utilizador às redes de comunicações electrónicas, com base em critérios comerciais, em função da sua origem ou propriedade.

Sector Público de Transportes, uma questão estratégica

Um sistema de transportes assente em empresas públicas, nas vertentes estratégicas, é a única forma de garantir a efectiva prioridade ao serviço público e o apoio à actividade produtiva. Ou seja: transportes coordenados e frequentes, de qualidade e a preços sociais (com justas e atempadas «indemnizações compensatórias»); a segurança de tripulações, passageiros e cargas; a complementaridade entre modos; o respeito por imperativos energéticos e ambientais; a garantia do planeamento, construção, manutenção e exploração de infraestruturas de transportes e plataformas logísticas, de acordo com as necessidades do País.

O que impõe a reversão de empresas privatizadas e a travagem e inversão dos processos de subconcessão e subcontratação, reunificando o que foi desmembrado. Nomeadamente: a CP unificada modernizada e pública assegurando a exploração, as infraestruturas e o material circulante, e a ligação a todas as capitais de distrito; a TAP como empresa de bandeira e pública, o controlo do espaço aéreo pela NAV e a reversão da ANA para o sector público; a modernização das infraestruturas, equipamentos e exploração dos aeroportos e dos portos; a dinamização portuária no Estuário do Tejo, como é o caso do Barreiro; recuperar a natureza pública da rede rodoviária, reverter a fusão das Estradas de Portugal e da REFER na Infraestrutura de Portugal (IP) e travar a sua privatização, extinguir as PPP e desenvolver a rede viária regional.

3.5. Ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional para um território equilibrado

Uma adequada política de ambiente, ordenamento do território e de desenvolvimento regional que assuma a integração de políticas sectoriais indispensáveis a um desenvolvimento sustentado e à coesão territorial, e combata a mercantilização do ambiente, através de:

  • Um desenvolvimento que potencie as riquezas naturais do País, numa gestão democrática, planificada e racional dos recursos;
  • Uma política orientada para a promoção e elevação da qualidade de vida das populações, garantindo a democratização do acesso à Natureza e do seu usufruto;
  • Uma política de recursos hídricos que, na base de uma nova Lei da Água, garanta o acesso à sua utilização como direito inalienável das populações, preserve e aprofunde a sua gestão pública e impeça a sua mercantilização;
  • Uma política de resíduos que privilegie a sua redução e promova a reciclagem e reutilização, adoptando soluções racionais e integradas de tratamento dos resíduos, com base nos interesses das populações e na avaliação dos impactos ambientais;
  • Uma política de preservação da Natureza assente na gestão democrática das Áreas Protegidas e orientada para a valorização do património genético e paisagístico;
  • Uma política de investimento na investigação científica e no desenvolvimento da tecnologia visando a evolução dos meios de produção e uma actividade económica cada vez menos poluente;
  • O desenvolvimento de políticas para as cidades e áreas metropolitanas que privilegiem a reabilitação e a renovação urbanas, que invertam processos de degradação ambiental e contrariem e corrijam o carácter monofuncional nas relações centro-periferia; a promoção de políticas de defesa e valorização do mundo rural e das regiões do interior e insulares, em particular com políticas de investimento (Orçamentos do Estado e Portugal 2020) adequadas, o cumprimento de obrigações de serviço público (transportes, comunicações, telecomunicações, energia, etc.) e a correcção do desenvolvimento desigual.

Uma política de desenvolvimento regional

Um país com equilíbrio territorial e coesão económica e social exige uma política de desenvolvimento regional que combata as assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação.

O que exige: um leque amplo de políticas integradas e dinamizadas regionalmente por poder regional decorrente da regionalização, e não simulacros de órgãos desconcentrados da Administração Central, autarquias locais com capacidade financeira reforçada, Orçamentos do Estado apoiados nos fundos comunitários com forte descriminação positiva dos territórios com perdas significativas de população; políticas económicas que, no actual quadro capitalista, possam romper com a lógica única de mercado na afectação e localização de recursos materiais e meios humanos; uma política agrícola e florestal, privilegiando a exploração familiar e produções que garantam a ocupação humana do território e salvaguardem os solos agrícolas e a biodiversidade, recusando grandes áreas de monocultura intensiva; uma reindustrialização com a valorização da transformação industrial da matéria-prima regional na região e redes de distribuição comercial grossista e retalhista que preservem e intensifiquem os fluxos regionais. São necessárias políticas viradas para a actividade produtiva com criação de emprego estável, onde se poderão ancorar e ampliar de forma sustentável, outras actividades, nomeadamente o turismo e outros serviços e defender o mundo rural. Simultaneamente devem manter-se e desenvolver-se as redes de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos e de estruturas locais e regionais das empresas estratégicas de energia, telecomunicações, transportes e financeiras.

Uma forte e autónoma Administração Local e Regional

Defesa e afirmação da autonomia administrativa e financeira.

Recuperação da capacidade financeira perdida na última década, com a aprovação de um novo regime de finanças locais.

Devolução da gestão autónoma da organização de serviços e da gestão de recursos humanos, com a aprovação de um novo regime sobre estrutura de pessoal dirigente e a eliminação das restrições na admissão de trabalhadores.

Consagração do direito ao livre associativismo autárquico.

Reposição, de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos, das freguesias liquidadas pela lei de 2012.

Consagração das Áreas Metropolitanas enquanto órgãos autárquicos dotados de meios e competências próprias e poderes efectivos.

Criação de Regiões Administrativas e a consequente extinção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que assegurem a definição e promoção de uma política regional assente em critérios de participação efectiva e autonomia regional.

III - Valorização do trabalho e dos trabalhadores

A política de exploração e empobrecimento que vem sendo posta em prática no nosso País, agravada com a aplicação dos PEC do governo PS e aprofundada com o Pacto de Agressão, subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP em 2011, resultou numa perda muito acentuada do emprego, na aplicação de medidas de redução massiva dos rendimentos do trabalho, de que são exemplo cortes salariais, congelamento dos salários e das progressões profissionais, redução do pagamento das horas extraordinárias, no aumento da duração semanal de trabalho na Administração Pública, redução de dias de férias e feriados, na generalização da precariedade e representa uma grave regressão laboral e social.

A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social.

A sua concretização exige: criar postos de trabalho, travar a sua destruição e combater os despedimentos; assegurar a protecção no desemprego; melhorar o poder de compra dos salários; acabar com os bloqueios à negociação colectiva e repor os direitos postos em causa pelo Código do Trabalho e pela legislação laboral da Administração Pública; assegurar a estabilidade e a segurança, combater a desregulação dos horários e eliminar a precariedade; garantir condições de trabalho dignas, incluindo a qualidade do emprego, a redução dos horários de trabalho e a formação profissional; promover o investimento num perfil económico assente em mão-de-obra qualificada; ter direitos individuais e colectivos desenvolvidos e efectivos; combater as políticas anti-laborais da União Europeia.

3.1. Criar postos de trabalho. Promover o pleno emprego

A economia deve dar resposta às necessidades sociais e ter o pleno emprego como um objectivo fundamental.

O desemprego constitui um grave problema social e económico, sendo um factor decisivo para a perda de poder de compra (com forte impacto negativo na economia, nomeadamente no mercado interno), um factor de pressão sobre o sistema de Segurança Social um verdadeiro travão ao desenvolvimento.

O desemprego não é uma inevitabilidade. É fruto do capitalismo, da política de maximização do lucro e acumulação da riqueza, na opção pela existência de grandes massas de trabalhadores desempregados, a fim de serem contratados a qualquer preço e, simultaneamente, servirem de instrumento de pressão para o abaixamento dos salários e dos direitos dos que estão empregados.

Uma política alternativa orientada para o pleno emprego exige:

  • O fim da política de direita que provoca mais estagnação e recessão, uma política de crescimento económico sustentado que garanta a criação de postos de trabalho estáveis e emprego com direitos, com o aumento do investimento e a aposta nos sectores produtivos, o alargamento dos serviços à população, com qualidade, e a valorização do sector social e cooperativo;
  • A prevenção e travagem da destruição de postos de trabalho, com: combate às privatizações, encerramentos e deslocalizações; uma programação adequada e atempada das reorganizações e reestruturações do tecido produtivo (designadamente através de novos investimentos, nomeadamente nas zonas e sectores críticos, da diversificação da actividade e de uma gestão preventiva, com formação, orientação e reconversão profissionais); a intervenção e participação das estruturas representativas dos trabalhadores; a prevenção das situações de má gestão e de gestão ruinosa; a não substituição de trabalho permanente por trabalho temporário; a prestação de apoio adequado às micro, pequenas e médias empresas;
  • O combate aos despedimentos, com legislação laboral dissuasora e aplicação eficaz, designadamente através da revogação das medidas que têm como finalidade facilitar os despedimentos; acompanhamento efectivo, por parte do Estado, dos processos de insolvência e por via de verdadeiros planos de recuperação das empresas; uma política de defesa das funções sociais do Estado e que ponha termo à redução de trabalhadores da Administração Pública, seja proibindo os despedimentos, seja revogando as medidas que impõem a não renovação dos contratos e, também, as limitações impostas à contratação.
  • Uma política de emprego para todos, tendo em conta o ciclo de vida que exige o combate ao desemprego de longa duração, incluindo programas de emprego e de formação ajustados às condições e qualificações dos desempregados e o desenvolvimento de programas de emprego e de formação, de modo a inserir, no trabalho, grupos com necessidades específicas, como as pessoas com deficiência e outros grupos com dificuldades de inserção.
  • A cobertura de todos os desempregados por prestações de desemprego, através da melhoria das condições de acesso, revogando normas restritivas impostas em nome da chamada «austeridade», e do alargamento do subsídio social de desemprego.

3.2. Valorizar os salários - Aumentar o poder de compra

Melhorar a repartição do rendimento nacional Uma política de valorização do trabalho, dos salários e de criação de emprego exige combater a retórica mistificadora de que o aumento dos salários gera, inevitavelmente, mais desemprego. A verdade é que, a perda de rendimento real, a contracção do poder de compra e a acentuada quebra do rendimento disponível das famílias, verificadas entre 2009 e 2014, foram acompanhadas pela destruição de quase meio milhão de postos de trabalho. Os aumentos salariais, nomeadamente do salário mínimo nacional, a par de constituírem um imperativo de justiça social, são, isso sim, um factor importante para a dinamização do mercado interno, o crescimento económico e a criação de emprego, para qualquer política séria de desenvolvimento do País.

O efectivo combate à pobreza dos trabalhadores só pode passar pelo aumento dos salários.

Uma política de valorização dos salários exige:

  • O aumento real dos salários e a elevação da sua participação no Rendimento Nacional;
  • A subida do salário mínimo nacional para os 600 euros no início de 2016 e a sua evolução progressiva anual para responder às necessidades básicas dos trabalhadores e suas famílias; 45
  • O fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários, subsídios e pensões retirados na Administração Pública e Sector Público bem como o descongelamento das progressões salariais e profissionais;
  • A reposição do pagamento dos complementos de reforma em empresas do Sector Empresarial do Estado;
  • A diminuição da carga fiscal sobre os trabalhadores através, nomeadamente, da eliminação da sobretaxa de IRS, a criação de 10 escalões de tributação do rendimento, reduzindo de forma significativa a tributação dos baixos e médios rendimentos e a redução das taxas contributivas.

3.3. Combater a desregulação dos horários. Reduzir os horários de trabalho.

Os avanços civilizacionais nos domínios técnico e científico - que permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade e em menos tempo - são uma conquista da Humanidade e dos trabalhadores e não do capital. É, assim, inadmissível que sejam postos ao serviço do agravamento da exploração e da acumulação dos lucros e não dos trabalhadores, da melhoria das suas condições de vida, da compatibilização da vida profissional com a vida privada e familiar, do progresso e da justiça social.

A redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, para todos os trabalhadores, coloca a necessidade de mais 440 mil trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho anuais, com igual produtividade, ao mesmo tempo que cada trabalhador faria menos 240 horas de trabalho por ano.

O PCP, em matéria de tempo de trabalho, defende :

  • O combate à desregulação do horário de trabalho, o respeito pelos seus limites diários e semanais, a garantia de dois dias de descanso semanal e a revogação das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade, grupal ou individual, e o combate ao prolongamento da jornada diária com o abuso do trabalho extraordinário, muitas vezes não remunerado;
  • A reposição do horário de 35 horas semanais na Administração Pública;
  • A redução progressiva dos horários de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos, no sector privado, designadamente como contributo para criar postos de trabalho e combater o desemprego;
  • A melhoria legal do trabalho em regime de turnos, atendendo aos seus riscos para a saúde dos trabalhadores.

3.4. Assegurar o direito à estabilidade e segurança no emprego Combater a precariedade

A elevada precariedade de emprego constitui um dos traços mais marcantes da situação social do País e da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores.

É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa, assegurando que, a postos de trabalho permanentes correspondam vínculos de trabalho efectivos, bem como erradicar todas as formas de precariedade.

Com esses objectivos, o PCP defende as seguintes medidas:

  • A criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal;
  • A revogação da norma do Código do Trabalho que discrimina os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração, ao admitir que possam ser contratados a prazo para postos de trabalho permanentes, bem como em outras situações previstas em legislação especial de política de emprego e a alteração de todas as medidas de emprego que promovem a precariedade;
  • O reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo e dos falsos recibos verdes, bem como o combate ao trabalho temporário, o trabalho sub-declarado e não declarado, o abuso e a ilegalidade na utilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos emprego-inserção, para a substituição de trabalhadores;
  • A limitação dos contratos de trabalho de duração determinada a necessidades temporárias, devidamente comprovadas.
  • A adopção de medidas de combate ao trabalho temporário e externalização de serviços que garantam que quem beneficia do trabalho tem de assumir o vínculo laboral e todos os deveres inerentes.
  • A regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços: falso trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação científica;
  • O fim do regime da chamada requalificação/mobilidade especial e o recurso a políticas de mobilidade interna que permitam suprir as faltas de pessoal que se verificam nalguns sectores;
  • O combate ao trabalho clandestino, às redes que exploram imigrantes e a legalização do seu trabalho, assegurando a igualdade de tratamento e o respeito pelos direitos laborais e sociais.

3.5. Melhorar as condições de trabalho - Prevenir a sinistralidade laboral

A política de exploração desaproveita qualificações e entrava o seu desenvolvimento e melhoria, potencia o risco de acidentes de trabalho e o surgimento de problemas de saúde, agravados também pelo aumento dos ritmos de trabalho.

O País não se pode desenvolver sem força de trabalho qualificada e ambientes de trabalho seguros e saudáveis.

