Programa de Estabilidade e Crescimento 2007-2011
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentada pelo Governo é constituída por duas partes - o enquadramento macroeconómico e a definição de objectivos e medidas e sua quantificação - que são contraditórias e não se articulam entre si.
No enquadramento macroeconómico, o Governo reconhece que a turbulência registada nos mercados financeiros internacionais conduziu a um aumento da incerteza; que as condições de acesso ao crédito tornaram-se mais restritivas; que os efeitos de desaceleração sobre a actividade económica possam ser mais fortes em 2008; que o investimento e as exportações deverão abrandar nas economias europeias, o que determinará que crescerão a um ritmo menor; que o preço do petróleo deverá manter-se em alta.
Este cenário de agravamento em 2008 é confirmado por avisos e medidas tomadas por autoridades monetárias (Banco Central Europeu, Banco de Portugal, Fed dos EUA).
O próprio abrandamento do crescimento reduzido da economia portuguesa revela que os efeitos da crise financeira já se começam a sentir na nossa economia. O crescimento económico no terceiro trimestre de 2007 foi inferior em 14% ao verificado no primeiro trimestre e a quebra na taxa de aumento das exportações atingiu 44% no mesmo período. Apesar de todos estes alertas e sintomas, o Governo, quando passa para a definição de objectivos e medidas, ignora aquela realidade e substitui a economia pela «religião». No lugar de previsões económicas objectivas prefere fazer «profissões de fé».
Com base na realidade idealizada, prevê que a taxa de crescimento económico em 2008 vai aumentar relativamente à de 2007 em 22%; que não haverá restrições ao crédito nem aumento da taxa de juros e que, por isso, o investimento vai crescer muito mais; que as exportações vão aumentar mais do que a procura externa; que vamos ter petróleo mais barato.
Basta que o preço do barril do petróleo seja superior em 20% ao do Governo - o que corresponde mais ou menos ao preço actual, e um aumento de apenas 1 ponto percentual na taxa de juros do Governo, que é inferior ao valor actual da taxa Euribor - para que a taxa de crescimento de 2,2% do Governo baixe para menos de 1,7%.
O Governo está a fazer uma redução apressada do défice, sabendo que isso está a determinar o agravamento das condições de vida dos portugueses e da economia e a diminuir a capacidade do Estado para intervir num cenário de agravamento como previsivelmente sucederá em 2008, certamente para depois ter folgas para tomar medidas eleitoralistas.
Na redução da despesa na Administração Pública prevista pelo Governo para o período de 2008/2011 de quase 26 000 milhões de euros, 85% referem-se a despesas de pessoal. Portanto, milhares de trabalhadores serão ou despedidos ou colocados na situação de mobilidade especial ou forçados a se aposentarem, com a consequente degradação dos serviços públicos de saúde, educação, etc., prestados à população.
Verificar-se-á também, naturalmente, a redução das remunerações em termos reais.
A nível da segurança social, pretende-se criar excedentes para reduzir o défice, através da diminuição das pensões e do apoio aos desempregados. Interessa recordar o comportamento pouco ético deste Governo que, em 2006, produziu um relatório em que previa para 2007 e anos seguintes défices elevados e crescentes na segurança social, tendo, com base nesse relatório, justificado a aprovação de medidas que irão reduzir as pensões em mais de 40%, e que agora, mesmo antes da entrada em vigor dessas medidas, apresenta contas previsionais da segurança social em que se verifica todos os anos excedentes superiores a 700 milhões de euros.
O Governo reduz o número de desempregados a receber subsídio, apesar do crescimento do desemprego que contraria também as previsões do Programa de Estabilidade e Crescimento. Em nove meses, a redução atingiu mais de 40 000 desempregados que ficaram sem direito ao subsídio.
Como estas medidas ainda não são suficientes para atingir o objectivo do défice, o Governo recorre a medidas de desorçamentação de facto, que tanto criticou ao governo PSD/CDS. Que dizer dos 800 milhões de euros de prejuízos já acumulados nos Hospitais EPE que não entram para o cálculo do défice, mas que estão a determinar a degradação dos serviços de saúde prestados à população?
Que dizer da redução em 14%, entre 2006 e 2007, do financiamento pelo Orçamento do Estado das infra-estruturas públicas a cargo da Estradas de Portugal, da REFER, da CP e do Metro de Lisboa, só para referir algumas, e do pagamento de mais de 1200 milhões de euros em 2007, que é quase o triplo do valor financiado pelo Orçamento do Estado por «receitas próprias» daquelas empresas, ou seja, pelos utentes através dos aumentos dos preços de transportes e das portagens?
Que dizer dos 1600 milhões de euros de despesas de pessoal dos Hospitais EPE, que, por esse facto, já não são contabilizados nas despesas de pessoal das Administrações Públicas?
E que dizer da Estradas de Portugal, que será outro instrumento de desorçamentação no futuro próximo?
Em resumo, este é um Programa que não trará nem estabilidade nem crescimento, que determinará o aumento do desemprego, que agravará as condições de vida dos portugueses, que provocará a degradação dos serviços públicos e que reduzirá a capacidade de intervenção do Estado para enfrentar o quase certo agravamento da situação em 2008. Por isso, não contará com o apoio do PCP.
