Declaração escrita de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Programa Direitos e Cidadania 2014-2020

Num parecer da minha autoria aprovada pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Géneros, esta Comissão instava a Comissão e o Conselho a terem em conta a questão da igualdade de género como objetivo específico no Programa "Direitos e Cidadania", assim como a manterem o programa Daphne como sub-rubrica independente deste programa. É praticamente consensual que o programa Daphne foi relevante e poderia continuar a sê-lo no combate à violência contra as mulheres, incluindo a exploração sexual e o tráfico de seres humanos. Estará colocado o mesmo objectivo neste programa, mas a questão é o financiamento que é atribuído a este objectivo. Como é que sabemos qual o montante de fundos que será alocado ao combate à violência no quadro dos 43% do Grupo 2? Como é que temos a garantia de que a maior parte do financiamento do Grupo 2 não será afectado a outros objectivos enquadrados na mesma rúbrica, como por exemplo, os destinados aos consumidores e empresários do mercado interno, deixando o combate à violência sem financiamento? Este processo de assimilação e fusão dos programas tem este grave problema – a incerteza de que que cada objectivo diferente tem financiamento objectivamente destinado à sua consecução. Não nos podemos congratular.

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