Para o PCP, são prioridades:

  • Medidas de reforço da qualificação profissional, incluindo a concretização do direito à formação contínua nos locais de trabalho, com respeito pela norma das 35 horas anuais obrigatórias de formação e a elaboração de planos de formação nas empresas com a participação dos trabalhadores.
  • Adopção de uma estratégia nacional de segurança e saúde no trabalho, que assegure, designadamente: a criação e funcionamento dos serviços de segurança e saúde nos locais de trabalho; e a elaboração de planos de acção e prevenção focados nos postos de trabalho, com objectivos (incluindo a nível de empresa), a atingir nos domínios da prevenção e redução da sinistralidade laboral e das doenças profissionais, a avaliação dos riscos e medidas específicas relativas à precariedade do trabalho e ao trabalho não declarado; a valorização do papel da ACT; e o controlo e fiscalização das empresas de serviços externos de segurança e saúde no trabalho.
  • Uma acção global e integrada ao nível da Prevenção, Reparação, Reabilitação e Reinserção que assegure os direitos dos trabalhadores sinistrados, o que passa por alterar o conceito de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. Para que este seja integral, incluindo os danos pessoais, e não resulte apenas da perda de capacidade para o trabalho, é necessário: entender a reabilitação funcional como reabilitação para a vida activa dos sinistrados; responsabilizar as entidades patronais pela reabilitação e recolocação dos trabalhadores sinistrados ou vítimas de doença profissional, independentemente do seu grau de incapacidade.
  • A melhoria das condições de trabalho e a adaptação de postos de trabalho, quando necessário, segundo o princípio da adaptação do trabalho ao ser humano, tendo em conta os vários factores ergonómicos.

Defender e efectivar o direito de negociação colectiva

A contratação colectiva, alvo de uma continuada ofensiva, constitui um importante instrumento de consagração de direitos que importa dinamizar. Uma política de valorização da contratação colectiva, implica:

A promoção da contratação colectiva, reconhecendo o seu papel insubstituível enquanto fonte de consagração de direitos e instrumento de desenvolvimento e progresso social;

Repor o direito fundamental de negociação e contratação colectiva, em conformidade com a Constituição e as normas da OIT, o que exige que sejam revogadas as normas relativas à caducidade das convenções e repostas as disposições anteriores ao código de 2003, nomeadamente, o princípio da renovação automática das convenções e do tratamento mais favorável ao trabalhador, bem como a reposição dos direitos que tenham sido eliminados, ou reduzidos, por efeito das alterações contidas no código do trabalho, ou das suas revisões posteriores;

O fim dos bloqueios à negociação colectiva, incluindo o cumprimento do direito de negociação colectiva na Administração Pública, assim como a publicação das portarias de extensão;

Publicar os Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) subscritos pelos sindicatos representativos dos trabalhadores dos sectores da Administração Pública Central, Regional e Local.

3.6. Assegurar o trabalho com direitos. Repor os direitos postos em causa pelo Código de Trabalho e pela legislação laboral da Administração Pública

O PCP considera que só uma legislação de trabalho que retome a sua natureza de protecção da parte mais débil é compatível com uma perspectiva progressista e com o desenvolvimento económico e social.

Por isso, o PCP defende as seguintes medidas prioritárias:

  • Revogar a legislação que integra o Código de Trabalho e a legislação laboral da Administração Pública com prioridade para as normas gravosas;
  • Repor todos os direitos individuais e colectivos que foram retirados, incluindo os feriados;
  • Assegurar os direitos das organizações de trabalhadores, pelo reforço e garantia do efectivo exercício dos direitos sindicais e do direito à greve, nomeadamente combatendo abusos e arbitrariedades no recurso aos serviços mínimos; desenvolvimento e efectividade dos direitos de informação, de consulta e de participação dos trabalhadores e das suas organizações (sindicatos e comissões de trabalhadores), a todos os níveis;
  • Garantir a igualdade no trabalho e o combate a todas as formas de discriminação;
  • Garantir a efectividade das normas de trabalho, legais e contratuais, através do reforço de intervenção dos órgãos de fiscalização da aplicação da legislação de trabalho e da segurança social, do aumento dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e da acção coordenada dos vários serviços inspectivos;
  • Tornar a justiça de trabalho mais célere e mais acessível, com a melhoria do funcionamento dos Tribunais do Trabalho, nomeadamente através da formação específica dos magistrados, melhores instalações, redução do tempo dos processos e gratuitidade do acesso dos trabalhadores à justiça laboral;
  • Subordinar os apoios públicos às empresas a regras estritas sobre o cumprimento da legislação de trabalho e da segurança social;
  • Reforçar a posição dos trabalhadores e das suas estruturas representativas nas situações de Processo de Recuperação de Empresas por Vias Extrajudicial, de Processo Especial de Recuperação e de Insolvência.

Pôr termo à emigração forçada dos jovens trabalhadores

O desemprego entre os jovens passou de 20% em 2009 para 34,8% em 2014 e, actualmente, estima-se que terá atingido mais de 40%.

Este é um dos factores que determinou a emigração massiva dos jovens trabalhadores. Os jovens até aos 30 anos perfazem 55,3% do total da emigração permanente, sendo que os jovens até aos 35 anos correspondem a mais de 70% da emigração.

A precariedade e os baixos salários são outros factores que empurram os jovens para a emigração forçada. Entre os jovens com menos de 35 anos, três em cada quatro não têm contrato permanente e os salários caíram brutalmente. Muitos não trabalham a tempo completo e auferem salários abaixo do salário mínimo obrigatório. A maioria dos jovens trabalhadores têm de permanecer em casa dos pais e cerca de 40% querem estudar, mas não têm como pagar os custos com a educação, devido ao aumento brutal do valor das propinas e à redução dos apoios da acção social escolar.

Os jovens trabalhadores sentem que estão a ser excluídos da sociedade. São emigrantes involuntários, com custos para si e as suas famílias, mas também para o País, que perde qualificações essenciais para o seu desenvolvimento.

O PCP defende uma política dirigida aos jovens cujos eixos fundamentais são:

  • Pôr termo à emigração forçada criando condições para que possam trabalhar no seu país, assegurando emprego com direitos e salários que permitam uma vida digna;
  • combater a precariedade do emprego, através de programas qualificantes que assegurem a estabilidade de emprego e eliminem todas as formas de de discriminação;
  • revogar a disposição legal que permite a contratação de jovens à procura de primeiro emprego, independentemente da natureza do posto de trabalho, bem como de outras situações previstas em legislação especial, que são incentivadoras da precariedade laboral.

IV - Assegurar o bem-estar e a qualidade de vida

1. Reforçar o SNS, garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde

A política prosseguida pelos governos PS e PSD/CDS de desresponsabilização do Estado das suas competências e de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), traduziu-se no progressivo desinvestimento público, na redução da capacidade de resposta do SNS, na desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, na transferência de custos da saúde para os utentes e na privatização, como é exemplo recente a entrega de hospitais públicos às misericórdias.

A estratégia privatizadora da saúde, suportada numa visão mercantilista, conduziu à concentração, redução e encerramento de serviços e valências em centros de saúde e hospitais, à enorme limitação no acesso a medicamentos ou a determinados tratamentos e à negação do acesso a cuidados de saúde, por via dos aumentos brutais das taxas moderadoras e da retirada do transporte de doentes não urgentes.

1.1. Por um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito:

Combater a privatização da saúde, responsabilizar o Estado

  • Gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, rejeitando qualquer entrega da sua gestão a entidades privadas e pondo termo à promiscuidade entre público e privado.
  • Defesa da participação, do envolvimento e da auscultação dos profissionais de saúde e suas organizações representativas, sindicatos, ordens, associações, dos utentes/doentes e das autarquias na definição das orientações estratégicas na política de saúde.
  • lA reversão para o Estado das Parcerias Público-Privadas no SNS (Braga, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais e Linha Saúde 24), devendo apenas ser pago o investimento efectuado depois de renegociados prazos, juros e garantias de obras e de equipamentos de acordo com a contratação pública.
  • Fim do processo de transferência de hospitais públicos para as misericórdias e reversão para o SNS dos hospitais que entretanto tenham sido já transferidos para estas instituições.
  • Revogação das Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo C e a rejeição de transferência para entidades privadas da prestação de cuidados de saúde primários.
  • Reforçar a capacidade de resposta do SNS, para que, progressivamente, sejam dispensadas as contratações de serviços a privados (telemedicina, contratação de empresas para colocar profissionais, concessão de serviços de imagiologia de hospitais, entre outros).
  • Rejeição da municipalização da saúde, por se integrar na estratégia de reconfiguração do Estado, da sua desresponsabilização na garantia do direito constitucional à saúde e de constituir um passo no processo de privatização, e provocar a desintegração da prestação de cuidados de saúde.
  • Reforço da capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objectivos concretos de redução do tempo de espera para consulta, cirurgia, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil.

1.2. Financiamento

Integração de todos os ”hospitais empresa” do Serviço Nacional de Saúde no sector público administrativo.

  • Financiamento adequado do SNS, desenvolvendo plenamente as suas potencialidades, quer através do total aproveitamento da capacidade instalada, quer do reforço dos recursos necessários para garantir a prestação de cuidados de saúde com elevados padrões de qualidade, proximidade e acessibilidade dos utentes.
  • Revogação das taxas moderadoras que constituem um verdadeiro impedimento no acesso à saúde para muitos portugueses.
  • Revogação do regulamento de transporte de doentes não urgentes e garantia por razões clínicas ou económicas a todos os utentes, a título gratuito, de acesso aos cuidados de saúde.
  • Definição de um plano de investimentos plurianual para a construção de novos equipamentos de saúde e requalificação dos existentes, que assegure a prestação de cuidados de saúde com eficiência, qualidade e proximidade.

1.3. Cuidados de Saúde Primários

Garantia do médico de família para todos os utentes, assim como a implementação do enfermeiro de família em todo o território nacional. Medidas a concretizar num espaço temporal de dois anos.

  • Desenvolver uma verdadeira política de saúde pública, através da criação da rede de centros de saúde de base concelhia dotados de autonomia, de modo a garantir a proximidade aos utentes, pondo fim aos mega-agrupamentos de centros de saúde, dotados de recursos humanos, técnicos e financeiros adequados a uma estratégia política de prevenção da doença e promoção da saúde, e articulados e geridos com os hospitais garantindo aos utentes o acesso aos cuidados hospitalares.
  • Reforço dos recursos alocados aos Cuidados de Saúde Primários (CSP), tornando-os na estrutura central do Serviço Nacional de Saúde, no acompanhamento dos utentes, no diagnóstico precoce e no encaminhamento dos utentes para outros níveis de cuidados, libertando os hospitais para a prestação de cuidados de saúde diferenciados e mais complexos, retirando-lhes a pressão a que estão sujeitos devido à falta de capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários.
  • Pôr fim às desigualdades existentes actualmente entre Unidades Saúde Familiar (USF), Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) e Unidades de Cuidados Continuados (UCC), no que respeita aos recursos humanos, materiais e técnicos alocados, às condições físicas das instalações.
  • Assegurar nos cuidados de saúde primários respostas ao nível da saúde oral, visual e auditiva, saúde mental e da medicina física e de reabilitação.
  • Assegurar o acesso aos direitos sexuais e reprodutivos em todo o território, designadamente quanto ao planeamento familiar, ao acesso a meios de contracepção, à interrupção voluntária da gravidez, ao acompanhamento na gravidez, à saúde materna e ao acesso às técnicas de procriação medicamente assistida.
  • Reforço do financiamento público na área da saúde pública com o objectivo de, gradualmente, atingir a dotação de 5% do orçamento do Ministério da Saúde em 2020.
  • Adopção e implementação de uma orientação política de prevenção das doenças cardiovasculares, respiratórias, oncológicas, diabetes, VIH/SIDA, ao nível da saúde mental e promoção de comportamentos saudáveis na alimentação e actividade física.
  • Alargamento da rede pública de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos, através do reforço do número de camas e de equipas.
  • Reabertura dos serviços de proximidade encerrados e reposição dos horários de funcionamento.

1.4. Cuidados Hospitalares

Reorganizar a rede hospitalar tendo, designadamente, como objectivos: a articulação com os restantes níveis de cuidados de saúde (primários, continuados e saúde pública) com base na prevalência do direito à saúde (com a revogação da Portaria 82/2014); pôr fim aos centros hospitalares criados com o único objectivo, de reduzir serviços, camas e despesa e com áreas de referência definidas sem critério; um planeamento assente nas características demográficas, epidemiológicas, na acessibilidade física, na evolução das tecnologias e ciências médicas e em redes de referenciação, garantindo a oferta de cuidados de saúde hospitalares completos em todo o território com eficiência e qualidade.

Estatuto do doente crónico

Criação de um estatuto do doente crónico que lhe assegure direitos específicos na área da saúde, do trabalho e da segurança social e que seja criada a tabela de incapacidades e funcionalidades em saúde, porque os atestados de incapacidade têm em conta a tabela dos acidentes de trabalho que é muito redutora para muitas patologias crónicas, prejudicando os doentes.

1.5. Saúde Mental

  • Assegurar um financiamento claro dos serviços de saúde mental para preencher as graves carências existentes.
  • Implementar a distribuição de recursos humanos nos serviços de psiquiatria e saúde mental hospitalares em todos os distritos em função dos ratios populacionais.
  • Assegurar, de facto, a continuidade de cuidados, médicos, assistenciais, ocupacionais e residenciais, em função das necessidades de cada pessoa portadora de doença mental, dando cumprimento a leis há anos por cumprir.
  • Apoiar as instituições privadas de solidariedade social no âmbito da saúde mental segundo critérios equitativos, em função de necessidades da comunidade e de respostas provadas.
  • O investimento numa rede de saúde mental, na criação de respostas específicas integradas nos cuidados de saúde primários e nos cuidados continuados integrados e no alargamento de equipas de profissionais de proximidade.
  • Garantir um acompanhamento precoce das famílias em proximidade, tendo em conta o acréscimo de casos de perturbação mental em períodos de crise.

1.6. Saúde dos Trabalhadores

Aprofundar o desenvolvimento de uma adequada rede de serviços de segurança e saúde no trabalho, qualificando as actividades desenvolvidas nos locais de trabalho, da responsabilidade directa das empresas, orientada para os trabalhadores e com a sua participação indispensável.

1.7. Profissionais de Saúde

  • Adequar, a oferta educativa ao nível do ensino superior na área da saúde às necessidades de profissionais de saúde do SNS.
  • Valorizar o internato médico, assegurando o acesso à especialidade a todos os licenciados em medicina, assim como a totalidade da capacidade formativa em serviços do SNS.
  • Reforço da capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objectivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil.
  • Contratação dos profissionais de saúde em falta através de vínculo público de nomeação em lugar do quadro para os serviços de saúde, combatendo todas as formas de precariedade.
  • Integração de todos os profissionais com contratos individuais de trabalho em contactos de unções públicas, inseridos numa carreira com vínculo público.

Valorização profissional, social e remuneratória dos profissionais de saúde, garantindo os seus direitos, a integração numa carreira e a sua progressão, o seu desenvolvimento profissional, motivando-os e assegurando-lhes as condições de trabalho adequadas, impedindo desta forma a fuga para os privados e para o estrangeiro.

1.8. Política do medicamento

  • Dispensa gratuita nos centros de saúde e nas farmácias dos medicamentos para os doentes crónicos.
  • Garantia do acesso à terapêutica mais adequada aos utentes/doentes, incluindo os novos medicamentos quando haja comprovação clínica da sua vantagem.
  • Criação do Formulário Nacional de Medicamento de Ambulatório e revisão do Formulário Nacional do Medicamento.
  • Aumentar a quota de medicamentos genéricos para os 40% em valor, o que levaria só por si a uma poupança de quase 200 milhões de euros para o SNS e mais de 100 milhões de euros para os utentes.
  • Instituir o concurso público para o fornecimento dos medicamentos em ambulatório.

Criação do Laboratório Nacional do Medicamento com a vertente de produção e investigação, dotando o Estado de um instrumento que potencia a redução de despesa, a criação de conhecimento e a afirmação da independência e soberanias nacionais.

1.9. Prevenir e tratar a toxicodependência e o alcoolismo

A política de direita conduziu à diminuição e pulverização das capacidades fiáveis de análise dos problemas da toxicodependência e do alcoolismo, a uma grave redução e mesmo ao desmantelamento de muitos instrumentos de prevenção e tratamento destes flagelos sociais, como sucedeu com o programa de troca de seringas. A “reestruturação do próprio IDT – Instituto das Drogas e da Toxicodependência, visando o corte de meios e competências, resultou na diminuição da capacidade de resposta e de estudo e monitorização nesta matéria.

A legislação progressista que equiparou as toxicodependências a uma doença, cuja elaboração foi fortemente influenciada pelo PCP, colocou o País numa rota de contenção e reversão destes problemas, trajectória que foi interrompida com o agravamento da situação social e a política governamental, que urge retomar.

Reactivação do IDT, Instituto da Droga e da Toxicodependência, estrutura nacional de resposta integrada aos problemas das toxicodependências e do alcoolismo, com garantia da sua autonomia técnica e de gestão, e a dotação com os meios indispensáveis às suas responsabilidades.

Para que tal seja possível é essencial:

  • o reforço da rede pública de prevenção, redução de riscos e minimização de danos e tratamento;
  • a reactivação e reforço de centros de apoio e unidades móveis;
  • o reforço da prevenção, designadamente em meio escolar;
  • a concretização da intervenção em meio prisional;
  • a dinamização da reinserção social, com oportunidades de formação profissional e emprego.

A política de prevenção e combate ao alcoolismo exige – face aos problemas complexos que comporta, associados ao quadro sóciocultural envolvente – uma cuidadosa gestão da oferta de serviços, a atribuição dos meios necessários e a concretização de medidas de prevenção e dissuasão dos consumos excessivos.

Estas políticas e acções deverão ser promovidas em estreita articulação com o Serviço Nacional de Saúde.

1.10. Gestão do Serviço Nacional de Saúde

  • Garantia da participação democrática e desgovernamentalização dos órgãos de gestão, de direcções de serviço e de chefias dos estabelecimentos públicos de saúde que integram o SNS (sejam cuidados de saúde primários, sejam cuidados hospitalares), substituindo as nomeações por concursos públicos, privilegiando o rigor, a transparência e o mérito.
  • Defesa da participação, do envolvimento e da auscultação dos profissionais de saúde e suas organizações representativas, sindicatos, ordens, associações, dos utentes/doentes e das autarquias na definição das orientações estratégicas na política de saúde.

2. Melhor Segurança Social Pública – um direito de todos os portugueses

A segurança social é um direito de todos os portugueses que se encontra consagrado na Constituição da República.

À política de privatização da Segurança Social por via da criação de tectos contributivos (plafonamento), da redução de contribuições sociais pela redução da Taxa Social Única (TSU), das crescentes tentativas de indexação das pensões a factores demográficos e económicos, e de novos cortes nas pensões ou nas prestações sociais, o PCP contrapõe uma política e soluções que concretizem direitos de segurança social, reponha direitos confiscados, garanta a sustentabilidade da Segurança Social através da criação de um sistema financeiro sólido, melhore a qualidade do serviço público prestado a todos os portugueses.

Um compromisso com a reposição dos direitos confiscados

  • Reposição da universalidade do abono de família para crianças e jovens;
  • Aumento anual das reformas e pensões e do conjunto das prestações sociais.

2.1. Salvaguardar e reforçar o Sistema Previdencial

O regime previdencial assume-se como a «espinha dorsal» do sistema público, universal e solidário de segurança social uma vez que abrange a generalidade dos trabalhadores e assegura prestações sociais substitutivas de rendimentos do trabalho.

Entre as medidas preconizadas destacam-se a elevação da segurança social devida aos trabalhadores e aos reformados, um adequado apoio à natalidade, a protecção da maternidade e paternidade, a garantia do direito à reforma e a uma pensão digna e a rejeição do aumento da idade de reforma, a revalorização do conjunto das reformas e pensões, elevando as de valor mais baixo, e o alargamento da protecção social no desemprego. A concretização do conjunto de direitos de segurança social é acompanhada por medidas de ampliação das suas fontes de financiamento.

2.2. Elevar a protecção social de todos os trabalhadores

  • Alargar os critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego;
  • Reforçar a protecção dos casais que se encontrem em simultânea situação de desemprego, bem como as situações dos agregados monoparentais em situação de desemprego, através da aplicação de uma majoração de 25% sobre o valor do subsídio de desemprego;
  • Alargar as condições de atribuição do subsidio social de desemprego atribuído no âmbito do regime não contributivo e criação do subsidio social de desemprego extraordinário;
  • Repor os critérios e valores das prestações sociais por morte, assegurando o direito universal à pensão de sobrevivência para o cônjuge ou unido de facto sobrevivo e repor os valores do subsídio por morte;
  • Criar o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, dotando-o de meios materiais, técnicos e humanos com capacidade para programar e avaliar as suas actividades, e garantir em tempo útil uma adequada protecção dos trabalhadores vítimas de doenças profissionais.

2.3. Natalidade, protecção na maternidade e paternidade

  • Alargamento do tempo de licença obrigatória da trabalhadora de 6 para 9 semanas;
  • Alargamento do período de licença de paternidade de 10 para 20 dias facultativos;
  • Garantir a decisão livre do casal sobre o período de gozo de licença de 150 ou 180 dias, em caso de partilha, garantindo sempre o seu pagamento a 100%;
  • Criação de uma licença específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respectivo subsídio a 100% com base na remuneração de referência;
  • Criação de uma licença específica de prematuridade e para os demais casos em que o recém-nascido permanece internado por razões clínicas, garantindo o pagamento do respectivo subsidio a 100% com base na remuneração de referência;
  • Alargar os prazos de concessão e os montantes de subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou prolongada, garantindo o seu pagamento a 100% com base na remuneração de referência;
  • Reforço da protecção em caso de desemprego, possibilitando a acumulação de prestações de desemprego com o subsídio por prematuridade e com o subsídio parental alargado.

2.4. Idade Legal de Reforma

  • Reposição da idade legal de reforma aos 65 anos;
  • Manutenção do regime de idade da reforma abaixo dos 65 anos por parte dos trabalhadores de profissões de desgaste rápido e consideração do alargamento a novas profissões que o justifiquem.
  • Garantir a possibilidade de acesso à reforma por velhice sem qualquer penalização e independentemente da idade da reforma para trabalhadores com carreiras contributivas de 40 e mais anos.
  • Revogação do factor de sustentabilidade que penaliza os trabalhadores na sua passagem à reforma;

2.5. Pelo direito à reforma e a uma pensão digna

  • Alterar as regras de cálculo de actualização anual das pensões procedendo ao aumento real das pensões e reformas dos sectores público e privado;
  • Garantir a prestação de informação discriminada aos pensionistas do valor líquido das suas pensões, anualmente, por parte do Centro Nacional de Pensões;
  • Retomar o pagamento por inteiro e nos meses devidos dos montantes adicionais de Julho (subsídio de férias) e de Dezembro (subsídio de Natal);
  • Revogar a contribuição extraordinária de solidariedade.

2.6. Alargar e reforçar o financiamento do Sistema Previdencial

Aumentar as receitas para a Segurança Social

Mais emprego, melhores salários representam melhores prestações socias substitutivas do rendimento do trabalho, mais receitas para a Segurança Social.

  • Incentivar e garantir a inscrição dos jovens trabalhadores e dos trabalhadores em geral no sistema público de Segurança Social;
  • Alargar a protecção aos trabalhadores independentes dando ao mesmo tempo combate aos falsos “recibos verdes”;
  • Eliminar as isenções e reduções da Taxa Social Única que proliferam e que geram desigualdades, e fazem a Segurança Social perder vultuosas receitas;

Combater a redução da TSU, recuperar receitas da Segurança Social

Eliminação das isenções e reduções da Taxa Social Única (TSU) que proliferam e que de excepção se transformaram em regra, fazendo perder mais de 500 milhões de euros de receitas por ano.

Estabelecimento de Planos plurianuais de combate à evasão e à fraude contributiva que determina a perda anual de mais de 2 mil milhões de euros de receitas à Segurança Social.

  • Criar uma contribuição sobre as empresas com elevado Valor Acrescentado Liquido (VAL) por trabalhador (grandes resultados com poucos trabalhadores) complementar ao actual regime de contribuições e com ele articulado, abrangendo as empresas com VAL acima de um determinado limite.
  • Combater as avultadas perdas de receitas devidas ao regime previdencial resultantes da evasão contributiva, fraude e prescrição, que constituem dívida à Segurança Social;
  • Dotar os serviços da Segurança Social dos meios humanos e materiais indispensáveis, designadamente no combate à evasão e à fraude contributiva;
  • Criar os mecanismos que assegurem um efectivo cruzamento de dados entre a a Autoridade Tributária e a Segurança Social, designadamente em relação a remunerações, salários e contribuições;
  • Acabar com a utilização das receitas da Segurança Social, resultantes das contribuições dos traba-lhadores e das empresas, como instrumento de política económica, canalizando-as para garantir uma melhor protecção social aos trabalhadores, aos reformados e pensionistas;
  • Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, garantindo a transferência de uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais correspondentes a todas as contribuições (e não apenas as contribuições dos trabalhadores por conta de outrem) até que aquele fundo assegure a cobertura de despesas previsíveis com pensões por um período de dois anos;
  • Afectar, complementarmente, 0,25% da receita do imposto a criar sobre as transacções financeiras ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

2.7. Solidariedade - pelo direito a ter direitos

O regime não contributivo da Segurança Social foi sujeito a uma profunda redução dos seus meios financeiros designadamente pela redução de transferências do Orçamento do Estado que se tem traduzido na redução do número de beneficiários de prestações sociais (subsídio pré-natal, subsídio social de desemprego, abono de família a crianças e jovens, complemento solidário para idosos, entre outros), e na redução dos seus montantes, ao mesmo tempo que são canalizados parte dos recursos financeiros deste sistema para financiar políticas assistencialistas e caritativas.

Na Acção Social regista-se o abandono das responsabilidades constitucionais atribuídas ao Estado na criação e gestão de uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços Sociais de âmbito nacional, com correspondente incentivo e ampliação da iniciativa privada e lucrativa nesta importante área social.

O PCP defende:

  • Um efectivo reforço das transferências anuais do Orçamento de Estado visando garantir prestações sociais que asseguram direitos básicos aos cidadãos em situação de carência económica, em risco de pobreza e/ou exclusão e marginalização social, e protecção adequada às pessoas portadoras de deficiência, entre outros;
  • A responsabilidade do Sistema Público de Segurança Social na realização dos objectivos da Acção Social, quer na atribuição de apoios de carácter eventual e em condições de excepcionalidade, quer da gestão dos equipamentos da Rede de Equipamentos e Serviços Sociais;
  • Revalorizar o montante do Indexante de Apoios Sociais (IAS) visando garantir o aumento das prestações sociais;
  • Alargar as condições de acesso a apoios e prestações sociais sujeitas à condição de recurso, bem como reforço dos seus montantes;
  • Promover o alargamento da atribuição do abono pré-natal e do subsídio social de maternidade, cujos requisitos de atribuição actuais deixam de fora milhares de mulheres que se confrontam com dificuldades económicas e sociais;
  • Proceder ao alargamento das condições de acesso das pessoas com deficiência a prestações sociais;
  • Alargar as condições de acesso à pensão social de invalidez e velhice, e proceder à valorização dos seus montantes;
  • Revogar a legislação que determina a suspensão do pagamento do complemento por dependência a quem tenha rendimento superior a 600 euros;
  • Reforço de meios humanos e técnicos multidisciplinares no âmbito do Sistema Público que permitam garantir novas oportunidades de inserção social dos que se encontram numa situação de pobreza e/ou de risco social (crianças e jovens, cidadãos sem abrigo, idosos, vítimas de diversas formas de violência);
  • Reposição da universalidade do direito ao abono de família como direito da criança, reforçando os seus montantes;
  • Participar no reforço dos mecanismos de responsabilização das estruturas da Administração Central – segurança social, educação, saúde, entre outros – no destacamento obrigatório de técnicos a tempo inteiro a integrar as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.

Famílias, crianças e jovens com direitos

A independência económica e social das famílias é uma condição fundamental para que as crianças e os jovens cresçam saudáveis e felizes.

O Estado tem o dever de proporcionar as condições para a protecção e o desenvolvimento integral das crianças e jovens , com uma política que assegure salários dignos e emprego estável aos pais, que garanta uma rede pública de equipamentos de apoio com acesso a creches de todas as crianças com menos de três anos e aos jardins de infância a partir desta idade, que reponha a universalidade do direito ao abono de família com valorização dos seus montantes, que assegure o seu direito a saúde designadamente no plano da vacinação e da assistência médica, que efective uma escola pública de qualidade e gratuita.

Criar uma Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, visando o reforço da protecção dos seus direitos.

2.8. Acção Social

  • Definir a relação do Estado com as instituições de solidariedade social no respeito pela Constituição e no apoio ao seu papel complementar quanto aos objectivos da Acção social e da Rede de Equipamentos e Serviços Sociais;
  • Desenvolver planos de emergência social visando combater situações de fome e outras expressões extremas de pobreza, com programas específicos que reforcem a protecção social;
  • Acompanhar e fiscalizar eficazmente a situação dos equipamentos de acção social, como lares, centros de dia, creches e jardins de infância, centros de acolhimento de jovens ou de cidadãos, colónias de férias que são património da Segurança Social e cuja gestão foi transferida para as IPSS. Quando haja desvinculação das entidades para com a gestão dos equipamentos estes devem retornar à Segurança Social;
  • Assegurar a transparência das despesas relativas à Acção Social, aferindo a relação existente entre o esforço financeiro do Estado e o cumprimento dos fins a que se destinam.

2.9. Garantir a qualidade do Serviço Público e assegurar o direito à informação e participação

  • Assegurar os direitos de informação dos beneficiários tendo por base serviços de proximidade;
  • Efectivar o direito de participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas;
  • Garantir e estabilizar a cooperação e apoio do Estado às actividades e projectos dos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social;
  • Garantir a transparência do Orçamento do Estado e da Conta da Segurança Social de forma a que a informação seja desagregada nestes dois documentos;
  • Disponibilizar a informação adequada que permita conhecer a situação financeira dos vários regimes e sub-regimes da Segurança Social.

2.10. Caixa Geral de Aposentações (CGA)

O processo de descapitalização da CGA foi conduzido pelos sucessivos governos PS e PSD, com ou sem CDS-PP, com as baixas contribuições das entidades empregadoras públicas e com a não transferência das verbas devidas via Orçamento do Estado.

A transformação da CGA num sistema fechado a partir de 2006, adicionado à redução do número de trabalhadores da Administração Pública empurrados para uma aposentação precoce ou para o desemprego, levou a que tenha havido, entre 2006 e 2012, uma diminuição do número de subscritores superior a 200 mil e a uma perda anual de receita em 1.500 milhões de euros.

  • Com vista à sustentabilidade financeira da CGA na garantia dos direitos de protecção social dos seus subscritores, impõe-se:
  • Promover uma verdadeira convergência da protecção social dos sectores público e privado, que aprofunde os direitos de todos e não represente um retrocesso para nenhum dos sectores, eliminando o desvirtuamento do princípio constitucional de unificação da Segurança Social a todos os cidadãos e garantindo o respeito pelos direitos adquiridos e em formação de todos os trabalhadores;
  • Proceder à revogação das medidas mais gravosas em matéria de protecção social devida aos trabalhadores da Administração Pública ;
  • Garantir uma adequada gestão dos recursos financeiros e humanos da CGA assegurando o cumprimento das suas finalidades.

3. Envelhecimento e direitos dos reformados, pensionistas e idosos

3.1. O aumento médio da esperança de vida e o envelhecimento exige políticas que respondam à elevação das condições de vida de mais de três milhões de reformados, pensionistas e idosos que, na sua esmagadora maioria têm como meio de subsistência a sua reforma ou pensão estando a sua qualidade de vida associada ao integral cumprimento das funções sociais do Estado.

Aumenta a pobreza entre idosos. Muitos vivem situações de isolamento e solidão. Viver mais tempo para muitos não é sinónimo de viver melhor e com qualidade de vida. Ao mesmo tempo que um largo número de reformados e pensionistas aspiram manter-se activos, a usufruir de uma ocupação saudável dos seus tempos livres, a valorizar os seus saberes e experiência e a assumir uma forte participação de índole associativa, cultural, social.

3.2. O PCP assume como prioridades:

  • A garantia da autonomia económica e social através da elevação dos rendimentos dos reformados, pensionistas e idosos através da valorização das suas reformas e pensões pagas pelo sistema público de Segurança Social, e da reposição dos complementos de reforma aos reformados de empresas públicas;
  • O cumprimento do direito à saúde concretizado pelo Serviço Nacional de Saúde com serviços públicos de proximidade; a garantia de acesso aos cuidados de saúde integrados e continuados e de cuidados paliativos; a abolição das taxas moderadoras: a comparticipação a 100% dos medicamentos para doenças crónicas e a elaboração e cumprimento de programas específicos que contemplem a satisfação das necessidades dos idosos.
  • A efectivação do direito à mobilidade e ao transporte público, assegurando descontos de 50% nas respectivas tarifas a partir dos 65 anos de idade.
  • A criação de uma rede pública de equipamentos e serviços públicos de apoio à terceira idade (lares, centros de dia, apoio domiciliário) que permita assegurar a plena igualdade de acesso aos mesmos, designadamente aos que tem menores rendimentos.
  • O incentivo à participação na vida social, política e cultural com o reconhecimento e apoio ao seu associativismo específico em defesa dos seus direitos e ao papel das suas organizações representativas; gratuitidade de acesso a espaços culturais públicos - museus, teatros, entre outros ; adopção de programas de fomento de actividades, a nível nacional e local de fomento da participação cívica, desportiva e cultural.

Pessoas com deficiência

Na continuidade da sua intervenção em defesa dos direitos das pessoas com deficiência para assegurar as condições necessárias a uma vida independente, o PCP assume como objectivos a luta contra as injustiças, desigualdades e discriminações sobre as pessoas deficientes assegurando igualdade de direitos de oportunidades no acesso à educação, ao desporto e à cultura, à segurança social, e à saúde.

Será dada particular atenção à prevenção e combate a todas as formas de discriminação, às situações de pobreza e marginalização social, pelo direito ao trabalho, à prevenção da sinistralidade e efectiva protecção dos sinistrados, reforço dos apoios devidos a crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

4. O combate à pobreza visando a sua erradicação impõe políticas de prevenção, combate e eliminação dos factores e causas que a geram e alimentam. Um combate inseparável da luta contra exploração, as injustiças e desigualdades.

Programa de luta contra a pobreza

A política de exploração e empobrecimento conduziu a um aumento das desigualdades e agravamento da pobreza e da exclusão social.

O PCP propõe a implementação de um programa de luta contra a pobreza assente em três vectores essenciais:

  • medidas de combate à pobreza dos trabalhadores com o aumento dos salários e a fixação do salário mínimo nacional em 600 euros a partir de Janeiro de 2016, o combate com vista à erradicação da precariedade, a atribuição de prestações de desemprego a todos os desempregados;
  • medidas de apoio à família por via da redução da carga fiscal, a revogação da lei das rendas e a reposição do abono de família a todas as crianças e jovens;
  • medidas de reforço do sistema de segurança social com o aumento das pensões de reforma, a reposição das prestações do RSI e o reforço da rede de equipamentos e serviços sociais dirigidos às crianças, idosos e população mais carenciada.

O combate à pobreza dos trabalhadores não se faz com medidas assistencialistas ou subsídios da segurança social, o que só pode consolidar um sistema de baixos salários.

São prioridades de uma política de combate à pobreza:

  • Promoção de uma justa distribuição da riqueza que permita aos trabalhadores e suas famílias um rendimento adequado à elevação das suas condições de vida, nomeadamente através do combate ao desemprego, criação de emprego de qualidade, valorização dos salários;
  • Consolidação de fortes sistemas públicos de segurança social, de saúde e de ensino que contribuam para garantir uma efectiva igualdade de direitos e de oportunidades;
  • Valorização das reformas e pensões como condição necessária ao combate à pobreza entre idosos;
  • Combate à pobreza infantil criando condições de vida e de trabalho às famílias, a par da clara responsabilização do Estado na promoção dos seus direitos e ao seu desenvolvimento e realização integral;
  • Criação de um Plano de Combate à Exploração na prostituição e adopção de um quadro legal de protecção às pessoas prostituídas que assegure uma adequada protecção face à violência que sobre elas é exercida;
  • Adoptar instrumentos de combate à pobreza, baseados numa clara responsabilização do Estado no cumprimento das suas funções sociais (financiadora, prestadora de serviços, e reguladora) em áreas vitais à promoção da igualdade de direitos e de oportunidades.

Concretizar os direitos das mulheres, na lei e na vida

Assegurar a participação em igualdade

A política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao País efectiva os direitos das mulheres, na lei e na vida e assegura a sua participação em igualdade: direito ao trabalho com direitos, cumprindo o princípio salário igual para trabalho igual; direito da mulher ser mãe e trabalhadora respeitando a função social da maternidade e paternidade; a criação de condições económicas e sociais que permitam às famílias a liberdade de decidir o momento e o número de filhos que desejam; a prevenção, combate e erradicação da violência doméstica nas suas múltiplas formas.

Será dada eficácia aos instrumentos de intervenção, acompanhamento, prevenção e erradicação das discriminações específicas que pesam sobre as mulheres e ao fomento de uma verdadeira pedagogia da igualdade como valores intrínsecos de uma sociedade mais justa e de progresso social.

5. Habitação

O direito a “uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto”, constitucionalmente consagrado, continua a ser negado. Situação que é inseparável de a habitação se ter transformado numa fonte de negócio do grande capital, estimulando a especulação financeira e imobiliária , empurrando milhões de pessoas para o endividamento, garantindo uma transferência colossal dos recursos das populações para a banca.

Impõe-se uma política que inverta o desinvestimento progressivo que se traduz na degradação do parque edificado; a alienação da gestão do parque habitacional do Estado a par de alterações profundas nos chamados regimes de renda apoiada; o regime de arrendamento que facilita o aumento dos preços e a expulsão de inquilinos (individuais e colectivos); a ausência de instrumentos nacionais de gestão territorial que clarifiquem as condições e recursos disponíveis a mobilizar nos planos municipais de ordenamento do território.

Para uma política para o sector da habitação, estruturada e de base pública, é necessário: a assumpção de políticas de solo, mas também de transportes e emprego que, dando lugar determinante à intervenção pública, contrariem a especulação imobiliária; a adopção de políticas de reabilitação urbana que garantam às famílias de menores recursos o usufruto das suas habitações; a retoma de programas habitacionais de fogos de qualidade e custos controlados; a reversão da “lei das rendas” vulgo “lei dos despejos”; o apoio às cooperativas de habitação; a manutenção do parque habitacional público, com um sistema de renda apoiada baseada em taxas de esforço menos gravosas; o apoio a programas de arrendamento, atendendo em especial aos jovens e idosos e uma política de crédito que inverta o excessivo endividamento das famílias portuguesa.

Imigrantes

  • Adopção de medidas que facilitem a integração na sociedade portuguesa defendendo a diversidade cultural;
  • Garantia da aplicação de protecção social e jurídica em igualdade com os trabalhadores portugueses;
  • Combate firme a manifestações de racismo e de xenofobia e a alteração da Lei da Imigração, nomeadamente no que se refere ao fim do sistema de quotas de acesso ao emprego;
  • Reapresentação do projecto-Lei que visa «a regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados» e a necessidade de medidas que respondam à situação dos cidadãos refugiados no nosso País;
  • Ratificação por Portugal da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos dos Imigrantes e das suas Famílias.

Emigração - Comunidades portuguesas

  • Promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas;
  • Reorganização e adequação da rede consular, modernizando-a, qualificando-a e adaptando-a às necessidades dos portugueses a residir no estrangeiro e às novas realidades dos movimentos migratórios;
  • Defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores portugueses no estrangeiro e a atribuição de apoios sociais aos idosos e aos mais carenciados;
  • Revalorização salarial dos trabalhadores da Administração Pública, sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Instituto da Cooperação e da Língua, Camões, tendo em conta os elevados níveis de vida nos países de acolhimento;
  • Valorização das remessas dos trabalhadores portugueses no estrangeiro como contributo para o desenvolvimento económico do País;
  • Promoção da participação cívica e política e do diálogo com as estruturas representativas da Diáspora;
  • Facilitação do recenseamento eleitoral dos portugueses que residem no estrangeiro;
  • Respeito pela autonomia e pela legitimidade institucional do Conselho das Comunidades Portuguesas.

6. Mobilidade

A política de privatização dos transportes públicos, traduzida no aumento das tarifas e na redução da oferta, associada ao desenvolvimento desordenado e desequilibrado do território reduziu o direito à mobilidade das populações (cada vez mais limitada à sua vertente económica de deslocação casa/trabalho) com gravíssimos reflexos na qualidade de vida das populações quer dos centros urbanos, quer das zonas mais desertificadas do País, bem como na coesão do território nacional.

A garantia do direito à mobilidade e ao transporte exige:

  • o fim do processo de privatizações e uma presença e intervenção pública determinantes no sector dos transportes;
  • a valorização e ampliação do passe social, quer seja pelo seu alargamento (ampliação das coroas na área metropolitana de Lisboa e sua extensão à área metropolitana do Porto) quer seja pela imposição aos operadores públicos e privados da sua aplicação;
  • o alargamento da oferta, em quantidade e qualidade, do serviço público de transportes combatendo a progressiva estratégia de redução de carreiras e corte de serviços das empresas públicas e privadas;
  • a inversão do progressivo abandono da rede ferroviária nacional e desarticulação do sector; uma política pública de parques dissuasores que articulem a oferta do transporte público e o transporte individual;
  • o incremento da sensibilização para uma condução segura e para idêntico comportamento dos peões a par do desenvolvimento da rede viária, segura e sem “pontos negros”, e do apoio à elaboração de planos municipais de segurança rodoviária;
  • a regulação dos preços dos combustíveis.

V - Promover a educação, a cultura e a investigação na construção do futuro

1. Por uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e inclusiva

1.1. O avanço da política de direita e as consequências na área da educação

A actual Legislatura fica marcada, na Educação, pelo agravamento da política que tinha sido iniciada pelos governos anteriores, designadamente pelos do PS.

O desinvestimento na Educação, nestes quatro anos, foi superior a 2 mil milhões de euros (sem ter em conta o Ensino Superior Público), com cortes orçamentais que colocam Portugal na cauda dos países da OCDE em financiamento da educação pública. Simultaneamente, prossegue o favorecimento do ensino privado, pela criação das “escolas independentes”, a abertura de um novo tipo de contratos de associação (que não se limita a garantir resposta educativa onde a pública não chega, mas a fazer-lhe concorrência directa), e o cheque-ensino.

A Escola Pública que serve à política de direita assenta na opção por vias vocacionais e profissionais duais (respostas educativas diferenciadas sob a pretensa dicotomia ensino técnico profissional/acesso ao ensino superior) promovidas, pelo governo por diversas formas, incluindo a «municipalização», contribuindo para a substituição de financiamento do Orçamento do Estado por fundos comunitários.

O que a política de direita visa, é criar uma Educação Pré-Escolar destinada à guarda de crianças durante os períodos de trabalho dos pais, vítimas de uma cada vez maior desregulação laboral, incluindo dos horários; um 1.º Ciclo que, tal como o antigo ensino primário, constituirá um primeiro momento de selecção confirmado com o exame do 4.º ano; a introdução paulatina no sistema das vias diferenciadas que desaguarão nos cursos ditos vocacionais e no profissional dual.

Pelo caminho ficarão ainda, por falta de resposta especifica, milhares de jovens com necessidades educativas especiais.

Para a generalidade das crianças e jovens haverá a Escola Pública que transmitirá conhecimentos básicos e ajudará a desenvolver capacidades técnico-profissionais através de métodos de treino intensivo. Para os filhos da média e grande burguesia, haverá a resposta privada, de elevada qualidade que, para além de acesso ao conhecimento nos seus níveis mais desenvolvidos, irá também promover a construção de competências de “liderança”.

1.2. Existe um rumo alternativo para a educação

A Escola Pública de qualidade e gratuita é o modelo mais avançado e moderno, mais justo, mais livre e fraterno de organização do sistema educativo.

  • Investimento numa Escola Pública de qualidade, com a gratuitidade de todo o ensino público como prioridade estratégica, objectivo a atingir de forma progressiva, num prazo máximo de seis anos, com a distribuição gratuita dos manuais escolares no ensino obrigatório;
  • Aprovação de Lei de Financiamento e Autonomia da Educação e a reposição, nos próximos quatro anos, dos mais de 2 mil milhões de euros retirados aos orçamentos da educação na legislatura que agora termina;
  • Aprovação de uma nova lei de gestão democrática que respeite os princípios, objectivos e valores consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo;
  • Revogação do processo de municipalização com o objectivo de impedir a perda de autonomia administrativa e pedagógica das escolas ou a sua privatização;
  • Reorganização da rede escolar o que inclui todo o sistema público, reafirmando o carácter supletivo do privado;
  • Garantir a todas as crianças a partir dos 3 anos resposta na rede pública de pré-escolar;
  • Reorganização curricular, tendo em conta a necessidade de uma escola orientada para a formação da cultura integral dos jovens;
  • Adopção de um modelo de avaliação das escolas que contribua para superar dificuldades e reforçar a autonomia;
  • Profunda revisão dos regimes de formação (inicial, contínua, especializada) de professores;
  • Criação de condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação , quer revogando o regime de requalificação;
  • Conversão em contratos sem termo, dos contratos a termo de todos os professores que satisfazem necessidades permanentes das escolas e desbloqueamento das carreiras profissionais;
  • Fim da Prova de Aferição de Capacidades e Conhecimento (PACC) e a adopção de um conjunto de medidas de desenvolvimento da qualidade da formação dos professores;
  • Eliminar a possibilidade de redução da carga horária de Educação Física no Ensino Secundário e no 3º Ciclo do Ensino Básico;
  • Aprovação de novos modelos de avaliação dos estudantes, assentes em princípios de valorização da avaliação contínua;
  • Contratação dos meios humanos e materiais que garantam uma escola pública inclusiva e o apoio a todas as crianças e jovens que necessitem;
  • Redução do número de alunos por turma em todos os ciclos de ensino;
  • Aprovação de um plano de educação e formação de adultos, bem como de um programa de formação ao longo da vida;
  • Revogação do actual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e aprovação de um Contrato Colectivo de Trabalho que no essencial acompanhe as normas estabelecidas no Estatuto da Carreira Docente aplicado aos docentes das escolas públicas;
  • Aprovação de um modelo de financiamento público do ensino artístico especializado que garanta a estabilidade das escolas e permita respeitar os direitos dos seus profissionais;
  • Valorização das respostas públicas de ensino artístico, seja dos conservatórios públicos de música e dança, seja das escolas de ensino artístico públicas e garantia de condições de estabilidade aos seus profissionais;
  • Extinção da Parque Escolar e recuperação para a esfera pública do seu património e trabalhadores;
  • Contratação por tempo indeterminado de todos os funcionários que respondem a necessidades permanentes;
  • Valorização do Ensino do Português no Estrangeiro, através de uma profunda revisão do seu regime jurídico, incluindo a necessária valorização do seu corpo docente e a abolição de propinas impostas às famílias.

1.3. O Ensino Superior não é um luxo, é um direito.

Os interesses do grande capital e da integração europeia têm determinado a política de direita também no, desvirtuar do sistema público de Ensino Superior com um pesado preço na sua qualidade, na sua produção científica, na modernização dos sectores de produção e consequentemente, na criação de riqueza e na qualidade de vida do povo português.

Um caminho que conduzirá a um ensino superior a dois tempos com o regresso do ensino superior e do ensino médio modelo que vai ao encontro das imposições europeias.

Há quinze anos era assinado o acordo de harmonização e compatibilidade dos currículos dos diversos sistemas de ensino superior europeus que ficou conhecido como a “Declaração de Bolonha”. Um processo que, como o PCP alertou, nada tinha a ver com a proclamada intenção de melhor adequar os paradigmas de ensino e avaliação, traduzindo-se numa escalada das certificações acompanhada por uma real diminuição das competências.

Em simultâneo verificam-se reduções sucessivas nos financiamentos, congelamento dos salários e das carreiras docentes, a precarização de uma percentagem significativa de professores, a sistemática não contratação de novos docentes e o bloqueio à sua progressão remuneratória, a par da degradação das condições de funcionamento das escolas.

Na área da investigação científica, em vez da sua promoção, prossegue a extinção do financiamento plurianual das unidades de investigação da FCT e a sua substituição por um modelo de financiamento por projecto «competitivo», a drástica diminuição das condições e montantes de financiamento dos projectos de investigação, a redução do número de bolsas de pós-graduação atribuídas anualmente, e a recente farsa do processo de avaliação das unidades de investigação.

1.4. Investir no Ensino Superior Público, condição de progresso e desenvolvimento

  • Assegurar o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público, sem prejuízo das diferentes missões do Universitário e Politécnico, um sistema único, com soluções organizativas diferenciadas e âmbitos de intervenção pedagógica diversos;
  • Estabelecer um plano estratégico de investimento no Ensino Superior Publico que eleve o financiamento público das instituições, assegurando a supressão do pagamento de propinas e as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento;

A segmentação do Ensino Superior em ciclos, com elevados custos de propinas em cada ciclo torna o acesso ao conhecimento e à formação profissional de nível superior ainda mais um privilégio das famílias de elevados rendimentos e contribui para a reprodução das classes do sistema capitalista pondo em causa o principio constitucional da igualdade de oportunidades.

  • Reforçar a Acção Social Escolar directa, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis, e da acção social indirecta com a transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, alojamento, transportes e apoio médico de qualidade e a preços acessíveis;
  • Promover um debate nacional e na academia sobre a distribuição geográfica das instituições de Ensino Superior público, com ofertas formativas diversificadas, privilegiando uma efectiva rede pública, assegurando que nenhuma instituição pública seja encerrada, salvaguardando a coesão territorial nacional;
  • Revogar o Regime Jurídico das instituições do Ensino Superior e garantia de um quadro legal que valorize o papel do Ensino Superior Público no desenvolvimento económico, social e territorial;
  • Anular o anterior processo de avaliação e reavaliação dos centros e unidades de investigação;
  • Valorizar as carreiras docentes do ensino superior e criação de uma efectiva carreira de investigador transformando as sucessivas bolsas pós-doc em contratos a tempo indeterminado;
  • Aumentar significativamente os Programas doutorais e as bolsas de doutoramento;
  • Reforçar a rede de centros de investigação criando assim as condições para a plena integração dos institutos politécnicos no sistema científico e tecnológico nacional;
  • Prorrogar o período transitório para os docentes, que não tiveram as condições, nomeadamente a isenção de serviço lectivo e o não pagamento de propinas, concluírem o doutoramento;
  • Garantir a salvaguarda de todos os postos de trabalho do pessoal docente, investigadores e pessoal não docente, independentemente da natureza do vínculo laboral.

O imperativo da luta pela construção de uma Escola Pública, gratuita, de qualidade e para todos, ao serviço dos portugueses e do País, está nas mãos do povo, dos trabalhadores do sector educativo, dos estudantes, contribuindo com a sua participação nesta luta decisiva para o desenvolvimento integrado de Portugal.

2. Garantir as funções culturais do Estado, pelo direito de todos à Cultura

2.1. O rumo de regressão democrática imposto pela política de direita bloqueou

o enorme potencial de democratização cultural aberto pela Revolução de Abril.

A política de direita - de desprezo e abandono das funções culturais do Estado, em completo desrespeito pela Constituição da República Portuguesa (da qual a escandalosa cifra de de 0,1% do Orçamento do Estado destinado à cultura é expressão) – tem como principal objectivo substituir qualquer perspectiva de democratização cultural, comprometida com as aspirações de transformação, emancipação e liberdade dos trabalhadores e do povo, pela mercantilização cultural ao serviço dos interesses de lucro privado e de hegemonia cultural da grande burguesia, dos grupos monopolistas e das indústrias culturais por estes promovidas.

2.2. A cultura, vertente central da democracia avançada

Romper com a política de definhamento da democracia cultural implica uma política de investimento na cultura e de estruturação de um verdadeiro Serviço Público de Cultura, ao qual, no imediato, o Estado deve destinar 1% do Orçamento do Estado. No final da legislatura, o investimento no Serviço Público de Cultura, deve representar, em sede de Orçamento do Estado, 1% do PIB.

A questão central do investimento na cultura e da estruturação de um Serviço Público de Cultura deve traduzir-se numa política de criação e democratização cultural, de transformação, emancipação e liberdade para a qual o PCP propõe as seguintes medidas e orientações:

  • Garantir o acesso generalizado dos trabalhadores e do povo, em todo o território nacional, à experiência da criação e fruição cultural e artística, dando especial relevância à componente do acesso às formas, meios e instrumentos da criação;
  • Reforçar e estruturar adequadamente os organismos do Estado responsáveis pela definição e concretização das políticas culturais, nomeadamente com a criação de um Ministério da Cultura dotado dos devidos meios orçamentais, técnicos, políticos e humanos;
  • Garantir a assumpção das responsabilidades próprias, a cooperação e a autonomia das diversas estruturas do Poder Central e Local no apoio e dinamização da criação, fruição, produção e difusão culturais, travando a municipalização e a empresarialização das políticas e dos serviços culturais a cargo do Estado, rejeitando a sua subordinação a critérios mercantilistas e respeitando a pluralidade das formas de expressão cultural e artística;
  • Desenvolver os necessários enlaces do Ministério da Cultura com outros ministérios e serviços que lidam com as esferas da cultura, designadamente os da educação e do ensino, da ciência e da investigação científica, da formação profissional e do serviço público de comunicação social, assegurando a transversalidade das políticas culturais;
  • Desenvolver, qualificar e estender a todo o território nacional a rede pública de ensino artístico;
  • Valorizar o papel fulcral das estruturas profissionais de criação e produção cultural e artística, do movimento associativo e popular, dos trabalhadores e criadores da cultura, do movimento sindical, através de programas diversificados de apoio, que contribuam para o fortalecimento da sua acção autónoma e sustentada de serviço público;
  • Valorizar o trabalho na cultura, pela implementação de políticas que eliminem a precariedade nas relações de trabalho, que defendam a contratação colectiva e o trabalho com direitos e que promovam a participação dos trabalhadores da cultura e as suas organizações representativas, na definição das políticas que lhes digam respeito;
  • Promover a defesa, o estudo, a revitalização e a divulgação do património cultural nacional, regional e local, erudito e popular, tradicional ou actual, material e imaterial, como forma de salvaguarda da identidade e da independência nacional, garantindo a valorização do Património Classificado e da Rede Nacional de Museus;
  • Implementar um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural e travar a alienação de bens patrimoniais do Estado, nomeadamente de património classificado, e a sua entrega a gestões privadas;
  • Orientar a política para os museus, arquivos e bibliotecas no sentido do urgente reforço de meios financeiros, técnicos e humanos. Alargar a rede pública de bibliotecas e arquivos. Promover o regime de gratuitidade de acesso;
  • Promover o intercâmbio com os outros povos da Europa e do mundo, numa relação de cooperação e igualdade;
  • Promover a cultura e a língua portuguesa no seio das comunidades portuguesas no mundo, e a estreita cooperação com os outros países e povos de língua oficial portuguesa;
  • Garantia do direito constitucional das crianças e jovens portugueses na diáspora de aprendizagem gratuita do português como língua identitária;
  • Promover a produção e criação nacional nas redes de difusão, distribuição e apresentação;
  • Reforçar e reestruturar o programa de apoios às artes e à criação contemporânea, promovendo a sua extensão às necessidades das estruturas e projectos que trabalham de forma continuada e consistente em todo o território nacional. Instituir apoios específicos a jovens criadores e programas que possibilitem a estabilização de estruturas emergentes;
  • Cabimentar no Orçamento do Estado a totalidade dos apoios públicos à produção audiovisual;
  • Criar um programa de apoio à criação literária;
  • Implementar a desoneração fiscal dos objectos, instrumentos e bens culturais;
  • Definir uma política da língua e o reforço financeiro do Fundo da Língua;
  • Articular o serviço público de cultura com o serviço público de comunicação social, valorizando o papel da RTP como instrumento fundamental de difusão da produção nacional, da língua portuguesa e da cultura. Lutamos pela democratização da cultura, é entendida e praticada enquanto manifestação de liberdade, factor de transformação da vida e de emancipação colectiva e individual. Este entendimento e esta prática pressupõem o enriquecimento das relações sociais e colectivas, o reconhecimento da singularidade própria e da dignidade de cada um em equilíbrio com as relações de pertença, uma consciência crescente da posição de cada individuo na sociedade e no mundo.

3. Sistema Científico e Técnico Nacional

3.1. O conhecimento de raiz científica, em qualquer domínio, é um bem público e deve ser estimulado através de financiamento público, abrindo perspectivas de desenvolvimento económico, social e cultural.

O conhecimento científico afirma-se crescentemente como uma força produtiva directa e, neste quadro, o desenvolvimento económico moderno apoia-se cada vez mais na intensidade de conhecimentos.

O Estado deve definir uma política científica que tenha em conta as necessidades nacionais, nas várias esferas da actividade económica e social.

Distorções estruturais e estrangulamentos financeiros do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN), persistentes e agravados por políticas conduzidas por sucessivos governos, fragilizam o sistema.

Às instituições e centros de investigação públicos, não são atribuídos nos Orçamentos do Estado os meios financeiros que permitam o seu funcionamento regular. A sobrevivência de numerosos centros e grupos de investigação depende da angariação aleatória de receitas, junto de fontes estrangeiras ou internacionais alheias à realidade nacional. A estrutura e os esquemas que determinam as orientações e condicionam o trabalho das unidades de investigação e dos investigadores, têm-se caracterizado pela centralização de poderes, uma burocracia sufocante, a discricionariedade de decisão, aliadas a total impunidade da máquina que estabelece prazos e olha com naturalidade o seu incumprimento. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, tutelada pelo Ministério tem-se distinguido por uma actuação autocrática a que importa urgentemente pôr fim, reformando objectivos e métodos de trabalho.

A política seguida nos últimos anos tem conduzido ao estrangulamento e extinção de centros de investigação e Laboratórios do Estado, ao envelhecimento do pessoal docente, investigador e técnico, à progressiva volatilidade das condições de trabalho. Centros e Laboratórios sobrevivem graças à extrema dedicação e qualidade científica e técnica do pessoal que aí se mantém. Na faixa etária até os 40 anos a precariedade laboral do pessoal investigador é um estigma que urge contrariar e resolver de forma consequente.

Portugal mantém a condição de contribuinte líquido do Programa-Quadro de Investigação da UE, financiador da ciência dos ricos, condição que não parece susceptível de alteração no actual Horizonte 2020.

3.2. A revitalização, fortalecimento e expansão do sistema científico e técnico nacional exigem:

  • A definição de uma política de Ciência & Tecnologia que atenda às necessidades e especificidades da economia nacional e consagre a intervenção efectiva da Assembleia da República na elaboração e avaliação das políticas de Ciência e Tecnologia e no acompanhamento da sua execução.
  • A duplicação até ao final da legislatura, do investimento por investigador ETI no sector público.
  • No mesmo prazo, no sector público, o recrutamento e formação de 8500 técnicos e auxiliares de apoio à investigação.
  • A reestruturação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, incluindo a divulgação pública anual dos respectivos relatórios e contas.
  • Revitalização e reorganização da rede do sistema de Laboratórios do Estado: recomposição e alargamento; clara definição das respectivas missões; adopção do «contrato-programa» com o Estado como base de financiamento; autonomia de gestão administrativa e financeira, e de selecção e recrutamento de pessoal.
  • Revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação e sua substituição por contractos de trabalho com valorização salarial.
  • Explicitação da componente I&DE na fórmula de financiamento do Ensino Superior público e o efectivo respeito da autonomia científica e financeira das suas instituições na formulação e execução de projectos.
  • Reintrodução das categorias de Estagiário e Assistente de Investigação no Estatuto da Carreira de Investigação Científica como categorias de formação de pessoal investigador, sujeito a adequada avaliação com regras bem definidas; criação de Carreiras Técnicas de Apoio à Investigação, abertas a candidatos que possuam desde a escolaridade obrigatória até ao grau de doutor; criação de uma Carreira de Operário Especializado ou Prototipista.
  • Valorização da investigação fundamental livre em qualquer domínio, e das actividades de investigação no domínio das Ciências Sociais e Humanas, com o reforço dos meios que lhes são atribuídos.
  • Inclusão nas operações de Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional, dos dados relativos às chamadas «Outras Actividades Científicas e Técnicas»: despesas e recursos humanos que lhes estão afectos.
  • Adopção de um modelo de selecção isenta e eficaz dos dirigentes das instituições e unidades públicas de investigação, que retome o espírito das linhas orientadoras definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2006, de 3 de Outubro.
  • Co-responsabilização, traduzida na obrigatoriedade de parecer, dos Conselhos Científicos, nas decisões de afectação de recursos aos objectivos e programas da respectiva instituição; na aprovação de projectos e candidaturas a financiamento; e na sua execução orçamental.
  • Criação de um Fundo para a Inovação Tecnológica empresarial financiado pelas empresas na proporção de 1% do respectivo VAB acima de 5 milhões de euros de volume de negócios anual, com co-gestão e co-financiamento públicos.
  • Criação de uma Agência para o Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias que promova a transferência para o tecido produtivo das descobertas e inovações dos Centros de Investigação e a resposta destes às necessidades das empresas.
  • Criação de um Programa Nacional de parcerias para actividades de investigação aplicada e de inovação de produtos e processos a executar por Micro, Pequenas e Médias Empresas, mediante a negociação de contractos de projecto entre empresas e instituições públicas de I&DE, com metas e prazos definidos e com financiamento público a fundo perdido.
  • Fortalecimento do sistema estatístico nacional com a salvaguarda da sua independência financeira e técnico-cientifica e o reforço dos meios humanos e materiais do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Alargamento e revisão do sistema de metrologia, qualidade e acreditação, reforçando o seu papel de apoio às actividades económicas e sociais. Reforço dos recursos técnicos e financeiros dos Laboratórios de Estado nestas áreas.

4. Educação Física e Desporto

4.1. A Educação Física e o Desporto são meios de valorização humana e factor de desenvolvimento da personalidade e democratização da vida social.

O PCP considera a urgência de iniciar um processo de autêntica democratização da Cultura Física que assegure à generalidade da população condições de acesso à prática desportiva regular, dando resposta às necessidades concretas nas etapas de vida de mulheres e homens, de forma integrada com os processos de educação, formação, cultura, sociabilização, saúde e qualidade de vida.

4.2. Uma nova política para a Educação Física e o Desporto reclama:

  • A consideração da importância decisiva da Educação Física ao longo de toda a escolaridade, com instalações adequadas e seguras, carga horária significativa para cumprir um novo currículo de aprendizagens planeadas, progressivas e inclusivas.
  • A garantia da igualdade das raparigas e das mulheres na prática e na participação desportivas.
  • O papel insubstituível dos clubes desportivos e de todo o movimento associativo na promoção e desenvolvimento da prática desportiva federada, assegurando o apoio do Estado em meios materiais, humanos e financeiros.
  • O reconhecimento do valor social e cultural da prática desportiva de alto rendimento, dotando as federações desportivas de um conjunto de meios e de apoios do Estado garantindo medidas de protecção e apoio especial aos atletas, promovendo a qualificação de treinadores e de outros profissionais, e o enquadramento de dirigentes responsáveis.
  • A assumpção da função da medicina desportiva como elemento constituinte da política nacional de saúde, garantindo o controlo médico-desportivo, periódico e gratuito, e o indispensável acompanhamento especializado às/aos atletas do alto rendimento.
  • A garantia o cumprimento da regulamentação no desporto profissional, salvaguardando os direitos dos praticantes profissionais e a sua integração económica e social pós carreira.
  • A concretização de formas de apoio expressivo à investigação científica, em diferentes áreas disciplinares, para apoiar a orientação do processo de desenvolvimento desportivo e a avaliação dos seus impactos.
  • O impulso ao investimento na criação de uma rede estruturada de infraestruturas desportivas, pública e privada, adequadas às distintas necessidades da Educação Física e do Desporto.
  • A promoção do acesso generalizado à formação de técnicos e dirigentes, devidamente estruturada, qualificada e orientada para a satisfação das necessidades, presentes e futuras.
  • A implementação de programas específicos de integração social pelo desporto dirigidos à população jovem, à população idosa, às pessoas com deficiência e à população prisional.
  • O reconhecimento da função imprescindível do Poder Local na democratização da prática desportiva, que encoraje a existência de uma política desportiva própria e adequada às especificidades sociais de cada território, definindo critérios equitativos de combate às discriminações no acesso à prática desportiva regular.
  • Criação de um plano de emergência para a integração real da Educação Física nas escolas do 1º ciclo do ensino básico e do ensino pré-escolar.
  • Redução à taxa mínima do IVA aplicado à aquisição de equipamentos de apoio à prática desportiva.
  • Revogação do regime jurídico das federações para restabelecer a sua autonomia.
  • Revogação do actual quadro de administração pública desportiva, com a criação de um serviço central de administração directa do Estado, dotado de autonomia.

A defesa e valorização do movimento associativo e popular exige, entre outras, a criação de uma lei- -quadro que clarifique os apoios da Administração Central às colectividades de cultura, recreio e desporto, o reforço do actual Estatuto do Dirigente Associativo e o apoio à sua formação assegurando a compatibilização do exercício das suas funções com a actividade profissional; políticas fiscais que visem a redução dos custos relativas às suas actividades e funcionamento, a revisão da legislação do estatuto de utilidade pública, de acordo com as novas realidades associativas.

VI - Afirmar a democracia, cumprir a Constituição da República

A democracia que o povo português conquistou com a Revolução de Abril comporta inseparavelmente uma dimensão política, económica, social e cultural. Os ataques à democracia levados a cabo pela política de direita afectam todas estas dimensões, incluindo as limitações à soberania e independência nacionais, avolumadas pela integração na União Europeia, e constituem um sério perigo para o regime democrático.

A defesa da democracia em Portugal exige o respeito pela Constituição e a concretização dos direitos, liberdades e garantias nela consignados, o combate ao esvaziamento dos poderes do Estado para a União Europeia, a subordinação do poder económico ao poder político, a fiscalização democrática de todos os poderes do Estado, a separação de poderes, a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público, a dotação de meios para o combate à corrupção, ao crime económico e aos privilégios, o respeito pela autonomia do Poder Local democrático, o combate à promiscuidade entre cargos públicos e interesses privados, pelos direitos dos trabalhadores e das populações.

1. Defender a Constituição e respeitar a legalidade democrática

A Constituição de 1976, apesar da descaracterização imposta em sucessivas revisões constitucionais, mantém um conteúdo progressista, de garantia de direitos fundamentais, de defesa das funções sociais do Estado, de configuração de um regime de democracia política, económica, social e cultural. É esse conteúdo progressista que explica a sua violação sistemática por parte do actual governo, que identifica na Constituição e nos mecanismos institucionais que a garantem um sério obstáculo às suas políticas de destruição de direitos. Falhado o propósito de uma nova revisão constitucional na presente legislatura, destinada a liquidar o essencial dos direitos sociais e laborais do povo português, o grande capital e as forças ao seu serviço não deixarão de prosseguir novas ofensivas para descaracterizar a Constituição e tentar legitimar o seu incumprimento. Impedir novas e mais profundas mutilações da Constituição, num quadro em que a próxima legislatura mantém poderes de revisão constitucional, é parte integrante de uma política alternativa.

2. Defender e melhorar a democracia política

2.1. A defesa da democracia política é inseparável da democraticidade e da proporcionalidade dos sistemas eleitorais e de uma melhor participação dos cidadãos, em condições de igualdade.

Assim, importa prosseguir a luta contra projectos de revisão das leis eleitorais que visem favorecer artificialmente a bipolarização entre PS e PSD e a diminuição do pluralismo da representação política, seja através da redução do número de deputados, seja através da criação de círculos uninominais, seja através da redução e manipulação da dimensão dos círculos existentes.

Da mesma forma importa dar combate aos projectos de eliminação da eleição directa e proporcional dos executivos municipais, reforçando a colegialidade dos órgãos autárquicos.

2.2. Uma política alternativa tem de romper com a política centralista de sucessivos governos e proceder à criação e instituição das regiões administrativas nos termos da Constituição, respeitando a autonomia do Poder Local como elementos fundamentais de uma estratégia de desenvolvimento solidário e integrado do País.

2.3. Uma Administração Pública ao serviço do povo e do País, impõe uma verdadeira reforma democrática que promova a transparência e proximidade aos cidadãos assente na existência de serviços descentralizados da administração central do Estado dotados dos meios humanos, tecnológicos e técnicos capazes de assegurar a prestação de de serviços com qualidade e celeridade, a promoção de uma real desburocratização e a confidencialidade de dados pessoais e de pessoas colectivas.

2.4. No plano das autonomias regionais, importa prosseguir no aperfeiçoamento dos instrumentos adequados ao aprofundamento das autonomias, designadamente com a concretização dos poderes inscritos nos Estatutos Político-Administrativos e alterações ao nível do regime financeiro.

2.5. No plano da legislação relativa aos Partidos Políticos e às campanhas eleitorais, importa prosseguir a luta pela revogação dos mecanismos legais de ingerência e limitação da independência das decisões internas dos Partidos. No plano do financiamento dos Partidos e das campanhas eleitorais, o PCP defende a redução do financiamento público, a imposição de limites mais restritivos às despesas com as campanhas eleitorais e a eliminação de disposições legais absurdas e persecutórias de limitação das iniciativas de angariação de fundos.

2.6. O reforço da democracia participativa constitui um elemento central do regime democrático. Nesse sentido, importa facilitar a apresentação de iniciativas legislativas ou de referendo à Assembleia da República, valorizar o exercício do direito de petição junto de quaisquer entidades públicas.

Comunicação Social

O processo de concentração da propriedade no sector da comunicação social, traduzido na posse de um esmagador número de órgãos por um reduzido número de grandes grupos económicos (designadamente estrangeiros) e da degradação e ataque ao serviço público de rádio e televisão tem contribuído para a crescente instrumentalização destes meios, visando o condicionamento ideológico, mas também o empobrecimento das componentes informativa, cultural, histórica, desportiva e outras.

A recente alteração na legislação sobre a cobertura dos períodos eleitorais por parte dos órgãos de comunicação social insere-se no aprofundamento de uma continuada prática de discriminações e deturpações lesivas do pluralismo político e ideológico e mais um passo na degradação do regime democrático.

2.7. A defesa da democracia implica também a luta pela garantia da liberdade de imprensa. Com a adopção de medidas que impeçam a concentração dos órgãos de comunicação social nas mãos de um reduzido número de grupos económicos e financeiros, que garantam o direito a informar e a ser informado sem impedimentos nem discriminações, que assegurem o pluralismo de expressão política e igualdade de tratamento através da comunicação social, e que assegurem os direitos dos jornalistas. Neste quadro impõe-se: a valorização do Serviço Público de Televisão e Rádio através de uma profunda reestruturação que estabeleça os princípios de uma gestão profissional, rigorosa e independente do poder político e as contrapartidas essenciais ao prosseguimento dos seus objectivos; a recuperação do controlo público da Lusa; o aproveitamento das possibilidades abertas pela introdução da Televisão Digital Terrestre (TDT) alargando a oferta pública de televisão; a retoma do porte pago no apoio à imprensa regional e o apoio efectivo à comunicação social regional e local.

Estado para cumprir a Constituição da República

É necessário combater o que, a pretexto da falsa “reforma do Estado”, se pretende fazer: a reconfiguração do Estado ao serviço do grande capital, com o esvaziamento de funções económicas, sociais e políticas, e a sua transferência para o capital privado e para os órgãos da União Europeia.

Portugal soberano, independente e desenvolvido exige um Estado democrático, representativo, baseado na participação popular, moderno e eficiente, do qual são componentes essenciais o regime político, as funções de soberania e as incumbências económicas e sociais definidas na Constituição.

São eixos centrais de uma verdadeira reforma do Estado: a criação das Regiões Administrativas, o reforço da autonomia administrativa e financeira do Poder Local, o aperfeiçoamento da autonomia político-administrativo das Regiões Autónomas e a construção de uma forte e qualificada Administração Pública descentralizada, desconcentrada, desburocratizada e aberta; a retoma do controlo público de empresas de bens e serviços considerados estratégicos; a recuperação de instrumentos políticos, económicos e financeiros de Estado soberano cedidos à União Europeia, nomeadamente por reversão de Tratados.

3. Garantir os direitos dos cidadãos

3.1. A multiplicação de casos de violação do exercício de direitos e liberdades das populações, em particular dos trabalhadores e da juventude, através de acções abusivas de instrumentalização das forças e serviços de segurança e outras entidades públicas ou privadas, do exercício de poderes disciplinares e de legislação limitadora de direitos, visam instalar um clima de intimidação destinado a enfraquecer a luta por direitos e dificultar o seu exercício.

Não é tolerável num regime democrático o exercício de poderes de autoridade com o objectivo de impedir ou limitar o exercício do direito à greve, a realização de reuniões, manifestações, plenários de trabalhadores, distribuições de documentos, recolha de assinaturas ou afixação de mensagens de natureza política, sindical ou de mera cidadania. É necessário assegurar a protecção jurídica dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que a Constituição amplamente consagra, e obrigar o Estado a criar as condições para que eles possam ser plena e livremente exercidos. A consagração de um Recurso de Amparo que permita aos cidadãos recorrer de acções violadoras dos seus direitos constitucionalmente consagrados e obter em tempo útil a necessária reparação, é um imperativo democrático que deve ser assumido na próxima legislatura.

Na prossecução do objectivo de uma efectiva política de igualdade importa prosseguir e reforçar medidas e orientações que combatam todos os tipos de discriminação.

4. Por uma Justiça democrática e acessível ao serviço dos cidadãos

4.1. As políticas de justiça do governo PSD/CDS, na linha dos governos anteriores, acentuaram os traços da crise que a envolve , marcada pelo carácter de classe de uma Justiça , que não salvaguarda nem garante com eficácia a igualdade de direitos, que mantém privilégios e impunidades dos detentores de poder político e económico.

Os cidadãos, nomeadamente os trabalhadores, principais vítimas da exploração, vêem-se crescentemente impedidos de recorrer aos tribunais para exercer os seus direitos por impossibilidade de suportarem os custos com a justiça e pelo encerramento de tribunais; milhares de advogados, com honorários em dívida por serviços prestados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito, ameaçam abandonar o sistema; foi imposto pelo governo um novo mapa judiciário, com o fecho e concentração de tribunais, que tem como consequência primeira uma justiça mais distante das populações; agravou-se o défice de magistrados e funcionários, bem como a gritante falta de meios – o que contrasta com os rendimentos milionários de alguns grandes escritórios de advogados com negócios de bens públicos; Acentuou-se em múltiplos aspectos o desrespeito pelas magistraturas e tribunais; Agravaram-se as condições de realização da investigação criminal e acentuou-se a desqualificação da Policia Judiciária.

A situação actual é fruto de opções reiteradas de desresponsabilização do Estado e de um assumido recuo nas políticas públicas de Justiça, que visam a sua cada vez maior privatização. Opções que concebem a justiça e os tribunais como uma longa manus do poder económico que prossegue o objectivo de enfraquecer o poder judicial, limitar a independência dos tribunais e governamentalizar a Justiça, pondo em causa a separação de poderes.

4.2. Uma reforma democrática da justiça

Com o objectivo de promover e garantir a igualdade dos cidadãos no acesso aos tribunais e à realização da justiça, em matéria de luta contra o crime organizado e a corrupção e na defesa de um poder judicial independente e soberano, o PCP propõe:

  • Tornar efectivo o acesso à justiça e aos tribunais, em condições de igualdade, por todos os cidadãos. Alargar os critérios de atribuição do apoio judiciário. Propor alterações no regime das custas judiciais para a sua diminuição.
  • Lutar contra o encerramento de tribunais e pela instalação de um tribunal de competência genérica em cada concelho.
  • Insistir no alargamento a todo o País da rede dos julgados de paz.
  • Proibir o recurso à arbitragem nos litígios que envolvam o Estado e limitar os meios alternativos de resolução de conflitos.
  • Dotar os tribunais de meios e condições para cumprirem as suas funções.
  • Dignificar a função judicial e os tribunais, como órgãos de soberania, motivar as magistraturas, os advogados, os oficiais de justiça e ouvir com respeito as suas opiniões e propostas.
  • Reforçar mecanismos, estatutários e outros, que salvaguardem a independência e autonomia das magistraturas e o princípio da separação de poderes.
  • Defender e exigir o respeito escrupuloso pela autonomia do Ministério Público e dos seus magistrados na direcção funcional das investigações, bem como o revigoramento da Polícia Judiciária e o reforço dos meios humanos e materiais ao serviço da investigação criminal.

4.3. O sistema prisional sofreu uma continuada e acentuada degradação no seu funcionamento com repercussões negativas, quer nos direitos dos profissionais, quer ao nível das condições de detenção e, sobretudo, da sua função ressocializadora.

A sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, a redução e envelhecimento do corpo da guarda prisional, a continuada falta de resposta às reivindicações dos profissionais e de medidas que dignifiquem quem trabalha no sistema prisional, a par de uma população prisional cada vez mais jovem, tem consequências negativas no quotidiano do sistema.

Neste quadro são fundamentais:

  • Políticas de humanização e reinserção social que devem orientar a gestão do sistema prisional (melhoria das condições de habitabilidade das prisões, garantia de apoio médico e psicológico aos reclusos e condições dignas de trabalho voluntário e de formação com vista à reinserção social).
  • Medidas que valorizem, dignifiquem e que proporcionem condições de trabalho e em segurança a todos os que trabalham no sistema prisional, onde se inclui a efectiva implementação de estatutos que correspondam às expectativas dos profissionais.

5. Combate firme e eficaz à corrupção

O alastrar preocupante dos casos de corrupção e crime económico é revelador do seu carácter sistémico, que decorre da crescente promiscuidade entre o poder político e o poder económico, do tráfico de influências, dos grandes negócios, do branqueamento de capitais, da grande fuga ao fisco.

A impunidade dominante dos responsáveis por esta criminalidade altamente organizada põe em causa a credibilidade da justiça e degrada o próprio regime democrático.

Condição necessária para uma viragem consistente no combate com resultados ao crime económico e à corrupção é uma política de efectiva dotação de meios humanos e materiais há muito reclamados por todos quantos travam esta batalha.

O PCP continuará empenhado nesta luta, na linha do seu património de proposta e combate político de décadas contra a corrupção, desde nomeadamente o fim do sigilo bancário até à iniciativa da lei do enriquecimento ilícito, passando pela exigência dos meios para a investigação criminal.

É imperioso romper com as tentativas de controlo governamental da investigação criminal; respeitar escrupulosamente a autonomia do Ministério Público e dos seus magistrados na direcção funcional da investigação; revalorizar a Polícia Judiciária, reforçá-la em métodos e meios periciais avançados; reforçar e aperfeiçoar o quadro legal existente, no sentido da criminalização do enriquecimento ilícito, do combate sem equívocos aos offshore e ao sigilo bancário, do agravamento e reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro.

O PCP insistirá, na próxima legislatura, na proposta de criação de um Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal.

6. Defesa Nacional e Forças Armadas ao serviço de Portugal

6.1. A política de Defesa Nacional do governo prosseguiu o caminho da subordinação aos interesses dos EUA, da NATO e ao projecto de militarização da UE, no plano conceptual e doutrinário e no aumento da dependência, nomeadamente pela crescente inserção em projectos e forças multinacionais que visam a partilha de importantes instrumentos de acção da nossa defesa militar, de que resultam limitações e perda de capacidades nacionais, e a consequente alienação de soberania.

As alterações legislativas introduzidas, no esteio do governo anterior, acentuaram o caminho da governamentalização e concentração de poderes, limitaram a capacidade operacional, degradaram a Condição Militar, puseram em causa direitos sociais e criaram crescentes entropias no desenvolvimento das carreiras.

6.2. Uma política de Defesa Nacional ao serviço de Portugal e da sua soberania, com particular atenção às Forças Armadas e aos militares, exige:

  • Um quadro legislativo orientado para o cumprimento dos desígnios constitucionais, nomeadamente um Conceito Estratégico de Defesa Nacional exequível e que rejeite uma visão subserviente relativamente à NATO e à União Europeia;
  • Uma organização das Forças Armadas assente no equilíbrio entre os três ramos, orientada para a racionalização de meios, a melhoria da capacidade operacional e a promoção de uma verdadeira cultura de cooperação inter-ramos;
  • Adequação da Lei de Programação Militar às reais necessidades e possibilidades do País;
  • Reposição de direitos na área da saúde e dos apoios sociais;
  • Melhoria das carreiras, do sistema retributivo e dos direitos de cidadania militar;
  • Definição de uma nova política para os Estabelecimentos Fabris e outras empresas estratégicas na área da Defesa, assente no interesse nacional e na salvaguarda da reserva de soberania;
  • Reconhecimento do “estatuto de ex-combatente”, reforçando apoios nas áreas da saúde, dos apoios sociais e apoios técnicos;
  • Dissolução da NATO e a oposição a qualquer bloco político-militar europeu e ao crescente envolvimento de Portugal em forças multinacionais fora do âmbito da ONU e em desrespeito pelo direito internacional.

Uma política patriótica e de esquerda exige: ruptura com a política de subserviência à NATO, uma organização das Forças Armadas assente no equilíbrio entre os três ramos, orientada para a racionalização de meios e a melhoria da capacidade operacional, o respeito pelo consagrado no Estatuto da Condição Militar, a melhoria das carreiras, do sistema retributivo e dos direitos de cidadania militar.

7. Refundar um Sistema de Informações respeitador da Constituição da República Portuguesa

Refundar o Sistema de Informações da República (SIRP) é o único caminho possível, do ponto de vista democrático, face ao descrédito total em que se atolou, após décadas de comprovada e reiterada incompatibilidade com a Constituição da República, a Lei e as regras e direitos democráticos mais elementares.

O SIRP está bloqueado: no vazio absoluto e na impossibilidade de fiscalização democrática da sua actividade; na impossibilidade de exercício do respectivo controlo pelos tribunais, nomeadamente pelo recurso perverso ao «Segredo de Estado», decidido pelo Primeiro-Ministro e pelo PR; na manifesta inviabilidade de qualquer reforma democrática, tantas vezes proposta pelo PCP e sempre recusada pelo PS, PSD e CDS; na ilegalidade persistente e continuada da sua actividade, com instrumentalização por interesses obscuros, as escutas e intercepções ilícitas de comunicações e manuais internos de formação de conteúdo ilegal.

Impõe-se iniciar um processo de refundação de um novo Sistema de Informações, compatível e respeitador da Constituição, que separe os serviços e a sua dependência funcional, não permitindo a fusão entre actividades de segurança interna e defesa, impedindo a respectiva governamentalização, garantindo o controlo judicial e institucional e assegurando o direito de efectiva fiscalização, no quadro da Assembleia da República, pelas forças políticas com representação parlamentar.

Refundar o Sistema de Informações da República e concretizar um inquérito parlamentar à sua actividade e, até à sua conclusão, libertar os seus responsáveis e dirigentes de quaisquer funções e actividades nas forças e serviços de segurança. Iniciar um processo de construção de um novo Sistema de Informações compatível com a Constituição da República.

8. Garantir a segurança e a tranquilidade dos cidadãos

8.1. A segurança e tranquilidade dos cidadãos, um valor inseparável do exercício das suas liberdades, exige uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade, capaz de promover o envolvimento das populações e o seu próximo relacionamento com as forças de segurança, designadamente por via dos conselhos municipais de segurança que devem ser chamados a dar importante contributo.

A marca fundamental da política prosseguida é a do desinvestimento, a da degradação das condições de trabalho, a do envelhecimento dos efectivos, a do desrespeito pelos direitos e dignidade dos profissionais das forças de segurança.

8.2. Torna-se necessário:

  • Um novo quadro organizativo das forças e serviços de segurança no âmbito da preparação de uma Lei de Grandes Opções de Segurança Interna, ancorada nos desígnios constitucionais e a extinção do cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
  • Uma nova lei de programação de investimentos nas forças de segurança e o reforço dos meios de acompanhamento e fiscalização da sua execução que assegure a melhoria das respectivas instalações e equipamentos, dotadas do número de efectivos suficiente, adequando o dispositivo policial à missão fundamental de garantir a segurança e tranquilidade das populações.

8.3. Forças de segurança ao serviço da democracia e organizadas em moldes democráticos, exigem a sua não instrumentalização em conflitos laborais ao lado do patronato e contra os trabalhadores ou para impedir o exercício das liberdades cívicas e do direito ao protesto. E exigem também o respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais dos seus elementos, incluindo o reconhecimento do risco da sua missão.

A manutenção da natureza militar da GNR e a subordinação da Polícia Marítima à Marinha contrariam a natureza própria das suas missões, limitam de forma abusiva os direitos dos seus profissionais e não são consentâneas com a distinção constitucional existente entre as Forças Armadas e as Forças de Segurança.

É necessário dotar a Polícia Marítima de uma Lei Orgânica.

Importa consagrar na lei a natureza civil de todas as forças de segurança, rever o estatuto profissional dos seus elementos de modo a garantir o respeito pelos seus direitos e reivindicações justas e a motivação para o exercício das suas missões, e conformar quaisquer disposições legais que existam com o princípio constitucional de não uso das forças armadas em missões de segurança interna.

Uma política patriótica e de esquerda exige: a natureza civil de todas as forças de segurança; a sua não instrumentalização e o escrupuloso cumprimento dos comando constitucionais quanto ao não uso das forças armadas em missões de segurança interna; o respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais e o reconhecimento do risco da sua missão.

9. Por um sistema de Protecção Civil capacitado e eficaz

9.1. A política de Protecção Civil não pode continuar a secundarizar a prevenção.

O Sistema de Protecção Civil tem vivido no sub-financiamento e desequilíbrio financeiro, na desvalorização dos direitos dos profissionais envolvidos, na insuficiência de meios e na militarização da Protecção Civil.

É necessária uma política de Protecção Civil que, a par do combate aos incêndios e da reposta de emergência a outras graves ocorrências, privilegie a prevenção com a promoção de estudos científicos e a elaboração e cumprimento de cartas de risco e planos de emergência e socorro; incentive uma cultura de segurança e protecção civil e o ordenamento e prevenção eficaz da floresta portuguesa; dote a costa e portos portugueses de meios e equipamentos de prevenção, alerta e combate a acidentes e catástrofes no mar e nos portos.

A resposta à eventualidade de calamidades ou catástrofes naturais, em particular da vulnerabilidade sísmica, exige a implementação de medidas de curto, médio e longo prazo, no quadro de programas de redução das vulnerabilidades, a iniciar quanto antes, definindo prioridades em conjunto com a comunidade científica.

9.2. Para uma nova política de Protecção Civil torna-se necessário assegurar com verbas do Orçamento do Estado o funcionamento de todo o sistema de protecção civil e bombeiros respeitar a autonomia das autarquias e valorizar todos os agentes da protecção civil, nomeadamente os bombeiros, com a atribuição dos meios e formação necessários. Exige-se igualmente o reforço dos meios de socorro, quer do INEM, quer das associações de bombeiros, e a revisão dos mecanismos de coordenação e orientação dos meios, abandonando critérios restritivos em vigor, de forma a garantir uma mais rápida e qualificada intervenção e adequada cobertura pública de todo o território e população.

VII - Soberania, Progresso e Cooperação

A realidade na Europa e no Mundo é expressão das consequências do aprofundamento da crise estrutural do capitalismo. Os trabalhadores e os povos são vítimas de ataques a direitos laborais, sociais e políticos. Prosseguem os ataques à democracia e à soberania, a ingerência imperialista em Estados e povos soberanos e independentes. Abre-se campo ao crescimento de forças racistas, xenófobas e fascistas. Os conflitos mundiais intensificam-se no quadro de uma cada vez maior deriva militarista das principais potências da NATO.

A ruptura com 39 anos de política de direita exige no plano da política externa a inversão do caminho ditado por sucessivas opções de abdicação da soberania nacional e de alienação de instrumentos políticos e económicos fundamentais para o desenvolvimento do País. A política que Portugal precisa passa pela afirmação de uma política externa verdadeiramente defensora dos interesses nacionais e pela recuperação dos instrumentos de soberania necessários ao progresso e ao desenvolvimento.

1. Portugal e a integração europeia

A União Europeia está mergulhada numa profunda crise económica e social. Esta crise, expressão ela própria da crise do capitalismo, tem origem nas políticas e orientações da União Europeia fazendo dela uma crise da própria UE. É hoje mais claro que o projecto da União Europeia não beneficiou os povos da Europa.

Os desenvolvimentos recentes demonstram que a União Europeia – e em particular a União Económica e Monetária – constitui um obstáculo aos caminhos e às soluções alternativas que os povos reivindicam e que a situação exige.

Aprofundando as concepções contidas no Tratado de Lisboa, as regras do Pacto de Estabilidade reforçado, da Governação Económica, do Semestre Europeu e do Tratado Orçamental configuram mecanismos de ingerência política, económica e social que criam um quadro de constrangimento a quaisquer projectos ou políticas favoráveis aos trabalhadores e aos povos potenciadoras do progresso e desenvolvimento soberanos e harmoniosos.

São orientações que no seu conjunto visam eternizar e «naturalizar» as políticas e orientações das troikas e afirmar a União Europeia como um «super-estado» imperialista.

O PCP não se resigna com o rumo de retrocesso e económico e social nem com a submissão de Portugal a ditames e políticas atentatórias dos direitos e interesses do povo português e à democracia. Confiando na força e capacidades do povo assume como prioridade a recuperação para Portugal dos instrumentos de soberania necessários ao progresso e desenvolvimento do País.

Eixos para uma futura cooperação na Europa A política patriótica de esquerda defende o desenvolvimento económico harmonioso, o progresso social dos povos, a participação democrática, o respeito pela soberania nacional, a igualdade entre os Estados, a paz e a solidariedade internacional como valores fundamentais, bases para novos caminhos de cooperação numa Europa dos Trabalhadores e dos Povos: uma Europa social e de coesão, de solidariedade e desenvolvimento sustentado com mais emprego e mais direitos dos trabalhadores e cidadãos; uma Europa aberta ao mundo e de paz, uma Europa solidária e exemplar nas relações com países terceiros de menor desenvolvimento.

A política patriótica e de esquerda para a Europa assume como prioridades:

  • A intervenção do Estado português visando uma reconsideração do enquadramento institucional da União Europeia, nomeadamente por via dos esforços concertados com outros Estados para a convocação de uma cimeira intergovernamental para revisão dos Tratados, que tenha como objectivos, entre outros, a imediata revogação do Tratado Orçamental e a revogação do Tratado de Lisboa.
  • A defesa dos direitos sociais e laborais como factores centrais da cooperação na Europa. A rejeição da Estratégia UE 2020 e sua substituição por um Pacto de Progresso Social e pelo Emprego.
  • A adopção no plano europeu de medidas de combate à pobreza e à exclusão social, incluindo a instituição de um rendimento mínimo.
  • A convocação de uma conferência internacional para a renegociação das dívidas dos países vítimas de processos de extorsão e chantagem dos ditos «mercados» e que foram comprovadamente prejudicados com a sua associação à União Económica e Monetária.
  • A defesa de planos de emergência para apoio dos países intervencionados pela troika, que preveja recursos financeiros e as necessárias derrogações ao funcionamento do mercado único e às políticas comuns.
  • O reforço substancial do orçamento comunitário, através da reabertura da discussão do actual Quadro Financeiro Plurianual.
  • A recuperação de instrumentos de soberania monetária, cambial, orçamental e fiscal, essenciais para garantir o desenvolvimento do País. Estudo e Preparação do País para o libertar da submissão ao Euro, de preferência em coordenação com outros Estados em situação semelhante.
  • A criação de um programa de apoio aos países cuja permanência no Euro se tenha revelado insustentável, que preveja a devida compensação pelos prejuízos causados e enquadre uma saída negociada destes Estados da moeda única. Uma iniciativa articulada com a Dissolução controlada da União Económica e Monetária, com a revogação dos diplomas da Governação Económica e do Semestre Europeu e o fim do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
  • A reconsideração do enquadramento comunitário da economia portuguesa, com uma profunda revisão das políticas comuns, Política Agrícola Comum, Política Comum de Pescas, Política Industrial e Comércio Externo.

2. Um Mundo de Paz e Cooperação. Uma política externa respeitadora da Constituição da República Portuguesa.

A complexa situação internacional e a rearrumação de forças que a caracteriza colocam a necessidade do desenvolvimento de uma política externa portuguesa dinâmica e versátil, adaptada às novas realidades das relações entre os Estados, que pugne pelo desanuviamento das relações internacionais, pelo fim da lógica da confrontação, pela solução política e diplomática dos conflitos e pelo respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas.

A política externa, patriótica, de esquerda, solidária e aberta ao Mundo, respeita a Constituição da República Portuguesa, assume a defesa do interesse nacional e toma partido contra o imperialismo, o colonialismo e quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos.

2.1. Uma política externa democrática, participada e diversificada

  • Articulação responsável dos órgãos de soberania – Assembleia da República, Presidente da República, governo – e ampla consulta das forças políticas e organizações sociais na definição das linhas de política externa.
  • Diplomacia activa exercida por diplomatas escolhidos em função da sua real competência e espírito democrático e não na base de critérios partidários discriminatórios.
  • Diversificação das relações externas de Portugal dando particular atenção ao desenvolvimento das relações com os PALOP, o Brasil e Timor Leste; com os países do Magrebe e da Bacia do Mediterrâneo: com a China e com a Índia; com a África do Sul, a Venezuela e outros países onde a emigração portuguesa é numerosa; com outros países da Europa – nomeadamente com Espanha – da Ásia e da América Latina.

2.2. Relações económicas justas, fim à «ditadura dos mercados»

  • Formulação de políticas comerciais, nomeadamente no seio da União Europeia, segundo os interesses, as especificidades e as necessidades de cada país, orientando-as para a complementaridade e não para a competição (entre produções, produtores e países).
  • Reversão das políticas desreguladoras e liberalizadoras do comércio mundial com a suspensão de todos os acordos de livre comércio da UE já assinados ou em fase de negociação. A suspensão imediata das negociações e o abandono do projecto de Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e projectos de acordos conexos.
  • Defesa de uma nova estratégia para a regulação dos mercados de capitais, penalizando as deslocalizações de empresas, tributando as transacções financeiras e pondo fim aos paraísos fiscais.
  • Aprofundamento das relações com espaços de cooperação económica solidária, nomeadamente na América Latina. Diversificação das relações de financiamento do Estado português, tirando partido de novas dinâmicas resultantes da articulação entre as chamadas «economias emergentes».

2.3. Defesa da Carta das Nações Unidas, da paz da segurança e da amizade entre os povos

  • Defesa do Direito Internacional e dos direitos dos povos assente no respeito da Carta das Nações Unidas, da soberania dos povos e da integridade territorial dos Estados e nos princípios de não ingerência e respeito pela soberania dos Estados e o dos povos à sua autodeterminação e à gestão soberana dos seus recursos.
  • Valorização do papel da ONU, nomeadamente do papel da sua Assembleia Geral, na concretização dos objectivos da sua Carta, pugnando pela sua democratização e combatendo a sua perversão e instrumentalização pelas grandes potências para intervir nos assuntos internos dos povos.
  • Apoio a verdadeiras políticas de ajuda ao desenvolvimento, invertendo tendências neocoloniais, defendendo o «perdão» das dívidas aos países menos desenvolvidos, entre outras medidas.
  • Defesa intransigente do princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais, pondo fim e rejeitando a participação militar portuguesa em missões internacionais que não estejam directamente relacionadas com a defesa da soberania e da independência nacionais.
  • Uma política de desarmamento que respeite os Tratados Internacionais em vigor e assuma no âmbito das Nações Unidas a proibição e destruição das armas nucleares e de destruição massiva e a redução gradual e negociada dos armamentos convencionais e das despesas militares.
  • A dissolução da NATO como objectivo crucial para a afirmação da soberania nacional e para a paz mundial, com o qual o processo de desvinculação do País das suas estruturas deve estar articulado, no quadro do inalienável direito de Portugal decidir da sua saída.

2.4. Defesa do ambiente e salvaguarda dos recursos naturais

  • Rejeição da mercantilização do ambiente. Pugnar pelo fim do mercado de emissões substituindoo por um sistema internacional de limitação de emissões, definido e acompanhado no âmbito da ONU.
  • Defesa da soberania dos povos sobre os seus recursos naturais e pelo direito à soberania alimentar e da água pública como bem da Humanidade.

Reforço dos recursos internacionais alocados ao apoio aos povos e países vítimas de desastres naturais e consequências das alterações climáticas.

2.5. Migrações

  • Defesa, nomeadamente no seio da União Europeia, de uma política de migrações respeitadora dos direitos humanos, sociais, laborais e de desenvolvimento dos povos.
  • Abandono da política de «Europa fortaleza», combatendo a instrumentalização das migrações e a abordagem militarista ao grave problema dos migrantes e refugiados oriundos de países pobres ou afectados por conflitos.
  • Combate às reais causas das migrações em massa, nomeadamente as políticas neocoloniais no continente africano e outros, as guerras de agressão, o saque dos recursos naturais e os processos de ingerência externa.

Portugal tem de defender os seus interesses. Nada pode obrigar o País a renunciar ao direito de optar pelas suas próprias estruturas socioeconómicas e pelo seu próprio regime político. Nada pode obrigar Portugal a aceitar a posição de Estado subalterno no quadro da UE. Nada pode obrigar Portugal a submeterse a ditames militares e estratégicos subordinados aos interesses da NATO, da UE e dos EUA, alheios ao interesse nacional. Nada pode obrigar Portugal a alienar a sua independência e soberania nacionais.

Portugal tem, pelos seus recursos naturais, pela sua situação geográfica, pela sua História, pelas condições naturais e de clima, pelo maior bem que possui – o seu povo, com uma cultura quase milenar, com saberes acumulados e com experiência histórica de defesa da independência e soberania nacionais muito vasta – muitas potencialidades para se desenvolver e se afirmar no plano internacional como um País defensor da cooperação mutuamente vantajosa, da solidariedade, da paz e do progresso. Essa será a contribuição maior do povo português para uma Europa e um Mundo de Paz, Cooperação e Amizade entre os povos.

Medidas Urgentes

Entre as medidas urgentes e inadiáveis que a Política Patriótica e de Esquerda consagra para dar solução aos problemas do País e para responder às aspirações e reclamações dos trabalhadores e do povo português e para assegurar as condições necessárias à elevação do seu nível de vida, destacam-se as seguintes 25 medidas.

1. Aumento do Salário Mínimo Nacional para 600 euros no inicio de 2016.

2. Reposição imediata e integral de vencimentos, subsídios, pensões e complementos retirados aos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado.

3. Alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego e do subsidio social de desemprego.

4. Aumento real do valor das pensões e reformas.

5. Salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 e mais anos.

6. Implementação do Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal.

7. Eliminação da sobretaxa de IRS a partir de 2016, criação de dez escalões deste imposto e aumento da dedução à colecta para baixos e médios rendimentos.

8. Redução da taxa do IVA na restauração para 13% e eliminação do Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas.

9. Eliminação dos benefícios fiscais aos grupos económicos e financeiros e tributação efectiva de todos os rendimentos gerados no País.

10. Reposição da universalidade do abono de família com a valorização dos seus montantes.

11. Revogação das taxas moderadoras.

12. Garantia de médico de família a todos os portugueses num período não superior a dois anos e criação do Estatuto do doente cronico.

13. Criação de um estatuto específico para a agricultura familiar, recuperação das quotas leiteiras e de direitos de plantação da vinha.

14. Garantia de todos os combustíveis, inclusive a gasolina, a custo bonificado para todos os segmentos da frota pesqueira.

15. Estabelecimento de um regime de preços máximos nos combustíveis líquidos e gasosos e na electricidade e a reversão da taxa do IVA para 6% na electricidade e gás natural.

16. Fim das portagens em todas as vias ex-SCUT, nas autoestradas de acesso e circulação nos distritos do interior do país e nas circulares internas e externas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

17. Valorizar e alargar o passe social nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

18. Garantia a todas as crianças a partir dos 3 anos de resposta na rede pública pré-escolar.

19. Distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os alunos do ensino obrigatório.

20. Reforço da Acção Social Escolar directa, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis.

21. Revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação e a sua substituição por contratos de trabalho com valorização salarial.

22. Garantir 1% do Orçamento do Estado para a cultura.

23. Repor os direitos dos militares na área da saúde e dos apoios sociais.

24. Travar o encerramento de Tribunais e instalar um Tribunal de Competência Genérica em todos os concelhos.

25. Convocação de uma Conferência internacional para a renegociação das dividas dos países vítimas de extorsão e chantagem dos «mercados».

Partilhar